jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0251

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MUNICIPIO DE BARROCAS

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Conceição do Coité-Ba.

Requer juntada de Substabelecimento, deve o Causídico firmatário ser vinculado ao procedimento.

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Município de Barrocas individuado nos autos aludidos, vem externar sua Contestação dos autos em que contendi com o (a) Sr.(a) Nome , alicerçado nos acontecimentos a seguir dissecados:

1. Em preliminar: declaração da incompetência absoluta deste juízo: Vindicante nomeado (a) em cargo em comissão após a promulgação da Lei que instituiu o Regime Jurídico Único do Município – Obreiro (a) Estatutário (a) – matéria Sumulada pelo STJ e com decisão do Pleno do Supremo:

Juntamos a esta defesa a Lei Municipal no 27, de 22 de novembro de 2001 que estabeleceu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barrocas.

Meritíssima o (a) Reclamante, confessadamente, exerceu dois cargos comissionados, ad nutum, conforme infere-se dos Decretos trazidos com a inaugural, ids 88e8aae, 16fcff2 e 1773ea5.

Primeiro como Assessora de Acompanhamento de Programas e Projetos, nomeada no dia 17 de fevereiro de 2014, através do Decreto no 48/2014, como infere-se dos referidos arquivos, sendo exonerada no dia 10 de novembro de 2014 pelo do Decreto no 184/2013.

A segunda nomeação foi editada pelo Decreto no 043/2015, no dia 09 de abril de 2015, sendo exonerada no dia 03 de outubro de 2016, por intermédio do Decreto no 124/2016, documentos, repita-se, trazidos com a propedêutica. Exercendo suas assessorias pelo período em que vigeram os referidos atos administrativos, nada mais!

Nossos Tribunais já pacificaram entendimento que funcionários públicos nomeados em cargo de confiança/comissionados posteriormente à edição da Lei que estabeleceu o regime único, exercem suas funções enquanto estatutários, como no caso vertente:

ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. “Nos termos das diversas decisões proferidas em sede de Reclamações Constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, antes de se adentrar nas questões de cunho celetista, caberá à Justiça Comum o exame de questões relativas a vinculo jurídico-administrativo, inclusive quanto à suposta irregularidade na transmudação do regime pela presença de afronta à Constituição (na hipótese, a não realização de concurso em face das contratações terem ocorrido antes da promulgação da 00.000 OAB/UF (TRT-5 - Recurso Ordinário Rec Ord 00010855420135050631 BA 0001085-54.2013.5.05.063. Data de publicação: 10/12/2014).

ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. “Nos termos das diversas decisões proferidas em sede de Reclamações Constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, antes de se adentrar nas questões celetista, caberá à Justiça Comum o exame de questões relativas a vinculo jurídico- administrativo, inclusive quanto à suposta irregularidade na transmudação do regime pela afronta à Constituição (na hipótese, a não realização de concurso em face das contratações terem ocorrido antes da promulgação da 00.000 OAB/UF). (TRT-5 - Recurso Ordinário Rec Ord 00008168120135050221 BA 0000816- 81.2013.5.05.0221. Data de publicação: 11/06/2014).

O STF seguindo vários precedentes, inclusive do Pleno, ratifica a incompetência desta especializada em contendas como a que ora se apresenta:

as demandas instauradas entre o poder público e os servidores vinculados à administração por uma relação jurídico estatutária é da Justiça Comum. Precedentes: ARE 745.726, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/5/2013 e AI 749.811, Rel Min. Rosa Weber, DJe 6/12/2012, e ADI 3.395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ 10/11/2006 e Rcl 7.633- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/9/2010”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO no 736.387. RELATOR: MIN. LUIZ FUX. RECTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ. RECDO.(A/S) :MARIA DOS SANTOS LEMES CALAÇO).

Mormente quando tratamos de cargos em comissão: CARGO EM COMISSÃO – REGIME ESTATUTÁRIO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – “O funcionário nomeado para exercer cargo em comissão o inclui no quadro de servidores públicos municipais, uma vez restando provada a implantação de regime estatutário no Município. Assim, revela-se incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva vínculo de cunho administrativo”. (TRT 5a Endereçoa T. – Rel. Marama Carneiro – J. 13.10.2008). SERVIDOR PÚBLICO – CARGO EM COMISSÃO – INCOMPETÊNCIA DA – DECLARAÇÃO EX OFFICIO – “Nas demandas que a causa de pedir e o pedido se sustentam na relação jurídica estatutária mantida entre o trabalhador e o Poder Público, sem alegação de existência de vínculo empregatício ou desvirtuamento do regime adotado, falece competência à para dirimir a controvérsia judicial, mesmo que no rol dos pedidos haja pleito formulado com supedâneo na legislação laboral. Incidência dos efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2o c/c Lei no 9.868/99, art. 11, § 1o) da liminar concedida na ADI 3395-6”. (TRT 24a Endereçoa T. – Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima – DO 31.07.2008).

O STJ, por seu turno, editou Súmula sobre o tema, confirmando ser da Justiça Comum Estadual a competente para julgar lides concernentes a vínculos estatutários:

Súmula 137 do STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”.

Merece realce ainda que ocorreu no caso entelado a transmudação automática de regime para todos os servidores públicos quando da promulgação do multireferido Regime Jurídico Único, inclusive para aqueles que não se submeteram ao concurso público, como no caso do Recorrido.

Mais uma vez os arrestos nos apoiam:

CONTRATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE – TRANSMUDAÇÃO EM VÍNCULO DE EMPREGO – IMPOSSIBILIDADE – “ 1. Se o autor firmou com a municipalidade um contrato administrativo que seria disciplinado pelo estatuto municipal, torna-se totalmente irrelevante o debate acerca da sua legalidade por ausência de concurso público, pois eventual conclusão pela ilegalidade da pactuação jamais poderia conduzir ao reconhecimento de vinculação empregatícia. 2. É que, em tal situação, estar-se-ia descaracterizando um contrato nulo para reconhecer a existência de outro, também nulo, pois a exigência de concurso público não está vinculada ao regime jurídico previsto na contratação. 3. Vínculo de emprego não reconhecido. 4. Ação julgada improcedente. (TRT 24a R. – REO 0346/2003-022-24-00-5 – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – J. 12.12.2003). EMPREGADO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CONCURSO – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO “O fato de o empregado ter sido contratado sem se submeter a concurso público, em data anterior ao advento da Constituição Federal vigente, não constitui óbice para a transmudação do regime vetor da relação de trabalho, de celetista para estatutário.” (TRT 13a R. – REO (00)00000-0000.012.13.00-3 – Rel. Juiz Edvaldo de Andrade – J. 30.01.2008).

Logo, por qualquer ângulo que se observa não assiste ao (a) Aforante, devendo o feito ser remetido para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Serrinha, foro efetivamente competente.

Mesmo convictos que esse nobre juízo acatará a preliminar aventada, mas atentos ao Princípio da Eventualidade, desceremos ao mérito.

2. Mérito:

2.1. Do termo a quo e ad quem da nomeação sub análise:

Contesta-se o termo inicial e final do mencionados na proemial, uma vez que a Reclamante, gize-se mais uma vez, exerceu em duas oportunidade cargos comissionados, o primeiro como Assessora de Acompanhamento de Programas e Projetos, nomeada no dia 17 de fevereiro de 2014, através do Decreto no 48/2014, como infere-se dos referidos arquivos, sendo exonerada no dia 10 de novembro de 2014 através do Decreto no 184/2013.

Já a segunda nomeação foi editada pelo Decreto no 043/2015, no dia 09 de abril de 2015, sendo exonerada no dia 03 de outubro de 2016, por intermédio do Decreto no 124/2016, documentos, repita-se, trazidos com a propedêutica. Exercendo suas assessorias pelo período em que vigeram os referidos Decretos, nada mais!

2.2. Do pretenso dano moral:

É, sem dúvidas, o mais prosaico dos pedidos desconectados do (a) Requerente, pois não há um miligrama de nexo causal ou lastro jurídico, por isso, deve ser desconsiderado por Vossa Excelência.

Assim sendo, resta patente a litigância de má fé perpetrada pelo (a) Reclamante, que deve ser apenado (a) com os rigores dos incisos II e III do art. 80 do NCPC.

2.3. Ad cautelam: prescrição qüinqüenal:

Ainda sob o pálio das hipóteses, caso deferido algum pleito do Reclamante que seja aplicada à prescrição qüinqüenal no que couber.

2.4. Da impugnação documental:

Repele-se vários documentos anelados à inicial, vejamos cada um individualmente:

Os pseudocertificados dos ids (00)00000-0000e d0b2469 são unilaterais e totalmente estranhos à Reclamada, por isso merece rechaço do douto juízo.

Os papelejos trazidos nos ids e8b6da2, b9cee48, c6d9084, 00.000 OAB/UF, ee9326d e 96ecf02, não são contracheques como verberado na inicial e sim meros impressos unilaterais, fabricados unicamente para prejudicar a Aforada, por isso não merecem atenção do juízo.

2.5. Ad cautelam II: aplicação da Súmula 363 do TST:

Na longínqua hipótese de acatada alguma pretensão autoral, o que não se espera, deve o juízo, pautar-se pelo enunciado da mencionada Súmula que assim dispõe:

CONTRATO NULO. EFEITOS. “A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.

Desnaturada a tese prefacial, passaremos a contestar de forma específica.  Aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para efeitos de cálculos: 13o salário integral e proporcional; pagamento das férias (dobro) pelo não gozo das mesmas: Pedidos natimortos, eis que nunca existiu vínculo empregatício entre as partes.  Multas dos arts. 477 e 467 da CLT : Pedidos natimortos, eis que nunca existiu vínculo empregatício entre as partes.  Pagamento de valor equivalente ao fundo de garantia do tempo de serviço, uma vez que o reclamado não efetuou o respectivo depósito e das contribuições previdenciárias e Indenização substitutiva do seguro desemprego: Pedidos natimortos, eis que nunca existiu vínculo empregatício entre as partes.  Assinatura da carteira de trabalho, anotações de salário e baixa na carteira de trabalho do período laborado integral: Pedidos natimortos, eis que nunca existiu vínculo empregatício entre as partes.  Honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação: pretensão impraticável nesta especializada.  Condenação por danos morais em virtude do não pagamento das verbas rescisórias: pretensão sem lastro fático ou jurígeno, por isso estéril.  Nulificação dos decretos multireferidos: Pedido natimorto, eis que a Requerente somente exerceu assessorias perante a Aforada, estando contestada qualquer outra função exercida pela Obreira.

3. Dos pedidos:

Destarte, com fartura de elementos, requer o Peticionário:

3.1. Em preliminar: a declaração da incompetência deste honrado juízo para apreciar a presente controvérsia, consoante grafado no início, devendo o feito ser remetido para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Serrinha, foro genuinamente competente.

3.2. No mérito: 3.2.1. A improcedência dos pedidos autorais, por ausência lastro fático e jurídico. Sucessivamente: aplicação da Súmula 363 do TST . 3.2.2. A produção de todas as provas sob o pálio da Constituição, inclusive testemunhal com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Pede deferimento. Conceição do Coité, 28 de abril de 2017.

Ernesto Reyes

00.000 OAB/UF Assinado eletronicamente