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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0541

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PANAMBI - RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Município de Panambi

O MUNICÍPIO DE PANAMBI , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede administrativa na EndereçoBairro São Jorge, em Panambi/RS; por seus procuradores signatários, ut portaria de nomeação inclusa, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar:

CONTESTAÇÃO

à Ação Trabalhista proposta por Nome, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito:

I - DOS FATOS

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Nome. Esta alega que, após aprovação em concurso público, foi contratada para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, sob a regência da CLT, em 11/01/2012.

Além do vencimento básico inicial (R$ 00.000,00), era pago àquela adicional de insalubridade - grau médio -, o qual perdurou até 01 de outubro de 2015, quando cessou.

A partir de 24 de fevereiro de 2017- nos termos da Lei Municipal nº 4.499/2017-, o reclamado voltou a pagar o adicional, possuindo como base de cálculo o piso salarial nacional da categoria (R$ 00.000,00).

Questiona o encerramento do pagamento do referido adicional, durante o já mencionado lapso temporal, pois sempre exerceu as mesmas atribuições em condições idênticas.

Continua o relato dizendo que a Lei Federal nº 12.994 - que teria aplicação imediata e alterou a Lei Federal nº 11.350/2006- definiu um piso à categoria (R$ 00.000,00), que teria sido desrespeitado pelo Município, durante o interstício temporal compreendido entre 17/06/2014 até 30/09/2015, porquanto este pagava à reclamada, a título de rendimentos, o equivalente a um salário mínimo.

Além do pagamento aquém do piso, os percentuais referentes às revisões gerais anuais também não teriam sido aplicados aos ganhos da reclamada, impedindo sua majoração.

Ao final, requer o pagamento da diferença entre o salário pago e o piso nacional; o implemento das diferenças salariais referentes às revisões gerais anuais não acrescidas e, consequentemente, o aumento de seus vencimentos; o pagamento do adicional de insalubridade durante o período não pago, calculado sobre eventual "novo" vencimento; além de pedidos alternativos e subsidiários semelhantes.

II - DO MÉRITO. DO CONTRADITÓRIO.

Prima facie, cumpre consignar que no serviço público as normas de ordem pública assumem especial relevância, mormente no que se refere à estrita observância ao princípio da LEGALIDADE.

Segundo o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública só pode agir quando autorizada por lei. A vontade da Administração Pública, na relação administrativa, é a que decorre da lei.

Para o administrador público, portanto, a falta de previsão legal corresponde à expressa vedação de determinada conduta, na esteira do ensinamento , in verbis:

"Pelo princípio da legalidade a Administração Pública, diversamente da área privada, fica integralmente submetida à norma legal. Não possui ela o mesmo grau de liberdade da ação que os administrados, os quais podem tudo fazer desde que não exista vedação legal. Tanto a administração pública quanto seus agentes estão sujeitos em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidação do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal só pode ser feita se autorizada por lei, e ainda assim, quando e como autorizada. Se a lei nada dispuser, não pode a Administração pública agir salvo situações excepcionais. É um campo de ação bem menor que o do particular" 1

No caso, os pedidos formulados pela reclamante na exordial não encontram amparo na legislação municipal, motivo por que devem ser integralmente rechaçados.

Senão vejamos.

1 Gisele Maria Bester in Caderno de Direito constitucional, Ed Síntese.

a) Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio ou máximo. Laudo técnico de condições ambientas do trabalho e Laudo técnico de avaliação de insalubridade que não autorizam o pagamento pretendido.

A reclamante alega que recebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio até o mês de outubro de 2015. Refere que continuou laborando nas mesmas condições de trabalho em contado diário com agentes patológicos em suas atividades diárias, porém, no mês de outubro, houve a supressão do pagamento do adicional.

Discorre sobre as atribuições do cargo de agente comunitário de saúde, ressaltando a exposição à agentes patogênicos considerados como insalubres em grau médio, decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como em razão do manuseio de materiais contaminados.

