Processo nº 001XXXX-35.2016.5.15.0115

Gisele Arantes Langui Monteiro x Mapfre Seguros Gerais S.A

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente
Recurso Ordinário Trabalhista

Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

Processo Nº ATOrd-001XXXX-35.2016.5.15.0115

AUTOR GISELE ARANTES LANGUI MONTEIRO

ADVOGADO RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 212823/SP)

ADVOGADO ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 254700/SP)

ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP)

RÉU MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO ANDREA FATIMA BRAGA GOMES DE MAGALHAES (OAB: 60025/RJ)

ADVOGADO NEY PATARO PACOBAHYBA (OAB: 30530/RJ)

ADVOGADO PEDRO PAULO GOUVEA DE MAGALHAES (OAB: 44670/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- GISELE ARANTES LANGUI MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b716245

proferida nos autos.

DECISÃO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO

HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (id nº 123c4c4), fixando o valor do crédito exequendo, para 01.09.2020 , já deduzida a contribuição previdenciária, em R$ 60.252,04 , assim discriminado (s):

- principal corrigido ............................. R$ 40.183,91;

- juros de mora ....................................... R$ 20.068,13.

Custas processuais recolhidas à fl. 662.

Contribuições previdenciárias devidas pela reclamada no valor de R$ 4.243,25 , sendo R$ 2.773,22 relativos ao principal e R$ 1.470,03, aos juros de mora.

De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. Atualizado para 30.04.2022 e deduzido o depósito recursal liberado à reclamante, conforme demonstrativo anexo, o débito remanescente totaliza R$ 72.255,91 .

Ante o disposto no artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT c/c artigo da Lei 6.830/80, intime-se a reclamada por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC), para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por questão de política judiciária, este Juízo adota o entendimento contido na Súmula nº 104 do E. TRT da 15ª Região, bem como na decisão proferida pela maioria dos Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº

1786-24.2015.0.04.000, em sessão do Pleno realizada em 21/08/2017, ambas no sentido de que o disposto no artigo 523, § 1a, do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho.

O depósito em conta judicial deverá ser realizado exclusivamente por meio de boleto bancário , emitido pelo interessado diretamente no Portal do TRT15 na internet. No caso da Caixa Econômica Federal , por meio do sistema de interoperabilidade financeira (SIF), já em operação, cujo acesso pode ser feito pelo seguinte link: https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo . No caso do Banco do Brasil o acesso será efetuado por meio de operação específica SisconDJ,cujo acesso pode ser feito pelo seguinte link: https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/pública/ . As diretrizes acima acerca da realização de depósitos judiciais não se aplicam ao pagamento dos valores alusivos às contribuições previdenciárias e custas processuais, se houver.

O recolhimento das custas processuais, quando houver, deverá ser efetuado em guia GRU simples, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão 00001, inserindo os dados do processo nos campos próprios. A guia GRU simples é emitida mediante acesso ao site do Tesouro Nacional, cujo link é o seguinte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simple s.asp .

Na hipótese de pagamento do débito previdenciário, o (a) executado (a) deverá efetuar o recolhimento em guia GPS (guia de recolhimento da previdência social), empregando o código 2909,

para recolhimento por pessoa jurídica (CNPJ), código 2808 para recolhimento com o CEI ou, ainda, código 1708 para recolhimento com NIT /PIS do (a) reclamante.

Caso o (a) executado (a) queira efetuar o recolhimento do débito previdenciário com a finalidade de garantia do juízo para oposição de embargos, o depósito deverá ser realizado em guia DJE (documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais), empregando-se os códigos: a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT /PIS/PASEP; b) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; c) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI.

Deverá o (a) devedor (a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO.

No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o pagamento integral do débito , considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. e do CPC), o (a) executado (a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT.

O (A) executado (a) fica advertido (a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o (a) infrator (a) sujeito (a) às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC.

Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, sem prejuízo de prosseguimento da execução em relação a (o) devedor (a) principal, poderá render ensejo à imediata responsabilização de eventual devedor (a) subsidiário (a) constante do título executivo judicial, bem como à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Caso o (a) executado (a) queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao (à) exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC.

Decorrido o prazo retro, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do devedor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (art. 837 do CPC).

O (a/s) executado (a/s) fica (m) advertido (a/s) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu (s) nome (s) poderá(ão) sem incluído (s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), além de ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial.

Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 20.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013, expedida pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de abril de 2022.

KATIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI

Juíza do Trabalho Titular GT

08/03/2022há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

Processo Nº ATOrd-001XXXX-35.2016.5.15.0115

AUTOR GISELE ARANTES LANGUI MONTEIRO

ADVOGADO RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 212823/SP)

ADVOGADO ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 254700/SP)

ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP)

RÉU MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO ANDREA FATIMA BRAGA GOMES DE MAGALHAES (OAB: 60025/RJ)

ADVOGADO NEY PATARO PACOBAHYBA (OAB: 30530/RJ)

ADVOGADO PEDRO PAULO GOUVEA DE MAGALHAES (OAB: 44670/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fe3393

proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se a reclamante sobre as impugnações da reclamada, no prazo de oito dias.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de março de 2022

REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU

Juiz do Trabalho Substituto

2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

Processo Nº ATOrd-001XXXX-35.2016.5.15.0115

AUTOR GISELE ARANTES LANGUI MONTEIRO

ADVOGADO RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 212823/SP)

ADVOGADO ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 254700/SP)

ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP)

RÉU MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO ANDREA FATIMA BRAGA GOMES DE MAGALHAES (OAB: 60025/RJ)

ADVOGADO NEY PATARO PACOBAHYBA (OAB: 30530/RJ)

ADVOGADO PEDRO PAULO GOUVEA DE MAGALHAES (OAB: 44670/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- GISELE ARANTES LANGUI MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fe3393 proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se a reclamante sobre as impugnações da reclamada, no prazo de oito dias.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de março de 2022

REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU

Juiz do Trabalho Substituto

19/11/2021há 9 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2021
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