Processo nº 0000561-70.2017.5.11.0010

Q. C. B. x D. A. F. M.

TRT11 · 10ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 28 de março de 2017. Tem como partes envolvidas Evellyn Priscilla Omena Garcia, Evellyn Priscilla Omena Garcia Vieira, Q. C. B., Camila da Silva Melo e outros.
Processo em andamento
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28/06/2021mês passado
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18/03/2021há 4 meses
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09/02/2021há 6 meses
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05/03/2020ano passado
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09/02/2020ano passado
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08/12/2019há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº E-Ag-RR-0000561-70.2017.5.11.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante QUINTILIANA COSTA BEZERRA

Advogado Dr. Evellyn Priscilla Omena Garcia(OAB: 8254/AM)

Embargado ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Sálvia Haddad

Embargado D DE AZEVEDO FLORES - ME Advogado Dr. Joel Vasconcelos da Silva (OAB: 5588/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- D DE AZEVEDO FLORES - ME - ESTADO DO AMAZONAS

- QUINTILIANA COSTA BEZERRA

RELATÓRIO

A 4ª Turma do TST, em acórdão da minha lavra (págs. 341-346), negou provimento ao agravo em recurso de revista da Reclamante. Manteve, em consequência, "a decisão agravada que, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao agravo de instrumento do Estado do Amazonas e, uma vez admitido o recurso de revista, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta em relação aos créditos trabalhistas da Reclamante" (pág. 345).

Inconformada, a Reclamante interpõe os presentes embargos à SBDI-1 do TST (págs. 353-413). Apresenta arestos supostamente divergentes.

FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos os embargos (págs. 347 e 414), regular a representação (pág. 19) e dispensado o preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (pág. 96), encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

Eis o teor do acórdão embargado, na parte que interessa:

"De plano, não merece reparos o despacho agravado.

Isso porque, conforme consta do referido despacho, a Corte de origem condenou o 2º Reclamado com lastro na indevida inversão do ônus da prova e em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços, responsabilizandoo subsidiariamente pelos créditos trabalhistas resultantes.

Ora, conforme exposto no despacho recorrido, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, esgrimido como violado no recurso de revista, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADC 16 e que deve ser aplicado à luz do decidido no RE 760.931, restou efetivamente malferido pela decisão regional, o que por si só demonstra a transcendência política do recurso de revista, à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Ademais, tendo a Súmula 331 do TST sido acrescida do inciso V por ocasião da decisão do STF na ADC 16, sua exegese deve levar em conta o precedente do mesmo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual também regeria a matéria em desfavor da pretensão obreira, ao exigir a evidência da conduta culposa da administração pública, não demonstrada no presente caso.

Portanto, correta a decisão agravada que, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao agravo de instrumento do Estado do Amazonas e, uma vez admitido o recurso de revista, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta em relação aos créditos trabalhistas da Reclamante.

Por fim, não há de se falar em decisão surpresa, visto que não houve a inversão do ônus da prova em desfavor da Autora, mas tão somente a adequação da decisão à exegese conferida pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, sendo certo que a Súmula 331, V, do TST, ao prever a condenação subsidiária da administração pública, registrou a necessidade de comprovação da sua conduta culposa, sem lhe atribuir o ônus da prova, além da impossibilidade da responsabilização fundada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o que não foi observado pelo acórdão regional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo" (págs. 345-346). Nas razões de embargos, a Reclamante alega, em síntese, que o Estado do Amazonas, "além de não fiscalizar pois era ciente dos atrasos e inadimplências para com os empregados da empresa contratada pelo mesmo, conforme se pode constatar da r. sentença id. 9e651b2 e confirmado pelo v. acórdão do E TRT da 11ª Região de id. 9a2d4ce, infringindo o dever legal de fiscalização nos termos dos arts. 58, inc. III, e 67, caput § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e ainda responde no polo passivo a ação civil pública com obrigação de fazer, bem como está sendo investigada por crimes decorrentes do contrato com a empresa" (pág. 355), motivo pelo qual requer que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas, tomador dos serviços.

Verifica-se que o entendimento veiculado no acórdão embargado segue no sentido de que a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da comprovação, caso a caso, da culpa da administração pública no dever de fiscalizar a prestadora de serviços no cumprimento das obrigações contratuais e legais, ônus probatório que recai sobre a Reclamante. O acórdão turmário mostra-se, pois, em perfeita sintonia com o entendimento insculpido na Súmula 331, V, do TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, em 30/03/17, Red. Min. Luiz Fux, reafirmou a necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública na fiscalização dos contratos, mas, quanto à distribuição do ônus da prova, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à Administração Pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Portanto, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública é que se poderia condená-la subsidiariamente, o que não é o caso dos autos. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso nesse último julgamento.

Assim, inviável o processamento dos embargos, pois o acórdão embargado foi proferido em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte, razão pela qual descabe analisar os arestos apresentados para comprovar divergência jurisprudencial. III) CONCLUSÃO

Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de embargos da Reclamante, com fulcro nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP 491/14.

Publique-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Presidente da 4ª Turma

06/11/2019há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº Ag-RR-0000561-70.2017.5.11.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante(s) QUINTILIANA COSTA BEZERRA

Advogado Dr. Evellyn Priscilla Omena Garcia(OAB: 8254/AM)

Agravado(s) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Sálvia Haddad

Agravado(s) D DE AZEVEDO FLORES - ME Advogado Dr. Joel Vasconcelos da Silva(OAB: 5588/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- D DE AZEVEDO FLORES - ME - ESTADO DO AMAZONAS

- QUINTILIANA COSTA BEZERRA

2847/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Novembro de 2019

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO

AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO.

