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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0012

Petição Inicial - Ação Gestante

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASILÍA-DF

Nomebrasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00, residente e domiciliada na QN 516, conjunto 03, Endereço, serie 00033, PIS(00)00000-0000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve (procuração anexa), com escritório profissional no endereço citado no rodapé, onde recebe suas intimações de praxe, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de VITRINI CONFECÇÕES & ACESSORIOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000.

Pela fundamentos de fato e de direito a seguir alinhavados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente a Reclamante pleiteia com fulcro nos artigo , LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade de justiça por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condições de arcar com as custas processuais sem

comprometer o seu sustento bem como de sua família.

Destaca-se que a Reclamante está desempregada desde de que foi demitida pela Reclamada, haja vista a dificuldade de ingressar no mercado de trabalho ser uma realidade em nosso país, ainda mais se tratando de gestante, como é o caso da Autora.

DOS FATOS

A Reclamante iniciou suas atividades laborativas com a Reclamada no período de 16/08/2016, exercendo cargo de vendedora, laborava de segunda a sábado das 10:00 as 18:00hs, recebendo o salário de R$ 00.000,00por mês, ressalta-se que sua CTPS não foi assinada pela Reclamada.

No dia 12 de setembro de 2016 a Reclamante passou mal durante o trabalho e foi embora para casa, suspeitando que pudesse estar grávida realizou ultrassonografia transvaginal, a qual atestou positivo, estando, portanto, gravida com idade gestacional estimada em 8 (oito) semanas.

( CONFORME ULTRASSONOGRAFIA EM ANEXO DOC. 1)

Ocorre que a Reclamante na mesma data que confirmou a gravidez comunicou seu estado gestacional para a Reclamada, que, em

resposta, rompeu o vínculo trabalhista, justificando que não poderia aceitar a Reclamante única e exclusivamente pelo fato de estar gravida, assim não poderia assinar sua carteira de trabalho, sob o argumento de que a mesma estava em fase de teste . É cediço que a fase de teste nada mais é que o contrato de experiência. Tal conduta configura verdadeiro ato discriminatório.

A Reclamante foi dispensada no momento da vida em que esta mais precisara de um emprego, frisa-se que além da despedida ilegal da Reclamante a Reclamada nem sequer pagou as verbas resilitórias que é de direito.

Não vendo outra luz para solucionar este impasse em um momento tão delicado de sua vida, vem a Reclamante em busca do judiciário para que assim possa ser proclamada a mais pura justiça.

DO DIREITO

Diante dos fatos descritos acima, faz juz a reclamante a estabilidade provisória. Vejamos a seguir:

De primazia, salienta que a estabilidade provisória a gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, com efeito dispõe o artigo 10, II, b da ADCT:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

Por sua vez o artigo , I da CF dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida

arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que

preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Nota-se claramente a ilegalidade que cometeu a Reclamada ao dispensar imotivadamente sua funcionaria no período em que esta detinha estabilidade provisória.

Sendo assim, confere a reclamante a eficácia ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, incluída nesse conceito o nascituro, objeto de preocupação de norma protetiva e que justifica a vedação a dispensa sem justa causa ou arbitraria da empregada distante .

A CLT corroborando com o que reza o ato das disposições constitucionais transitórias -ADCT estabeleceu em seu conteúdo por meio da lei de nº 12.812, de 16 de maio de 2013 o artigo 391-A, abaixo transcrito:

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

No caso em tela, a Reclamante detinha a estabilidade provisória, posto que foi contratada por meio de contrato de experiência em 16/08/2016, contudo, não teve sua CTPS devidamente assinada, e assim que descobriu que estava gravida em 12/09/2016, comunicou a Reclamada, que por sua vez demitiu a Reclamante única e exclusivamente em razão do estado gestacional, alegando que a mesma encontrava-se em fase de teste, configurando assim verdadeira ilegalidade na dispensa, além de ato discriminatório.

É cediço que o período de teste alegado pela Reclamada, que tem como finalidade avaliar se o candidato possui as aptidões necessárias à sua contratação como empregado, nada mais é do que o período de prova do contrato de experiência

disciplinado no artigo 445, parágrafo único da CLT.

