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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Justificação no Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 6a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos do Estado de São Paulo.

URGENTE

JUSTIFICATIFICAÇÃO E DEPÓSITO EM MORA

Cumprimento de Sentença nº 0009881-18.2017.8.26.0224

Nome, brasileiro, divorciado, maior, capaz, cabelereiro masculino, residente e domiciliada na Endereço.046-3-SSP/CE e CPF/MF nº 000.000.000-00, nos Autos da Ação supra, movida por Nomee Nome, menores representados por NomeRibeiro Tavares, por meio de seu advogado infra firmado (doc. 01), com endereço profissional descrito no cabeçalho, vem, com acato e respeito a Vossa Excelência, apresentar sua JUSTIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos disposto no artigo 911, parte final, do Novo Código de Processo Civil, conforme segue:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O Executado foi intimado pelo senhor Oficial de Justiça, no dia 22/03/2017 (quarta-feira), conforme o disposto no novo artigo processual civil retro mencionado se inicia a contagem do prazo no dia 23/03/2017 (quinta-feira) e se encerra no dia 27/03/2017 (segunda-feira). Então na presente data da distribuição eletrônica hoje 27/03/2017 (segunda-feira) a sua Justificativa é tempestiva.

II - RESUMO DA INICIAL

O executado é genitor dos exequentes, sendo obrigado pagar pensão alimentícia em favor dos menores, através de sentença homologatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário - Setor Família - Anexo Uno.

Foi fixado para pagamento da pensão, um percentual de 46% (quarenta e seis por cento) em cima do salário mínimo vigente, haja vista o executado exercer atividades sem vínculo empregatício (autônomo).

Inicialmente cumpre esclarecer que desde a qualificação do Executado a inicial da presente demanda não retrata a realidade, nem corresponde à verdade.

O Executado é consciente que a obrigação de ajudar a proporcionar uma vida de forma digna para seus filhos (exequentes) é inevitável, salvo por motivo alheio a sua vontade.

Aliás, lembra ainda o executado que sua obrigação é da maior importância, em face ao seu caráter alimentar.

Infelizmente, a impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes de verba alimentícia, aconteceu por se encontrar desempregado e no presente a função de cabeleireiro masculino, não está sendo bem remunerada devido às condições que está passando o nosso país, onde até os abastados de fortunas materiais estão chorando, e, por que não dizer: "Toda carne está gemendo".

Esses foram os motivos exógenos que levou o executado a entrar em mora, inerente ao pagamento das parcelas vencidas em 20/07/16 a 20/09/16, que acrescidos de juros e atualizações prevista em lei, atualmente atinge o montante de R$ 00.000,00.

Contudo, hoje 27 de março de 2017 mesmo enfrentando as dificuldades, o executado após várias tentativas conseguira tomar emprestada, a quantia de R$ 00.000,00e efetuou o depósito às 15horas 52 minutos e 33 segundos, no Banco do Brasil - agencia 0000conta em nome de Nome, em favor dos seus filhos menores Nomee Nome. Anexo comprovante de depósito.

III - DO CABIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO

Prevê o artigo 911 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao inicio da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. (g.n.)

Consta no mandado de citação recebido pelo Executado: " Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) efetuar o pagamento referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2016, no valor de R$ 00.000,00, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-las sob pena de prisão". (destaques nossos)

Quanto à possibilidade da apresentação da Justificativa e sua natureza, explica João Roberto Parizatto:

" A terceira e última hipótese refere-se à oportunidade do devedor de alimentos, para no mesmo prazo, justificar a impossibilidade de pagar o valor reclamado na execução. (...) A defesa será apresentada mediante mera justificativa, independentemente de contestação ou embargos, sem se atacar o título executivo, de modo que a manifestação do devedor restringir-se-á à comprovar a impossibilidade de pagar o débito alimentar". (Da execução e dos embargos. 4. ed. ampl. rev. e atual. São Paulo: Editora de Direito, 1998. v.

1. p. 383) .

Sobre o tema, cumpre colacionar o julgado citado pelo doutrinador Nome:

"Uma vez adotada a modalidade de execução dos alimentos de que trata o art. 733 do CPC, ao devedor é facultado justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento reclamado, não podendo, assim, a manifestação do devedor ser tomada como embargos à execução. RT 737/370". (Dos alimentos. 3. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 1087). (sublinhamos)

Neste sentido é que o Executado apresenta a referida JUSTIFICATIVA, pelos fatos que segue abaixo.

IV - JUSTIFICATIVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Convém salientar que o Executado sempre cumpriu com suas obrigações alimentares enquanto estava trabalhando, nunca atrasando as prestações e sempre pagando o valor integral.

De acordo com o artigo , inciso LXVII, da CF, que autoriza a prisão civil em caso de inadimplemento da obrigação alimentícia, exige-se que o mesmo seja voluntário e inescusável, o que não ocorre no presente caso, pois o inadimplemento se verifica por motivo de força maior, que é o desemprego temporário do Executado e as despesas inerentes à mantença de sua família.

A prisão civil como meio coercitivo deve ser aplicada somente em casos onde exista extrema necessidade e se verifique que o devedor está protelando o pagamento injustamente, embora tenha condições para fazê-lo. Há diferença daquele devedor que não paga por que não quer, daquele que não paga por que não tem condições.

A prisão civil, neste caso, seria injusta e desnecessária, contribuindo ainda mais para a falta de recursos do Executado, sem trazer qualquer benefício aos credores dos alimentos, dificultando ainda mais as possibilidades de trabalhar, tendo em vista que poderá perder o trabalho que exerce e consequentemente ficará difícil, conseguir uma nova oportunidade de trabalhar no salão de barbearia.

Seguem algumas decisões de nossos tribunais, entendendo que o desemprego temporário do devedor é aceito como escusa momentânea do inadimplemento de débito alimentar: TJMG-051555) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DEFERIMENTO.

Requerida a execução de débito alimentício decorrente do pagamento, a menor, do valor devido, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, justificada a impossibilidade de sua quitação, de uma só vez, nada impede, antes tudo recomenda, o acolhimento da proposta do seu parcelamento, dentro das possibilidades do devedor.

(Agravo nº 1.0145.00000-00/001, 8a Câmara Cível do TJMG, Juiz de Fora, Rel. Nome. j. 02.12.2004, unânime, Publ. 04.05.2005).

TJMG-039920) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - PRISÃO DO DEVEDOR - JUSTIFICAÇÃO DE NÃO PODER SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES ALIMENTÍCIAS ASSUMIDAS - ACOLHIMENTO, POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. , LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 732 E 733 AMBOS DO CPC E ART. 19 DA LEI 5.478/68.

Restando comprovado pelo alimentante a impossibilidade de cumprir de imediato, as obrigações decorrentes de verba alimentícia, por se encontrar desempregado, afigura-se inadmissível o decreto de sua prisão.

(Agravo nº 1.0024.00000-00/001, 5a Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Nome. j. 06.05.2004, unânime, Publ. 28.05.2004).

TJMG-037537) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIFICAÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DO APELADO PARA O TRABALHO - DECLARAÇÕES MÉDICAS - ACOLHIDA - AFASTAMENTO DO RITO DO ART. 733 DO CPC E APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 732 DO CPC.

Se o executado prova, através de documentos idôneos, (trazidos a colações) que não cumpriu a obrigação proveniente de caráter alimentar por se encontrar na época desempregado e sem outros meios, e não há prova alguma que o contradiga, deve ser acolhida a sua justificativa, prosseguindo a execução pelo rito do art. 528 8, § 2ºº, do NCPC C.

V - DO PEDIDO

a)- Em razão dos argumentos expostos é que o Executado vem rogar a Vossa Excelência que SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO REVOGAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, RECONHECENDO QUE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR DE IMEDIATO O INADIMPLEMENTO, OCORREU POR MOTIVOS ALHEIO A SUA VONTADE, SENDO QUE SUA PRISÃO CIVIL TRARÁ CONSEQUENCIAS DRÁSTICAS (Desemprego, bem como prejuízo para os alimentantes).

Em caso de entendimento diverso, requer-se:

a) seja reconhecida a JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO com base nos argumentos supra expostos e nos documentos de depósitos ora juntados, a fim de que se REVOGUE A DECISÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, por impossibilidade de efetuado o pagamento dos valores pretendidos pelos Exequentes em tempo hábil;

b) em caso de entendimento contrário, que se SUSPENDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXECUTADO, designando-se audiência de instrução e julgamento, a fim de que se possa celebrar um novo acordo homologado por Vossa Excelência e reforçar através dos fatos aqui trazidos e demonstrados através da prova documental anexa, para o fim de que seja EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO BEM COMO REVOGADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXECUTADO por total impossibilidade de efetuar de imediato o pagamento dos valores pretendidos pela Exequente, nos termos da lei;

VI - DO REQUERIMENTO

a) REQUER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido, ante a total possibilidade do Executado ter cumprindo a obrigação de imediato, conforme os termos da presente defesa, devendo ser extinto o feito, na forma da Lei;

b) Intimar o Ilustre representante do Ministério Público, sobre o presente pedido;

c) Pretende provar suas alegações pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial documental e testemunhas, se necessário;

d) requer a juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 00.000,00em favor dos exequentes na conta bancária da sua representante legal;

e) E por fim requer, que das publicações no diário da justiça seja intimado o seu defensor o advogado Nome- 00.000 OAB/UF/A; 00.000 OAB/UF-D; 00.000 OAB/UF/A.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

GUARULHOS-SP. 27 DE MARÇO DE 2017.

Nome

Advogado