Apesar das alegações expostas pela autora na inicial, o ente público contestante não está autorizado a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade pretendido. Isso porque, no Laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT e Laudo técnico de avalição da insalubridade, executado no mês de setembro de 2015, com validade de 12 (doze) meses, com relação à função de Agente Comunitário de Saúde, o perito concluiu que:

"[...]

"C) Riscos Ambientais (Físicos - Químicos - Biológicos): N.A. - Não Aplicável.

D) Adicional de Insalubridade/Periculosidade: N.A. - Não aplicável.

E) Conclusões - Insalubridade/Periculosidade: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pela Categoria Funcional: Agente Comunitário de Saúde , conclui- se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor: Lei 6.517/77 - Portaria 3.214/78 - CLT e Lei Municipal 1.534/96 - Estatutário, as respectivas atividades se realizavam em condições salubres e não periculosas . (grifei)

F) Conclusões - Atividades Especiais: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pela Categoria Funcional: Agente Comunitário de Saúde , conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor: Decreto 3.048/99, as respectivas atividades se realizavam em condições não nocivas a saúde . (grifei)"

Nota-se que segundo avaliação do Perito Ocupacional, a função exercida pela Reclamante, cujas atribuições estão descritas no laudo técnico anexo (doc. III) são realizadas em condições salubres e não são nocivas à saúde. A insalubridade e a presença de agentes nocivos, que causem risco à saúde, são requisitos indispensáveis ao pagamento do adicional de insalubridade pretendido.

A ausência de tais condições insalubres, atestada pelo perito ocupacional no LTCAT, impedem o acolhimento do pedido da reclamante e a condenação do Município de Panambi ao pagamento do adicional pretendido.

Além do mais, a atividade desempenhada pela reclamante não está registrada dentre aquelas consideradas insalubres, segundo a Lei Municipal nº 1.534/96. É o que se verifica dos dispositivos que seguem:

Art. 79. O servidor que executar atividade insalubre fará jus ao pagamento de um percentual de 40% (quarenta), 20% (vinte) ou 10% (dez) a título de insalubridade sobre o menor padrão de vencimentos do Município, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Alterado Art. 79 e Revogado § único e conforme Lei 2.704/08)

Art. 80 . São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional previsto neste artigo, as atividades e atribuições abaixo classificadas: (alterado Art. e inseridos incisos I, II, III com respectivas alíneas conforme Lei 2.704/08)

I - Insalubridade de grau máximo

a) Coleta e industrialização de lixo urbano;

b) Trabalhos em galerias e tanques de Esgoto;

a) Trabalhadores em Usina de Asfalto e trabalhos assemelhados.

b) Trabalhos com graxas e tintas e materiais inflamáveis.

c) Trabalhos Contínuos e intermitentes com equipamentos radiológicos.

d) Trabalho com equipamentos e máquinas de corte, roçadeiras e assemelhados.

e) Varrição e limpeza de ruas e logradouros públicos; (Alineas inseridas cfe. lei 3.008/10)

f) Trabalho de topografia a céu aberto sujeitos as intempéries climáticas.

II - Insalubridade de grau médio

a) Varrição e limpeza de ruas e logradouros públicos; ( Excluida cfe. lei 3.008/10)

b) Operação de máquinas rodoviárias;

c) Operação de veículos pesados sujeito a vibrações, poeira e ruído.

d) Trabalhos em contato com pacientes médicos, odontológicos, psicológicos e de saúde mental, bem como manuseio de objetos não esterilizados em estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana e animal.

e) Trabalhos com exposição de agentes químicos (tipo álcalis cáusticos) e detergentes químicos;

f) Trabalho e manuseio de análises clínicas;

g) Trabalho de construção civil que manuseiam cal, cimento;

h) Trabalho de transporte de doentes infecto- contagiosos.

i) Trabalho com recepção de sinais telefônicos;

j) Trabalho em vigilância, sujeitos a frio, chuva e intempéries climáticas. III - Insalubridade de grau mínimo

a) Trabalho com exposição e manuseio de agentes físicos e biológicos.

Outrossim, segundo pacífico entendimento do TST - Tribunal Superior do Trabalho, ilustrado na Súmula nº 448 do TST, não é possível o pagamento do adicional de insalubridade ao empregado que exerce função não classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho.

