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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0181

Petição Inicial - Ação Empreitada contra Alves Garcia e Garcia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome E GARCIA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO POSTO AVANÇADO DA COMARCA DE IPORÁ, ESTADO DE GOIÁS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, portador do Rg. no. (00)00000-0000SSP/BA, CPF no. 000.000.000-00, CTPS n. (00)00000-0000, Série 003-0/BA, PIS 203.15172.24-4, filho de Nome, nascido em 30/08/1979, residente e domiciliado na Endereço– Conjunto Habitacional Jarbas Costa Ribeiro, cidade de Caiapônia/GO, CEP 00000-000, via de seus advogados in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado na Endereço- Centro, nesta Urbe, onde recebe intimações de estilo, vem respeitosamente, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de NomeE GARCIA LTDA-ME , nome fantasia PESQUE & PAGUE PARTAL DO CERRADO , pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, Estado Civil, microempresário, CPF desconhecido, residente e domiciliado na Av. Ministro João

Alberto, s/n, anexo chácara Garcia – Nova Caiapônia no município de Caiapônia/GO, CEP 00000-000 ; Nome, pessoa física, portadora do CPF n. 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir compendiados:

* DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Justifica o litisconsórcio necessário, vez que a reclamante esclarece que o segundo reclamado Nomeé o sócio proprietário do pesque pague e a terceira reclamada sua irmã e sócia – proprietária inclusive do lote onde fora construído o pesque pague – apesar de não constar nos documentos da empresa. Logo ambas reclamadas possuem responsabilidade pelos créditos trabalhistas não quitados ao reclamante devendo responder solidariamente por serem sócios. Se assim não compreender Vossa Excelência, requer seja considera a responsabilidade subsidiária.

Relevante ressaltar que os sócios retirantes também possuem responsabilidade pelos créditos trabalhistas não quitados, do contrário causaria uma enorme insegurança jurídica, verdadeiro caos no processo do trabalho, pois seria fácil esquivar- se das obrigações não cumpridas.

“EXECUÇÃO – EX-SÓCIO – RETIRADA DA SOCIEDADE – ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL. Dispõe o parágrafo único do art. 1003 do CCB de 2002: ‘Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tenha como sócio”. Contudo, o prazo previsto no art. 1003, parágrafo único, do CCB, não limita a

possibilidade de se executar o sócio nos dois anos subsequentes à sua saída do quadro da empresa. Ao revés, a aludida norma impõe a ele a responsabilidade pelas obrigações contraídas até dois anos depois de sua saída, o que alcança o débito exequendo contraído a época de sua participação na sociedade”. (TRT – 3a Endereçoa Turma – Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo – Sessão de Julgamento 29.11.2006 – DJMG 16.12.2006).

Além do mais a legislação trabalhista nunca dispôs sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio que se retira da sociedade. Entretanto, o entendimento dos Tribunais, sempre direcionou para o fato de que o ex-sócio sempre seria responsabilizado, desde que provado que se beneficiara do trabalho do Reclamante, pouco importando se, no momento do ajuizamento da demanda, o sócio não mais integrava a sociedade.

Assim requer a responsabilidade de todos os sócios de forma solidária. Se assim não compreender Vossa Excelência, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

* COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Fora celebrado de forma verbal contrato de empreitada entre as partes para execução de instalações elétricas. Como envolve relação de trabalho oart. 652, III da CLT, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça do Trabalho, conforme preconiza a jurisprudência:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de trabalho (art. 652 , III , da CLT), firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 0000.0000.0000.0000(TST) .Data de publicação: 13/12/2013.

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA . No caso dos autos, em que pese o reclamante tenha sido auxiliado por outros trabalhadores na execução da empreitada , não resta caracterizado o exercício de atividade empresarial pelo autor, pois prestava serviço como operário ou artífice, de forma pessoal ao demandado, o que atrai a incidência do art. 652, a, III, da CLT. Recurso da parte autora provido para declarar a competência desta Justiça Especializada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Processo RO 00005675920135040383 RS 0000567- 59.2013.5.04.0383. Órgão Julgador 3a Vara do Trabalho de Taquara. Julgamento 30 de Outubro de 2013. Relator ANDRÉ REVERBEL FERNANDES.

I – FATOS

1.1 - DA ADMISSÃO/FUNÇÃO/JORNADA /DEMISSÃO

Foi contratado verbalmente para fazer o serviço de parte elétrica nas instalações do pesque e pague Portal do Cerrado em Caiapônia.

Conforme combinação, a mão de obra e material para realização do serviço ficou orçado em R$ 00.000,00a serem pagos divididos em 4 parcelas, ou se o pagamento fosse feito à vista logo que terminasse o serviço, então este valor seria reduzido para R$ 00.000,00.

O trabalho foi iniciado em julho de 2015, sendo que tinha que ir até o local da obra em torno de 3 a 4 vezes na semana, cumprindo o horário de 8h00min até 12h00min e após o intervalo das 14h00min às 17h00min, quase sempre ia também no sábado, no mesmo horário.

Seu trabalho era realizar instalação elétrica, bomba hidráulica, bomba de piscina e manutenção de bomba de poço artesiano. Tinha de passar os cabos subterrâneos pois toda a instalação do local é por tubulação e caixa de passagem. Enquanto a retroescavadeira fazia os tanques para peixes, o reclamante tinha de desmontar a rede elétrica aérea do local e remanejá-la e após conclusão do serviço de escavação do tanque para os peixes, então voltava a rede para o seu local original.

O serviço de construção do pesque e pague foi até julho de 2016, encerrou-se as obras e Sr. Nomenão cumpriu com o acerto do serviço ora contratado.

O Sr. Nome, como não recebeu os valores combinados do contratante, teve que arcar com o pagamento das diárias dos ajudantes que precisou sub contratar, que era no valor de R$ 00.000,00a diária.

