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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0081

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Precatório nº 0000763-46.2019.5.24.0000

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - FUNSAÚDE , já qualificada nos autos do processo supramencionado, por um de seus procuradores que ao final assina (procuração inclusa), vem perante a ilustre presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho (ID e6ce366), expor e requerer o seguinte:

As alegações dos credores quanto a preterição apontada como fundamento para o requerimento de sequestro, são totalmente improcedentes.

Trata-se de pedido de parcelamento elaborado pela Executada nos exatos termos previstos na Constituição Federal, a qual prevê no §º 20 do Artigo 100, o seguinte:

Art. 100. [...]

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

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O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer opinando pelo deferimento do parcelamento do pagamento na forma requerida pela Executada (ID (00)00000-0000).

A Executada não está agindo de má-fé ou protelando o pagamento como alegado pelos Exequentes.

A vista do exposto é possível concluir que a Executa elaborou pedido de parcelamento do precatório nos exatos termos do disposto no artigo 100, § 20 da CF/88 e art. 34 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em deferir o pedido de parcelamento do precatório nos exatos termos do artigo 100, § 20 da CF/88 e art. 34 da Resolução CNJ n. 303/2019, para pagamento de 15% do valor atualizado do precatório no presente exercício e o restante em 5 (cinco) parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes (2022 a 2026).

A Executada informa que não tem interesse na sessão de conciliação.

Termos em que, pede deferimento.

São Gabriel do Oeste - MS, 14 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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