Processo n. 2017.50.01.006990-9 do TRF-2

O Processo Nº 2017.50.01.006990-9 possui 11 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, Freetrade do Brasil Importacao e Exportacao Ltda, João Lucas Nogueira Bueno, Messod Azulay Neto, União Federal.

Andamento processual

06/12/2019há 2 meses

BOLETIM: 2019000571

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

54 - 0006990-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006990-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 27/11/2019 19:10

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

REMETENTE: Juízo da 6ª Vara Federal Cível - 6VFCI-VIT/ES (Antiga 12VF)

Originário: 0006990-51.2017.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO

:

JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

ORIGEM

:

6ª Vara Federal Cível (00069905120174025001)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face de acórdão lavrado por este Egré gio Tribunal, que, ao aplicar a tese firmada pela Suprema Corte nos autos do RE nº 574.706/PR, determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

É o relatório. Decido.

Conforme cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema 69), fixou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Neste transcurso, não se desconhece a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1129931/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 27/08/2018 e STJ, Cort e Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/06/2018).

Contudo, especificamente em relação ao RE nº 574.706/PR (Tema 69), verifica-se que os Ministros da Suprema Corte, monocraticamente, vêm determinando, de forma reiterada, o sobrestamento de processos que envolvem a tese supracitada, considerando a pendência, no paradigma, de embargos de declaração com vistas à modulação dos efeitos da decisão de mérito e a sua relevância para o deslinde da caus a.

A propósito:

“1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69. “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº

574.706). (…) Cumpre registrar, todavia, que o presente mandado de segurança deve produzir efeitos apenas até 31/12/2014, na medida em que a partir de 1º de janeiro de 2015 passou a viger a Lei n.º 12.973/2014, que alterou o quadro normativo da matéria e não foi expressamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, pretendendo a parte impetrante a produção de efeitos já sob a égide da novel legislação, entendo que deverá ajuizar ação própria a fim de impugnar os preceitos de tal norma, já que tal regramento não faz parte do objeto do presente mandamus. Deve ser parcialmente provido (porque afastada a prescrição decenal) o apelo da impetrante em sede de juízo de retratação, limitados, contudo, os efeitos da presente decisao a 31/12/2014” (fls. 3-7, e-doc. 26). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 195 e o art. 239 da Constituição da República. Requer “o conhecimento e provimento do apelo extremo (alínea a do Inciso III, do artigo 102, da Constituição), para reformar integralmente o v. Acórdão recorrido, posto que o mesmo, ao limitar os efeitos de concessão da segurança a 31/12/2014, afronta os artigos 195, I, e 239 da Constituição Federal, bem como afronta a decisão adotada por este Colendo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema n. 69) adotada em sede de Repercussão Geral. Daí a inconstitucionalidade, manifesta e evidente, por violação frontal e direta, que não merece ser prestigiada pela Suprema Corte, sendo de rigor o provimento do apelo extraordinário” (fl. 14, e-doc. 32). 3. Contra o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 574.706RG, Tema 69, de minha relatoria, a recorrente opôs embargos de declaração pleiteando modulação dos efeitos da decisão, pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal. Confiram-se despachos no sentido do sobrestamento dos recursos com o mesmo objeto proferidos no RE n. 1.212.446, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.6.2019, e no RE n. 1.205.581, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.6.2019. 4. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, devendo os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se.” (STF, RE 1225967/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 09/09/2019)

“Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação de sistemática de repercussão geral na origem, de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados. Pugna, ademais, pelo sobrestamento dos autos, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios nos autos do RE nº 574.706/PR-RG, nos quais a União requereu a modulação dos efeitos da decisão. Decido. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” (STF, ARE 1201038 AGR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 23/08/2019)

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 3, p. 197): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RE 240.785/MG. EFEITO 'INTER PARTES'. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 195, I, 'b' (modificado pela EC nº 20), dispôs que se pode instituir contribuição sobre 'a receita ou o faturamento', tratando-os como sinônimos. Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo da CPRB, que têm, justamente, a receita bruta como sua base de cálculo. Daí derivaria a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. É constitucional e legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, nos termos do art. , § 7º da Lei 12.546/2011. O RE 240.785/MG tem efeito 'inter partes' (sem repercussão geral).” Verifica-se que a controvérsia cinge-se ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 574.706 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2008. A Corte, ao analisar o mérito do recurso extraordinário, assim se manifestou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuraç ão c ontábil. O montante de ICMS a rec olher é apurado mês a mês,

considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da …

08/10/2019há 4 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000719

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0006990-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/04/2018 13:03

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

REMETENTE: Juízo da 6ª Vara Federal Cível - 6VFCI-VIT/ES (Antiga 12VF)

Originário: 0006990-51.2017.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

26/08/2019há 6 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000609

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0006990-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006990-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.031267-6

Distribuição-Sorteio Automático - 19/04/2018 13:03

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

REMETENTE: Juízo da 6ª Vara Federal Cível - 6VFCI-VIT/ES (Antiga 12VF)

Originário: 0006990-51.2017.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Não há qualquer contradição ou omissão quanto aos pontos aduzidospela Impetrante, pois a Turma manifestou-se, expressamente, no sentido de que nenhum valor que ingresse na contabilidade da pessoa jurídica a título de ICMS integra o faturamento, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.

2. A União alega que o acórdão foi omisso ao não considerar que (i) aplica-se à compensação a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, nos termos do entendimento firmado pe lo STJ no Resp 1137738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos e (ii) deve ser observada a restrição prevista expressamente no art. 26 da Lei 11.457/2007, que impede a compensação com as contribuições previdenciárias.

3. A omissão alegada pela União também não merece acolhimento, pois o entendimento adotado foi o de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente no encontro de contas, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos.

4. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de dec laraç ão é sufic iente ao prequestionamento da matéria c onstituc ional e legal susc itada pelo

embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Embargos de declaração da Impetrantee da União a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaraçãoda Impetrante e da União Federal, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro,(data do julgamento).

LETÍCIA DE SANTIS MELLO

Relatora

26/06/2019há 8 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000446

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0006990-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006990-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/04/2018 13:03

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

REMETENTE: Juízo da 6ª Vara Federal Cível - 6VFCI-VIT/ES (Antiga 12VF)

Originário: 0006990-51.2017.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

RELATORA

:

LETICIA MELLO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO

:

JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

ORIGEM

:

6ª Vara Federal Cível (00069905120174025001)

DESPACHO

Manifestem-se as partes em contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela União.

Publiquem. Intimem.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

27/05/2019há 9 meses

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000368

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0006990-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006990-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/04/2018 13:03

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

REMETENTE: Juízo da 6ª Vara Federal Cível - 6VFCI-VIT/ES(Antiga 12VF)

Originário: 0006990-51.2017.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

1.Anulação da sentença na parte em que reconheceu o direito da Impetrante à restituição dos valo res indevidamente recolhidos, por ser extra petita.

2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça.

3. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ¿o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS¿, na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade.

4. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II).

5. O fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica.

6. A compensação tributária deve ser feita sob as condições e garantias estabelecidas na legislação ordinária vigente na data do encontro de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar) e, nas ações ajuizadas após a LC nº 104/01, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão em que os créditos forem reconhecidos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

7. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

8. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa necessária a que se dá parcial provimento, para consignar que (i) a sentença configura-se extra petita na parte em que reconheceu o direito da Impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, devendo ser anulada nesse particular e (ii) a compensação deve ser realizada nos termos da legislação vigente na época do encontro de contas, sem estabelecer previamente os critérios legais aplicáveis ao ato, observado o art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2019 (data do julgamento).

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

21/11/2018ano passado

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000838

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0006990-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/04/2018 13:03

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

REMETENTE: Juízo da 6ª Vara Federal Cível - 6VFCI-VIT/ES (Antiga 12VF)

Originário: 0006990-51.2017.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

RELATORA

:

LETICIA MELLO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO

:

JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

ORIGEM

:

6ª Vara Federal Cível (00069905120174025001)

DECISÃO

Recebo a apelação no seu efeito legal.

Publiquem. Intimem.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

LETICIA DE SANTIS MELLO

Relatora

24/08/2018ano passado

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000070

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO EM 18/04/18 DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

220 - 0006990-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/04/2018 13:03

Gabinete 10

Magistrado (a) LETÍCIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

REMETENTE: Juízo da 6ª Vara Federal Cível - 6VFCI-VIT/ES (Antiga 12VF)

Originário: 0006990-51.2017.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

25/01/2018há 2 anos

6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000007

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

35 - 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. . JESMFB

Processo nº 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO (A)(S): JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

?0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

Objeto: COMPENSACAO TRIBUTÁRIA, PIS/PASEP: Inexigibilidade sobre o ICMS, FINSOCIAL/COFINS: Inexigibilidade sobre o ICMS, IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS

ATO ORDINATÓRIO

1) De ordem, intime-se o (a) apelado (FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 127/140 pelo (a) UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no prazo legal, na forma do § 1.º, do art. 1.010, do CPC.