"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Endereçoe 23.05.2014

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios,

enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,

incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(grifei)

Em idêntico sentido, o precedente que segue:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO NA COMUNIDADE. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos do item I da Súmula 448 do TST, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Recurso de revista conhecido e provido (TST-00.000 OAB/UF-06.2013.5.04.0771. 3a Turma. Ministro Relator. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Julgado em 25.02.2015)."

Nesse contexto, nem mesmo a constatação da insalubridade em laudo técnico de avalição firmado por perito ocupacional e/ou perito judicial seria suficiente para justificar o pagamento do adicional pretendido pela reclamante, porquanto a atividade de Agente Comunitária de Saúde não consta da relação de atividades insalubre do Ministério do Trabalho.

E não se diga que o fato de o Município de Panambi ter efetuado o pagamento do adicional de insalubridade à reclamante até o mês de outubro de 2015 impede o ente público contestante de sustar os pagamentos do adicional, pois tal decisão administrativa encontra amparo no entendimento jurisprudencial que se pacificou no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e legislação Federal e Municipal vigente.

Assim sendo, não merece prosperar o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tampouco o pleito de integração dos pagamentos na remuneração para efeitos de gratificação natalina, férias com 1/3, horas extras e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, formulado na exordial.

b) Pagamento das diferenças entre o salário recebido e o piso salarial previsto no artigo 9º-A da Lei nº 11.350/06, com reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3, horas extras e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade.

A reclamante sustenta que a Lei Federal nº 11.350/06, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.997/14, fixou o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde, com jornada de trabalho de 40 horas, em R$ 00.000,00, e que o Município de Panambi passou a pagar o piso somente após a edição da Lei Municipal nº 4.207/2015.

Alega que faz jus ao pagamento das diferenças de salário recebido e o piso salarial, com reflexos em gratificação natalina, férias com 1/3, horas extras e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

Não merece prosperar a pretensão da reclamante, no tópico.

Importa consignar, inicialmente, que no mês de outubro de 2015 o Município de Panambi, autorizado pela Lei Municipal nº 4.207/2015, passou a pagar o piso instituído pela Lei Federal nº 12.997/14 às Agentes Comunitárias de Saúde.

A respeito da aplicabilidade da Lei Federal nº 12.997/2014, cumpre esclarecer que nenhum dos seus dispositivos estabelece prazo para início do pagamento do piso salaria aos Agentes Comunitários de Saúde. No entanto, é preciso observar que em razão de outros normativos, nesse caso, da própria Constituição Federal, a exigência de cumprimento imediato da Lei pode não é possível, sob pena de ofensa à Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

A Constituição Federal, em seu artigo 169, assim dispõe:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(...)

O referido dispositivo constitucional é detalhado na Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- nos seguintes termos:

"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

(...)

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições."

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, conforme segue:

"Insuscetível de dúvida se revela também a jurisprudência quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, como dispõe o art. 169 da CF : (...)."(ADI 541, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10- 5-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)

" Constitucional. Resolução administrativa do Tribunal Regional do Trabalho que institui gratificação de representação a ser calculada com a incidência da parcela autônoma de equivalência. DL 2.371/1987. Caracterizado aumento salarial sem a devida reserva legal e sem prévia dotação orçamentária. Inteligência dos arts. 96, II, b, e 169, § 1º, CF. Precedentes. Liminar deferida."(ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 4-5-2000, Plenário, DJ de 20-10-2000.)

O ente público contestante, para adequar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias ao que dispõe a Lei 12.994/14, não pôde desconsiderar os referidos dispositivos constitucionais e legais, e precisou, antes da elaboração, aprovação e publicação da Lei Municipal nº 4.207/2015 (doc. IV), atentar

para a existência de prévia dotação orçamentária e de previsão na Lei Orçamentária Anual e às demais exigências constantes da LRF.

Assim, considerando não somente a Lei 12.994/14, mas também todo o ordenamento jurídico que rege a Administração Pública, o Município de Panambi iniciou o processo necessário para a efetivação do piso em tempo hábil, atentando também às demais normativas, tanto que no ano seguinte, mais especificamente no mês de outubro de 2015, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Município já estavam recebendo o piso de R$ 00.000,00.

