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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação W.S. Santos Restaurante - me - Procedimento Comum Cível - contra W S Santos Restaurante

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000/01

Cumprimento de Sentença

NomeE NomeLTDA. , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, em que contende com W.S. SANTOS RESTAURANTE - ME , vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentar o presente pedido de DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , nos termos a seguir expostos:

Trata a presente demanda de Cumprimento de Sentença, referente à ação principal declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido liminar para sustação de protesto e perdas e danos, em razão de dois protestos lançados pela executada supostamente pelo inadimplemento de duas notas fiscais, estas com serviços desconhecidos pela autora.

Restou incontroverso que as notas fiscais foram emitidas e os apontamentos feitos sem qualquer informação sobre em quem realmente deveria recair tais débitos, sendo a exequente infortunadamente escolhida para arcar com tais.

Sentenciado o feito, este MM. Juiz adequadamente reconheceu que os débitos foram cobrados indevidamente, declarando-os inexigíveis e arbitrando indenização por danos morais em R$ 00.000,00em favor da exequente. Ademais, a executada foi condenada a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte que vos fala, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Em sede de Recurso de Apelação, apresentado pela executada, reformou-se o valor da condenação por danos morais em R$ 00.000,00.

Desde então, após abertura do Incidente de Cumprimento de Sentença, a Exequente intenta, a todo custo, localizar bens penhoráveis que satisfaçam a execução proposta em face de W.S. SANTOS RESTAURANTE - ME, sem sucesso, contudo.

Foram realizadas pesquisas de bens por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD (fls. 60 e 64), certo que todas essas tentativas restaram frustradas.

Realizada a pesquisa pelo sistema RENAJUD (fls. 65/66) foi localizado em nome da empresa executada um veículo modelo Kombi, da marca Volkswagen e placa ABC0000, sendo logo determinada sua penhora e restrição de transferência (fls. 69/70).

Vale ressaltar, que neste ínterim a EMPRESA W.S SANTOS RESTAURANTE encontra-se devidamente representada nos autos, com seu patrono sendo intimado quanto ao andamento do processo.

Feita a penhora do veículo e determinada diligência para sua busca, por meio de Carta Precatória à comarca de Ibitinga, foi certificado por Oficial de Justiça de que a determinada Kombi não se encontrava no endereço de funcionamento do restaurante, sendo informado pelos funcionários e pelo pai de Nome, sócio e proprietário da empresa individual, que este havia feito viagem a São Paulo com o veículo em questão (fls. 177).

Diante desse cenário, continuou a Exequente na saga de localização judicial de bens que pudessem satisfazer a execução, tendo sido expedidos diversos ofícios para recebimento de informações relacionadas ao recebimento de valores de máquinas de cartão de crédito, débito e benefícios (fls. 178), tendo todos retornado com resposta negativa ou inconclusiva.

Para prosseguimento do feito, foi determinada a intimação da Executada para que apresentasse a exata localização do veículo penhorado, mas novamente quedou-se inerte a devedora.

A WS SANTOS RESTAURANTE não se manifestou sequer uma vez desde que o Incidente de Cumprimento de Sentença foi instaurado , tendo participado ativamente pela última vez no processo em sede de Recurso de Apelação, nos autos principais.

O descaso com o cumprimento da obrigação é tanto, que já se chegou ao ponto de ser arbitrada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 247), não restando dúvidas quanto ao animus de subtrair-se ileso por parte do executado. Resta claro o intuito protelatório da devedora, que deixa de manifestar-se no feito como forma de impedir a efetivação da execução, inclusive ocultando bens penhoráveis.

O incidente de Cumprimento de Sentença foi instaurado em março do ano de 2017, tendo se passado mais de um ano sem qualquer resposta palpável ao litígio.

Em busca rápida ao site de pesquisa "Google" pelo nome fantasia do restaurante "Let’s Eat" localizado em Ibitinga, são apresentadas recomendações feitas há cerca de dez meses, ou seja, no curso do Cumprimento de Sentença:

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Tais recomendações demonstram que o restaurante se encontra em pleno funcionamento, com funcionários trabalhando e clientes.

Soma-se a isto a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 177) que aponta o restaurante estar em pleno funcionamento aos fins de semana, contraria a pesquisa BACENJUD feita no CNPJ da empresa executada, que retornou com bloqueio no valor de R$ 00.000,00(fls. 59/60).

