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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0081

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Fundação de Saúde do Município de são Gabriel -funsaude

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2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

# Chega de

Trabalho

Infantil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL - FUNSAUDE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, considerando o r. despacho Id. e6ce366 , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação adicional conforme segue.

Ab initio , imperioso relembrar que este Parquet , diante dos elementos constantes dos autos à época - - mormente da elevada quantia referente a despesas empenhadas no primeiro quadrimestre do corrente exercício aliada nos efeitos da crise provocada pela Pandemia Covid-19 --, entendeu razoável e proporcional as justificativas apresentadas para a quebra da regra geral de quitação integral do precatório, e consequentemente, pelo deferimento do parcelamento de pagamento pretendido pelo devedor.

Ocorre que, posteriormente, o credor peticionou alegando, em suma, que: i) houve previsão orçamentária para o pagamento integral do débito, omitida pelo réu em sua manifestação; ii) está sendo realizado pagamento de precatório milionário direto a outro credor, que não consta na lista de precatórios; iii) o demandado escolhe quem quer pagar a vista ou não. Pugnou, ao final, em ordem subsidiária, pelo indeferimento de parcelamento formulado pelo município, pelo sequestro dos valores disponíveis na dotação orçamentária para pagamento de precatórios e eventual pagamento em duas parcelas.

Após intimado para falar sobre a alegação de suposta preterição no pagamento (item II.2, subitens 17 a 20, da impugnação ID 3e374e4), bem como para esclarecer acerca do interesse em sessão de conciliação para solução do impasse, o réu aduziu que as alegações de preterição são totalmente improcedentes e que não tem interesse na sessão conciliatória.

Necessário, pois, no presente momento, analisar os argumentos apresentados pelo credor via petição Id. 3e374e4 , alhures resumidos nos itens i a "iii".

De antemão, impende registrar que a mera previsão orçamentária para pagamento integral do precatório não configura óbice para que se defira o pagamento de forma parcelada. Aliás, assim deve ser feito, haja vista que o orçamento público tem seus prazos de elaboração e devem prever abstratamente as despesas do exercício a que se refere, passível de alteração no decorrer de sua execução (remanejamento, contingenciamento p.ex.).

Por outro lado, causam surpresa os dados relativos à execução orçamentário-financeira do ente devedor, mormente no que tange ao Empenho n. 757, cujo histórico descreve: "REFERENTE PARCELAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS 1602373-64.2019.8.12.0000 e 1600887-10.2020.8.12.0000" (documento anexo_1).

Conforme listagem de classificação, extraída do site do TJ/MS (documento anexo_2), os dados dos precatórios relativos aos referidos processos estão assim discriminados:

Qtd Conhecimento

Nº Processo

Comarca Ano

Orçamento Natureza Data

Tipo de Vlr.

Vlr. atual Execução Precatórios Cadastro Classificação original

São

0801040- 1602373-

2 Gabriel 2021 Alimentar 29/11/2019 Orçamentário 304.557,48 347.770,61

49.2017.8.12.0043 64.2019.8.12.0000

do Oeste

São

0801082- 1600887-

4 Gabriel 2021 Alimentar 14/04/2020 Orçamentário 290.777,46 334.641,05

35.2016.8.12.0043 10.2020.8.12.000

do Oeste

Observa-se que os valores atuais, somados, perfazem o valor de R$ 00.000,00. Contudo, para amparar tais despesas, foi emitido o empenho n. 757, do Tipo Global, no valor de R$ 00.000,00, sendo já pagos neste exercício 4 (quatro) parcelas de R$ 00.000,00(cento e treze mil, seiscentos e trinta e dois

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reais e catorze centavos), totalizando R$ 00.000,00. Tudo indica que os pagamentos das parcelas suceder-se-ão no decorrer do ano, com pagamento integral do empenho emitido.

Essa situação deveria ter sido devidamente explicada pelo réu, que, intimado para tanto, não o fez, deixando pairar dúvidas a serem esclarecidas, em especial o motivo pelo qual foi empenhado o valor de R$ 00.000,00, se os créditos dos processos 1602373-64.2019.8.12.0000 e 1600887-10.2020.8.12.0000, somados, chegam a montante muito inferior.

Além disso, mister apontar que consta também do histórico do empenho em comento a informação de "parcelamento de processos judiciais", induzindo inferir que possa ter havido, a exemplo do aqui tratado, requerimento de pagamento parcelado, nos termos do § 20 do art. 100 da CF, também perante a Justiça Comum. Tal pleito pode ter sido feito com omissão aos valores decorrentes do precatórios constantes do TRT-24a Região, que, à toda evidência, alteraria o critério objetivo para deferimento de parcelamento no pagamento de precatórios (15% do montante de precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da CF).

Nesse cenário, caem por terra as alegações do Município calcadas principalmente em gastos com a crise decorrente da Pandemia, não havendo como respaldar parcelamento de pagamento do precatório que envolve o presente feito. Primeiro, por existir um empenho, com pagamentos mensais, relativo a outros precatórios de valores que superam em muito o valor dos seus respectivos débitos, situação que deveria ter sido explicada pelo devedor. Segundo, pela impossibilidade de tratamento diferenciado no que tange a parcelamentos de precatórios decorrentes da previsão do § 20 do art. 100 da CF, ainda mais se levarmos em conta a data de apresentação, vez que o relativo aos presentes autos foi apresentado antes (data de autuação no TRT 24a REGIÃO - em 23/10/2019) dos que serão, aparentemente, pagos por inteiro (cadastrados em 29/11/2019 e 14/04/2020 - data constante na consulta site TJ/MS).

Dessa forma, diante da omissão do devedor em esclarecer as questões apontadas como duvidosas em sua execução orçamentária 2021, inclusive com empenho e pagamento de precatórios apresentados posteriormente e em valores vultosos, não há como franquear qualquer justificativa para a quebra da regra geral de quitação integral dos precatórios, razão pela qual opina o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:

1) pelo indeferimento do requerimento de pagamento parcelado do precatório dos presentes autos; e

2) pela expedição de ofício à Vice-Presidência do TJ/MS, no intuito de:

2.1) informar dos precatórios decorrentes de decisões judiciais no âmbito deste TRT da 24a Região (documento anexo_3), que devem ser considerados em requerimentos de pagamento parcelado fulcrados no § 20 do art. 100 da CF, pretéritos e futuros, formulados pelo Município de São Gabriel do Oeste; e

2.2) dar ciência da emissão de empenho n. 757 pelo Município de São Gabriel, com indício de pagamento em valores muito superiores aos precatórios constantes dos processos 1602373-64.2019.8.12.0000 e 1600887-10.2020.8.12.0000, em trâmite naquele tribunal, além constar do histórico do referido empenho: "REFERENTE PARCELAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS 1602373-64.2019.8.12.0000 e 1600887-10.2020.8.12.0000" (se houve parcelamento, atentar se foi observado o valor total dos precatórios apresentados, incluídos os do TRT-24a REGIÃO, nos termos do § 20 do art. 100 da CF).

É o parecer.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

( Documento assinado eletronicamente )

Nome

Procurador do Trabalho

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