Processo nº 0001518-68.2002.4.03.6100

Ivany dos Santos Ferreira x Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-sp

Andamento processual

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25/07/2019ano passado
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18/06/2019há 2 anos
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12/06/2019há 2 anos
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ATO ORDINATORIO
07/12/2018há 2 anos

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60562/2018

00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.001518-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: EXISTÊNCIA - CPMF - OPERAÇÃO DE CÂMBIO - PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS: INVIABILIDADE.

1- O fato gerador da CPMF é a movimentação financeira.

2- No caso concreto, a impetrante objetiva afastar a incidência da CPMF referente a operações de câmbio "liquidando sua obrigação contratual mediante a emissão de 5 cheques administrativos, a seremendossados pela impetrante" (fls. 22).

3- Semrazão: a incidência tributária ocorre na liquidação da operação, seja mediante emissão de cheques, seja no depósito para posterior transferência, comfundamento no artigo , inciso III, da Lei Federal nº. 9.311/96. 4- Embargos de declaração acolhidos, para integrar a fundamentação, sema alteração do resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

03/07/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.001518-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro(a)
EMBARGADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER

DESPACHO

1. Fls. 461/486: ciência, às partes, sobre o retorno dos autos.

2. Fls. 335/340: intime-se a embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Após, conclusos.

São Paulo, 20 de junho de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

06/06/2017há 4 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2017 (8a. Vara)
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/09/2012 a 25/07/2019
Natureza
126 . MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
Área do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Assunto
Pensão / Provisória
Juiz
Min. Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma
Início do Processo
2002
Partes envolvidas