Por oportuno, registre-se que para a efetivação do piso salarial, conforme definido em lei, o ente público precisou: a) elaboração de projeto de Lei; b) aprovação da Câmara de Vereadores; c) apresentação dos estudos de impacto financeiro e orçamentário (Art. 15, 16 e 17 da LRF); d) prévia dotação orçamentária e adequação das lei orçamentárias para efetivação da despesa; análise do impacto frente ao limite da despesa com pessoal (Art. 22, § único, da LRF) e mesmo o limite máximo do Poder Executivo (Art. 30, III, b da LRF);

Especificamente com relação ao limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, eventual descumprimento de tal preceito normativo acarreta a responsabilização do gestor e, extrapolado o limite, implicam adoção de medidas com vistas à readequação dos gastos com pessoal (Art. 169, §§ 3º e da Constituição Federal).

Não se pode olvidar, ainda, que existem inúmeros questionamentos acerca da viabilidade jurídica de se sustentar o não cumprimento, imediato e integral, dos termos da Lei Federal nº 12.944/2014, em razão de estar ainda pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal - STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4801, proposta pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM

e que busca a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 63/2010, que alterou o § 5º do art. 198 da Constituição da Republica e que fundamenta o disposto na Lei Federal já mencionada.

A discussão encontra fundamento no fato de que, em que pese a inicial da ADI 4801 não tenha contemplado, em seus pedidos, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 12.994/2014, pois esta foi publicada depois do seu ajuizamento, é em tese possível, no caso de eventual procedência da Ação, que dispositivos da Lei Federal venham a ser também declarados inconstitucionais por arrastamento ou atração.

Isso pode ocorrer quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende, por expressa determinação do órgão julgador, aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência, como é inegável no caso, já que a Emenda Constitucional nº 63/2010 dá suporte constitucional à Lei Federal nº 12.994/2014.

Sob esse enfoque, há Municípios que têm sustentado a não adequação da legislação local e optado por não assegurar o pagamento do piso aos Agentes Comunitários de Saúde. Há outros que, por sua vez, têm optado por assegurar a estes servidores, mediante autorização legislativa, uma complementação calculada sobre o vencimento básico ou mesmo o total da remuneração, de forma a garantir que, em que pese o vencimento inicial não esteja adequado ao piso, ao menos o esteja o total percebido pelos servidores.

O Município de Panambi, entretanto, optou por adotar as medidas cabíveis e necessárias à inclusão no orçamento, adequação legislativa e Nomepagamento do piso aos Agentes Comunitários de Saúde, o que vem ocorrendo regularmente desde o mês de outubro de 2015.

Diante de todo esse contexto de insegurança jurídica, considerando a discussão estabelecida nos autos da ADI 4801 e a inexistência de prazo expressamente estabelecido para adequação dos Municípios ao piso instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, não é crível que o ente público contestante, que já se adequou à Lei Federal, seja condenado ao pagamento de diferenças salariais, conforme pretende a reclamante.

Destarte, deve ser rechaçado o pedido da reclamante, também neste aspecto.

c) Da revisão geral anual. 2015, 2016 e 2017.

Após análise da legislação (compreendendo os períodos reclamados pela autora), cujos termos seguem abaixo - que tratam da revisão geral anual dos servidores municipais -, conclui-se que aquela abarcou, inclusive, os celetistas :

LEI MUNICIPAL Nº 4.058, DE 19/05/2015

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta (IMSS), extensivo aos aposentados e pensionistas, aos agentes políticos e aos secretários municipais, Advogado Geral e Diretor do IMSS, servidores efetivos, e ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público, membros do conselho tutelar, aposentados e pensionistas, estagiários do CIEE, celetistas , pertencentes ou não aos quadros em extinção, e ainda, aos contratados de forma emergencial, o montante de 6,56 % (seis vírgula cinquenta e seis porcento) a título de revisão geral anual da remuneração, conforme previsto no art. 37,

X, da Constituição Federal .

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 29/03/2016

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta (IMSS), extensivo aos aposentados e pensionistas, aos agentes políticos e aos secretários municipais, Advogado Geral e Diretor do IMSS, servidores efetivos, e ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público, membros do conselho tutelar, aposentados e pensionistas, estagiários do CIEE, celetistas , pertencentes ou não aos quadros em extinção, e ainda, aos contratados de forma emergencial, a título de revisão geral anual da remuneração, no montante de total de 10,40 (dez, vírgula quarenta por cento), de forma parcelada, nos seguintes percentuais e datas: I - 2% (dois por cento), a partir de 1º de abril de 2016, sobre o vencimento de 1º de março de 2016; II - 2% (dois por cento), a partir de 1º de maio de 2016, sobre o vencimento de 1º de abril de 2016; III - 2% (dois por cento), a partir de 1º de junho de 2016, sobre o vencimento de 1º de maio de 2016; IV - 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho de 2016, sobre o vencimento de 1º de junho de 2016;

V - 2% (dois por cento), a partir de 1º de agosto de 2016, sobre o vencimento de 1º de julho de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

Art. 3º Fica concedida na data base a revisão geral anual aos Servidores Efetivos e aos Servidores detentores de Cargo em Comissão do Poder Legislativo Municipal no mesmo índice concedido aos Servidores do Poder Executivo Municipal, no total de 10,40% (dez inteiros e quarenta décimos por cento), sendo as despesas decorrentes suportadas por dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 4.515, DE 08/03/2017

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta (IMSS), extensivo aos aposentados e pensionistas, aos agentes políticos e secretários municipais, Advogado-Geral e Diretores do IMSS, servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, magistério público, membros do conselho tutelar, estagiários do CIEE e ainda celetistas , pertencentes ou não aos quadros em extinção, inclusive contratados de forma emergencial, o montante de 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento) a título de revisão geral anual da remuneração, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal .

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

Art. 3ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

A fim de dar maior substância ao alegado, vejamos o que reza a legislação referente à criação do cargo de agente comunitário de saúde:

LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 30/12/2005 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/97 DE 31/10/1997, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELMAR HINNAH, Prefeito Municipal de Panambi,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município de Panambi, Lei Municipal nº 1.611/97, de 31/10/97, art. "19", os seguintes cargos em comissão:

a) Na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, os sessenta e

oito cargos em comissão de Agente Comunitário de Saúde, criados pela Lei 1.948 de 2001 e alterado pelas Leis nº 1.972 de 2001 e 2.223 de 2003, de padrão"0.5".

Art. 2º A extinção de que trata o artigo anterior passará a viger a partir da homologação do resultado do concurso público para suprir os cargos em comissão extintos, por empregos públicos de idêntica função, que trata o artigo seguinte.

Art. 3º São criados, na administração pública do Município de Panambi, na Secretaria Municipal de Saúde, setenta empregos

públicos, para a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE , regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e contribuintes do Regime Nacional de Seguridade e Previdência Social, providos mediante concurso público, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Saúde da Família - PSF. Parágrafo único. A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionada à continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos.

Art. 4º Os cargos criados no artigo anterior terão carga horário de quarenta horas semanais, com o vencimento de R$ 00.000,00mensais. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 4.207 , de 28.10.2015)

Art. 4º Os cargos criados no artigo anterior terão carga horário de quarenta horas semanais, com o vencimento de R$ 00.000,00mensais. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.649 , de 28.11.2007)

Art. 4º Os cargos criados no artigo anterior terão carga horário de quarenta horas semanais, com o vencimento de R$ 00.000,00mensais. (redação original)

Art. 5º São criados, na administração pública do Município de Panambi, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, oito empregos públicos, para a função de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e contribuintes do Regime Nacional de Seguridade e Previdência Social, providos mediante concurso público, destinados ao atendimento da programação pactuada integrada da vigilância em saúde /2005, com as atribuições regulamentadas pela Resolução 97/2002 CIB-Rs, que alterou a resolucao 130CIB-RS 2000, PORTARIA Nº 00.000 OAB/UF, que regulamenta a NOB SUS 01/96. (NR) (redação estabelecida de acordo com Lei Municipal nº 4.306 , de 08.03.2016) Parágrafo único. A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionada à continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos.

Art. 5º São criados, na administração pública do Município de Panambi, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, oito empregos públicos, para a função de AGENTE AMBIENTAL, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e contribuintes do Regime Nacional de Seguridade e Previdência Social, providos mediante concurso público, destinados ao atendimento da programação pactuada integrada da vigilância em saúde /2005, com as atribuições regulamentadas pela Resolução 97/2002 CIB-Rs, que alterou a resolucao 130CIB-RS 2000, PORTARIA Nº 00.000 OAB/UF, que regulamenta a NOB SUS 01/96. (redação original)

Art. 6º Os cargos criados no artigo anterior terão carga horária de quarenta horas semanais, com o vencimento de R$ 00.000,00mensais. (NR LM 4.306/2016 )

Art. 7º As atribuições e os requisitos para o ingresso aos empregos criados por esta Lei são os que constam no Anexo Único que constitui parte integrante desta Lei.

Art. 8º A rigor do art. 70 da Lei Municipal nº 1.534/1996 , os empregados públicos na função de Agente Comunitário de Saúde, que desenvolvam suas atividades nos PSF do interior, enquanto ali estiverem lotados, e que se utilizarem de meio próprio de locomoção para a execução dos serviços, poderão receber, a título de indenização, um auxílio mensal para o transporte, equivalente a até 35% de seus vencimentos. Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 9º Os empregos públicos criados por esta Lei terão os seus vencimentos reajustados, na mesma data e pelo mesmo índice que reajustar os cargos dos servidores efetivos da administração Pública Municipal.

Art. 10. Os empregos criados por esta Lei terão a sua conduta disciplinar regida pelas mesmas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município .

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SANEAMENTO.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Portanto, não assiste razão à reclamada, mesmo pela presunção de legalidade e veracidade atreladas aos atos legislativos e administrativos.

d) Percepção do adicional de insalubridade. Interrupção. Base de cálculo. Salário mínimo - Piso Nacional.

Quanto ao adicional de insalubridade no patamar médio (20%), a reclamada fez jus àquele durante todo o período em que, efetivamente, laborou, com exceção ao período compreendido entre 01/10/15 a 24/02/2017, porquanto, até então, em razão da falta de amparo legal e pericial (LTCAT), a administração pública não tinha de fazer o pagamento da benesse.

Ao revés, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 4.449/2017 - que deu nova roupagem às atribuições do cargo objeto de litígio-, este passou a ser abarcado pela necessidade de pagamento de adicional de insalubridade em seu patamar médio-, refletindo no LTCAT elaborado no ano de 2017.

Passemos à análise da legislação supracitada:

LEI MUNICIPAL Nº 4.499, DE 23/02/2017 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2005 E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611/1997, CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal , faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL

Art. 1º Ao Anexo Único da Lei Municipal nº 2.472/2005 e ao Anexo Único da Lei Municipal nº 1.611/1997 , na parte em que descrevem as atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde, além daquelas já previstas, ficam incluídas as seguintes atribuições: I - realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de combate a vetores, especialmente em caso de surtos e epidemias; II - orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; III - mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; IV - discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância, ações de controle vetorial; V - encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores. Parágrafo único. A ampliação das atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde atende ao disposto na Portaria nº 2.121/2015 do Ministério da Saúde, publicada no DOU do dia 21.12.2015, e reforça as ações de atenção básica na vigilância em saúde, no que se refere ao combate do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças graves como a dengue, chikungunya e zika.

Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde, a partir da data de publicação desta Lei, passarão a rerceber adicional de insalubridade em grau médio, tendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o piso da categoria , instituído pela Lei Municipal nº 4.207 de 28 de outubro de 2015. Parágrafo único. A concessão do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde atende ao disposto no artigo 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006 , com a redação que lhe conferiu a Lei Federal nº 13.342 de 03 de outubro de 2016.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

2.089 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários; 3.31.9004 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil;

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não merece prosperar a alegação do autor referente a aplicação retroativa da base de cálculo, pois a Lei Municipal que instituiu, como patamar mínimo, o piso nacional da categoria, passou a vigorar em 23/02/2017 e, em consonância com o princípio de legalidade - que restringe a atuação do administrador público aos ditames da Lei-, não restam dúvidas acerca de seu Nomecumprimento.

e) Prescrição. Princípio da eventualidade.

Em nome do princípio da eventualidade, impende salientar que em caso de procedência ou parcial procedência da ação, o que efetivamente não se espera, deve ser observada por este Douto Julgador a prescrição quinquenal, apregoada pelo artigo do Decreto nº 20.910/32.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar.

Com efeito, o Município de Panambi é Pessoa Jurídica de Direito Público, emergindo desta condição especialíssima, atenção e respeito às legislações específicas, sendo defeso ao Juízo dar à Fazenda Pública Municipal tratamento diverso daquele previsto em lei.

Sobre a matéria, oportuno trazer à colação o ensinamento de Rui Stoco2, que anota o entendimento manifestado pelo Colendo STJ:

De acordo com a norma do art. do Decreto 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 anos, contados do ato ou fato do qual se originaram. (RT 570/187). As ações pessoais contra as autarquias prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, tratando- se de benefício excepcional em favor das Fazendas Públicas que afasta a prescrição vintenária do art. 177 do CC (RJTJSP 65/180).

In casu , considerando que a demanda foi proposta em março de 2016, na hipótese de ser reconhecido o dever de pagamento das diferenças de salário postuladas, relativas ao piso, pagamento do adicional de insalubridade e das vantagens e adicionais vindicadas, para fins de apuração do valor devido, deve ser considerada a prescrição.

Portanto, além das questões de fato e de direito já expostas em contestação, não se pode deixar de considerar o relevante aspecto da prescrição quinquenal - matéria de ordem pública cognoscível, inclusive, de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição.

f) Assistência Judiciária Gratuita e Honorários Assistenciais.

2 In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. RT, 4a ed., 1999, p. 99-100

Por derradeiro, com relação ao pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, não restou comprovada na exordial, em tempo algum, que a reclamante preenche os requisitos necessários à concessão da benesse. Aliás, a reclamante contratou advogado particular, o que demonstra possuir condições de arcar com os custos da ação.

De outro lado, mesmo em caso de procedência da ação, o que efetivamente não se espera, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, ante a inaplicabilidade do princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho, como, aliás, reiteradamente tem decidido o TRT da 4º Região.

III - DOS PEDIDOS.

DIANTE DO EXPOSTO, com base nas razões expostas, o Município de Panambi requer:

a) O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA da presente Ação Reclamatória e afastamento de todos os pedidos formulados na inicial, com a condenação da reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, considerando que:

- O piso é devido somente a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.207/2015;

- A reclamante não faz jus ao pagamento de qualquer valor a título de diferença de salário, porquanto tiveram os seus salário revisados anualmente, juntamente com os demais servidores do Município, na forma da Lei;

- O adicional de insalubridade, no período compreendido entre 01.10.2015 a 23.02.2017 não é devido, considerando o laudo do perito do trabalho, que

considerou não insalubre as atividades das ACS, circunstância que justificou a cessação do pagamento do adicional, documento anexo;

b) Em caso de procedência ou parcial procedência da ação, que seja considerada a prescrição quinquenal, na forma do artigo do Decreto nº 20.910/32.

c) Em caso de procedência ou parcial procedência da ação, especificamente com relação à insalubridade, seja considerada como base de cálculo do valor da condenação o salário-mínimo nacional, considerando a vigência da Lei nº 4.499/2017 somente a partir de fevereiro de 2017.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, pelo depoimento pessoal do autor, além da prova testemunhal e documental.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Panambi, 12 de julho de 2017

Nome

Advogado NomeAdvogada-Geral do Município Advogado Nome

Matrícula 1999.2-3 00.000 OAB/UFMatrícula 23581.4-0 00.000 OAB/UFMatrícula (00)00000-0000 00.000 OAB/UF