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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0034

Petição - Ação Horas In Itinere

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, na ação trabalhista movida em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , inconformado com o venerado acórdão proferido pela Colenda 6a Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alínea a da CLT.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) O recorrente é parte legítima, possuindo capacidade e interesse recursal.

b) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração nos autos (*ou anexa).

c) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto dentro do prazo de oito dias - art. da Lei 5.584/1970.

d) A matéria não exige prequestionamento, pois a violação nasceu no próprio acórdão recorrido, já que o recorrente só se tornou sucumbente a partir da decisão do TRT, ora molestada - OJ 119 da SDI-1.

e) Inexiste recolhimento de custas, à luz do item II da Súmula 25 do TST.

f) A decisão, envolvendo a responsabilidade subsidiaria da recorrida, foi fundamentada segundo a OJ 191 SDI I, onde retira a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, contrariando a Súmula 331, inciso IV e VI do TST .

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, requer o conhecimento do recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT.

Requer, por fim, a remessa dos autos ao TST.

Coronel Fabriciano, 08 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS.

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG.

DESTINO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EXMO SR MINISTRO PRESIDENTE DO TST,

COLENDA TURMA JULGADORA

1-DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) O recorrente é parte legítima, possuindo capacidade e interesse recursal.

b) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração nos autos (*ou anexa).

c) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto dentro do prazo de oito dias - art. da Lei 5.584/1970.

d) A matéria não exige prequestionamento, pois a violação nasceu no próprio acórdão recorrido, já que o recorrente só se tornou sucumbente a partir da decisão do TRT, ora molestada - OJ 119 da SDI-1.

e) Inexiste recolhimento de custas, à luz do item II da Súmula 25 do TST.

f) A decisão, envolvendo a responsabilidade subsidiaria da recorrida, foi fundamentada segundo a OJ 191 SDI I, onde retira a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, contrariando a Súmula 331, inciso IV e VI do TST .

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2- RAZÕES DO RECURSO

Entendeu a Colenda 9a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (Minas Gerais), em dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Recorrida, aplicando ao presente caso a o art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, visando retirar a responsabilidade subsidiaria da recorrida, ora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

O decisum não pode perpetuar, porquanto contraria frontalmente os limites da Súmula 331, em seus incisos IV a VI do C. TST.

Com efeito, a divergência da interpretação é latente, visto que o TRT 3º Região ignorou a aplicação da Súmula 331, incisos IV a VI, do C. TST e aplicou art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, o que vem divergindo do entendimento do TST.

Vejamos o trecho em destaque ( negrito e sublinhado ) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo:

ACÓRDÃO

"(.....) Assim sendo, na hipótese em exame, deve prevalecer a compreensão anterior no sentido de que o dono da obra não responde subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1 do TST, na redação determinada pela Resolução 175, de 24/05/2011), razão pela qual a reclamada não pode ser responsabilizada pelas obrigações contraídas. ."

A ordem jurídica previu expressamente a possibilidade de terceirização de serviços, sendo lícita nos casos previstos em lei e naqueles admitidos pela Jurisprudência Trabalhista, nos moldes da súmula 331 do TST.

A súmula 331 do C. TST, ante a lacuna legislativa no tocante à regulamentação da terceirização de serviços, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador em terceirizações lícitas, é plenamente constitucional.

Contrariamente o entendimento quanto à responsabilidade subsidiaria a presente lide, foi aplicada pelo Ínclito Tribunal a aplicou art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93,

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visando retirar a responsabilidade subsidiaria da 2a recorrida, o que data máxima vênia se mostra totalmente prejudicial ao recorrente.

Ocorre Ínclito Órgão Julgador, que a 2a recorrida (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS) se trata de uma sociedade de economia mista, que se dedica à atividade de exploração, comercialização e distribuição de petróleo, sendo que a contratação da prestação de serviços da 1a recorrida se deu na sua atividade fim, conforme pode ser verificado no contrato de prestação de serviço celebrados entre as recorridas, em documento de ID. 8b5e295, de pag. 149, se não vejamos:

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Dessa forma, sendo a prestação de serviço ocorrida na atividade fim da 2a recorrida, levasse na clara aplicação da Súmula 331, incisos IV a VI, do C. TST.

A ordem jurídica não se coaduna com a possibilidade de duas empresas estabelecerem relações jurídicas entre si, com vistas às suas finalidades sociais, virem a causar prejuízos ao empregado que, por tabela, participa da relação jurídica, sem que tivesse qualquer oportunidade de estabelecer uma cláusula de garantia de seus direitos na referida relação jurídica bilateral das empresas acordantes, ainda que uma delas seja pessoa jurídica de direito público, em caso de eventual inadimplemento de seus direitos trabalhistas por qualquer das empresas reclamadas, ainda mais quando se trata de crédito de natureza alimentar.

O próprio Código Civil alberga o entendimento acima, vez que determina que o causador de lesão ao patrimônio de outrem deve indenizá-lo, consoante disposição dos artigos 932, III; 933 e 942, todos do mesmo Codex, ainda que tenha mais de um autor.

Todo o conjunto probatório produzidos, demonstrou que o recorrente prestou serviços com exclusividade em favor da 2a recorrida no período em que ocorreram os fatos geradores das obrigações condenatórias em primeira instância.

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A terceirização configura-se como uma relação trilateral em que se dissocia a relação econômica da jurídica, subvertendo a ordem clássica de definição de relação de emprego, bilateral. É o direito quem deve validar essa nova relação econômica para que os efeitos dela decorrentes sejam alinhados com os princípios fundamentais do ramo do direito sob enfoque. No caso, o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho.

