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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0081

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Fundação de Saúde do Município de são Gabriel -funsaude

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2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

# Chega de

Trabalho

Infantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRT DA 24a REGIÃO - GABINETE ESPECIALIZADO DE PRECATÓRIOS

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL - FUNSAÚDE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, em atenção ao r. despacho Id 26200a8, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos termos que seguem.

1 - BREVE SÍNTESE

Trata-se de requerimento formulado pela Fundação de Saúde do Município de São Gabriel, objetivando o parcelamento do pagamento do valor do precatório registrado no GESTOREPAE sob Processo Administrativo n. 4070/2019, embasado no § 20 do art. 100 da Constituição Federal.

Conforme informação juntada aos autos, o valor total do precatório, atualizado até 30/11/2019, perfaz o montante de R$ 00.000,00, havendo dois destaques relativos a honorários contratuais em valores iguais de R$ 00.000,00.

O credor não concordou com a proposta de pagamento parcelado, alegando, em síntese que: i) o parcelamento é vedado pelo art. 78 do ADCT, por

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tratar-se de verba de natureza alimentar; ii) não houve especificação da forma do parcelamento; iii) não foi demonstrada a eventual incapacidade econômica do devedor; e iv) não existem outros precatórios de natureza trabalhista devidos pelo réu. Ademais, requereu a consideração dos valores em separado (principal e honorários contratuais) para o caso de de deferimento do parcelamento.

Diante da matéria versada e da natureza jurídica da parte ré, o MPT foi intimado para apresentar manifestação.

Pois bem, feita essa apertada síntese do cerne da questão a ser decidida, passa-se às considerações.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Ab initio , vale transcrever as normas citadas tanto pelo requerente (§ 20 do art. 100 da Constituição Federal, que faz alusão ao § 5º do mesmo artigo), quanto pelo requerido (art. 78 do ADCT), in verbis :

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.[...] § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.[...]

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas

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complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

Analisando primeiramente a questão do PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR , outra conclusão não se chega a não ser pela possibilidade da divisão em parcelas, uma vez que o § 20 do art. 100 da CF não traz qualquer exceção nesse sentido. Caso fosse intenção do constituinte a vedação do parcelamento de pagamento de créditos alimentares fixaria expressamente, a exemplo do que foi feito nas normas relativas à moratória de pagamento previstas nos arts. 33 e 78 do ADCT, instituídas para dívidas já instaladas quando de suas vigências.

Na sequência, no que pertine à alegação de INDEPENDÊNCIA DOS CRÉDITOS (principal e honorários contratuais), manifestamente sem razão o requerido. O precatório foi elaborado de forma irretocável, individualmente/por beneficiário e com os destaques relativos aos honorários, haja vista não se referir a honorários sucumbenciais, mas contratuais, como bem determinam os arts. 7º e 8º, da Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário:

Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário.

§ 1º Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário. (...)

Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais.

Por consequência, mostra-se irreprochável a elaboração do precatório, devendo ser considerado como parâmetro para decisão sobre o parcelamento ou não do débito o valor total de R$ 00.000,00, atualizado até 30/11/2019.

Outro ponto a ser enfrentado guarda respeito à SUFICIÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 20 DO ART. 100 PARA A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO NA FORMA PRETENDIDA. A melhor interpretação, no entender deste Parquet , é no sentido de

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que não basta a subsunção objetiva aos critérios elencados no referido parágrafo, sendo imprescindível haver justificativa consistente que respalde o prolongamento do pagamento.

Há que se buscar a intenção do Congresso Nacional quando, no exercício de seu Poder Derivado Reformador, inseriu a regra em comento.

