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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0031

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Turilessa

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/07/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: TURILESSA LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DA __a. VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM / MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, cobrador, C.I. n.o 00.000 OAB/UF.011 SSPMG, CPF 000.000.000-00, CTPS No. 29153/00.000 OAB/UF, PIS: 107.81527.68-3, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Ibirité/MG, vem respeitosamente, por seu procurador infra assinado, propor a presente;

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de TURILESSA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP. 00000-000, Contagem/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

DA ADMISSÃO: 15/05/2007.

DA DISPENSA: 14/05/2016, (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sendo que o acerto rescisório só foi homologado em 10/05/2016.

DA FUNÇÃO : O reclamante foi contratado para exercer a função de COBRADOR .

Cabe ressaltar que o reclamante nunca recebeu o devido adicional de insalubridade e horas extras devidas.

DA MAIOR REMUNERAÇÃO MENSAL: O reclamante percebeu como maior remuneração mensal, o valor de R$ 00.000,00.

DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE: O reclamante trabalhava como cobrador de transporte coletivo, em horários variados, pelo regime de escala, seis vezes por semana, via de regra no horário de 12:40 as 21:00hs, sem concessão de intervalo regular para repouso e alimentação.

Cumpre informar que a reclamante não cumpria o horário para as refeições uma vez que era obrigada a alimentar-se rapidamente para atender o fluxo de trabalho imposto pela reclamada.

A Reclamada controlava os horários da reclamante por meio do despachante que fiscalizava e anotava horários de entrada e saída, os quais eram apenas assinados pela reclamante.

DA HORA EXTRA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: (CLAUSULA 40 DA CCT)

De início, cumpre registrar que a matéria atinente ao intervalo legal para descanso e refeição a ser concedido ao trabalhador durante a jornada laboral é regulada pelo artigo 71 e parágrafos da CLT,

: in verbis

"Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas , é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação , o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas.

§ 1o. Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

§ 2o. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3o. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do

Ministro do Trabalho, quando ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho

(DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4o. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

É clara, a preocupação do legislador em garantir um intervalo mínimo de uma hora está respaldada no dever estatal de garantir a higidez física e psicossocial do trabalhador durante a jornada laboral.

Nomecom muita propriedade enfatiza que

"intervalos e jornada, hoje, não se enquadram, porém, como problemas estritamente econômicos, relativos ao montante de força de trabalho que o obreiro transfere ao empregador em face do contrato pactuado. É que os avanços das pesquisas acerca da saúde e segurança no cenário empregatício têm ensinado que a extensão do contato do empregado com certas atividades ou ambientes laborativos é elemento decisivo à configuração do potencial efeito insalubre ou perigoso desses ambientes ou atividades. Tais reflexões têm levado à noção de que a redução da jornada em certas atividades ou ambientes, ou a fixação de adequados intervalos no seu interior, constituem medidas profiláticas importantes ao contexto da moderna medicina laboral."

Ao ganhar força corrente doutrinária e jurisprudencial de caracterizar intervalo para refeição e descanso como norma pública, portanto, cogente e imperativa, não comportando eventual modificação pela via negocial, tem-se que o posicionamento da mais alta Corte trabalhista caminhou no sentido de invalidar acordos coletivos que estabelecessem redução do intervalo de refeição sem autorização ministerial, o que veio a culminar com a edição da orientação jurisprudencial (OJ) no 342 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1 do TST), em junho de 2004, in verbis :

"No 342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE (DJ 22.06.2004)

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva."

Que fora alterada pela resolução 159/2009 que lhe deu a seguinte redação:

"342. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR1226/2005-005-24-00.1)

I -E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este

constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

II -Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada."

A redução do intervalo intrajornada foi previsto na clausula 40 da CCT, contudo a redução de jornada prevista na norma legal não fora cumprida, na medida em que o reclamante sempre laborava com jornada prorrogada que uma hora era paga e outrora era compensada, conforme contra cheque em anexo onde se constata que a jornada do reclamante excedia as 42 horas semanais.

Desde modo, diante da realização de horas extraordinárias não se aplica ao caso a OJ, mas sim a CLT, neste sentido:

00545-2007-111-03-00-6 RO

Órgão Julgador: Quarta Turma

Tema: HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA

Relator: Júlio Bernardo do Carmo

Revisor: Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello

EMENTA: INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. EMPRESAS DE

TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 71 da CLT, caput, dispõe que, quando a duração do trabalho exceder de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, de, no mínimo, uma hora . De acordo com o parágrafo 4o do mesmo artigo, não concedido o intervalo, o empregador deverá remunerar o período com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Assim, ainda que se considere as características próprias do serviço de transporte coletivo urbano , as empresas não são desoneradas do cumprimento da norma legal em epígrafe, cumprindo-lhes, ao contrário, dada a peculiaridade do serviço de transporte coletivo , bem como da própria atividade exercida pelos motoristas

e cobradores, por demais desgastante, oferecer melhores condições de trabalho, que atenuem o desgaste físico e mental sofrido por aqueles trabalhadores. As normas de Direito do Trabalho são de interesse social, imperativas e inafastáveis pelas partes, não havendo se falar em validade de acordos ou convenções coletivas que desobrigam o empregador da concessão do intervalo intrajornada. De aplicar-se ao caso a hipótese prevista na OJ no. 342 da SDI-1 do Col. TST. Sentença de primeiro grau que se reforma para deferir ao autor as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para alimentação e descanso.

Ora excelência, pela verificação dos demonstrativos de pagamentos anexos, verifica-se que com habitualidade a reclamante era submetida à jornada superior a 220 horas mensais, uma vez que sempre recebia horas extras ainda que divergente da verdade real, além disto, havia o registro de horas em outro bloco de anotações, na tentativa de maquiar a verdade dos fatos.

DAS HORAS EXTRAS - ANOTAÇÃO FORA DO CONTROLE DE PONTO

Conforme já relatado, os horários de entrada e saída, bem como as dobras e outras horas extras eram anotadas pelo despachante em folha separada ao ponto do reclamante, sendo que essas horas, uma média de 20/30 por mês, não eram quitadas, nem compensadas, conforme será demonstrado em momento oportuno, pelo que requer sua quitação conforme cálculos abaixo.

DA HORA EXTRA - DO TOTAL DE HORAS DEVIDAS POR MÊS

Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento de uma média de 49 (quarenta e nove) horas extras mensais com o devido acréscimo de 75%, conforme previsto na clausula 9a da CCT, e que pela habitualidade deverão incidir no cálculo do aviso prévio (En.94), das férias (En.151), do terço constitucional, dos 13o salários, (En.45), e nos depósitos da conta FGTS (En.63), inclusive sobre a multa de 40%.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AUTOR: O reclamante realizava sua atividade laborativa em veículos com alto nível de ruído e vibração, sem o devido equipamento de proteção individual.

DO RUIDO: A NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES dispõe:

ANEXO N.o 1

LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE

NÍVEL DE RUÍDO dB (A) MÁXIMA EXPOSIÇÃO DIÁRIA PERMISSÍVEL

85 - 8 horas

No caso do reclamante, sua prestação de serviços fora realizada pelo período de nove anos em veículo com que possuía motor, que causava irritação diária devido ao alto nível do ruído. Cumpre destacar que a frota já se encontrava com idade avançada, pelo que é devido o adicional de insalubridade na medida em que nunca fora fornecido equipamento de proteção individual.

Neste sentido;

0000058-10.2010.5.03.0142 RO

Órgão Julgador: Oitava Turma

Tema: MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Relator: Denise Alves Horta

Revisor: Márcio Ribeiro do Valle

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - RUÍDO - MOTORISTA DE ÔNIBUS COM MOTOR DIANTEIRO. Demonstrada a ativação do obreiro, como motorista, habitualmente, em ônibus com dianteiro, em extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível motor de , é devido o adicional de ruído insalubridade correspondente.