No julgamento de Recurso Extraordinário 760.931 Distrito Federal, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral pelo Eg. STF:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Calha, ainda, transcrever excerto da referida decisão, extraído do voto da lavra da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA, o qual, ilustra o entendimento majoritário da Suprema Corte Nacional a respeito da utilização do advérbio automaticamente: "(...) ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime- se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros (...)". - Destaques acrescidos.

Portanto, cabe verificar se, no caso dos autos, há "prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido" pelo Recorrente.

De plano, saliente-se que o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 foi sim, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/88) vedando a responsabilização automática do ente público contratante, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa fornecedora de mão de obra.

Entretanto, na referida ação direta de constitucionalidade, o STF declarou a possibilidade de a Justiça do Trabalho, ao analisar os fatos da causa e outras normas que venham a incidir sobre o caso concreto decidir, se for o caso, pela responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas, no caso de terceirização, se verificada sua culpa "in eligendo"

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(durante o procedimento licitatório) ou "in vigilando" (ausência de fiscalização), esta última modalidade, mais comum.

Nem se diga que há ilegalidade na responsabilização subsidiária, porque não é a inadimplência pura e simples da prestadora de serviços ou fornecedora de mão de obra que transfere a obrigação para a Administração Pública , mas sim, a sua culpa em não fiscalizar de forma tempestiva, plena e eficaz o cumprimento da legislação trabalhista, quando tinha o dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, durante o seu curso e também em seu término .

No caso dos autos foram descumpridas diversas obrigações trabalhistas pela primeira recorrida, especialmente a de pagar verbas trabalhistas rescisórias , sendo que a segunda recorrida NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA QUE DEMONSTRASSE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRIMEIRA RECORRIDA EM FACE DOS EMPREGADOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO, cujo ônus probatório lhe competia, ante sua maior aptidão para a produção desta prova .

Tais infrações legais evidenciam a culpa in vigilando da segunda recorrida, que descumpriu obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato mantido com a primeira reclamada, de forma a evitar a lesão aos direitos trabalhistas do reclamante, bem como à legislação trabalhista, conforme lhe determina o artigo 67 da Lei 8.666/93.

Vale ainda apontar que o parágrafo 6.º do artigo 37 da Constituição determina que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Aplica-se o referido parágrafo 6.º do artigo 37 da Constituição quando a Administração Pública é prestadora de serviço público ou por delegação a particular.

A Responsabilização subsidiária somente será possível se verificado dolo ou culpa do ente público, mesmo que omissiva, nos exatos termos de uma responsabilidade subjetiva, extracontratual ou aquiliana, por danos causados. Incide no caso, os arts. da CLT, 186 e 927, "caput" do Código Civil.

Não fosse o bastante, o tomador de serviços poderá exercer o seu direito de regresso contra o devedor principal em esfera judicial própria.

A responsabilização subsidiária é decorrente da legalidade e da moralidade pública (art. 37 da CR/88), incumbindo ao Estado a promoção e fiscalização do cumprimento

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dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados, e não, de furtar-se a garanti- los.

Através de interpretação sistemática e conjunta do art. 71, § 1º da Lei de Licitações com outros da referida lei, tem-se a conclusão inarredável do dever da Administração Pública, através de seu agente público, de fiscalizar a execução dos serviços e do cumprimento das obrigações trabalhistas durante o curso do contrato administrativo, assim como no seu término. São eles: arts. 54, § 1º ; 55, XIII; 58, III; 66; 67, "caput" e § 1º; 77 e 78.

Portanto, o Estado exerceu direta fiscalização sobre as metas fixadas, a qualidade do serviço prestado à população, mas a 2a recorrida claramente deixou de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas e civis durante a execução dos contratos, incorrendo, pois, em flagrante omissão ao seu dever legal.

O nexo de conduta e a culpa da 2a recorrida se mostram na ausência de fiscalização quanto à execução do contrato na medida em que o recorrente teve negado os seus direitos básicos .

A 2a Recorrida teve a oportunidade de apresentar seus fundamentos, requerimentos, produzir provas e acerca de uma fiscalização eficaz, mas sequer produziu prova oral a seu favor e muito menos apresentou documentos que comprovam a retenção de valores a serem repassados a 1a recorrida, com o intuito de resguardar direitos do recorrente.

O Estado Democrático de Direito inaugurado com a Constituição de 1988 traz como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I). Referidas diretrizes valorativas não se coadunam com a total irresponsabilidade pelos créditos inadimplidos do trabalhador, que beneficiou a tomadora de serviços e a quem a Administração Pública deveria proteger e garantir a fruição de direitos fundamentais.

Destarte, sendo a súmula 331 do C. TST plenamente constitucional e legal e, ainda, verificada culpa da segunda reclamada pela não fiscalização do cumprimento de obrigações contratuais e da legislação trabalhista pela primeira reclamada e ante a incontroversa do fato de a segunda reclamada ser a tomadora dos serviços, há sim a incidência do disposto na súmula 331, IV, do TST, levando na aplicação da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada.

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Requer, portanto, que sejam observados os limites legais e a aplicação por analogia do entendimento consubstanciados na súmula 331, IV, do TST.

3. DO PEDIDO

Demonstrada a divergência entre a decisão do TRT da 3a Região e a Constituição Federal (artigo 7º, XIII) e por analogia o entendimento dado a Súmula 110 do TST , nos termos do artigo 896, a, da CLT e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, requer o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para que a decisão do TRT da 3a Região seja reformada, restabelecendo-se a procedência do pedido de responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, conforme é previsto em Súmula 331, IV a VI, do TST .

Postula, por fim, o recorrente, a inversão do ônus da sucumbência, para que seja afastada qualquer hipótese de ressarcimento de custas.

Pede deferimento.

Coronel Fabriciano, 08 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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