1.2 – CONTRATO DE EMPREITADA/ PAGAMENTO DO VALOR COMBINADO

Conforme já esclarecido, o reclamante foi contratado para fazer as instalações elétricas do pesque pague tendo iniciado o serviço em julho de 2015 e encerrado em julho de 2016, quando as obras foras concluídas.

Trata-se de contrato de empreitada verbal, onde ficou estipulado o pagamento no valor de R$ 00.000,00a serem pagos divido em 4 parcelas, ou se o pagamento fosse feito à vista logo que terminasse o serviço, então este valor seria reduzido para R$ 00.000,00.

Ocorre que as obras foram concluídas, o serviço prestado conforme combinado, porém o pagamento não foi feito.

Logo, requer o pagamento no valor de R$ 00.000,00que foi o convencionado entre as partes quando da contratação.

2 – DANO MORAL/DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

O reclamante esclarece que até o presente não recebeu qualquer valor referente ao serviço executado, ainda que teve que acertar as diárias dos ajudantes que precisou sub contratar, que era no valor de R$ 00.000,00a diária. Em razão da ausência de pagamento o reclamante ficou em situação que gerou extrema preocupação e abalo psicológico, pois trabalhou pelo período de um ano e não recebeu pelo serviço, o que é por demais absurdo e por si só já causa abalo de ordem moral, pois todos temos obrigações do diaadia, e não receber o valor combinado deixou o reclamante em grande dificuldade.

Não devem as reclamadas passarem impunes, servindo o dano moral como reparação à moral e dignidade do reclamante mas também como medida punitiva para que a reclamada não cometa mais o mesmo erro com outra pessoa que de forma honesta, cumpre com o contratado e depois não recebe sua contraprestação.

A Constituição Federal não só proclamou a “dignidade da pessoa humana” como um dos fundamentos do “Estado Democrático de Direito” (Art. 1o., III), como assegura ao cidadão o direito de ser indenizado pelo dano moral sofrido (art. 5o., V e X), restando à legislação ordinária recepcionada, traçar os aspectos e pressupostos da responsabilidade civil (art. 186, CC).

Savatier, citado pelo eminente doutrinador Caio Mário, nos oferece como definição de dano moral, “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”, então, logo, abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (in, Responsabilidade Civil, 6a. Ed. pág 54) , o que in casu ocorreu.

Na conceituação de dano moral, o c. Superior Tribunal de Justiça, arrazoando o seu julgado na orientação doutrinária, firmou a características do dano moral, in verbis :

(...) Sobrevindo, em razão do ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.” (ac. Unân. da 4a. Turma do STJ, publ. na RSTJ 34/285).

Nesse sentido, a atitude da reclamada configura verdadeiro ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ato este causador de consternação, contrariedade e descontentamento.

Impende salientar que além da função satisfativa, não se pode olvidar, que a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil sob o aspecto de que o causador do dano se abstenha de praticar atos desqualificados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.

Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável a vítima, seria um estímulo para outros, que possuem a mesma mentalidade desrespeitosa, ofenda também os direitos da personalidade de outras pessoas.

Destarte, para que haja uma indenização justa, que respeite os elementos acima consignados, bem como seja também equânime, tendo em vista a natureza gravíssima dos danos suportados pelo reclamante, requer o arbitramento de uma indenização a título de dano moral no valor equivalente a R$ 00.000,00.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS

Requer o pagamento de honorários sucumbenciais na importância de 20% sobre o valor da condenação e demais consectários nos termos do art. 133 da CF, 96 do EAOB e art. 16 da Lei no 5.584/70, sem prejuízo das sanções legais.

Em não sendo deferidos os honorários sucumbenciais, requer o acréscimo de 20% do valor total das verbas que forem objeto de condenação no intuito de ressarcir a reclamante das despesas decorrentes do processo, principalmente quanto à contratação de advogado, conforme prevê os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Brasileiro que deverão ser aplicados analogicamente as relações laborais. A respeito o julgado proferido pela Terceira Turma do Tribunal:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO

ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8o, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido.” (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial no

1.00.000 OAB/UF, relatora Ministra Fátima Nancy Andrighi, julgado em 17 de fevereiro de 2011).

* DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no § 3, art. 790 da CLT, TST OJs 304 e 331 da SDI – 1 e artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, na medida em que o Reclamante não dispõe de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - declaração anexa;

II - DOS PEDIDOS E OUTROS REQUERIMENTOS Ex positis , requer:

a) A notificação das Reclamadas, já qualificadas no preâmbulo, via correio – aviso de recebimento mão- própria - para, tomar conhecimento dos termos desta inicial, ofertando a sua resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A notificação do Ministério Público, a fim de que adote as providências criminais necessárias, consoante determina o § 2o do art. 19 da Lei 8.213/91; bem com a do DRT para que procedam as diligências de estilo;

c) O pagamento dos serviços concluídos no total de R$ 00.000,00;

d) Dano moral R$ 00.000,00;

e) DA JUSTIÇA GRATUITA: a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no § 3, art. 790 da CLT, TST OJs 304 e 331 da SDI – 1 e artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, na medida em que o Reclamante não dispõe de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - declaração anexa;

f) A condenação das Reclamadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação e demais cominações legais – ex vi do art. 20, do CPC, bem como da instrução normativa 27/2005, TST;

DA PROVA

Além da prova documental já produzida, o Reclamante requer, também:

*O depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas; prova pericial.

*Ainda, requer, também a juntada de novos documentos e contraprovas.

Valor da causa R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento. Rio Verde/GO , 02 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documentos:

1. Procuração;

2. Declaração de pobreza;

3. Documentos pessoais do reclamante;

4. CTPS.