Processo n. 001/1.12.0125784-1 do TJRS

O Processo Nº 001/1.12.0125784-1 possui 14 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Estado do Rio Grande do Sul, Paula Ferreira Krieger, Roberta Pappen da Silva.

Andamento processual

12/02/2020há 2 meses

Foro Central

Foro Central - 7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 167/2020

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

VISTOS. TENDO EM VISTA O PAGAMENTO NOTICIADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, UMA VEZ QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. O EXECUTADO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

04/12/2019há 4 meses

Foro Central

Foro Central - 7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1872/2019

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

"(...) SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE." ALVARÁ AUTOMATIZADO EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NA CONTA INDICADA NOS AUTOS.

08/07/2019há 9 meses

7ª Vara da Fazenda Pública

Nota de Expediente Direcionada à Maria da Glória Simões de Franco:vista da Resposta de Ofício de Fls.377; 378.intime-se.d.l.

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

RPV EXPEDIDA, À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS, PARA RESGATE E PROVIDÊNCIAS, DEVENDO COMPROVAR O PROTOCOLO EM 20 (VINTE) DIAS.INTIME-SE.D.L.

22/03/2019ano passado

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA

KRIEGER 57189/RS).

"(...) SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE." ALVARÁS AUTOMATIZADOS EXPEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NA CONTA

INDICADA NOS AUTOS.

18/12/2018ano passado

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA

SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

" (...) COM A CERTIDÃO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS

PELO EXECUTADO À FL. 121 E DOCUMENTO DE FL. 122, PARA QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. 001/1.13.0062746-9 (CNJ 0069760-23.2013.8.21.0001) - MARCELO CASTILHOS PUTRICH (PP. PAULO GILBERTO

25/06/2018há 2 anos

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

A EXEQUENTE APRESENTA EMBARGOS, SEMEXPLICITAÇÃO DE QUE EMBARGOS SE TRATAM. NÃO ADUZ NENHUMDOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ASSISTE

RAZÃO À EXEQUENTE. O PRECATÓRIO É INFERIOR A SETE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA EMISSÃO, FAZENDO O PRAZO PARA PAGAMENTO SE REDUZIR PARA 30 DIAS, NA FORMA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2º DA LEI13.756/11. ASSIMESTE PRAZO É O QUE DEVE SER RESPEITO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E NÃO OS 180 DIAS REFERIDOS NO DESPACHO DE FL. 110. 1.A.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADA CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EMCASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, O IGP-M); 1.A.B) CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE

EFEITOS DA ADI 4357/DF PELO STF E, A PARTIR DE 30/06/2009, PELO IPCA-E, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 11.960/2009 QUE ENTROU EMVIGOR NESTA DATA, E DE ACORDO COMO

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, REFERENTE AO TEMA 810, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS

CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. 1.A.C) DE 26/03/2015 EMDIANTE, COMPUTADA PELO IPCA-E; 1.B) JUROS, NO PERÍODO EMQUE DEVIDOS: 1.B.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADOS CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EMCASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, OS DO CC); 1.B.B) DE 1º/07/2009 EMDIANTE, COMPUTADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (0, 5% A.M. ATÉ 03/05/12, E A PARTIR DE 04/05/12 (LEI Nº 12.703/12) COMO REDUTOR LEGAL SEMPRE QUE A SELIC FOR INFERIOR A 8,5% A.A.); DEPREENDE-SE DO QUARTO PARÁGRAFO DA PETIÇÃO DE FL.

113, QUE A SIGNATÁRIA QUER SE REFERIR AO IRPF INCIDENTE. O IRPF DEVE INCIDIR MÊS A MÊS; JAMAIS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. VENHAMAOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELOS PARÂMETROS AQUI DEFINIDOS.

23/05/2018há 2 anos

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO DE FL.110: "APRECIO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERGS. NÃO HÁ JUROS REMUNERATÓRIOS A SEREM

OBSERVADOS NO CÁLCULO. OS JUROS MORATÓRIOS, VEZ QUE A RPV FOI EXPEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.756/11, DEVERÁ SER RESPEITADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUA

INCIDÊNCIA. TODOS OS TRABALHADORES, AO PERCEBEREMSEUS HONORÁRIOS, VANTAGENS, VENCIMENTOS OU SALÁRIOS ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IRPF. NESTE PAGAMENTO,

TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS, NÃO FOGE À REGRA. CABÍVEL A CORREÇÃO DOS VALORES DA RPV DESDE OS CÁLCULOS ATÉ SUA EXPEDIÇÃO. VENHAMAOS AUTOS OS CÁLCULOS DO

VALOR DEVIDO. INTIMEM-SE."

14/02/2018há 2 anos

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 101/103 E 105, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA.INTIME-SE.

21/11/2017há 2 anos

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

ADVOGADO (A) PAULA FERREIRA KRIEGER DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAMSIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

11/09/2017há 3 anos

Varas da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1539/2017

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) -ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS ETC. INITME-SE PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO ADVERTINDO-SE QUE, CASO SILENTE, SERÁ PRESUMIDA CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO. 001/1.17.0056331-0 (CNJ 0079812-39.2017.8.21.0001) -OTILIA LUCIANE MACHADO COSTA ANTUNES E FARINHA BOHN ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES S/S (PP. CARLA VAZ FARINHA BOHN 49299/RS, CARLOS EDUARDO TAVARES SIMÕES PIRES 95284/ RS E FERNANDA DE CAMPOS DE AZAMBUJA FARINHA 95768/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS ETC. I. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS (CPC/ 2015, ART. 1023), MAS DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POIS NÃO VISLUMBRO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO (CPC/2015, ARTS. 1022 E 1023), JÁ QUE A DECISÃO DE FL. 78 EM NADA SE REFERE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, APENAS DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, GÊNERO QUE DERIVAM AS ESPÉCIES RPV E PRECATÓRIO, A DEPENDER DO VALOR DA EXECUÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. II. INTIME-SE. III. APÓS, DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DÊ-SE VISTAAO MP. IV. POR FIM, VOLTEM PARA JULGAMENTO. D.L.

PORTO ALEGRE, 8 DE SETEMBRO DE 2017

08/08/2017há 3 anos

Varas da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1353/2017

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) -ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

ADVOGADO (A) PAULA FERREIRA KRIEGER DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

26/05/2017há 3 anos

Varas da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 874/2017

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) -ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. I. DIANTE DO PEDIDO DE SEQUESTRO, INTIMESE PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULO DE FL. 85, ADVERTINDO-SE QUE, NO SILÊNCIO, SERÁ FEITO O SEQUESTRO COM BASE NO VALOR LÍQUIDO CONSTANTE NO CÁLCULO JUNTADO PELA PARTE DEVEDORA E OCORRERÁ PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO RELATIVA AOS DESCONTOS EFETUADOS. II. CASO A PARTE CREDORA CONCORDE COM CÁLCULO JUNTADO PELA PARTE DEVEDORA OU NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. III. CASO A PARTE CREDORA NÃO CONCORDE COM CÁLCULO JUNTADO PELA PARTE DEVEDORA, INTIMESE ESTA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO.

03/05/2017há 3 anos

7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 701/2017

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) -ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

ANTERIORMENTE À ANÁLISE DO PEDIDO DE SEQUESTRO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA COMPROVAR O PROTOCOLO DA REQUISIÇÃO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.INT.-SE.D.L.

04/04/2017há 3 anos

Varas da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 522/2017

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) -ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

QUANTO AO DESCADASTRAMENTO REQUERIDO NA FL. 70, NÃO HÁ ÓBICES TENDO EM VISTA QUE A OUTRA PROCURADORA TAMBÉM FIRMOU A INICIAL, PRESUMINDO-SE SUA CONCORDÂNCIA COM QUE O CRÉDITO SEJA EXECUTADO APENAS EM FAVOR DE UMA, ALÉM DE QUE A CREDORA REMANESCENTE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO, INTIME-SE A CREDORA.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 2 meses