Processo Nº 0001518-68.2002.4.03.6100

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Juliana de Sampaio Lemos, Novo Nordisk Producao Farmaceutica do Brasil Ltda., Delegado da Receita Federal Em Sao Paulo-Sp, Ivany dos Santos Ferreira, Paulo Rogerio Sehn, Thomas Portela Ramos de Souza.

Andamento processual

25/07/2019ano passado
DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: IMPETRANTE Complemento Livre: PRAZO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA BAIXA DOS AUTOS DA INSTANCIA SUPERIOR
18/06/2019ano passado
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 647/650
12/06/2019ano passado
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: TRASLADO Complemento Livre: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO: 0040936-33.2009.403.0000
REMESSA PARA PUBLICACAO
ATO ORDINATORIO
07/12/2018há 2 anos

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60562/2018

00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.001518-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: EXISTÊNCIA - CPMF - OPERAÇÃO DE CÂMBIO - PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS: INVIABILIDADE.

1- O fato gerador da CPMF é a movimentação financeira.

2- No caso concreto, a impetrante objetiva afastar a incidência da CPMF referente a operações de câmbio "liquidando sua obrigação contratual mediante a emissão de 5 cheques administrativos, a seremendossados pela impetrante" (fls. 22).

3- Semrazão: a incidência tributária ocorre na liquidação da operação, seja mediante emissão de cheques, seja no depósito para posterior transferência, comfundamento no artigo , inciso III, da Lei Federal nº. 9.311/96. 4- Embargos de declaração acolhidos, para integrar a fundamentação, sema alteração do resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

03/07/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.001518-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro(a)
EMBARGADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER

DESPACHO

1. Fls. 461/486: ciência, às partes, sobre o retorno dos autos.

2. Fls. 335/340: intime-se a embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Após, conclusos.

São Paulo, 20 de junho de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

06/06/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 30/2017 (8a. Vara)
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/06/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 72/74

8ª Vara Cível

Expediente Nº 8940

Mandado de Segurança

0001518-68.2002.403.6100 (2002.61.00.001518-9) - NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.(SP109361B - PAULO ROGERIO SEHN) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP (Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)

Retorne a Seretaria os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região para as providências cabíveis.Publique-se. Intime-se.

08/05/2017há 3 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
02/05/2017há 3 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/04/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: IMPETRANTE Complemento Livre: 201761000061696
07/04/2017há 3 anos
Protocolo de Petição N. 2017.61000061696-1
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
03/09/2012 a 25/07/2019
Natureza
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Assunto
CPMF - CONTRIB. PROVISORIA SOBRE MOVIMENTACAO FINANCEIRA - CONTRIBUICOES ESPECIAIS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO S/CONTRATO DE CAMBIO REF PORT 134/99
Início do Processo
2002
Partes envolvidas
Parte autora
Juliana de Sampaio Lemos
Advogado envolvido • OAB 146959/SP
Novo Nordisk Producao Farmaceutica do Brasil Ltda.
Impetrante
Parte ré
Delegado da Receita Federal Em Sao Paulo-Sp
Impetrado
Ivany dos Santos Ferreira
Procurador p.passivo
Paulo Rogerio Sehn
Advogado envolvido • OAB 109361/SP