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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0081

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Precatório nº 0000763-46.2019.5.24.0000

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - FUNSAÚDE , já qualificada nos autos do processo supramencionado, por um de seus procuradores que ao final assina (procuração inclusa), vem perante a ilustre presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho (ID 34bbadc), expor e requerer o seguinte:

A impugnação apresentada pelo Exequente (ID 925b297) deve ser indeferida, haja vista que a Executada formulou pedido de parcelamento para pagamento do precatório com base no permissivo constitucional descrito no Artigo 100, § 20 da CF/88.

Não se trata de manobra para postergar o pagamento e sim de uma faculdade exercida pela Executada com a finalidade de quitar seu débito sem prejuízo da prestação de serviço médico/hospitalar aos munícipes da cidade de São Gabriel do Oeste - MS.

A Executada elaborou pedido de parcelamento nos exatos termos do Artigo 100, § 20 da Constituição Federal, preenchendo seus requisitos e portanto reitera que seja deferido o parcelamento para pagamento do precatório devido nestes autos.

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em rejeitar a impugnação apresentada pelo Exequente (ID 925b297) e via de consequência seja deferido o pedido de parcelamento (ID 00.000 OAB/UF).

Termos em que, pede deferimento.

São Gabriel do Oeste - MS, 25 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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