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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0005

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .......... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - CAPITAL - SP.

Nome, brasileiro (a), solteiro, pedreiro, portador (a) da cédula de identidade RG nº. 00000-00, inscrito (a) no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) a EndereçoCEP 00000-000através de seu advogado (doc. 01), que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença, de VOSSA EXCELÊNCIA , propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em face do Nome DO BRASIL AGÊNCIA 0000 . Nome -, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 00.00.000/0001-91 , estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA AÇÃO

Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogado, peritos e demais gastos.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo , inciso LXXIV c.c artigo , da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da Justiça.

II - DOS FATOS

O autor é cliente e titular da conta poupança da agência 0000nº 16683-9, junto ao Nomerequerido.

Ocorreu que o mesmo foi surpreendido com a realização de compras eletrônicas debitadas da sua conta poupança, no valor de R$ 00.000,00, (extrato anexo), quais sejam:

- R$ 00.000,00, dia 23/08/2013;

- R$ 00.000,00(treze reais e setenta e seis centavos, dia 23/08/2013;

- R$ 00.000,00(treze reais e quatorze centavos, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

- R$ 00.000,00, dia 26/08/2013;

Cumpre frisar muito bem, que o requerente, não realizou as compras supracitadas, muito menos autorizou alguém, não perdeu seu cartão, que sempre mantém cartão em local seguro.

Em contato com o Nomerequerido, este se negou a fazer a devolução do dinheiro, alegando em síntese de que a operação se deu de forma regular e que não houve qualquer falha ou irregularidades nos procedimentos adotados pelo mesmo, quanto a compras realizadas.

Diante da recusa do requerido em solucionar o caso em questão, fazendo a restituição dos valores sacados indevidamente, não restou alternativa a não ser socorrer-se da tutela judicial.

III- DO DANO MATERIAL E MORAL

As compras feitas utilizando dinheiro da sua conta poupança, no valor de R$ 00.000,00, não restam a menor dúvida que causou danos materiais, vez que esta impedido de utilizar- se do numerário.

Alem da indenização acima pretendida deve ainda o Nomeréu ser condenado na indenização por danos morais.

O autor sente se abalado, deprimido, com sua autoestima rebaixada ante a falta de solução dada ao caso o que justifica o merecido pedido de indenização por danos morais, vez que presente esta a dor, tristeza, angustia, ou seja, forma estas pelas quais os danos morais se manifesta.

A responsabilidade civil objetiva do prestador do serviço é evidente e está estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, que aponta para produto e serviço defeituoso aquele que não oferece a segurança no uso que razoavelmente dele se espera.

Pretende por fim a reparação integral dos danos materiais e morais sofridos, sendo que quanto ao dano material trata-se do valor descontado indevidamente da sua conta, sendo certo que cabe ao Nomeréu zelar pela prestação do serviço, devendo fornecer também a segurança do serviço que coloca a disposição de seus clientes, o que não fez agindo na modalidade culposa da imprudência e negligencia e deve responder pelos danos causados.

V - DOS DIREITOS DO AUTOR

Pretende o autor a reparação integral dos danos materiais e morais sofridos, quanto ao dano material trata-se do valor sacado indevidamente, vez que o autor mantém contrato de prestação de serviços bancários com o requerido de longa data, sendo certo que cabe ao Nomeréu zelar pelos numerários depositados sob sua responsabilidade nos moldes do contrato, uma vez que forneceu o serviço, deve fornecer também a segurança do serviço que coloca a disposição de seus clientes, o que não fez agindo na modalidade culposa e deve responder pelos danos causados.

Portanto, presentes esta, além do dano material já provado através dos extratos que comprovam as compras e demais documentos que carreiam a presente, o dano moral decorrente do fato ocorrido.

No Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VI e VII, diz que:

Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, Individuais, coletivos e difusos.

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitado;

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nobre magistrado, o presente caso é regido pela lei consumista, assim tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, independente de efetiva demonstração de culpa. A doutrina acerca da matéria assim assentou:

"A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vitima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC , a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antonio Hermann Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação de serviço e conseqüente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que organizam, os servidores diretos e os indiretos ( parágrafo único do art. do CDC)".

Mesmo que assim não fosse, persistiria a responsabilidade objetiva da entidade bancária, em razão da natureza de seus serviços e da teoria do risco profissional. A jurisprudência acerca do tema assim pacificou:

"As instituições financeiras, nelas compreendidas as instituições bancárias, privadas, integram o Sistema Financeiro Nacional, o qual é"estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade nos termos do artigo 192 da Constituição Federal". Exercem atividade sujeita a permissão e fiscalização do Poder Público, e, assim, prestam serviços públicos, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme § 6º do artigo 37 da Carta Política. Sua responsabilidade é, portanto, objetiva, independente de culpa bastando o nexo causal entre o fato e o dano" (TJRJ - Embargos infringentes 240/99, na apelação 11.350/98 - rel. Nilson de Castro Dião j.24.06.1999).

E, ainda:

"Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidido tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior" (RT 589/143).

Portanto, delineada a responsabilidade objetiva da instituição bancária, seja pela natureza consumeirista da relação travada com o autor, seja pelo caráter público de seus serviços e pelo próprio risco da atividade exercida, imprescindível a apreciação do panorama-jurídico devendo o Nomerequerido responder pelos danos causados, nos exatos termos da Lei.

Na Carta Magna, em seu artigo , inciso III, 5º, inciso V e X, diz que:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a prioridade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das Pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No Código Civil Brasileiro, em seus artigos, diz que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (Art. 186 e 187) causar dano a alguém fica obrigado a repará- lo.

Na Lei de Ação Civil Pública (7347/85), no seu artigo , inciso II, diz:

Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994)

II - ao consumidor.

Os nossos Tribunais assim em entendido quanto ao dano moral:

INDENIZAÇÃO - Dano Moral - Cabimento - Cabimento independentemente da comprovação dos prejuízos materiais.

Ementa Oficial: É indenizável o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vitima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.

Não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contrassenso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação do dano moral. Isso importaria em olvidar que o sistema de responsabilidade é, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais.

(Ap. 00000-00- 2a C. - j. 15-9-94 - Rel. Des. Antonio Elias Queiroga.)

O STF tem proclamado: "Cabimento de indenização, a titulo de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (RT 614/236).

Aplicação da teoria do risco profissional

"Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (1º TA CIVIL SP - 7a C. - Ap. - Rel. Juiz Luiz de Azevedo - j. 22.11.83 - RT 589/143).

Conforme se evidencia a admissibilidade da indenização do dano moral é hoje uniforme e consagrado, na legislação e tanto na doutrina quanto na jurisprudência e principalmente na CF no seu artigo , inciso V e

X.

O autor requer reparação integral dos danos que tal fato causou, reparando-se no seu "quantum" máximo, dado a gravidade do fato e a injustiça da medida que pode atingir tanto uma vítima ou prejudicar uma pessoa natural, o que é o caso em tela; alem do dano moral imediato, por mais humilde que seja a vítima dessa violência, haverá também o dano patrimonial.

Clayton Reis concorda com o rigor da indenização e ao dizer:

"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida em que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa do ofensor. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados, para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos".

Por outro lado, para apuração do "quantum" da condenação a ser arbitrada, torna-se necessário compulsar algumas determinantes e entre elas o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa, o poderio econômico do ofensor e a fragilidade do ofendido sem forças para se opuser.

Presente também esta os três pressupostos da obrigação de indenizar, ou seja, diante de uma ação ou omissão do agente , um dano , o nexo de causalidade , que resulte prejuízo a alguém.

Analisando os fatos, o conjunto probatório e a legislação, entende o autor que tem direito a reparação do dano causado, ou seja, entende o mesmo que esta presente os requisitos da procedência da ação.

É Inquestionável que existe dano, deve se apenas mensurar a extensão do mesmo, já que se trata protesto indevido.

A indenização por dano moral, tem como cunho principal de compensar a sensação de dor da vitima, representando uma satisfação, capaz de neutralizar ou anestesiar de alguma forma o sofrimento impingido.

Em caso de dano como dessa natureza, não se está, a rigor, diante de uma indenização (tornar indene). O que se atribui ao lesado é mera COMPENSAÇÃO pelo sofrimento para ajudar a amenizá-lo, além de uma SATISFAÇÃO que a ordem jurídica lhe dá, de forma a não deixar impune o causador do dano, que assim, é indiretamente levado a não reincidir. A palavra certa o CONSOLO .

V - DO PEDIDO

Isto posto, vem, respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA e com fundamento no artigo , 5º, inciso X, da Constituição Federal, artigo , inciso VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186, 927, do Código Civil Brasileiro e artigo da lei 7437/85, requerer o seguinte:

a) A citação do requerido, para que conteste, todos os termos da presente, sob os efeitos da revelia e pena de confissão;

b) Seja julgada procedente em sua totalidade, declarando a nulidade das compras não realizadas pelo autor, bem como que seja declarada a inexistência dos débitos, condenando-se o requerido ao pagamento da indenização em dinheiro pelos danos materiais causados, no valor de R$ 00.000,00e pelos danos morais sofridos, sugere-se a fixação de dez vezes o valor do dano material pretendido, ou seja, o valor de R$ 00.000,00ou se este, não for o entendimento do Eminente Magistrado , deverá ser feito por esse MM. JUÍZO, em sede arbitramento; levando-se em consideração:

1. A posição social, política e a capacidade econômica do réu ofensor, fixando-lhe uma importância que lhe cause forte impacto, desestimulando da prática de novos atos ilícitos e abusivos, com o fim de servir para o réu de papel pedagógico e intimidador;

2. A condição social política e econômica do autor;

3. O desastroso efeito perpetrado na intimidade, na honra privada do autor, o desfalque do seu numerário;

4. A justa condenação visando o equilíbrio punitivo/compensatório.

VI - REQUERIMENTOS

Requer seja deferida, à expedição de ofício, nos moldes do artigo 399 do Código de processo Civil e artigo , inciso XXXIV, alínea a e b, da Constituição Federal, no que for necessário.

Requer-se a inversão do ônus da prova, em consonância ao artigo do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, a hipossuficiência do autor, juntamente com o farto material que ora é juntado a esta inicial, dão verossimilhança ao pedido da requerente, nos moldes do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Requer seja determinada ao Nomeréu a exibição de imagens do local das compras, com o objetivo de identificar a pessoa que realizou as compras.

Requer sejam concedidos, os benefícios da gratuidade da ação, em conformidade com a lei 1060/50, devido o requerente não ter condições de arcarem com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

Requer mais, a condenação nos juros de mora, correção monetária, despesas processuais, honorários advocatícios à base de 20 % do valor da condenação e demais cominações de estilo.

Termos em que, depois de distribuída e autuada esta, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente a inversão do ônus da prova, pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, oitiva de testemunhas, juntada tempestiva de novos documentos, prova pericial técnica, exibição de imagens do local pelo requerido, exame grafo técnico, apresentação de quesitos, expedição de ofícios e cartas precatórias, protestando por demais provas pertinentes à espécie se necessário for.

Requer ainda seja concedido ao Senhor Oficial de Justiça, às faculdades do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Dá-se a presente causa, o valor de R$ 00.000,00para efeito exclusivo de alçada e competência, em conformidade com o artigo 286, inciso II, do CPC.

Requer, igualmente, que todas as publicações atinentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, anotando-se na contracapa dos autos.

Nestes e nos melhores termos de direito,

Pede e espera deferimento.

Nome- 00.000 OAB/UF