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça emitiu a Nota Técnica nº 03, de 10 de fevereiro de 2017, que bem contextualiza a finalidade da PEC dos Precatórios e traz lúcidos comentários sobre o parágrafo 20º, do artigo 100, da Constituição Federal, revelando de forma cristalina e sistemática a mens legis da possibilidade de se parcelar um pagamento que se submete ao regime dos precatórios. Pede-se vênia para transcrever os principais trechos da nota, com destaques nossos:

"" A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, teve origem em proposta apresentada à Câmara dos Deputados, em 25 de junho de 2015, com o objetivo de facilitar, aos entes federados possuidores de estoque de precatórios tidos como impossíveis de serem pagos até o fim do período de sobrevida conferido ao regime do art. 97 do ADCT, a quitação da dívida histórica dessas requisições judiciais . Sua redação inicial, por essa razão, observou os parâmetros gerais fixados pela Suprema Corte ao decidir, em 25 de março de 2015, questão de ordem no julgamento das ADI nº 4.425/DF e 4.357/DF.

Durante sua tramitação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, contudo, a Proposta de Emenda à Constituição - tanto a pretexto de dar maior garantia ao cumprimento do prazo final para a quitação da dívida, como defendiam grupos e entidades representativos dos credores, quanto no sentido de buscar, como postulado por seus representantes, amenizar os impactos trazidos, sobretudo aos grandes devedores públicos, pela declaração de inconstitucionalidade, e posterior modulação, do regime especial criado pela EC 62/09 - sofreu emendas e substitutivos que alteraram, de modo significativo, o texto original. Essa constatação é relevante para a interpretação e crítica do texto promulgado, na forma como proposto no presente documento.

(Omissos)

Por fim, e ainda tratando do regime geral ou ordinário, apresenta-se a redação do § 20, exemplo maior da necessidade de oportuno questionamento do texto final promulgado, que, no curso da tramitação legislativa, foi descaracterizado da sua proposta original a ponto de permitir

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abusos que podem levar ao reconhecimento de tamanha contradição com o próprio caput do art. 100 da Constituição Federal, e com o sistema de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais .

O parágrafo inexistia no texto apresentado à Câmara dos Deputados em 25/06/2015, e surgiu a partir de proposta destinada a criar, no regime geral ou ordinário, uma solução para o enfrentamento de situações extraordinárias . A alteração foi apresentada na Comissão Especial na primeira passagem da PEC pela Câmara dos Deputados e inicialmente previa a necessidade de que o montante dos precatórios apresentados excedesse 3% da receita corrente líquida.

Essa exigência foi suprimida e do parecer do relator surgiu apenas a regra de que "Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado."

A regra causa considerável preocupação e não será objeto da presente Nota Técnica. Nada obstante, anota-se apenas, que promulgada a EC 94 em 15 de dezembro de 2016, toda pretensão de utilização desse parcelamento há de considerar as requisições relativas ao exercício de 2017, não se aplicando, à evidência, para as obrigações de pagamento que constaram dos orçamentos anuais de 2016 e que já haviam sido definidas em 2015.

Observa-se, em adiantamento a mais aprofundada análise, que a regra, como tudo o que se refere à tramitação da PEC que deu origem à EC 94/2016, foi proposta e pensada a partir da situação de grandes devedores . Desconsiderava-se, como se desconsiderou, enfim, o efeito da redação aprovada e promulgada para os pequenos devedores que hoje se encontram em dia com o pagamento de seus precatórios submetidos ao regime ordinário . Tais devedores, por apresentarem a cada ano, nos seus mapas orçamentários poucos precatórios , usualmente menos que uma dezena, menos de cinco, ou até mesmo um único precatório, por certo

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agora encontrarão, a cada novo exercício, para requisições de determinado montante, ano após ano, permissão de parcelamento de ao menos 85% do valor correspondente em 5 (cinco) anos, em lugar do pagamento no prazo previsto no caput do art. 100 da Constituição Federal , caso não optem pelo pagamento dessa requisição com deságio de até 40% do valor, mediante acordos diretos. É, à evidência, abuso e falta de comprometimento fiscal que importarão, em pouco tempo, na formação de novo e pernicioso acúmulo de precatórios não pagos, de forma que frontalmente contrária à busca de quitação dos acervos históricos até o final do exercício de 2020, razão indiscutível para a promulgação da EC 94/2016 . Toda e qualquer interpretação nesse sentido, por flagrante contradição com a regra do caput, e por levar à ineficácia da norma por meio da qual criada, estará eivada de inconstitucionalidade, cuja declaração deve ser buscada, se necessário, por meio dos controles constitucionalmente previstos, difuso ou concentrado.