Assim, verifica-se que mesmo em contrato de experiência a estabilidade é garantida conforme a súmula nº 244 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, veja-se:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Vale ressaltar que não é preciso nem mesmo que a concepção se dê durante o período de contratação para gerar a estabilidade, conforme a o

entendimento do egrégio TST, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTES DA CONTRATAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 10, II, b, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTES DA CONTRATAÇÃO. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado e

gravidez anterior a contratação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR - 981-87.2010.5.01.0531, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/03/2014, 7a Turma,

Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

DA REITEGRAÇÃO DA EMPREGADA

MM. Juiz, é cediço que a Carta Magna assegura o emprego à gestante (art. 7º, XVIII) e não a indenização. O pedido de indenização só é devido no caso de não mais ser possível a reintegração pelo término da garantia de emprego.

In casu, embora faça jus a Reclamante à reintegração, há que se reconhecer que esta medida se torna desaconselhável.

A Reclamante, experimentou grande estresse e dissabor com a conduta do Empregador de modo que retorná-la ao local de trabalho traria a ela mesma ainda mais sofrimento psicológico, assim, pugna-se pela conversão da reintegração em substitutiva do período em estabilidade.

Ademais o próprio C. TST já reconheceu na OJ 399 da SDI-I que não configura abuso de direito da gestante o pleito de indenização pelo período de estabilidade, mesmo findado o período de garantia de emprego.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Conforme acima explanado a Reclamante detém o direito a estabilidade, ou seja, não deveria ter sido dispensada imotivadamente, deste modo devera a Reclamada arcar com as consequências de seu ato ilícitos.

No que toca a reintegração impossível seria esta, haja vista a função que a Reclamante exercia para a Reclamada necessitar de uma relação muito próxima, ou seja, uma afinidade ímpar com seu empregador, relação esta que consequentemente estará abalada após a solução de tal litígio.

De outra sorte não havendo viabilidade na reintegração da funcionária devera aquele arcar com o pagamento dos valores que seriam percebidos caso a Reclamante não tivesse sido demitida, assim sendo, vem a Reclamante requerer o pagamento de indenização substitutiva de todo o período que teria direito a estabilidade, senão analisemos o que diz a jurisprudência em relação ao pedido de indenização substitutiva.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A

demissão sem justa causa da obreira antes do término do período estabilitário assegurado à gestante impõe o pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos relativos ao tempo faltante. (TRT-5 - RecOrd:

00002759020135050013 BA 0000275-90.2013.5.05.0013, Relator: ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 31/03/2015.).

DAS VERBAS DEVIDAS

Durante todo o período laborado a Reclamada nunca remunerou a Reclamante com o salário mínimo obrigatório por lei, conforme acima relatado a mesma foi contratada para receber apenas o valor de R$ 00.000,00, ou seja, menos do que o estabelecido pela nossa constituição federal, vejamos o que reza o artigo , inciso IV de nossa carta maior:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Deste modo verifica-se mais uma ilegalidade cometida pelo reclamado, qual seja, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal.

DO SALÁRIO REFERENTE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Conforme explanado acima, verifica-se que a Reclamante faz jus ao recebimento dos salários devidos durante todo o seu período de estabilidade que compreende o período de agosto de 2016 à setembro de 2017.

Nome

16/08/2016 à R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00+ R$ 00.000,0031/12/2016

01/01/2017 à R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

30/09/2017

DO AVISO PRÉVIO

A constituição federal assegurou a todo trabalhador o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, é o que reza o artigo , inciso XXI de nossa carta magna, posteriormente fora publicada a lei 12.506/11, que regulamentou a proporcionalidade de tal aviso, deste modo é assegurado ao trabalhador 30 dias de aviso prévio.

No caso em tela a reclamante fora dispensada sem justa causa o que faz com quer tenha o direito de perceber tal valor, obtendo neste caso o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço no importe de 30 dias, conforme o artigo , inciso XXI da CF/88 regulamentado pela lei 12.506/11.

Deste modo faz jus a reclamante ao recebimento do valor de R$ 00.000,00.

PERÍODO VALOR DEVIDO

10/2017 R$ 00.000,00

DO 13º SALÁRIO

O 13º salário é uma garantia dada aos trabalhadores através de nossa carta maior em seu artigo , inciso VII, no caso de extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de gratificação deverá o empregador paga-la proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, conforme artigo da lei 4.090/62.

No caso em tela a reclamante em todo o período laborado nunca percebeu os valores referente essa gratificação, devendo agora recebe-los.

No ano de 2016 na fração de 4/12 avos.

No ano de 2017 na fração de 10/12 avos, com reflexo no aviso prévio.

