jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0666

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTNomeL DE ARTUR NOGUEIRA - SP.

Nome, brasileira, diarista, portadora do RG. nº 00000-00, do CPF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Artur Nogueira - SP, à EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com, por seus procuradores e advogados (instrumento de mandato incluso), infra-assinado, com escritório à Endereço, Centro, Fernandópolis/SP, emails: email@email.com/ email@email.com, , onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente ação previdenciário para concessão DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA ou, alternativamente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento nos arts. 201, inciso I, da Constituição Federal e artigos aplicáveis da Lei nº 8.213/91, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - CNPJ 00.000.000/0000-00, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na EndereçoCEP 00000-000, pelo que expõe e ao final requer:

PRELIMINARMENTE

Nos termos dos artigos e da Lei 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária Integral e Gratuita, por ser a Autora possuidor de poucos recursos, tendo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo em questão, sem prejuízo próprio e da família.

I - DOS FATOS

A Autora é segurada da Previdência Social na qualidade de Contribuinte Individual.

Tem hoje a Autora a idade de 57 (Cinqüenta e sete) anos .

Em razão de seus graves problemas de saúde, conforme Atestados Médicos, a Autora é portadora de doenças ortopédicas. (doc. anexo)

Diante disso, a Autora deu entrada em 25/10/2016 , com pedido de Auxílio-Doença (Número do Benefício 00000-00).

Acontece que, mesmo apresentando os atestados médico acima mencionado, o pedido foi indeferido pela autarquia, tendo em vista "não constatação de Incapacidade Laborariva" . (Comunicação de Decisão em anexo)

Assim, impossibilitada de exercer atividades laborais pelos graves problemas de saúde, não tem a Autora, outra alternativa, senão socorrer-se das vias judiciais para fazer valer os seus direitos, para receber o benefício de auxílio doença ou alternativamente, na hipótese de se constatar incapacidade total e permanente, o benefício de aposentadoria por invalidez.

II - DO DIREITO

A Autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido um dos dois benefícios pleiteados, senão vejamos:

1) Possui condição de segurado da previdência social e a carência exigida

para fazer jus ao benefício pleiteado.

2) Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima.

Temos ainda que: A Autora é portadora de graves Problemas

Ortopédicos , sendo que estes problemas a tem tornado incapaz para

suas atividades laborativas, circunstância essa que posteriormente será confirmada por perícia médica designada por Vossa Excelência.

A pretensão da Autora encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91 , conforme dispõem os artigos 42 e 59 :

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Desta forma, se faz patente o direito evocado pela Autora, devendo a Autarquia Previdenciária proceder à concessão ou da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença, conforme seja constatado o grau (total ou parcial) e caráter (permanente ou temporário) de incapacidade da Autora em perícia judicial a ser realizada.

III - DO PEDIDO

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Em sentença, qualquer que seja a hipótese, por restar demonstrado, após produção de todas as provas requeridas, a inaptidão da Autora para a retomada ao trabalho, requer a condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ao pagamento do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez , ou sucessivamente o Auxílio Doença no valor do salário de beneficio , em prestações vencidas e vincendas, qualquer que seja a hipótese concedida, desde a data do requerimento administrativo do Auxílio Doença (25/10/2016) , até o efetivo pagamento;

b) Em qualquer uma das hipóteses de condenação, deve o Juízo condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% à 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, inciso I do NCPC, o que guarda consonância com a orientação uniforme das Turmas Componentes da 1a Seção do TRF, 3a Região e de acordo com a Súmula n.º 111 do C. STJ..

c) Que as prestações deferidas a serem executadas judicialmente, gozem dos benefícios da parte inicial do art. 100, § 3º da CF/88 da EC 20/98, por

tratar-se de natureza alimentícia e inclusive com pagamento de abono anual (13º salários).

d) A citação do réu, na pessoa de seu representante no endereço retro citado, para que no prazo legal manifeste sobre a presente ação sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

e) Requerer que seja dispensada a designação de audiência de

conciliação, com fundamento no artigo 319, VII, do NCPC.

f) Finalmente, sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária para a Autora, uma vez tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo; onde desde já seu patrono renuncia aos honorários do convênio com a PGE.

IV - PRODUÇÃO DE PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, sem exclusão, especialmente PERÍCIA MÉDICA

(Ortopedista) , a ser realizada por peritos designados por este r. Juízo, o que

desde já fica requerido, testemunhal (se necessário for) , expedição de ofícios, documental , e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.

V - DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS PATRONOS CONSTITUÍDOS

Requer que nas publicações das intimações feitas pelo órgão oficial, constem os nomes de ambos os patronos constituídos pela autora (Nome e NomePerussini Viana) , sob pena de nulidade, nos termos do que dispõe o § 1º, do artigo 236 do Código de Processo Civil.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Termos em que, D. Endereçoà causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

P. Deferimento.

Artur Nogueira, 30 de março de 2017.

Nome, adv. NomePerussini Viana, adv.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF