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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - Ação Novação

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nos seguintes termos: "quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges ."

21. Dessa forma, resta claro que não houve a prévia

comunicação da citação do Agravante nos autos da execução, razão pela qual não se pode aplicar o art. 738, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 ao presente caso. Com efeito, quando não há a referida comunicação, o prazo para a oposição dos respectivos embargos à execução é de 15 dias corridos e contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, conforme previa o caput do mesmo art. 738.

22. A jurisprudência dos tribunais brasileiros já firmou seu

entendimento no sentido de que, não havendo a prévia comunicação prevista no § 2º do art. 738, deve-se aplicar a regra do caput , em consonância com o art. 241, do Código de Processo Civil:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - ART. 738, § 2º, CPC -TEMPESTIVIDADE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - Sendo o devedor citado por carta precatória, o prazo para oposição de embargos inicia-se da data da juntada da respectiva carta aos autos da execução, se o Juiz deprecado não informou antes da citação, a teor do § 2º do art. 738 do CPC - Juntada a carta precatória, é desta data que se inicia o prazo para embargos, independentemente de qualquer outra intimação ou publicação - Recurso conhecido e provido . Sentença cassada. (Apelação 10024122891971001 MG, 17a Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. Marcia de Paoli Balbino, j. 25/4/2013, p. 15/5/2013).

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO DEPRECADO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO (PAR.2º DO ART. 738 DO CPC)- PRAZO COMPUTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA CUMPRIDA (INC. IV DO ART. 241 DO CPC) - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANEJADOS ANTES DESSA JUNTADA - SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apelação provida. (TJPR - 15a C.Cível - AC - 00000-00- Araucária - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 03.02.2016)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de rejeição liminar. APELAÇÃO do executado embargante, que visa à anulação da sentença para o retorno dos autos à Vara de Origem, com o recebimento dos Embargos, sob o argumento de que a Exceção de Pré-Executividade oposta suspendeu o prazo para os Embargos. REJEIÇÃO. Intempestividade evidenciada. Citação por Carta Precatória, juntada à Execução no dia 05 de fevereiro de 2015. Ausência de comunicação quanto à concretização da citação pelo Juiz deprecado ao Juiz deprecante. Prazo para oposição de Embargos que começa a fluir com a juntada da Precatória cumprida aos autos, "ex vi" dos artigos 738, § 2º, e 241, inciso II, do CPC de 1973. Embargos opostos em

13 de outubro de 2015. Notícia de oposição de Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Comparecimento espontâneo do devedor na Execução que supre a necessidade de citação formal. Incidente que não possui efeito suspensivo nem suspende ou interrompe o prazo para a oposição dos Embargos, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/09/2016; Data de registro: 30/09/2016)

23. Dessa forma, é inegável a tempestividade dos

embargos à execução do Agravante, opostos dentro do prazo de quinze dias corridos, contados a partir da juntada da carta precatória aos autos, em perfeita consonância com os arts. 241 e 738 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época.

24. Vale lembrar, por fim, que a própria z. Serventia

entendeu pela tempestividade dos embargos à execução, conforme se verifica da certidão de fls. 1.640 dos autos da execução.

25. Pelo exposto, requer seja reformada a r. decisão

agravada, para que se declare a tempestividade dos embargos à execução opostos pelo Agravante.

V. EFEITO SUSPENSIVO NECESSÁRIO

26. No regime do novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser recebido e imediatamente distribuído, podendo o Desembargador Relator atribuir efeito suspensivo ou deferir, em tutela provisória, a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

27. Nos termos acima delineados, é inequívoca a presença dos requisitos legais para que seja recebido com efeito suspensivo até o julgamento definitivo do agravo para que os embargos à execução não sejam extintos em relação ao Agravante.

28. Com efeito, a r. decisão agravada determinou que "há que se reconhecer a intempestividade dos embargos em relação a ele, nos termos das certidões de fls. 1622/1623 e 1640, item 1." A declaração da intempestividade, como se sabe, acarreta a extinção da demanda em relação ao embargante, ora Agravante, razão pela qual é evidente o perigo iminente e a necessidade da concessão do efeito suspensivo. Do contrário, o próprio objeto do presente recurso será perdido, visto que os embargos à execução serão extintos e o direito de defesa dos Agravantes restará completamente tolhido.

29.

Não há dúvidas, portanto, de que a probabilidade de provimento deste recurso impõe que seja recebido com efeito suspensivo.

30. Desta forma, presentes os requisitos legais, o Agravante requer seja imediatamente atribuído efeito suspensivo ao recurso, com o intuito de evitar a extinção dos embargos à execução em relação ao Agravante até o julgamento final desse agravo de instrumento.

VI. DOS PEDIDOS

31. Ante todo o exposto, requer-se seja o presente recurso recebido e processado sob a forma de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo desde logo, sendo ao final provido in totum , reformando-se a r. decisão agravada de fls. 1.913-1.914 para que se reconheça a tempestividade dos embargos à execução apresentado pelo Agravante e se dê prosseguimento à demanda.

Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

São Paulo, 29 de março de 2017.

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