Conforme tabela abaixo:

PERÍODO VALOR TOTAL

16/08/2016 à 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

01/01/2017 à 31/10/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

As férias, mais um dos direitos assegurado aos trabalhadores, tanto pela nossa constituição de 1988, em seu artigo , inciso XVII, como também na CLT em seus artigos 129 ao 145, não fora também honrada pelo empregador haja vista, não ter percebido quando da rescisão os valores referentes as férias proporcionais.

No ano de 2016 na fração de 4/12 avos.

No ano de 2017 na fração de 10/12 avos com reflexo no aviso prévio.

PERÍODO VALOR 1/3 TOTAL

CONSTITUCIONAL

16/08/2016 à 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

01/01/2017 à 31/10/2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

DO FGTS

Diz o artigo 15 da lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 07 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, a RECLAMADA deverá efetuar os depósitos correspondentes a todo o período da relação de emprego, desde a data de 08/2016, até 10/2017, tendo como base o valor que o trabalhador mensalmente recebe, qual seja, R$ 00.000,00no ano de 2016 e 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) no ano de 2017, conforme a tabela de valores abaixo.

PERÍODO VALOR VALOR TOTAL

MENSAL DEVIDO

16/08/2016 à 31/12/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

01/01/2017 à 31/10/2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

DA MULTA DE 40% DO FGTS

A lei 8.030/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS estabelece em seu artigo 18º, § 1º que na dispensa sem justa causa devera o empregador depositar na conta vinculada do trabalhador no

FGTS a importância de 40% sobre o montante de todos os valores depositados, senão vejamos:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido

recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Deste modo requer que a Reclamada efetue o deposito da multa de 40% sobre os valores recolhidos em conta vinculada e a consequente liberação das chaves para saque dos valores depositados, ou pague a título de indenização.

PERÍODO VALOR DO FGTS MULTA 40% TOTAL

DEVIDO

16/08/2016 à 31/10/2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DA MULTA DO ARTIGO 477

Estabelece a CLT em seu artigo 477, § 6º que:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

...

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos.

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Assim de acordo com o artigo acima transcrito, deveria a Reclamada pagar as verbas resilitórias a Reclamante 10 dias após a resilição do contrato de trabalho, mesmo que este tenha sido ilegal, deveria assim o reclamado se prevenir de tal consequência, o que faria com que ao menos diminuísse suas obrigações, ocorre que o mesmo não aconteceu, de modo que até a presente data não houve a quitação de tais verbas.

A CLT não silenciou a respeito de tal caso, dispondo assim no § 8º do mesmo artigo que:

Art. 477...

...

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo

quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Assim faz jus a reclamante ao recebimento de R$ 00.000,00referente a multa do artigo 477, § 8º por não ter o reclamado pago suas verbas resilitórias no prazo legal.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50% sobre os valores, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, sob pena de paga-las acrescida de 50% do valor.

DO DANO MORAL

Inicialmente cumpre mencionar que o dano moral é devido quando há ocorrência de efetiva dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge dos acontecimentos do cotidiano e interfira no comportamento psicológico do

indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que no caso em tela certamente ocorreu, senão vejamos.

A empresa Reclamada ao contratar a Reclamante deixou de cumprir suas obrigações legais, pois, convocou a empregada para trabalhar e não assinou sua CTPS, ademais, ofereceu-lhe um salário inferior ao mínimo nacional, não bastasse isso, ao tomar conhecimento da gravidez da Reclamante, rompeu o vínculo trabalhista exclusivamente em razão do estado gestacional da mesma.

Verifica-se que no momento em que a Reclamante mais precisava de um emprego para poder garantir um nascimento digno para seu filho a empresa Reclamada lhe demitiu, causando assim, insegurança, dor, angustia, atingindo assim, seu estado psíquico, que fogem dos acontecimentos do cotidiano.

Trata-se de verdadeiro ato discriminatório praticado pela Reclamada, ofendendo a dignidade da Reclamante, garantida na Carta Magna.

Com efeito dispõe o artigo , X, da CF: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Nesse sentido é o entendimento do egrégio TST, conforme verifica-se o voto do eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, nos autos do RR nº 1012-66.2012.5.04.0010.

"A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância.