O objetivo, pode se inferir, foi o de implementar no regime geral ou ordinário dos precatórios, uma solução para o enfrentamento de situações extraordinárias, de forma a viabilizar o pagamento pelos entes federados de dívidas judiciais transitadas em julgado, sem que inviabilizem o implemento de políticas públicas, quitações de outras naturezas e endividamento insustentável.

Assim sendo, não se mostra bastante que o precatório perfaça valor superior a 15 % do montante dos precatórios apresentados tempestivamente, há também que aquilatar a imperiosa necessidade do devedor, mormente econômica e inviabilizadora do pagamento, para que se possa, no real sentido da norma, verificar a proporcionalidade e razoabilidade da quebra da regra geral de pagamento integral, evitando-se com isso a prevalência de interpretação que se distancie da busca pela quitação dos créditos de precatórios.

Lado outro, de tudo o que foi analisado, percebe-se que se revela inapropriado decidir o pedido de parcelamento no presente átimo procedimental. Isso porque ainda não se sabe qual o montante dos precatórios cujos pagamentos deverão ser implementados no exercício vindouro, haja vista que podem ser apresentados até 1º/07/2021, o que, consequentemente, impossibilita a averiguação do critério objetivo inserto no § 20 acima transcrito ("valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo").

Além disso, como bem observado pelo requerido, não houve o apontamento da forma do pagamento do valor remanescente do precatório, após a primeira parcela de 15 % (quinze por cento), no caso de deferimento do parcelamento.

Nessa senda, vejamos o que dispõe o art. 34 da Resolução CNJ n.

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303/2019, com ênfase no inciso I do § 2º (destacados):

Art. 34. Havendo precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, 15% do valor deste precatório será pago até o final do exercício seguinte, conforme o § 20 do mesmo artigo.

§ 1º Para os fins do previsto no caput deste artigo, deverá haver manifestação expressa do devedor de que pagará o valor atualizado correspondente aos 15%, juntamente com os demais precatórios requisitados, até o final do exercício seguinte ao da requisição.

§ 2º A manifestação de que trata o § 1º deste artigo deverá também apontar a forma do pagamento do valor remanescente do precatório:

I - informando opção pelo parcelamento, o saldo remanescente do precatório será pago em até cinco exercícios imediatamente subsequentes, em parcelas iguais e acrescidas de juros de mora e correção monetária, que observarão o disposto nos §§ 5º e do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação à previsão de sequestro, sendo desnecessárias novas requisições .

Feitas essas considerações, conquanto as opiniões pontuais de mérito já lançadas, antes da emissão de qualquer juízo derradeiro, entende este Ministério Público do Trabalho que:

1. o requerimento de parcelamento deve ficar sobrestado até a data limite de apresentação de precatórios judiciários, prevista no § 5º do art. 100 da Constituição Federal;

2. a partir do dia 02/07/2021, deve o requerente ser intimado para:

2.1. apresentar o quadro atualizado de precatórios para verificação do preenchimento do principal critério objetivo que ampara o parcelamento pretendido (ter o precatório valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da CF);

2.2. informar a forma do pagamento do valor remanescente do precatório, dentro dos parâmetros contidos na Resolução CNJ n. 303/2019; e

2.3. apresentar as justificativas, com documentos, que amparem a necessidade de parcelamento do pagamento.

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, pugna-se pelo sobrestamento do requerimento

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de parcelamento de pagamento do precatório Processo Administrativo n. 4070/2019, com determinação das providências acima (item 2).

Requer, ainda, caso seja esse o entendimento do MM. Juízo, nova intimação do MPT, após a comprovação do preenchimento dos requisitos objetivos (itens 2.1 e 2.2) e apresentação da justificativa para o parcelamento (item 2.3), para nova manifestação.

Pleiteia-se, por fim, em eventual silêncio do interessado após intimado para providências, que seja indeferido parcelamento pretendido.

Pede deferimento.

Campo Grande (MS), data da assinatura eletrônica.

( Documento assinado eletronicamente )

Nome

PROCURADOR DO TRABALHO

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