Ora, Excelência, se a empresa se encontra em pleno funcionamento, atendendo clientes a ponto de receber recomendações em um site de busca, é porque existe um fluxo de caixa, sendo este imprescindível para que os funcionários sejam pagos e os produtos necessários para a realização do serviço sejam comprados .

Neste cenário, é fato que existe subtração da personalidade jurídica da empresa, já que não existe valor em conta bancária para que esta continue exercendo atividade, e também se recusa a informar o paradeiro do veículo penhorado nos autos.

Pelo discorrido, resta clara a tentativa de ocultação patrimonial da empresa W.S. Santos Restaurante - ME por parte de seu representante legal.

Nessas situações, evidenciado, especialmente, o abuso da personalidade jurídica pela Executada , o artigo 50 do Código Civil permite a desconsideração da personalidade jurídica :

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Em determinadas hipóteses, a autonomia patrimonial pode ser episodicamente desconsiderada pelo juiz de modo a permitir que o patrimônio dos seus integrantes responda pelo cumprimento de obrigações originariamente atribuídas a pessoa jurídica.

Sobre o teor do artigo 50 do Código Civil, os comentários de Nome1 :

"Esse dispositivo ora contido no novo Código Civil, originalmente concebido no Projeto primitivo pelo Ministro José Carlos Moreira Alves, tinha a seguinte redação:" A pessoa jurídica não pode ser desviada dos fins estabelecidos no ato constitutivo, para servir de instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos, ou abusivos (...)".

No mesmo sentido, a jurisprudência:

AÇÃO DE COBRANÇA Cumprimento de sentença Desconsideração da personalidade jurídica Prova da ocorrência de abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado pela confusão patrimonial Inexistência de bens em nome da devedora originária Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução RECURSO NÃO PROVIDO.

"Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida quando ocorrerem as hipóteses dispostas no artigo 50 do Código Civil, quais sejam,"abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Não obstante a excepcionalidade da medida, na hipótese há prova suficiente da existência de confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da executada QUALIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Verifica-se que a exequente não logrou êxito nas tentativas de localização de bens em nome da executada nos sistemas Bacenjud e Renajud (fls. 349/351), não havendo indício de que a devedora possua patrimônio suficiente para saldar a obrigação. (...) Portanto, estando preenchidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida que se impõe."(TJ/SP, 11a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2205517-75.2017.8.26.0000, Des. Rel. Renato Rangel Desinano, j. em 29.01.2018)

Vê-se, ademais, que a conduta da empresa Executada, que no ano de 2016 deixou de manifestar-se a partir do momento em que seu recurso foi improvido, quedou-se inerte em apresentar o veículo penhorado e encontra-se em pleno funcionamento sem qualquer fluxo nas contas bancárias à pessoa jurídica pertencente, caracteriza-se a confusão patrimonial , vez que os recursos da empresa claramente estão sendo manejados por via diversa daquela ligada à pessoa jurídica, e tratando-se de uma empresa individual, tais movimentações são de responsabilidade de seu representante legal Nome.

Como já consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nessas situações, a personalidade da empresa individual se confunde com a personalidade de seu administrador individual, fazendo com que, como no presente caso, a confusão patrimonial enseje a desconsideração da personalidade jurídica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA, EXECUÇÃO FIRMA INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL." O empresário individual é a própria pessoa física no exercício da atividade empresarial , ou seja, é quem desempenha a atividade organizada, com habitualidade, em nome da firma, não existindo distinção entre a pessoa física e a jurídica constituída . RECURSO PROVIDO."(TJ- SP - AI: 20041330320138260000 SP 2004133-03.2017.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 14/08/2013, 26a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 16/08/2013)

Aliás, consta dos autos que o representante legal da empresa executada realiza viagens com o veículo que se encontra em nome da mesma, retirando-a do local onde deveria ser facilmente encontrada, e impedindo a efetiva penhora do bem.

Por todo o exposto, considerando o previsto nos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil, REQUER-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA W.S. SANTOS RESTAURANTE - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 00.000.000/0000-00, incluindo-se no polo passivo da demanda seu único sócio e titular Nome, inscrito no CPF/MF sob nº 413.382.558/60, determinando-se a citação do mesmo para manifestar- se no prazo previsto no artigo 135 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF