Processo nº 0017941-30.2012.8.26.0361

Fazenda Publica do Estado de São Paulo x Joana Roberta Gomes de Matos

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes, SP
Cível · Recurso Inominado Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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11/03/2020há 2 anos
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05/12/2019há 2 anos
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06/08/2019há 2 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Quarta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (476) 867.182

ORIGEM : PROC - 00179413020128260361 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 45ª CJ - MOGI DAS CRUZES

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOANA ROBERTA GOMES DE MATOS

ADV.(A/S) : MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (130009/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei federal nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

01/08/2019há 2 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 95/2019 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (2735) 867.182

ORIGEM : PROC - 00179413020128260361 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 45ª CJ - MOGI DAS CRUZES

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOANA ROBERTA GOMES DE MATOS

ADV.(A/S) : MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (130009/SP) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Idêntica à de nº 2734

11/06/2019há 3 anos

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 81/2019 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (463) 867.182

ORIGEM : PROC - 00179413020128260361 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 45ª CJ - MOGI DAS CRUZES

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOANA ROBERTA GOMES DE MATOS

ADV.(A/S) : MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (130009/SP) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO CIVIL

Obrigações

Inadimplemento

Juros de Mora - Legais / Contratuais

29/03/2017há 5 anos

Secretaria Judiciária

Republicações

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.182 (1319)

ORIGEM : PROC - 00179413020128260361 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - MOGI DAS CRUZES

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : JOANA ROBERTA GOMES DE MATOS

ADV.(A/S) : MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (130009/SP) E OUTRO (A/S)

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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