É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na" [...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral ". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. Feita essa introdução, é correto

afirmar que o fato de o empregador dispensar empregada grávida, ciente de seu estado, faz presumir o intuito discriminatório e transfere a ele o ônus de provar que não foi essa a causa. Na hipótese, a prova é desfavorável à ré,

uma vez que a testemunha por ela mesma apresentada declarou que" recebeu orientação do escritório para não receber exatamente atestados relativos a mal-estar em decorrência de gravidez ". Tal afirmação evidencia o tratamento

discriminatório dispensado às empregadas grávidas e reforça a conclusão de que foi

essa a causa da extinção do contrato. A gravidez é protegida constitucionalmente. É direito a ser preservado e garantido sob a ótica não apenas da mulher, mas também nascituro e da própria sociedade. Assim, toda e qualquer conduta minimamente abusiva contra a empregada nessa situação deve ser duramente combatida. Demonstrado o dano decorrente da conduta do empregador, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a reclamada a indenizá-lo (RR - 1012-66.2012.5.04.0010, Relator Ministro

Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 11/2/2015, 7a Turma, DEJT 20/2/2015)".

IN casu , a despedida discriminatória revela dano moral in re ipsa , inerente à própria ofensa, conforme o entendimento do egrégio TST, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADA GRÁVIDA. DANO MORAL. Demonstrado o dissenso jurisprudencial, o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento provido. II -

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A pretensão recursal é de reexame de fatos e provas, objetivando que esta Corte faça nova incursão no conjunto-fático probatório, de sorte a reconhecer o vínculo direto de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, vedado nesta instância extraordinária em

face da incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CESTA BÁSICA. FGTS E MULTA DE 40%. Vinculadas as parcelas ao reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido. 3.

DISPENSA DE EMPREGADA GRÁVIDA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. A hipótese dos autos é de dispensa de empregada grávida, o que denota o caráter discriminatório do ato patronal. O dano moral configura-se pela mudança do estado psíquico do ofendido,

submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. Sendo in re ipsa, inerente à própria ofensa, essa circunstância torna despicienda a prova do

abalo sofrido pela vítima. Nesse contexto, configurada a dispensa discriminatória da empregada gestante, resta configurado o dano moral indenizável, fixado o valor em R$ 00.000,00. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1561-76.2012.5.04.0010 , Relator

Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 10/12/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)

Conforme exposto, de acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, a despedida discriminatória da empregada gestante é passível de ensejar dano moral.

Na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico do lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos.

Tendo em vista a gravidade do dano, o poder econômico da Reclamada e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugere-se, à título de indenização por danos morais o valor de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, finda a Reclamante por requerer:

a) Seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio, com fulcro no artigo 5, LXXIV da CF, bem como artigo 98 e seguintes do CPC;

b) Seja reconhecido o vínculo empregatício conforme exposto nos fatos, bem com a estabilidade provisória da reclamante;

c) Seja o réu obrigado a assinar a CTPS da Reclamada constando a data 16/08/2016 como termo inicial;

d) Seja declarada a ilegalidade da resilição do contrato da Reclamante, haja vista a mesma deter de estabilidade provisória, bem como seja reconhecido a data de 31/10/2017 como data estipulada para termo final do contrato de trabalho e cálculo das verbas resilitórias e indenizatórias substitutivas, obrigando ainda o réu a assinar tal data em sua CTPS como termo final.

e) Seja a Reclamada condenada a pagar as seguintes verbas resilitórias nelas já incluída as verbas indenizatórias substitutivas;

e.1) R$ 00.000,00(doze mil oitocentos e trinta e três reais) referentes aos salários durante a estabilidade;

e.2) R$ 00.000,00(novecentos e trinta e sete reais) referentes ao aviso prévio;

e.3) R$ R$ 00.000,00(um mil e setenta e quatro reais) referentes ao 13º salário;

e.4) R$ R$ 00.000,00(um mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) referentes as férias + 1/3 constitucional;

e.5) R$ 00.000,00(um mil e trinta e um reais e vinte centavos) referente ao FGTS;

e.6) R$ 00.000,00(quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos) referentes a multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

e.7) R$ 00.000,00(novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) referentes a multa do artigo4777,§ 8ºº daCLTT;

f) Seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais;

g) Requer o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescida de 50% sobre os valores devidos;

h) Requer ainda a notificação da reclamada para querendo comparecer em audiência na data marcada, momento em que poderá apresentar contestação, alertando de já que sua ausência importara em revelia e confissão quanto a matéria de fato;

i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente a documental e testemunhal.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ceilândia-DF, 09 de janeiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF