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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0025

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 25a VARA DO

TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

CONTESTAÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores, nos autos da reclamatória proposta por Nome, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresentar CONTESTAÇÃO, em face dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer:

I - DO REQUERIMENTO INICIAL

De plano, requer que seja consignado em ata que todas as notificações, intimações e publicações, relativas ao presente processo, sejam feitas em nome dos advogados Nome

Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF , e Nome 00.000 OAB/UF , ambos com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, em Porto Alegre/RS, telefone 51-3230-1200.

II. IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO

O reclamado na condição de ente público aduz que inexiste possibilidade de conciliação no presente feito, ante a vedação de transigir em juízo, decorrente da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, conforme se extrai dos princípios insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República, bem como da previsão contida no art. 841 do Código Civil, interpretada a contrario sensu .

III. DA NATUREZA JURÍDICA DOS HOSPITAIS DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.

O Hospital Nossa Senhora da Conceição, e suas filiais, Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina, consistem em verdadeiro ente integrante da Administração Pública , que somente atendem pacientes mediante o Sistema Único de Saúde.

Atualmente o controle acionário do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é privativo da União, que detém 99,99 % do capital social - representado por 113.041.622 ações - sendo 0,(00)00000-0000% - apenas 6 ações - cedidos para um membro integrante do Conselho de Administração, em caráter precário e gratuito, com a finalidade específica de garantia de gestão e pelo tempo restrito ao respectivo mandato, tendo em vista a consequência decorrente do disposto no artigo 206, inciso I, alínea "d" da Lei n° 6.404/76 .

Cuida-se de uma empresa que foi objeto de desapropriação .

A previsão normativa da integração do Reclamado à Administração Pública é o Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da

Presidência da República e dos Ministérios. Reiteradamente, ao longo dos anos o Impetrante constou dos quadros da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde - desde o Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991 até o Decreto n° 8.932, de 14 de dezembro de 2016 - e reconhece a natureza jurídica do Hospital como sendo sociedade de economia mista.

A Diretoria do Grupo Hospitalar Conceição - nome fantasia do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., que agrega as unidades hospitalares e de atenção básica que o compõem - através da

Resolução n° 09/2003 , decidiu rescindir todos os convênios particulares com empresas prestadoras de assistência complementar à saúde e determinou que toda a assistência (ambulatorial e hospitalar) efetuada seja prestada exclusivamente para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS , por esta deliberação tornaram o GHC 100% SUS a partir de 31/12/2003

O reclamado - entidade da Administração Pública Federal Indireta - presta um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários.

Inclusive, no estatuto social do Hospital Nossa Senhora da Conceição, aprovado pela

Assembleia Geral de Acionistas, de que a União participa com 99,999% das ações , consta que o

reclamado tem o fim exclusivo de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS , planejar, gerir,

desenvolver e executar ações e serviços de saúde, inclusive com a manutenção de estabelecimentos

hospitalares, bem como de ensino técnico e superior, e pesquisa científica e tecnológica na área de saúde, tudo de acordo com os princípios, normas e objetivos constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde - SUS, consoante as determinações do Ministério da Saúde (cópia anexa). [1]

Dessa forma, é importante frisar, o Hospital Nossa Senhora da Conceição organiza a prestação de seus serviços para atender os pacientes do SUS. Nesse sentido, como ente integrante da Administração Pública, é uma empresa estatal dependente, custeada pelo Tesouro Nacional , na forma do artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Inclusive, cabe dizer que o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região considera o Impetrante praticamente como empresa pública, tanto que a Seção Especializada em Execução editou Orientação Jurisprudencial reconhecendo-lhe como cabíveis todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. [2]

Por fim, cabe a aplicação dos privilégios da Fazenda Pública ao reclamado.

IV - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O reclamado requer a declaração da prescrição quinquenal nos termos do inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal e da Súmula 308 do TST.

Considerando que a reclamante ajuizou a presente ação em 20/03/2017, estão prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 20/03/2012.

V - NO MÉRITO

1. DOS BREVES APONTAMENTOS ACERCA DO CONTRATO DE

TRABALHO

O reclamante foi admitido em 01/02/2000, para as funções de Técnico de Manutenção, PIS (00)00000-0000 e CTPS n° 90451/298. Durante todo o período imprescrito, laborou junto ao setor de Manutenção do HOSPITAL CRISTO REDENTOR.

Ad cautelam , em caso de eventual condenação, desde já requer sejam excluídos todos os períodos de eventuais suspensões dos contratos individuais de trabalho , especialmente aqueles em virtude do gozo de benéfico previdenciário.

2. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS

Postula o reclamante o pagamento de 1 hora e adicional de horas extras conforme CCT por plantão laborado durante toda a contratualidade, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em 13° salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, RSR, parcelas vencidas e vincendas.

Aduz o reclamante que não poderia usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora por laborar com apenas mais 1 colega no setor.

Sem razão o autor.

O reclamante sempre gozou do intervalo intrajornada para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, fazendo revezamento com o outro colega do setor.

Descabido o pedido da exordial, consoante consignado nos registros de horário em anexo.

Sinala-se que os registros do intervalo intrajornada estão pré-assinalados, na forma do art . 74, § 2° da CLT.

O pedido é improcedente, assim como os reflexos postulados.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS

Postula o reclamante a condenação do reclamado ao pagamento de honorários

assistenciais ou advocatícios.

Sem razão.

Primeiramente cumpre destacar que na Justiça do Trabalho ainda existe o princípio do jus postulandi , que consiste na capacidade postulatória de empregados e empregadores, tal como autorizado pelo art. 791 da CLT, para ajuizar pessoalmente sua reclamação e acompanha-la até final, sem necessitar de advogado.

Assim, forte em tal princípio que confere capacidade postulatória ao empregado, não pode o reclamado ser responsável pelos gastos que o reclamante sofreu com a contratação de advogado

trabalhista.

O referido art. 791 da CLT restou ratificado com a edição da Lei n° 5.584 de 26.06.1970 (artigo 04°), que regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (artigos 14 e 16), posteriormente

consubstanciados no Enunciado n° 219 do C. TST, cujo entendimento foi reiterado pelo Enunciado n° 329.

Ad argumentandum, é bom frisar que o artigo 133 da Constituição Federal - que apenas erigiu a nível constitucional a previsão constante do artigo 68 da Lei n° 4215/63 - não revogou aquelas disposições e nem mesmo outras de idêntica natureza constantes de nossa legislação, conforme

entendimento consubstanciado no Enunciado 329 do C. TST.

Também a Lei n° 8.906 de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), não o fez, quer expressamente - como se depreende de seu artigo 87 - quer tacitamente, na medida em que não encerra incompatibilidade com as normas específicas retro citadas, sendo certo ainda que, por configurar-se norma de caráter geral, não teria mesmo, tal legislação, o condão de revogar ou derrogar as normas de caráter especial preexistentes.

Ademais, o reclamante poderia ter ajuizado a presente ação por meio de profissional

credenciado pelo Sindicato de sua categoria profissional, o que deixou de fazer.

Desta forma, descabe o pedido de pagamento de uma indenização decorrente de contração particular realizada pelo reclamante.

No tocante ao pedido de pagamento de honorários advocatícios, convém esclarecer que somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n°. 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça

Especializada.

Na hipótese dos autos, o reclamante não preenche integralmente os citados requisitos

legais, pois seus procuradores não se encontram credenciados pelo sindicato da categoria profissional respectiva.

Em regra, os honorários advocatícios não são devidos no processo do trabalho. Em razão do jus postulandi , que possibilita às partes postularem em juízo sem a presença de advogados, o processo do trabalho não tem figura do advogado dativo e assim, por conseqüência, não há condenação em

honorários advocatícios, que devem ser arcados pelas partes contratantes.

No entanto, EXISTE UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, conforme nos ensina o

professor Almeida, em sua obra: Trazido pela lei 5584/1970, quando as reclamantes comprovar

percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal e estiver assistido por advogado do sindicato de classe , poderá haver condenação em verba honorária.

Neste sentido é a Súmula 219 do TST e também a Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 305 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deverá ser adotada como razão de decidir.

Portanto, totalmente improcedente o pedido do reclamante no que tange aos honorários advocatícios e/ou assistência judiciária, em face do acima exposto.

Ainda, em caso de eventual condenação, o que admite apenas para melhor argumentar, o reclamado destaca que a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária é VALOR BRUTO com exclusão do INSS patronal , neste sentido requer a aplicação da OJ n° 18 do Tribunal Regional do

Trabalho da 4a Região:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da

condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

Acrescenta-se que caso condenado ao pagamento de parcelas vincendas, o que se

admite apenas para melhor argumentar, requer fique a condenação limitada ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais ao período de 12 meses em relação as parcelas vincendas após o transito em julgado da decisão.

Dessa feita, requer seja observada, quanto às parcelas vincendas, a limitação a doze

prestações posteriores ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 292, § 2° do Código de

Processo Civil. Configura-se justo e razoável a limitação dos honorários a 12 parcelas vincendas, à luz do artigo 292, § 2° do NOVO CPC , abaixo transcrito:

§ 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Improcede o pleito.

4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Como já aduzido, requer-se, por cautela, se procedente algum dos pedidos, sejam

autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com a Súmula n° 368 da SDI/TST e de acordo, ainda, com o Provimento 01/96 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, caso assim não entenda o MM. Juízo, a reclamada requer a manifestação acerca do citado entendimento sumulado.

5. DEDUÇÃO OU DO ABATIMENTO

Caso algum direito venha a ser reconhecido ao autor em decorrência da presente ação, o que se admite apenas para argumentar, o reclamado, com base nas Súmulas n°. 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da CLT, requer a compensação dos valores porventura pagos a maior em cada item postulado na inicial ou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

6. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DE

DEPÓSITO RECURSAL

O Hospital requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF .

Igualmente, requer a isenção do recolhimento do depósito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Orientação Jurisprudencial n°. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 02

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

Ainda, muito embora os argumentos acima despendidos salienta-se o quanto segue.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pelas Turmas do TRT da 4a Região, senão vejamos:

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779/69. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E

DO DEPÓSITO RECURSAL. CONFIGURADA. Tratando-se o Grupo Hospitalar Conceição, do qual é integrante o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de instituição prestadora de serviços de saúde que se encontra sob a titularidade da União, está resguardado pelos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 00.000 OAB/UF, razão pela qual lhe são conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública dispostas no Decreto-lei 779/69, inclusive quanto à isenção do recolhimento das custas processuais como requisito de admissibilidade recursal e do depósito recursal . (

Acórdao do processo 0020906-45.2014.5.04.0014 (RO) Data: 14/10/2015 Órgão

julgador: 8a Turma Redator: Joao Paulo Lucena)

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, declarar o segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora Conceição S.A. isento do pagamento de

custas e do recolhimento de depósito recursal. (Acórdão do processo 0020447-

34.2014.5.04.0017 (RO) Data: 03/05/2016 Órgão julgador: 9a Turma Redator: Jose Cesario Figueiredo Teixeira)

Assim, requer-se a isenção do recolhimento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal.

7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamado requer que matéria relativa aos juros de mora e a correção monetária seja remetida para apreciação na fase de liquidação de sentença.

Caso seja outro o entendimento, destaca a previsão contida na Orientação Jurisprudencial n° 02 da SEEX que determina que as execuções contra o GHC devem processar-se por meio de

Precatório ou RPV.

Ora, sendo a execução por Precatório ou RPV, consoante orientação do próprio Setor de Precatórios do TRT da 4a Região , deverá se observar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.494/1997 e as diretrizes de cálculos previstas no Provimento n° 04/2008, art. 17, II e IV, deste Tribunal, "in verbis"

II - Serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494

/97, com redação da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias; IV - Deverá ser observado o inciso I do art. 790-A da CLT, que isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais;

8. REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer-se sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 141, 322 e 492 do NOVO CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra /extra-petita .

Em caso de eventual condenação, o reclamado requer seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9° da CF, não podendo o reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto

constitucional, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9° da CF, ainda que deferida judicialmente parcelas salariais o reclamante, que serão apuradas em liquidação de sentença.

O deferimento dos demais requerimentos realizados, por cautela, no corpo da presente defesa.

9. REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto, REQUER a Vossa Excelência:

9.1. O acolhimento da prejudicial de mérito, supra aludidas, bem como todos os demais requerimentos formulados pelo reclamado supra;

9.2 Que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à

interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 141, 322 e 492 do NOVO CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra /extra-petita ;

9.3. Em caso de eventual condenação, consoante exposto supra, o reclamado requer seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9° da CF, não podendo a reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9° da CF, ainda que deferida judicialmente parcelas salariais a, que serão apuradas em liquidação de sentença;

9.4. Enfim, que seja a presente reclamatória julgada IMPROCEDENTE nos termos desta defesa, requerendo desde já depoimentos pessoais, sob pena de confissão, bem como a produção de todos meios de provas admitidos em direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017

p.p. DANTE ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. PATRICIA SEVERO HERNANDEZ - 00.000 OAB/UF

[1] Artigo 1° - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., sociedade anônima, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob número 122.434, de 14 de novembro de 1960, sob controle acionário da União Federal, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2° - A Sociedade que possui interesse e utilidade pública, tem o fim exclusivo de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, planejar, gerir, desenvolver e executar ações e serviços de saúde, inclusive com a manutenção de estabelecimentos hospitalares, bem como de ensino técnico e superior, e pesquisa científica e tecnológica na área de saúde, tudo de acordo com os princípios, normas e objetivos constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde - SUS, consoante as determinações do Ministério da Saúde. Parágrafo único - A sociedade poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, depósitos e escritórios no país por deliberação do Conselho de Administração.

[2] ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 2 - IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição.