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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0081

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUINAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO -

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, NomeSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CURY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (atual denominação de PRADEBON & CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS), já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL - FUNSAUDE , também qualificada, vem respeitosamente a presença de V. Exa., em atenção à intimação de Id 444837c, expor e requerer o que segue.

Através do pedido Id e26290 a reclamada pede o parcelamento do precatório expedido nos autos, anexando uma lista de precatórios decorrentes de processos cíveis.

De plano se destaca que os credores não concordam com o parcelamento, na forma que será exposta na sequência.

I - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.

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Conforme se verifica nos autos, foi expedido apenas um precatório, conquanto existam nos autos credores diversos.

Em decorrência do título executivo, e da juntada do contrato de honorários apresentado nos autos (fls. 1734 PDF), constatou-se que os advogados que representam o reclamante são credores dos honorários advocatícios no percentual estipulado pelas partes.

Por esta razão, foi pleiteado que os precatórios fossem expedidos em nome das respectivas pessoas jurídicas, nestes termos:

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O pedido gerou o despacho de fls. 1746 (PDF), com a ordem para destaque dos honorários, nos termos do art. 174 do Provimento Geral Consolidado, e como consequência foram destacados os valores no ofício de fls. 1753 (PDF).

No entanto, ao apresentar o pedido de parcelamento, o devedor o faz considerando um único valor, o que não atende a legislação de regência, pois os créditos são independentes.

Tanto é assim que os honorários periciais foram objeto de requisição de pequeno valor, considerado como crédito independente.

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Destarte, nessas condições, tendo em vista o despacho proferido nos autos, com base ainda no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante

n. 47/STF, deverá ser ordenado o pagamento de cada crédito de forma independente e vinculado à sua titularidade.

II - DA INVIABILIDADE DO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.

O que se extrai do pedido de parcelamento é que está sendo formulado apenas para postergar o pagamento.

O parcelamento do crédito alimentar é vedado por lei, nos termos do art. 78 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, in verbis:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor , os de natureza alimentícia , os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

(...).

A orientação jurisprudencial caminha no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

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1. A cessão de precatório alimentar não lhe altera a natureza. 2. Precatórios alimentares não se submetem a parcelamento, razão pela qual não se lhes defere a eficácia liberatória do pagamento de tributos prevista no art. 78, § 2º, do ADCT. 3. Decisão mantida.

4. Agravo Regimental não provido. (STJ; AgRg-RMS 38.872; Proc. 2012/00000-00; SP; Segunda Turma; Rela Mina Eliana Calmon Alves; Julg. 11/04/2013; DJE 18/04/2013).

É o que basta considerar para indeferir o pedido.

No entanto, confirmando que se trata de mera intenção de postergar, verifica-se que sequer foi especificada a forma como seria o eventual pagamento alongado.

Além disso, não foi demonstrada nos autos a eventual incapacidade do Município devedor (São Gabriel do Oeste), que ademais é dos mais ricos do Estados de Mato Grosso do Sul.

Como se vê no documento anexo à petição da ré, não existem precatórios de natureza trabalhista, revelando-se o precatório expedido nestes autos o único deste patamar, o que afasta a pretensão de enquadramento no art. 100, § 20, da CF.

Os débitos relacionados pela reclamada são suplantados pela natureza alimentar dos precatórios aqui devidos, e desta forma não interferem no pagamento daqueles.

III - DOS REQUERIMENTOS.

01. Diante do exposto , requerem a V. Exa. que:

A) Seja ordenado o pagamento individualizado dos valores considerando o respectivo credor, analisando-se, se eventualmente for

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deferido o parcelamento, o que não se espera, os limites de crédito de forma independente para enquadramento no art. 100, § 20, da CF.

B) Seja indeferido o pedido de parcelamento, eis que não comprovadas as condições para tal benesse, intimando-se o devedor para que proceda o imediato pagamento da verba de natureza alimentar, de caráter preferencial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 15 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

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