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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0007

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Eqs - Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: EQS ENGENHARIA LTDA E OUTROS.

EQS ENGENHARIA LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, por seus patronos constituídos, com fundamento no artigo 897-A da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em face de vossa r. decisão, pelos motivos a seguir aduzidos:

I. DA ERRO MATERIAL DO JULGADO

Não obstante o elevado saber jurídico de Vossa Excelência ao proferir sábia decisão, entende a parte Embargante, data vênia , que houve erro material na sentença proferida no tocante ao tópico de insalubridade e periculosidade, que passamos a aduzir .

Vejamos fls. 04 da sentença, (807 dos autos):

"DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE (...)

Sendo incontroverso nos autos que o reclamante já percebia adicional de insalubridade em grau médio, defere-se o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, no período de 04/2016 a 08/2016, à razão de 40% do piso salarial (por constituir condição mais benéfica

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ao empregado, uma vez que a reclamava já adotava essa base de cálculo), ou adicional de periculosidade, no período de 09/2016 até a extinção do contrato, ambos com reflexos em aviso-prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%.

Saliente-se que, estando o empregado sujeito a trabalho em ambiente periculoso e insalubre, por ocasião da liquidação de sentença, o reclamante deverá optar pelo adicional que lhe for mais favorável (insalubridade ou periculosidade), exegese do §2° do art. 193 da CLT, sendo indevida a cumulação nos termos da Súmula 76 do TRT da 4a Região:

Súmula n° 76 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2°, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7°, da Constituição ."

Contudo, salvo melhor juízo, constou na r. sentença que ficará a opção do reclamante optar pelo adicional que lhe for mais favorável, insalubridade ou periculosidade, porém, conforme parágrafo anterior, foi estipulado os períodos que serão pagos insalubridades em grau máximo (04/2016 até 08/2016) e periculosidade no de 09/2016 até o final do contrato.

Ou seja, não é possível o Reclamante optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade, pois tratam-se se períodos diferentes, não sendo possível o Reclamante escolher entre os adicionais.

Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios a fim de sanar o erro apontado para que seja retirado da sentença o paragrafo correspondente que o Reclamante precisa optar ou pelo adicional de insalubridade ou pelo adicional de periculosidade.

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II. DAS OMISSÕES DO JULGADO

Não obstante o elevado saber jurídico de Vossa Excelência ao proferir sábia decisão, entende a parte Embargante, data vênia , que também houve omissões na sentença proferida no tocante aos tópicos conforme exposto a seguir.

II.1 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À MULTAS CONVENCIONAIS

Vejamos que em contestação esta Reclamada, ora embargante, requereu a inexistência de violações à multas convencionais nos seguintes termos:

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À MULTAS CONVENCIONAIS

Alega-se na exordial a violação das multas convencionais por parte da Reclamada.

Ocorre, Excelências, que as cláusulas apontadas como as violadas não pertencem a Convenção Coletiva a qual o autor está enquadrado.

Conforme já explanado em toda a peça de defesa, a Reclamada pertence a categoria do Asseio e Conservação, respeitando o ditame infraconstitucional laboral Art. 511, ou seja, de acordo com a atividade preponderante da EQS.

Assim, não há fundamento para que seja requerida a cobrança de multa por infrações convencionais, considerando que não houve direito violado.

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Mesmo assim, em que pese os argumentos desta Reclamada e o r. Juízo ainda entenda pela violação na norma coletiva, deve ser observada uma única punição, conforme reza a OJ n° 150 do TST:

O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas . Neste sentido, deve-se considerar que a multa convencional a ser aplicada deverá ser única pelo fato de as convenções coletivas constituírem-se em um instrumento único, entendemos também que aquelas que já perderam a vigência não podem mais ter aplicação.

Desse modo, requer-se a improcedência dos pedidos em discussão."

Contudo, salvo melhor juízo, não se constatou na r. sentença manifestação sobre aplicação ou rejeição deste pedido.

Ante o exposto, requer seja sanada a omissão apontada, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC/15.

II.2 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em sede de contestação esta Embargante, requereu a aplicação da multa por litigância de má-fé do embargado nos seguintes termos:

"DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Excelência, a Empresa Reclamada demonstra que nada deve ao Reclamante, o qual busca o enriquecimento ilícito, com o ajuizamento da reclamatória trabalhista, alegando fatos não condizentes com a verdade.

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De igual modo, o Reclamante inverte a real verdade dos fatos para obter ganho indevido!

A empresa não praticou nenhum ato ilícito contra o Reclamante que pudesse dar ensejo a presente ação trabalhista. Logo, Excelência, em razão da litigância de má-fé, o Reclamante deve ser condenado a tal respeito, exatamente conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho Catarinense, que segue:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Configuradas quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé, previstas nos incisos I a VII do art. 17 do Código de Processo Civil, são aplicáveis as penas estatuídas no art. 18 do mesmo Código. (Processo 0000315-43.2014.5.12.0013, Juiz Marcos Vinicio Zanchetta - Publicado no TRTSC/DOE em 24/09/2015).

Veja-se Excelência que laborou em nítida má-fé o Reclamante, ao pedir o pagamento de verbas já quitadas e que não possui direito.

Não se pode admitir que esta Justiça Especializada seja meio de angariar direitos indevidos, vulgarizando os serviços jurisdicionais prestados a esta sociedade. O caso deslindado em tela é a prova do descaso com a Justiça, em que o Reclamante ingressa na Justiça do Trabalho visando o enriquecimento sem causa, pois na hipótese de não ser reconhecido o direito falacioso aduzido, nenhuma consequência o será submetido.

Assim, consequentemente, de ação a ação temerária, expande-se a morosidade do judiciário, o qual deixa de prestar atividade jurisdicional aos que realmente necessitam do seu amparo, devido a leviandade dos litigantes de má-fé, como in casu.

Diante da situação demonstrada, uma vez que o Reclamante pleiteia verbas já quitadas por parte da Empresa Reclamada, como por exemplo o depósito o FGTS o qual fora devidamente depositado conforme demonstra o documento em anexo, bem como, faz pedidos totalmente

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fantasiosos trazendo argumentos inverídicos, requer-se a condenação daquele em multa e indenização a tal respeito.

Em casos paradigmáticos, a Justiça Especializada não coaduna com o emissão de inverdades nos litígios trabalhistas, a fim de enriquecimento sem causa, atuando de forma enérgica aos litigantes de má-fé:

Assim, postula a procedência do pedido para condenar a reclamada ao pagamento, na forma indenizada, dos recolhimentos não efetuados à título de FGTS, bem como reflexo na multa dos 40% sobre esses recolhimentos.

Fica evidente que a alegação da inicial não é verdadeira.

É dever das partes e dos procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, incisos I e II, do Novo CPC . Assim, considerando que a parte tem plena ciência do recebimento e correção dos depósitos do FGTS, reputo a reclamante e seus procuradores, solidariamente, litigantes de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, V e VI, do Novo CPC.

A solidariedade atribuída aos procuradores da reclamante tem como fundamento o disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (EAOAB), uma vez que os atos temerários decorreram também pela conduta dos procuradores, que, se não propuseram o pedido infundado, deixaram de agir com o mínimo zelo profissional esperado, ao sequer constatarem se o pedido deduzido tinha fundamento fático. [...] O acesso à Justiça está vinculado à responsabilidade das partes. Naquela brilhante decisão ainda é afirmado que "A mesma lei que assegura o amplo acesso à justiça igualmente estabelece limites e responsabilidades às partes. Assim, o dever de expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres que integram o rol de contrapartidas legais aos direitos assegurados pelas normas

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constitucionais e infraconstitucionais. Apurada a infração nos autos, é dever do juiz sancionar a conduta, tal como o fez o juízo originário ." (TRT4- Rtord 0020828-93.2015.5.04.0021 Magistrada: Rita Volpato Bischoff. Julgamento: 31.10.2016)

Logo, uma vez que o Reclamante falta com a verdade em diversos pontos e busca auferir vantagem indevida da Empresa Reclamada, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento de multa e indenização a tal respeito, nos termos do art. 81 do CPC/15."

Assim, a fim de evitar qualquer omissão, salvo melhor juízo, não se constatou na r. sentença manifestação sobre aplicação ou rejeição deste pedido elaborado pela Embargante.

Ante o exposto, requer seja sanada a omissão apontada, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC/15.

II.3 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E DAS PARCELAS REFERENTES AO RAT (antigo SAT)

Em sede de contestação esta Reclamada, ora embargante, requereu a incompetência da justiça do trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros e das parcelas referentes ao rat (antigo sat), nos seguintes termos:

" DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E DAS PARCELAS REFERENTES AO RAT (antigo SAT)

A competência para execução das contribuições sociais está expressa e numericamente delimitada dentre aquelas do art. 195, I, "a", e II, da

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CRFB, que não faz qualquer referência a outras contribuições sociais e, especificamente, às contribuições devidas a terceiros e ao seguro acidente do trabalho (SAT) (art. 114, VIII, da CRFB).

A atribuição para arrecadação das contribuições devidas a terceiros, destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (art. 94 da Lei n° 8.212/91) é restrita ao âmbito da competência administrativa, não vinculando nem se estendendo ao Poder Judiciário.

Este é o entendimento unânime do TST, valendo citar, entre outras, a seguinte decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ante a aparente violação ao artigo 114, VIII, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II- RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Consoante a iterativa jurisprudência do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros e ao SAT, nos termos dos artigos 114, VIII, e 240 da Constituição.Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 844/2002-202-04-40 - Rel. Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi - DJe 05.06.2009 - p. 1276).

Portanto, requer-se seja declarada a incompetência da justiça do trabalho para execução das contribuições sociais devidas a terceiros e as parcelas destinadas ao RAT (antigo SAT).

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Assim, não se constatou na r. sentença manifestação sobre aplicação ou rejeição deste pedido. Ante o exposto, requer seja sanada a omissão apontada, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC/15.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Embargante sejam acolhidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de sanar o erro material e as omissões nas matérias ora aludidas na r. decisão ora embargada .

Por cautela, caso V. Exa. vislumbre a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgar os presentes embargos, requer-se a intimação do Embargado nos termos previstos pela Súmula 278 do C. Tribunal Superior do Trabalho , para que, querendo, apresente sua defesa.

Florianópolis-SC, 14 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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