1. A decisão ora agravada deu provimento ao agravo de

instrumento e ao recurso de revista do Estado do Amazonas, por

violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e por contrariedade à

Súmula 331, V, do TST (à luz da exegese que lhes deu o STF no

julgamento da ADC 16 e do RE 760.931), para, reformando o

acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária imposta em

relação aos créditos trabalhistas reconhecidos naquela ação.

2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que

infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Agravo desprovido.

04/10/2019há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 30a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do

dia 06 de novembro de 2019 às 14h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 29/10/2019 e encerramento à

00:00 de 05/11/2019.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados

até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para

julgamento presencial na sessão do dia 06/11/2019, às 14:00.

Processo Nº Ag-RR-0000561-70.2017.5.11.0010

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE (S) QUINTILIANA COSTA BEZERRA

Advogado DR. EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA (OAB: 8254/AM)

AGRAVADO (S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. SÁLVIA HADDAD

AGRAVADO (S) D DE AZEVEDO FLORES - ME Advogado DR. JOEL VASCONCELOS DA SILVA (OAB: 5588/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- D DE AZEVEDO FLORES - ME - ESTADO DO AMAZONAS

- QUINTILIANA COSTA BEZERRA

26/06/2019há 2 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0000561-70.2017.5.11.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora Dra. Sálvia Haddad

Agravado QUINTILIANA COSTA BEZERRA

Advogado Dr. Evellyn Priscilla Omena Garcia(OAB: 8254/AM)

Agravado D DE AZEVEDO FLORES - ME Advogado Dr. Joel Vasconcelos da Silva(OAB: 5588/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- D DE AZEVEDO FLORES - ME - ESTADO DO AMAZONAS

- QUINTILIANA COSTA BEZERRA

RELATÓRIO

Contra o despacho da Presidência do 11º TRT, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com lastro na Súmula 331, IV e V, do TST (págs. 172-176), o Estado do Amazonas agrava de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública (págs. 172 -176).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (págs. 268-278) e contrarrazões ao recurso de revista (págs. 261-267), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Alves Pereira Filho, manifestado-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (págs. 283-284).

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão publicado anteriormente à Lei 13.467/17, deixa-se de analisar a transcendência do apelo denegado, nos termos do art. 246 do RITST.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

De plano, constata-se que, no presente agravo de instrumento, o Estado Reclamado não renova as argumentações recursais quanto aos danos morais e à multa do art. 467 da CLT, o que inviabiliza a análise das matérias (princípio tantum devolutum quantum appellatum), tendo em vista que houve renúncia tácita ao direito de recorrer.

Quanto à responsabilidade subsidiária da entidade pública, o acórdão regional foi vazado nos seguintes termos, verbis:

""[...]

No caso dos autos, denota-se que o Estado do Amazonas esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valerse das prerrogativas que lhe confere a lei, causou a reclamante o dano trabalhista alegado na inicial.

Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços.

Assim, entendo que não se pode deixar de aplicar os itens IV e V, da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, pois, ainda que a contratação tenha decorrido de regular processo licitatório, restou latente a culpa in eligendo e in vigilando do recorrente, visto ter escolhido contratar uma empresa inidônea e por não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas" (pág. 143 - grifos nossos).

Ora, dispõe a Súmula 331 do TST:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (grifos nossos).

Como se percebe do mero cotejo da decisão regional recorrida com a Súmula 331, V, do TST, verifica-se a dissonância patente entre ambas.

Com efeito, o Regional extraiu a culpa a partir da ausência de prova de fiscalização da execução do contrato pelo Estado Reclamado aliada à constatação do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (STFADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (STF-RE 760931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). Na ocasião, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à Administração Pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Em suma, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, bem como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso nesse último julgamento.

Portanto, ante os termos da decisão regional recorrida, tenho por contrariada a Súmula 331, V, do TST e ofendido o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo que dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista patronal.

B) RECURSO DE REVISTA

Conforme já demonstrado na apreciação do agravo de instrumento, a hipótese vertente é de condenação subsidiária calcada em reconhecimento do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços ocasionada por inadequada fiscalização da execução do contrato, o que é rechaçado pela dicção do inciso V

da Súmula 331 do TST e pelo precedente firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 760.931 (Red. Min. Luiz Fux).

Assim sendo, com base na violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e em contrariedade à Súmula 331, V, do TST, conheço e dou provimento ao recurso de revista do Reclamado Estado do Amazonas, para absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta subsidiariamente.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, com base nos arts. 896, § 14, 932, III e V, "a", do CPC e 251, III, do RITST, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento em ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e em contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, processando o recurso de revista do Reclamado Estado do Amazonas, dele conheço e dou -lhe provimento para, reformando o acórdão regional, no aspecto, afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

15/04/2019há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 01/04/2019 a 12/042019 - 4ª Turma.

2704/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019

Processo Nº AIRR-0000561-70.2017.5.11.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE(S) ESTADO DO AMAZONAS

Procuradora DRA. SÁLVIA HADDAD

AGRAVADO(S) QUINTILIANA COSTA BEZERRA

Advogado DR. EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA(OAB: 8254/AM)

AGRAVADO(S) D DE AZEVEDO FLORES - ME Advogado DR. JOEL VASCONCELOS DA SILVA(OAB: 5588/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- D DE AZEVEDO FLORES - ME - ESTADO DO AMAZONAS

- QUINTILIANA COSTA BEZERRA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 10ª Vara do Trabalho de Manaus · 10ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/03/2017 a 28/06/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Camila da Silva Melo
Advogado envolvido