2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de estilo, ex vi, do § 3.º, do art. 1.010, do CPC.

Vitória/ES, 18 de dezembro de 2017.

Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692

DIRETOR (A) DE SECRETARIA

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

14/11/2017há 2 anos

5ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000736

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

3 - 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001059/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso -Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.

. JESXINR

Processo nº 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO (A)(S): JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

?0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte impetrada, insurgindo-se contra sentença proferida às folhas 90/100 em Mandado de Segurança que trata acerca da exclusão do ICMS e do ISS da

base de cálculo do PIS e da COFINS após o julgamento do RE 574.706. Para tanto, sustenta que a referida decisão incorreu em omissão ao não tratar sobre a impossibilidade de se compensar débitos previdenciários com créditos oriundos de tributos não-previdenciários.

Intimada a manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos pela embargante, a embargada permaneceu inerte (fl. 122).

Relatei o necessário. Passo a decidir.

Com efeito, quanto ao ponto destacado como omisso pela embargante, verifico que, de fato, restou pendente manifestação desse juízo acerca da impossibilidade de se compensar débitos previdenciários com créditos oriundos de tributos não-previdenciários. Destaco que se deve registrar que é ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), por força da vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. O art. 170 do CTN é claro ao submeter o regime de compensação à expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista em lei, devendo ser observada tal regra no caso.

Assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, de forma a integrar a presente fundamentação à sentença de fls. 90/100.

Intimem-se as partes do teor dessa decisão.

Intime (m)-se. Publique-se.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2017.

CRISTIANE CONDE CHMATALIK

Juiz (a) Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

16/08/2017há 3 anos

6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000538

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

1 - 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. . JESMMN

Processo nº 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

Objeto: COMPENSACAO TRIBUTÁRIA, PIS/PASEP: Inexigibilidade sobre o ICMS, FINSOCIAL/COFINS: Inexigibilidade sobre o ICMS, IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS

?0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9)

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca do recurso de embargos de declaração interpostos pela União Federal.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Fica a mesma ciente dos termos da sentença de mérito pela publicação do presente despacho no diário eletrônico.

Vitória/ES, 4 de agosto de 2017.

CRISTIANE CONDE CHMATALIK

Juiz (a) Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

29/03/2017há 3 anos

6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000175

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

16 - 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: ES006506 - LUCIANO PAVAN DE SOUZA, ES024927 - JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. .

PROCESSO: 0006990-51.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006990-9) - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

Servidor Responsável: JESRHM

DATA/HORA DE MOVIMENTO: 21/03/2017 14:10

CONCLUSÃO VIRTUAL

Nesta data, faço estes autos conclusos para Decisão a (o) MM. Juiz (a) Federal da 6ª Vara Federal Cível/SJES

Vitória/ES, 21/03/2017 14:10 - JESAOF

RICARDO HENRIQUE MACHADO TERTULIANO

Diretor de Secretaria

DECISÃO

A Impetrante postula, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo o valor correspondente ao ICMS, até julgamento de mérito do presente “writ”, abstendo -se, o Impetrado, da prática de quaisquer atos coativos contra o patrimônio da Impetrante, em face da liminar concedida.

Argumenta, em síntese, que a inclusão do ICMS na base de cálculo das mencionadas contribuições violam o conceito de faturamento. Referencia diversos julgados acerca do tema para reforçar sua tese, em especial o RE 574706/PR em repercussão geral.

Relatei o necessário. Decido.

Quanto à tutela de urgência postulada, não vislumbro, por ora, a existência de periculum in mora que justifique sua concessão. Não há nos autos prova de que o direito alegado corra risco de perecimento. O resultado prático decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito, qual seja, a compensação/restituição tributária postulada, poderá ser materialmente factível a qualquer tempo e com efeitos retroativ os ao qüinqüênio que antecede à impetração.

Não vislumbro nenhuma potencialidade, concreta ou presumida, de a eficácia de futura e eventual sentença de procedência do pedido restar prejudicada por força do decurso temporal que até lá decorrerá.

Dessa feita, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Intimem-se as partes do ora decidido.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para apresentar informações no decêndio legal.

Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público Federal. Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.

INTIME (M)-SE. PUBLIQUE-SE.

Vitória/ES, em 23 de março de 2017.

ELOÁ ALVES FERREIRA

Juiz (a) Federal

[Assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006]

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses