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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0356

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de Nome, em trâmite neste r. Juízo e respectivo Cartório de ofício, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir relacionados:

Em que pese o esforço despendido pela Seguradora, infere-se que razão não lhe assiste, passando a parte autora rebater as alegações realizadas na peça de contestação.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Alega a seguradora Ré que a parte Autora pleiteia indenização por vícios de construção sem ao menos informar a data em que ocorreram os alegados danos nos imóveis, bem como sequer apresentaram qualquer comprovante de que os alegados sinistros teriam sido avisados à época ao estipulante.

Entretanto, não merece prosperar o alegado pela parte Ré. Isto porque consta nos autos a comunicação de sinistro enviada. Sabe-se que no seguro habitacional os segurados e a seguradora não se comunicam diretamente entre si. Procedem a avisos e comunicações sempre através do financiador, sendo que o segurado nunca recebe tal comunicação, ante o descaso que as Companhias Seguradoras e os agentes financeiros tratam os mutuários.

Mesmo que tal procedimento não tivesse sido adotado, em nada afetaria a apuração da responsabilidade da seguradora, haja vista que o Autor não precisa informar ao certo quando da ocorrência dos sinistros para recorrer à tutela do Poder Judiciário, até porque os danos são progressivos e com o passar dos anos tendem a aumentar, se modificar e acabam sempre por atingir fatalmente a estrutura dos imóveis.

Neste sentido, pede-se vênia para apresentar jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense:

"AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO ABRAGIDOS NA APÓLICE DE SEGURO, DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MATÉRIA DE MÉRITO - INACOLHIMENTO NA PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE - DESCABIMENTO.

O ajuizamento da ação indenizatória independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. O oferecimento da contestação, por si só, refuta a ausência de resistência à satisfação da indenização (...)" (AC n. 2006.045049-2, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 22/02/2007).

Da mesma forma, não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de prova da negativa da cobertura dos sinistros pela seguradora. Sabe-se, também, que a indicação da data da ocorrência dos sinistros dependerá da produção de prova pericial.

Verifica-se que o pedido formulado pela parte Autora é certo e determinado. Isso porque pretende a indenização por danos ocasionados em seu imóvel, descrevendo-os como infiltrações, rachaduras, infestação de cupins no madeiramento, aberturas danificadas, pisos sedimentados, entre outros problemas apontados na inicial.

No entanto, a identificação detalhada, a quantificação dos danos, assim como o tempo em que existem, somente restarão perfeitamente demonstrados com a realização da prova pericial, que é elemento de argumentação essencial no presente caso. Tratando-se de prova de grande complexidade técnica, seria um desestímulo ao acesso à justiça imputar tal ônus aos Autores, pessoas humildes e de baixo poder aquisitivo.

Conforme já dito alhures, considerando a obrigação da Seguradora em proceder as vistorias, se torna muito confortável a esta omitir quanto a tal procedimento e aguardar o indeferimento da inicial do mutuário que, certamente, não tem condições financeiras de custear a prova pericial necessária para cumprir a determinação judicial de pormenorizar os danos que levam à ocorrência do sinistro.

DA APOLICE PÚBLICA (Ramo 66) E PRIVADA (Ramo 68) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inicialmente, cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema e, acredita-se, de forma definitiva, eis que o posicionamento da Corte permanece inalterado, mesmo após o julgamento do terceiro Embargos de Declaração ofertado ao EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393 - SC.

Ou seja, o STJ resolveu adotar o entendimento de que o interesse da CEF se restringe a determinado lapso temporal, devendo haver prova inequívoca sobre o vínculo da apólice e também do comprometimento dos recursos públicos, sem o que não se pode pretender o deslocamento da competência, muito menos a intervenção da CEF nos feitos.

Fixou-se como requisitos imprescindíveis à necessidade de intervenção da CEF: prova inequívoca sobre o tipo de vínculo da apólice (ramo 66); e também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.

A ausência desses requisitos faz remanescer a legitimidade passiva da seguradora e a regular tramitação processo na esfera estadual, assuntos que foram exaustivamente debatidos no curso processual.

Assim reza a jurisprudência:

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Vício construtivo de imóvel ? Remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a alteração de competência ? Intervenção do ente federal que apenas deve ser admitida quando comprovada a vinculação do contrato à apólice pública, além do efetivo comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA ? Posição recentemente firmada pelo E. STJ ? Recurso provido. ( AI - 2092869-60.2014.8.26.0000 - Relator (a): Galdino Toledo Júnior - Assis/SP - 9a Câmara de Direito Privado - DJ. 05/08/2014) destaquei

Pelo mesmo norte, cabe tecer alguns comentários sobre a edição da nova Lei Federal nº 13.000/14, que decorre da conversão da MP 633/13. A nova Lei promove alterações no art. , da Lei 12.409/2011, oriunda da MP 513/2010.

Além disso, a nova MP traz em sua bagagem todos os vícios insanáveis contidos na extinta MP 478, especialmente o fato de que ela não preenche os requisitos imprescindíveis que autorizam a edição das MP ́s, bem como a proibição do Governo em legislar sobre matéria processual pela via eleita.

Sobre o fato de o contrato estar atrelado ao ramo 68 não modifica qualquer disposição do processo (legitimidade, competência, etc.). Até a permissão de contratação pelo ramo 68, todos os contratos eram firmados pelo ramo 66, onde qualquer seguradora poderia responder pelo contrato de seguro atrelado ao financiamento. Ou seja, todos os prêmios eram recolhidos ao FESA (fundo privado). Alguns contratos, caso dos autos, foram posteriormente migrados para o ramo 68, que igualmente possuía um sistema de liderança entre as seguradoras.

Isto é, não importa se o contrato é vinculado ao ramo 66 ou 68, ele foi celebrado com base nas normas do SFH, sistema no qual existe um rodízio de seguradoras, que vão se revezando na liderança, como já afirmado.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA (VÍNCULO CONTRATUAL).

Alega a Seguradora que não possui qualquer relação jurídica com a demanda, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Entretanto, conforme as regras que norteiam o sistema da habitação em nosso país, a Ré atua como uma das seguradoras líderes no seguro habitacional, sendo, assim, co-responsável pelo seguro da carteira de imóveis como cotista ou retrocessionária das garantias e haveres do seguro habitacional. Sabe-se, ainda, que a mesma está apta a atuar no SFH, eis que seu nome consta relacionado como uma das seguradoras líderes em nossa região.

Isto posto, cabe ao mutuário/segurado a escolha de qual seguradora buscar sua indenização, uma vez que os pactos de co-seguro e retrocessão entre as seguradoras não dizem respeito a ele, ainda mais tratando-se de relação consumerista, como no caso em tela, cuja situação proíbe que a parte hipossuficiente na relação jurídica seja prejudicada por questões alheias ao seu conhecimento.

Neste sentido, colhe-se da decisão da 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Paulista:

"AGRAVO RETIDO - Argüições de inépcia da Inicial, ilegitimidade passiva, prescrição, litisconsórcio necessário com Caixa Econômica Federal e interesse da União - Insubsistência de todas as argumentações.

Alegação da seguradora de que nunca foi avisada dos sinistros - Comprovação nos autos de que foram realizadas as comunicações junto a COHAB, além da questão restar prejudicada pela constatação por laudo pericial dos vícios construtivos. Ilegitimidade passiva - Insubsistência - Incontroversa a condição da recorrente de cosseguradora do sistema de seguro habitacional - Participação no" pool "de empresas que atuam nesse mercado impõe sua responsabilização na hipótese de ocorrência do sinistro - Divisão de natureza administrativa e segundo um rodízio das seguradoras que não pode interferir no direito do beneficiário" (AC nº 990103680669, de Bauru, rel. Des. James Siano, j. em 06/10/2010). destaquei

Conforme afirmado na inicial, as seguradoras que compõem o Sistema Financeiro da Habitação formam o chamado "pool" de seguradoras, ditado pelo princípio securitário denominado "pulverizador das responsabilidades", cuja essência encontra-se no compartilhamento dos riscos de um seguro relativo ao mesmo bem, realizando pactos sucessivos derivados de um mesmo e único contrato pretérito.

Assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o Apelado optou por acionar a mesma que consta do rol de seguradoras líderes operadoras no SFH elencadas na Apólice contratada.

DA PRESCRIÇÃO

A Requerida pugna pelo reconhecimento da preliminar de prescrição, fundamentando seu entendimento no art. 206 do Código Civil, correspondente ao art. 178, 6º, inciso II, do Código Civil de 1916.

A norma do art. 206, § 1º, II a traz em seu escopo uma restrição, e acoberta apenas casos onde a demanda exista entre segurado e segurador, não trazendo em sua redação o beneficiário.

Assim reza a jurisprudência:

"Apelação. Seguro Habitacional. (...) PRESCRIÇÃO. Inocorrência. (...). Inexiste, por outro lado, prescrição ânua a ser reconhecida, pois a demanda versa sobre seguro reclamado pelos beneficiários do seguro contra a seguradora. (...) Decisões mantidas. Negado provimento ao agravo retido e à apelação". (TJSP; Apelação Cível nº 0001828-76.2008.8.26.0058; Órgão Julgador: 09a Câmara de Direito Privado; Relatora: Silvia Sterman; data de julgamento: 19.03.2013). destaquei

"Tratando-se de acionamento do seguro pelo beneficiário e não pelo efetivo contratante, o prazo em questão é de 10 anos, contados a partir da ciência do sinistro. (AI nº 2110818-63.2015.8.26.0000 - 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo)".

Como se verifica, o Autor não é estipulante do contrato de seguro, mas sim o beneficiário, não podendo a expressão "segurado", indicada no art. 206, § 1º, II do CC, ser interpretada de maneira extensiva, sendo que ocorre a prescrição ânua, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.

Nessa linha de ideias, não há nos autos prova que demonstre com precisão a data em que a parte autora teve conhecimento dos danos, pois, trata-se de vícios de construção que aparecem de forma progressiva, dificultando, assim, sua demarcação no tempo, inexistindo data certa deflagradora da contagem do prazo.

Neste cenário confirma o direito de agir do Autor, requerendo o prosseguimento do feito, afastando as alegações trazidas no que tange a prescrição.

DA AUSENCIA DE COBERTURA

Sustenta a Seguradora que os sinistros causados por vícios de construção não contam com cobertura da Apólice Habitacional.

Primeiramente, urge salientar que os contratos firmados no âmbito do SFH são de adesão, não havendo, assim, a possibilidade de discussão de suas cláusulas e condições, cabendo ao Judiciário realizar a interpretação das mesmas da forma mais benéfica aos Autores, a teor dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o subitem 3.1 da cláusula 3º (Riscos Cobertos) das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos da Apólice de Seguro Habitacional, menciona a cobertura securitária para todos os riscos que possam afetar o imóvel, ocasionando as hipóteses de já descritas na inicial.

Por outro lado, infere-se da cláusula 4a das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos da Apólice, referente aos Riscos Excluídos, percebe-se claramente que a hipótese de vício de construção não está incluída na referida cláusula de exclusão de cobertura. Assim, pode-se concluir que não há qualquer previsão de exclusão da cobertura securitária dos danos provocados por vícios construtivos nos imóveis objetos do Seguro Habitacional.

A jurisprudência já se posicionou nesse sentido:

SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO.

A MULTA CONVENCIONAL DEVE SER PAGA AOS AUTORES, COM VALOR LIMITADO AO DA INDENIZAÇÃO.

PEDIDO DA CEF DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJAS APÓLICES SÃO PÚBLICAS INDEFERIMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Do corpo do acórdão se extrai.

No mérito, inegável que a ré-seguradora deverá indenizar os vícios de construção.

O contrato de compra e venda previa uma taxa de seguros, cobrada mensalmente dos mutuários. É esse seguro que ampara a pretensão dos autores.

A perícia judicial verificou vícios decorrentes de erros na construção, o que ocasionou danos no imóvel.

(...)

A interpretação do contrato deve andar atenta à finalidade econômica que o motivou, além de inspirar-se nos princípios da boa-fé e na equidade (cf. Darcy Bessone, Do Contrato teoria geral, 4a ed, pp. 178-179). A finalidade econômica do contrato de seguro não é outra senão a de transferir o risco do sinistro para o segurador. No caso, tratando-se de contrato de seguro habitacional de natureza adesiva, os quiproquós dessa transferência não devem prejudicar os mutuários, que nem sequer participaram da elaboração do contrato apenas pagavam os prêmios. (Apelação Cível n. 9192394- 03.2008.8.26.0000 - Bauru - 9a Câmara de Direito Privado - Relator: ANTONIO VILENILSON- Dj. 30/07/2013) destaquei

Forçoso salientar que os danos físicos encontrados nos imóveis do mutuário são de natureza progressiva e contínua, incidentes sobre os elementos estruturais, razão pela qual a evolução dos mesmos, associados à péssima qualidade do material empregado na construção, está encaminhando a estrutura do imóvel ao risco de desmoronamento.

O estado precário do imóvel do Apelado com relação às condições de habitabilidade é tanto ou mais grave que o risco de desmoronamento, que se não é presente, será num futuro próximo, em decorrência da natureza progressiva dos vícios construtivos existentes.

Portanto, percebe-se que os eventos descritos nas alíneas ‘ c ’, ‘ d ’ e ‘ e ’ da cláusula 3a (Riscos Cobertos) das Condições Particulares para os riscos de Danos Físicos da Apólice do Seguro Habitacional são decorrentes das falhas ou defeitos na execução da construção dos imóveis, ou seja, são consequências naturais e previsíveis dos vícios construtivos, restando evidente que a seguradora não pode eximir-se do dever de indenizar os danos existentes no imóvel do Autor, ainda que este seja resultado de vícios de construção.

Deste modo, após a realização da prova pericial já requerida na peça inaugural, estando configurado os danos apontados, cabe a Seguradora o dever de indenizar.

DOS PEDIDOS

Ante todo o acima exposto, acreditando ter a parte Autora rebatido todas as infundadas alegações da Ré, requer o prosseguimento do feito com o afastamento das preliminares e alegações de mérito arguidas pela Requerida.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Andradina/SP, 18 de Julho de 2016.

NomeS. Nome

00.000 OAB/UF