Trata-se de uma ofensa a saúde do obreiro, restando prejudicado, pois, o reclamante não recebeu EPI's (equipamento de proteção individual), a fim de reduzir os riscos à saúde, sendo certo de que o mesmo, em momento algum recebeu adicional de insalubridade.

DA VIBRAÇÃO - RECONHECIDA COMO ATIVIDADE INSALUBRE PELA NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO 8 - VIBRAÇÕES:

A avaliação de vibração no corpo humano era pouco realizada, visto que normalmente quando se está num ambiente com vibrações elevadas, o nível de pressão sonora é bastante elevado.

A avaliação da atividade por meio da dosimetria de ruído já caracterizava a atividade como insalubre.

Com as recentes mudanças nas leis, a necessidade de medição da vibração vem aumentando, pois caso haja um laudo com respaldo de médicos ou engenheiros de segurança comprovando a eficácia das medidas de controle coletivo ou individual para o ruído ocupacional neutralizando a exposição e conseqüentemente a insalubridade, fica a pergunta: e a exposição à vibração? Prevista pela NR15, senão vejamos:

ANEXO No 8 - VIBRAÇÕES 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas . 2.1. Constarão obrigatoriamente do laudo da perícia:

a) o critério adotado;

b) o instrumental utilizado;

c) a metodologia de avaliação;

d) a descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição às vibrações;

e) o resultado da avaliação quantitativa;

f) as medidas para eliminação e/ou neutralização da insalubridade, quando houver. 3. A insalubridade, quando constatada, será de grau médio.

Ora excelência, o MPAS por intermédio do INSS, vem exigindo das empresas, fundamentado nas instruções normativas 99 e 100 de 2004, laudos ambientais das condições de trabalho nas atividades onde pode ocorrer exposição a vibrações.

É fato que as vibrações transmitidas ao corpo com o indivíduo sentado (reclinado ou não) em pé ou deitado normalmente ocorrem em trabalho com máquinas pesadas:

Tratores, caminhões, ônibus, aeronaves, máquinas de terraplanagem, grandes compressores, máquinas industriais.

Essas vibrações em condições severas podem causam muitos efeitos à saúde de trabalhador, como por exemplo:

· PROBLEMAS NA REGIÃO DORSAL E LOMBAR

· GASTROINTESTINAIS

· SISTEMA REPRODUTIVO

· DESORDENS NO SISTEMA VISUAL

· PROBLEMAS NOS DISCOS INTERVERTEBRAIS

· DEGENERAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL

É evidente, que o reclamante tem direito de pleitear o devido adicional de insalubridade, uma vez que sua integridade física fora ofendida, e não obstante a realidade, estava quando empregado exposto às vibrações decorrentes da função de cobrador.

DA FALTA DE FORNECIMENTO DE EPI E EPC A PARTE AUTORA INCIDINDO EM VIOLAÇÃO DA NR-06 PELO EMPREGADOR: Diante do completo descaso patronal conforme acima exposto, à parte autora jamais foi fornecido o devido EPI e EPC visando a neutralizar ou até mesmo minimizar os riscos decorrentes das intensas vibrações ocorrida no interior dos veículos da frota, e nem mesmo sequer teve qualquer fiscalização sobre o uso correto e efetivo dos mesmos (Enunciado 289 TST).

Não obstante ao que se refere a NR-6, Normas de Ordem Pública, a reclamada foi completamente negligente e omissa inobservado todos os procedimentos de segurança e saúde ocupacionais supra citados.

Neste sentido dispõe o Art. 166 da CLT, in verbis :

Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados .

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A partir da promulgação da Constituição de 1988, com a plena vigência do art. 7o, XXIII, o adicional de insalubridade, obrigatoriamente, deve ser calculado levando em conta a remuneração do empregado e não mais o salário mínimo. Dessa forma, restou derrogado o art. 192 da CLT, a parte que dispõe em contrário, e canceladas as Súmulas 17, 137, 228 do TST e 307 do STF, estas todas, editadas anteriormente a 05/10/88. É implausível juridicamente a distinção feita com o adicional de periculosidade. Não se pode raciocinar com absurdos: se a atividade perigosa pode tirar a vida do trabalhador num momento, a atividade insalubre retira a vida aos poucos, nos dois casos, o prejuízo não é só do empregado, mas de toda a sociedade, atentando-se, inclusive contra o art. 5o, caput, da CF/88, que afirma serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito a vida e a segurança.

A súmula vinculante no 04, recentemente editada pelo STF, estabelece que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo da vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", portanto o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Por aplicação analógica ao parágrafo 1o, do artigo 193 da CLT, o adicional de insalubridade deverá ser

calculado sobre o salário base do empregado. Ou seja, sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Se o empregado recebe o piso salarial da categoria, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, terá o adicional de insalubridade calculado sobre este salário (súmula 17 TST).

Assim, requer desde já o reclamante, o referido adicional em grau máximo, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre sua remuneração ou em grau a ser apurado por pericia tecnica, e que pela habitualidade, deverão incidir no cálculo das férias do terço constitucional, do 13o salário, nos RSR's e feriados e nos depósitos da conta FGTS (Súm. 63).

DA MULTA DO ART. 477:

A CLT é clara ao dispor que:

§ 6o - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Ocorre que o reclamante foi demitido em 21/03/2016, tendo o aviso prévio sido indenizado, contudo a homologação do acerto rescisório no sindicato, bem como o cumprimento das obrigações de fazer só se deu em 10/05/2016.

Em razão de a reclamada ter atrasado por período superior permitido conforme o artigo 477 da CLT, faz jus o obreiro a referida multa, o que requer desde já.

II. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, faz jus e pleiteia o Reclamante:

A) A declaração da convenção coletiva em anexo, considerada como correta, bem como, a aplicação de todos os direitos contidos na mesma, em favor do reclamante;

B) CONDENAÇÃO A da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, calculadas sobre a remuneração mensal do autor no valor de acrescida de juros e correção monetária. R$ 00.000,00

Nome

Salário para base de cálculo R$ 00.000,00

1) Horas Extras e intervalos, com adicional de 75% estipulado R$ 00.000,00pela CCT

2) Reflexos das horas extras a incidir nos RSR' s e feriados e R$ 00.000,00daí então no FGTS+40%, aviso prévio, férias e 13o salário.

3) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou em R$ 00.000,00grau a ser apurado por pericia tecnica

4) Reflexos do adicional de insalubridade a incidir nos RSR's e R$ 00.000,00feriados e daí então no FGTS + 40%, aviso prévio, férias e 13o salário.

5) Multa do art. 477 da CLT.

R$ 00.000,00

VALOR TOTAL PLEITEADO

R$ 00.000,00

III. DOS REQUERIMENTOS:

Requer ainda a V.Ex.a:

A notificação da reclamada por correio com AR , para que compareça em audiência a ser designada apresentando a defesa, sob pena de revelia e confissão ;

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão e também pericial afim de que se possa apurar o devido adicional de insalubridade em matéria da vibração e também do ruído, pela função de cobrador;

Sejam finalmente, os presentes pedidos julgados procedentes com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas supracitadas acrescidas de juros e correção monetária;

Ofícios ao , DRT, CEF e Ministério Público do Trabalho para aplicação das penalidades INSS cabíveis;

Por força do art. 396 e seguintes do CPC, seja o reclamado compelido em exibir os recibos de pagamentos salariais mensais, cartões de ponto, contrato de trabalho, comprovantes de recolhimentos do FGTS e INSS do autor, sob pena de confissão nos termos do art. 400/CPC;

A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita , por se declarar pobre no sentido legal, sob as penas da lei, tudo nos termos dos artigos 1o e 3o da Lei 7.115/83, 1.060/50, e art. 5o, LXXIV da Constituição da República.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF