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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0017

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Unimed Porto Alegre -cooperativa Medica

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28/07/2015

Número: 0020584-98.2014.5.04.0022

Data Autuação: 12/05/2014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO RENATO KLIEMANN PAESE - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO DAYANA PESSOTA LEITE - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

RÉU UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo 27610 12/05/2014 16:58 Petição Inicial Petição Inicial

98 27611 12/05/2014 16:58 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso

17 8a42f 07/05/2015 11:16 Sentença Sentença

4f a5822 09/06/2015 15:32 Sentença Sentença

7f

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PETIÇÃO INICIAL ANEXADA COMO DOCUMENTO, FORMATO PDF.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA MM. VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SERGS , entidade sindical inscrita sob o CNPJ de nº. 88.917.166/0001-18, estabelecido na Travessa Francisco Leonardo Truda, nº 40, cj. 51 - Bairro Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90010.050, representada neste ato por sua presidente CLAUDIA DA SILVA SANTOS, conforme cópia da procuração e ata de eleição e posse, anexas, na qualidade de SUBSTITUTO PROCESSUAL , vem, por intermédio da sua procuradora signatária, "ut" instrumento de mandato em anexo, respeitosamente, ante V. Exa., propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

contra a UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. , CNPJ n. 87.096.616./0001-96, situada na Avenida Venâncio Aires, n. 1040, Bom Fim, Porto Alegre/RS, CEP n. 90040- 192, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SINDICATO-AUTOR

O sindicato demandante atua no presente feito na qualidade de substituto processual de todos os empregados integrantes da categoria profissional que laboram na reclamada.

Como se sabe, à entidade sindical autora incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, tanto em questões administrativas quanto judiciais, por expressa autorização da Constituição Federal (art. 8º, III). Ao contrário das associações, que dependem de autorização expressa de seus associados para figurarem no polo ativo da relação processual, O sindicato não

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necessita de autorização da assembleia para ingresso de ações, na medida em que postula sob a legitimação extraordinária que lhe foi conferida no texto da Lei Maior (art. 8º, inciso III), sem quaisquer limitações .

Prevê expressamente a Constituição Federal, em seu art. , inc. III que:

"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas". grifei -

Importante destacar, frente à relevância da matéria e da amplitude de representação pretendida na presente ação, que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal , tem caminhado, por intermédio de decisões específicas e expressas acerca do tema, no sentido de que o art. , III da Carta Magna assegura aos sindicatos a qualidade de substituto processual de toda a categoria, sem quaisquer condicionamentos ou limitações . Vejamos:

"(00)00000-0000JCF.8 JCF.8.III - CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO - ART. , III, DA CF/88 - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO STF - ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE - I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. , III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II. A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III. A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida. IV. Agravo improvido. (STF - RE-AgR 197029 - SP - 1a T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJU 16.02.2007 - p. 40)"

Da mesma forma, o Tribunal Superior do Trabalho já tem entendimento pacificado quanto à representatividade ampla dos sindicatos na prerrogativa de substituto processual. Vejamos:

"(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o sindicato possui legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa. Ofensa a dispositivos de Lei, contrariedade a Súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 7.963/1999-513- 09-00.6 - 5a T. - Rel. Min. Gelson de Azevedo - DJU 02.03.2007)"

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"(00)00000-0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - Em virtude do cancelamento da Súmula nº 310, pela Resolução 119/2003 e por virtual violação do disposto no artigo 872, parágrafo único, da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - O verbete Sumulado apontado pelo Regional encontra-se cancelado pela Resolução nº. 119/2003. Se, por um lado, a Súmula no 310 do TST foi cancelada, por outro, o fundamento de seu cancelamento foi justamente o fato de se considerar que a substituição processual na Justiça do Trabalho, pelos sindicatos, é ampla, de modo a albergar as lides em que estejam em discussão interesses individuais homogêneos, a serem defendidos coletivamente pelo ente grupal. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 66391/2002-900-02-00.8 - 3a T. - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJU 02.02.2007) JCLT.872 JCLT.872.PUN"

Ainda, destacam-se, neste sentido, recentes decisões do E. Tribunal Gaúcho:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - O ARTIGO , III Da Constituição Federal confere aos sindicatos substituição processual ampla e irrestrita para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria. Recurso não provido. TRT 4a R. - RO 00901-2004-741-04-00-4 - Rela Juíza Maria Helena Mallmann - J. 22.06.2006) - ..." - in Júris Síntese nº JSI64 mar- abr/2007 - Repertório IOB de Jurisprudência - CD-Rom IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.).

"EMENTA: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato, consoante autorização expressa no artigo , inciso III, da Constituição Federal, tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses individuais da categoria em questões judiciais, de forma ampla, sem qualquer restrição, inclusive de não-associados, sendo prescindível a outorga de mandato pelos substituídos. Negado provimento ao recurso, no tópico."(TRT/4a Região. Proc. nº 01169-2004-304-04-00-7/RO. Juíza Relatora: ROSANE SERAFINI CASANOVA. Data de Publicação: 23/09/2005)

Pelo acima exposto, requer o sindicato-autor seja a substituição processual acolhida para reconhecer a sua plena legitimidade ativa para atuar em nome dos ENFERMEIROS empregados da reclamada, conforme venha a ser apurado quando da liquidação, na exata extensão da legitimação extraordinária conferida pelo art. , inciso III, da Constituição Federal.

II -DO VALOR DO VALE REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

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Há alguns anos a empresa reclamada instituiu o fornecimento dos vale refeição e vale alimentação aos seus empregados, formalizando tal benefício, inclusive, em acordos coletivos de trabalho firmados com algumas categorias, a exemplo dos profissionais de enfermagem de nível médio, abrangidos pelo SINDISAÚDE - Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RS.

Nos sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT, firmados com o Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul - SERGS, ora demandante, embora não estabelecida regra específica à respeito dos vales alimentação e refeição, sempre foi estabelecida a obrigação de manter e adotar aos enfermeiros os mesmos benefícios e políticas salariais imprimidas aos demais empregados. Vide, por exemplo, a previsão da Cláusula Nona, na ACT 2013/14:

CLÁUSULA NONA - PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS

"Aos/às enfermeiros/as serão garantidas todas as condições e benefícios decorrentes da política salarial e de recursos humanos aplicáveis aos demais empregados da UNIMED."

Na prática, as condições e benefícios estabelecidos para os trabalhadores vinculados ao SINDISAÚDE era aplicada também aos enfermeiros, tal como os vales-alimentação e refeição. Inicialmente, por ocasião da sua instituição, o valor fixado a título dos referidos benefícios eram iguais a todos os seus empregados, inexistindo qualquer distinção em razão de atividades ou cargo ocupados.

Esta situação é confirmada através dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT, firmados pelo reclamado com o SINDISAÚDE, os quais são juntados, relativamente ao período de 2011-14, onde é expressamente fixado um único valor a título de vale alimentação e vale refeição a todos os empregados. Para melhor visualização, transcreve-se a previsão do acordo coletivo de trabalho do SINDISAÚDE relativo ao ano de (00)00000-0000:

"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO

A UNIMED pagará, sem caráter remuneratório ou salarial, diretamente a seus empregados em efetivo exercício e que não estejam com os contratos suspensos , um bônus mensal para aquisição de uma cesta básica de alimentos, fixando o valor único de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Parágrafo primeiro: Os empregados com carga horária inferior a 180 (cento e oitenta) horas mensais farão jus a 50% do valor da vantagem.

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Parágrafo segundo: O benefício acima será pago também, aos empregados que estiverem afastados por benefício previdenciário por seis (06) meses a contar da data do afastamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO

A empresa concederá aos empregados, por dia de efetivo trabalho, a título indenizatório, na forma regulada pelo PAT , um vale refeição no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), participando com 80% no valor de seu custeio.

Parágrafo único: Os empregados com carga horária inferior a 180 (cento e oitenta) horas mensais farão jus ao valor equivalente a 50% da vantagem."

Ocorre que, aproximadamente em outubro de 2012, a empresa reclamada, espontaneamente, decidiu por majorar o valor do vale alimentação e refeição a um grupo de empregados, preterindo, ilegalmente, os demais trabalhadores da empresa, dentre os quais os enfermeiros e profissionais vinculados ao SINDISAÚDE.

Assim, acabou por aumentar em 100% o valor dos referidos vales de alguns gerentes e superintendentes (nem mesmo a totalidade destes), tais como: GLAUCO SAMUEL CHAGAS; DANIELA COUTO CURTINOVE; JOSE CARLOS LOURENÇO; SORAYA XAVIER; PATRICIA FERNANDES BIANCHINI; JULIO CESAR CAVALCANTE WILASCO e TATIANA DE SOUZA PACHECO.

Como se já não fosse ilegal tal medida administrativa, destaca-se que não ocorreu qualquer novação na relação de trabalho dos empregados exercentes dos referidos cargos, havendo, sim, uma forma indireta de aumentar a remuneração destes, em prejuízo dos demais empregados.

O procedimento adotado é ilegal, pois embora não seja obrigação legal o fornecimento dos referidos vales citados, este deve ser fornecido de forma isonômica, ainda mais quando inexiste na origem de sua previsão (cláusula coletiva de trabalho) qualquer possibilidade de diferenciação de valores.

Afora isso, os sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o SERGS e o reclamado, conforme cláusula exemplificada anteriormente, estabelecem expressamente que devem ser estendidos soa enfermeiros os demais benefícios e vantagens instituídos aos demais empregados, reforçando a previsão do Princípio de Isonomia e Igualdade , estabelecido no artigo da Carta Magna.

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"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer na tureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

Quanto à matéria, destaca-se que há muito tal questão é discutida perante à Justiça Laboral, sedimentando-se o entendimento de que o princípio da isonomia deve ser observado pelo empregador, conforme decisão abaixo:

"2. VALES ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO

A Sentença determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 600,00 para cada uma das parcelas ora deferida equivalente aos benefícios de vale alimentação e vale-refeição não-fornecidos ao longo do contrato, deduzindo-se os valores já pagos sob idêntico título. Fundamentou que tal valor, informado pelo autor na petição inicial, corresponde à realidade, o que é de conhecimento deste juízo em face de inúmeras outras demandas de idêntico objeto já apreciadas (folhas 221- v/222).

Assevera a ré que conforme informado na defesa, fornecia ao autor refeição em restaurantes conveniados, sendo certo que tal fornecimento ocorria por liberalidade da recorrente, não havendo então que se falar em pagamento de vale alimentação neste período, tendo em vista que não há nenhuma previsão quanto à obrigatoriedade destes benefícios na CCT da categoria profissional. . Informa que a concessão do vale alimentação não é uma obrigação imposta ao empregador.

Examina-se.

Coaduna-se com o entendimento da origem (folhas 221-v/222):" Entretanto, em obediência ao princípio da isonomia, não pode o empregador alcançar a parcela somente para um ou alguns funcionários. A respeito do tema a reclamada sustentou em depoimento pessoal, prestado na ação n. 0010850-60.2011.5.4.0271 (fls. 170), que "era fornecido o benefício apenas aos funcionários que vinham transferidos para esta localidade; que ovale alimentação é fornecido para compras e o vale -refeição para utilização em restaurantes". Ora, o local da prestação de trabalho, a obra em que os funcionários trabalhavam, ou a localidade de origem dos trabalhadores não podem ser aceitas como justificativas para a afronta ao princípio da isonomia que se verifica no caso. Ao conceder o benefício para alguns de seus funcionários a empregadora cria idêntica obrigação com relação a todos os empregados, em virtude do já invocado princípio da isonomia. ".

Nada justifica o fornecimento de vale para compras ou para refeição apenas para aqueles que vêm de fora (folha 170). Nesse contexto, deve ser mantida a condenação fixada na origem, tendo em conta a violação ao princípio da isonomia entre os empregados. Prevalecem os valores indicados pelo autor na petição inicial quanto ao vale-refeição e vale alimentação.

Sentença mantida."

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Acórdao do processo 0010913-51.2012.5.04.0271(RO) Data: 21/08/2013 Origem: Vara do Trabalho de Osório Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS Participam: RICARDO CARVALHO FRAGA, MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

De outro norte, destaca-se que a empresa ré, ao adotar tal procedimento, descumpre a legislação atinente ao Programa de Alimentação do Trabalhador da qual é beneficiária, recebendo, como beneplácito, a isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida e o incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).

De acordo com a Lei 6.321/76, o PAT é destinado prioritariamente ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda. Os trabalhadores de renda mais elevada só poderão ser incluídos no PAT se estiver garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebem até cinco salários mínimos, conforme artigo , do Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei 6.321/76.

Por sua vez, a Portaria SIT/DSST 3/2002, estabelece, em seu artigo 3º, parágrafo único, que o benefício concedido aos trabalhadores que percebem até cinco salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da jornada de trabalho.

"Art. 3º As pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa, trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho. Parágrafo único. O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até cinco salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado."

Assim, todos os empregados da reclamada representados pelo sindicato autor, fazem jus a um benefício correspondente ao valor dos vales refeição percebido pelos demais empregados gerentes e supervisores acima citados, considerando-se o maior valor pago, em face do Princípio da Previsão/Condição Mais Benéfica ao empregado.

III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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O ora peticionante não objetiva lucros e a sua renda é revertida em benefício dos representados através da prestação de serviços assistenciais, sociais e jurídicos.

Assim, declara-se sem condições econômicas de demandar judicialmente sem prejuízo dos serviços que presta, o que ora faz através de seu procurador, ao qual outorgar poderes específicos para tanto, pelo que requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Destarte, requer a concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

FACE AO EXPOSTO , requer seja citada a reclamada para, querendo, contestar a presente, e, ao final, sua condenação aos seguintes pedidos:

a) exibição, de forma incidental, dos comprovantes de fornecimento dos vales alimentação e refeição de todos os empregados representados pelo sindicato autor, onde conste, inclusive, o respectivo valor;

b) a declaração de legitimidade ativa para atuar em nome dos empregados da reclamada representados pelo sindicato, a ser apurado quando da liquidação, na exata extensão da legitimação extraordinária conferida pelo art. , inciso III, da Constituição Federal;

c) o pagamento, a todos os empregados substituídos na presente ação, dos valores de vale alimentação e vale refeição nos moldes dos fornecidos aos gerentes e supervisores da reclamada, citados na fundamentação, com referência no maior valor pago, segundo item II;

d) ressarcimento/conversão em indenização das diferenças apuradas em relação ao auferido pelos gerentes e supervisores da reclamada, citados na fundamentação, com referência no maior valor pago, relativamente ás parcelas vencidas e que venham a vencer até o momento da implementação da isonomia de valor;

e) honorários assistenciais, nos termos das Leis na 1.060/50 e 5.584/70, credencial sindical anexa, ou, sucessivamente, honorários advocatícios, conforme previsão do item III da Súmula nº 219 do TST.

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f) correção monetária e juros, na forma da lei;

REQUER a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão.

DECLARA, para todos os efeitos, que a demandante é de condições pobre, não tendo como arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, fazendo a presente nos termos e para os fins das Leis na 5.584/70 e 7.510/86.

REQUER a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 12 de maio de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

EndereçoCEP: 00000-000-

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0020584-98.2014.5.04.0022

AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE CONHECIMENTO, em Secretaria, no dia 07-05-2015.

I - RELATÓRIO:

Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul , já qualificado, ajuíza, em 12-05-2014, ação civil coletiva em face de Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. , postulando o pagamento de diferenças de vale-alimentação e vale-refeição. Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, acostando documentos.

Devidamente notificadas as partes, estas comparecem à audiência designada, conforme Termo de Audiência (ID (00)00000-0000). A ré apresenta contestação escrita (ID 861c87f), suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, prejudicial de prescrição e impugnando, quanto ao mérito, os fatos e pedidos da petição inicial, postulando a improcedência da ação. Junta documentos.

Em audiência, é iniciada a oitiva de uma testemunha convidada pela ré, interrompida após a comprovação do exercício de cargo de gestão, conforme Termo de Audiência ID 66af80f).

Sem outras provas a serem produzidas é encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas pelas partes.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. QUESTÃO PROCESSUAL: DO PROTESTO EM AUDIÊNCIA

A parte ré protesta em audiência ante a interrupção do depoimento da primeira testemunha convidada pela ré e da oitiva da segunda testemunha trazida à solenidade.

Em audiência, iniciada a inquirição de testemunha convidada pela ré (embora conste na Ata que consistia em testemunha ouvida a convite da parte autora, o que retifico - ID 66af80f), verificou-se que se tratava de empregada com cargo de confiança, dadas as informações prestadas no transcorrer do seu depoimento, o que afasta a necessária isenção para depor, conforme justificado pela signatária na oportunidade.

Mantenho a decisão, pelos próprios fundamentos, e acresço que se trata de demanda cujos pedidos envolvem a análise de prova essencialmente documental, de disposições normativas convencionais e legislação pertinente, não se mostrando necessária ou útil a oitiva de testemunhas, até mesmo em face do que estabelece o art. 400, II, do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT.

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Nesse sentido, sendo o Juiz o condutor do processo, não apenas pode, mas deve, indeferir provas inúteis ao deslinde da questão (art. 765 da CLT e art. 130 do CPC), sendo que entendimento diverso atentaria contra a celeridade e razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição Federal).

Por consequência, inexistindo nulidade processual a ser declarada, encontra-se o feito apto a julgamento.

2. PRELIMINARMENTE:

2.1 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos formulados nos itens c e d são incompatíveis e redundariam em duplicidade.

Não verifico a incompatibilidade dos pedidos, pois o que a parte autora pretende é a implementação dos vales-alimentação e refeição, nos valores que entende devidos, e a indenização das diferenças apuradas até a data da efetiva implementação da parcela. Embora a redação do pedido possa justificar dúvida, não há a incompatibilidade alegada e, portanto, não há inépcia.

2.2 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR

O sindicato profissional possui LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA para propor ação civil coletiva, nos termos do art. , Inciso III, da Constituição da Republica. Nesses casos, a parte da relação material é diferente da parte da relação processual, mas mantém-se a legitimidade, porque há expressa autorização da lei para tanto.

Ademais, a jurisprudência do E. STF pacificou o entendimento de que a substituição processual autorizada pelo constituinte originário é ampla e não restritiva - entendimento esse exposto no RE 00.000 OAB/UF, em contraposição ao entendimento inicial do E. TST (Súmula n. 310), o qual, entretanto, alterou-se, tanto que a Súmula n. 310 foi cancelada em 1º-10-2003.

Em casos que tais, cumpre dizer que não há desrespeito ao art. 872 da CLT, uma vez que mencionada regra, em seu parágrafo único dispõe que "(...) poderão seus empregados ou seus sindicatos, independente de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão". Ainda, quando não se trata de defesa de direitos puramente individuais, mas de direitos atinentes a um grupo integrante da mesma categoria profissional, entende-se que está legitimado o sindicato a atuar como substituto processual para pleitear direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles direitos que, embora individualizáveis, são comuns aos integrantes de uma determinada categoria.

De fato, o Sindicato postula o pagamento de diferenças de vale-alimentação e vale-refeição para todos os funcionários da UNIMED, em valores idênticos justamente para preservar-se a isonomia formal, o que, em abstrato, é tutelável pela via coletiva.

Nesse sentido, já se manifestou o TRT:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA. Na forma do artigo , III da CF, o Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, inclusive relativamente aos não associados. Postulados com base em origem comum, os direitos vindicados configuram-se como individuais homogêneos, nos termos do artigo 81, II, do Código de Defesa do Consumidor. (TRT da 4a Região, 4a. Turma, 0000533-40.2011.5.04.0291 RO, em 24/05/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann)

SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. , III, da Constituição Federal atribuiu ao sindicato a legitimidade para defender não só os interesses coletivos da categoria, mas também os individuais, desde que estes sejam individuais homogêneos, ou seja, não impliquem a análise da situação de cada um dos substituídos para a verificação de eventual lesão ao direito, bastando apenas a verificação da

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existência de condições insalubres de trabalho e a demonstração, ainda que por amostragem, de que o adicional não é alcançado aos trabalhadores. A delimitação do quantum devido a cada um dos substituídos, na hipótese de procedência da ação, é questão que deverá ser remetida e solucionada na fase de liquidação da sentença, o que, todavia, não impossibilita o julgamento da ação na fase de conhecimento. (TRT da 4a Região, 7a. Turma, 0000117-83.2011.5.04.0352 RO, em 05/09/2012, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada.

3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO

Não há prescrição bienal ou quinquenal a reconhecer, eis que o direito alegado teria surgido a partir de majoração do vale-alimentação para parte dos empregados, que teria ocorrido em outubro de 2012, segundo alega o sindicato-autor.

4. MÉRITO:

O Sindicato sustenta que a reclamada efetua o pagamento de vale-alimentação e vale-refeição aos empregados, benefícios que se encontram estipulados em algumas das normas coletivas das categorias que lhe prestam serviços, como os profissionais de enfermagem de nível médio, representados pelo Sindisaúde. Aduz que, nas normas coletivas que firmou com a ré, embora não conste expressamente o pagamento das parcelas referidas, haveria cláusula prevendo a garantia das mesmas condições outorgadas aos demais empregados da reclamada, de sorte que o pagamento vinha sendo realizado, em valores idênticos, tanto para os empregados representados pelo Sindisaúde como pelos empregados representados pelo Sindicato ora autor. Alega que, a partir de outubro de 2012, a ré majorou os valores pagos a título de vale-alimentação e vale-refeição para os demais empregados, inclusive aqueles representados pelo Sindisaúde. Assevera que houve majoração em 100% em relação a alguns empregados e defende que se trata de aumento indireto de salário, eis que não teria havido novação nos contratos de trabalho respectivos. Refere que os empregados que recebem valor diferenciado são gerentes e superintendentes, mencionando que nem todos os empregados nessas funções recebem o valor majorado. Sustenta que, embora não haja obrigação legal de fornecimento dos vales, haveria obrigação de observância da isonomia. Alega que o procedimento atenta contra as diretrizes do PAT, que prevê que a extensão do benefício aos empregados de maior rendimento somente poderia se dar quando atendida a totalidade dos empregados de renda até cinco salários mínimos. Destaca previsão contida na Portaria SIT/DSST 3/2002. Pede o pagamento, a todos os empregados substituídos, dos valores de vale-alimentação e vale-refeição, nos moldes dos fornecidos aos gerentes e supervisores da reclamada, citados na fundamentação, com referência no maior valor pago, bem como ressarcimento, ou conversão em indenização, das diferenças apuradas em relação ao auferido pelos gerentes e supervisores da reclamada, com referência no maior valor pago, relativamente às parcelas vencidas e que venham a vencer até o momento da implementação da isonomia de valor.

A ré se defende, sustentando que não há qualquer discriminação interna no tocante ao pagamento de vales-alimentação e refeição. Argumenta que o valor das parcelas decorre da quantidade de horas prestadas, de sorte que a jornada realizada reflete nos valores apurados, destacando as previsões normativas nesse sentido. Repisa que não há um valor fixo, e, sim, valor que varia de acordo com a jornada, o que não atentaria contra a igualdade e a isonomia previstas constitucionalmente. Aduz que não há diferenciação de valores em razão da função exercida, e refere que o que pode ocorrer é o empregado com cargo de gestão extrapolar a jornada normal e, por tal razão, receber os benefícios em questão em valor mais elevado, mas isso em razão da duração do trabalho e não da função exercida. Admite possível equívoco na interpretação das normas coletivas mas nega prejuízo aos funcionários e sobretudo discriminação de qualquer espécie. Nega desrespeito ao PAT.

A questão posta diz respeito a suposto aumento dos benefícios vale-alimentação e vale-refeição, que teriam sido majorados pela ré em 100%, em face de apenas parte dos empregados com cargos de gerência e superintendência, dentre eles GLAUCO SAMUEL CHAGAS, DANIELA COUTO CURTINOVE,

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Nome, SORAYA XAVIER; Nome, Nomee Nome.

O Sindicato autor, em manifestação acerca de documentos juntados pela ré, diz que a norma coletiva, ao estabelecer que o valor dos vales deve ser aumentado quando da prestação de horas extras, excluiria automaticamente os empregados com cargo de gestão, em face da previsão contida no art. 62, II, da CLT. Ou seja, não estando tais empregados sujeitos a controle de jornada, não se poderia falar em prestação de horas extras e, destarte, estaria afastada a possibilidade de majoração dos vales em razão da jornada realizada.

Pois bem. As normas coletivas aplicáveis assim estabelecem quanto aos vales em questão:

A UNIMED pagará, sem caráter remuneratório ou salarial, diretamente a seus empregados em efetivo exercício e que não estejam com os contratos suspensos, um bônus mensal para aquisição de uma cesta básica de alimentos, fixando o valor único de R$ 00.000,00. Parágrafo primeiro: Os empregados com carga horária inferior a 180 (cento e oitenta) horas mensais farão jus a 50% do valor da vantagem.

Parágrafo segundo: O benefício acima será pago também, aos empregados que estiverem afastados por benefício previdenciário por 06 (seis) meses a contar da data do afastamento. Cláusula 11a - Vale-Alimentação - CCT 2011/2012 - ID (00)00000-0000.

A empresa concederá aos empregados, por dia efetivo de trabalho, a título indenizatório, na forma regulada pelo PAT, um vale refeição no valor de R$ 00.000,00, participando com 80% no valor de seu custeio.

Parágrafo único: Os empregados com carga horária inferior a 180 (cento e oitenta) horas mensais, farão jus ao valor equivalente a 50% da vantagem. Cláusula 12a - Vale-Refeição CCT 2011/2012 - ID (00)00000-0000.

Ainda, há previsão normativa de pagamento de vale adicional, para a hipótese de prestação de mais de 04 horas extras diárias:

A empregadora concederá 01 (um) vale refeição adicional, ao empregado que realizar mais de 04 (quatro) horas extras diárias de trabalho, ressalvadas as hipóteses da compensação da jornada aqui prevista. Cláusula 23a - Vale-Refeição Sobre Horas Extras - CCT 2011/2012 - ID (00)00000-0000.

Da análise das normas coletivas, é possível verificar que há previsão de pagamento de um vale a mais, na hipótese de prestação de horas extras excedentes de quatro.

Dito isso, observo que, de acordo com a documentação juntada pela reclamada, de fato se verifica que os empregados com cargos mais elevados, referidos pela reclamante na exordial, recebem valores mais altos a título de vale-alimentação e vale-refeição, conforme comparativo colacionado pela parte autora em sua manifestação do ID bb10ef9.

A título de exemplo, em outubro de 2013, a empregada Danielle Couto Cortinove recebeu, a título de vale-refeição, R$ 00.000,00(ID 0551ba8 - p. 01). Considerando que, à época, a CCT vigente estabelecia o valor diário da parcela em R$ 00.000,00(2014/2015, disponível na página do Sindisaúde), e tendo em vista que um mês possui, em média, 22 dias úteis, o valor máximo da parcela seria de R$ 00.000,00. Ainda que trabalhasse a empregada todos os sábados do mês, totalizando, assim, digamos, 26 dias de labor, o valor da parcela seria de R$ 00.000,00. Ou seja, o valor praticado pela ré em relação à empregada em questão é superior ao previsto na norma coletiva. Todavia, se for considerada a prestação de horas extras, seria razoável admitir que o pagamento do vale-refeição ocorreu em duplicidade em virtude do elastecimento da jornada, nos termos previstos na norma coletiva antes destacada.

Contudo, os empregados em questão, que recebem o vale-refeição a mais, seriam detentores de cargos de gestão, não sujeitos a controle de horário, nos termos do art. 62, II, da CLT. Em tese, não há prestação de horas extras por parte desses empregados, embora se possa cogitar que a jornada seja faticamente mais elastecida do que o normal.

A reclamada argumenta que não há previsão legal que impeça o pagamento de benefícios diferenciados aos empregados. De fato, não há vedação a que o empregador estipule compensação aos empregados em razão da atividade exercida.

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Ainda, se a norma coletiva permite o pagamento de um vale a mais na hipótese de elastecimento da jornada e se a ré efetua o pagamento com base nessa previsão normativa, não obstante os empregados não estejam sujeitos ao pagamento de horas extras, trata-se de interpretação benéfica por parte da ré, que não cabe ao Sindicato questionar, ao menos não em sede de demanda coletiva.

É que a ampliação do benefício dependeria de questão fática individual, que corresponde à prestação de mais de quatro horas extras diárias, situação verificável apenas mês a mês.

Quanto ao alegado desrespeito à regulamentação do PAT, não se verifica no caso concreto, pois o que prevê o regulamento é que somente deve ser estendido o benefício aos empregados de maior renda quando atendidos todos os empregados que recebem até cinco salários mínimos. Ocorre que em momento algum o autor afirma que os empregados que recebem menos de cinco salários mínimos não estariam recebendo os vales, limitando-se a lide à suposta diferença lastreada em critério discriminatório.

Além disso, não verifico propriamente a existência de discriminação, mas de diferenciação com base em uma isonomia material, sendo certo que esta diferenciação não foi aleatória, mas se deu com base em constatação da reclamada, no sentido de que os seus empregados com cargo de confiança exercem jornada extensa, merecendo o pagamento do vale-refeição correspondente. Ou seja, há condições de trabalho distintas que acarretam a diferenciação detectada. Caso se estivesse diante de empregados atuantes na mesma atividade, com a mesma carga horária e com pagamentos distintos a título de vale-refeição, aí sim, poderia se cogitar de discriminação ilegal.

De outro lado, caso restasse configurado, como sugere o Sindicato, que a majoração da parcela decorre de aumento salarial dissimulado, a hipótese seria de fraude em face dos empregados que recebem a parcela e não em face daqueles que não a percebem. Veja-se que, havendo pagamento de parcela salarial sem integração nas demais verbas pertinentes, e sem recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias devidos, a hipótese seria de ajuizamento de ação para reconhecimento do caráter salarial, e não com vistas à extensão da fraude aos demais empregados. De todo modo, não há demonstração da fraude alegada, mormente porque, diante do salário base dos empregados envolvidos (entre aproximadamente R$ 00.000,00até acima de R$ 00.000,00), não há razão para que se atribua relevância na descaracterização de parcela que representa pouco mais de 10% da remuneração. É dizer, a eventual "economia" da ré com a dissimulação da parcela seria de pouca monta diante do salário do empregado.

Ao Sindicato cabia comprovar que os empregados que prestam mais de quatro horas extras diárias não vinham recebendo o vale a mais pactuado nas normas coletivas, o que sequer é alegado.

Pelo exposto, seja porque a interpretação da ré quanto ao pagamento dos vales aos empregados não sujeitos a controle de jornada é benéfica a estes (devendo ser preservada a condição mais benéfica ao empregado), seja porque não é possível a equalização fática de todos os empregados de modo a supor a realização mensal de quatro horas extras diárias ao dia, não merece prosperar a demanda, ressalvada a possibilidade de verificação individual de eventual pagamento a menor, à vista dos critérios previstos nas normas coletivas em cotejo com a jornada individual.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei n. 5.584/70, que regula a assistência judiciária no âmbito do processo do trabalho só permite a condenação em honorários em caso de assistente, não se incluindo nesse o substituto processual. Saliento que, na presente ação, o sindicato-legitimado não preenche os requisitos da Lei 5.584/70 para que lhe seja concedido o benefício pretendido. Indefiro.

Defiro, todavia, a gratuidade da justiça, uma vez que o demandante representa categoria profissional que se declara pobre, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT.

6. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

As partes ficam advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão tão-somente), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação

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aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), ou seja, que busquem reanálise de prova ou prequestionamento, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC em razão do seu intuito procrastinatório.

Saliento que o requisito do prequestionamento é necessário unicamente aos recursos de natureza extraordinária, conforme Súmula 297 do C. TST, reputando-se analisados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, ainda que não expressamente referidos.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DECIDO: PRELIMINARMENTE, afastar a alegação de ilegitimidade ativa; EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, afastar a prescrição; NO MÉRITO, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul em face de Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00atribuído à causa, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da parte autora, dispensadas pela concessão da Justiça Gratuita, que ora defiro. Não há contribuições fiscais ou previdenciárias a serem recolhidas. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais .

Cláudia Elisandra de Freitas Carpenedo

Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

EndereçoCEP: 00000-000-

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0020584-98.2014.5.04.0022

AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em Secretaria no dia 09-06-2015.

I - RELATÓRIO:

Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul, já qualificado, opõe embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos (ID 8a42f4f), ao argumento de que o julgado é omisso e contraditório quanto à análise do vale-alimentação, bem como quanto ao argumento acerca das regras do PAT, tudo conforme razões da petição de ID b427a56.

Vêm os autos conclusos à signatária.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, porque são tempestivos.

Passo a analisá-los.

2. MÉRITO:

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Não assiste razão ao embargante, porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado a ser sanada, isso porque manifestados suficientemente os elementos de convicção deste Juízo por meio de decisão fundamentada e com base no contexto probatório contido nos autos.

Quanto ao vale-alimentação, destaco que a análise dos benefícios foi feita de forma conjunta, não havendo que se falar em omissão. De fato, a fundamentação abrange ambos os benefícios, concluindo-se pela inexistência de discriminação injusta.

Já em relação ao argumento de que as regras do PAT especificam que não pode ser este utilizado como forma de premiação, igualmente não há que se falar em omissão ou contradição, extraindo-se da argumentação contida no julgado que não foi identificada a ilegalidade defendida pela parte autora.

Logo, não verifico omissões ou contradições a serem sanadas, sendo que a pretensão do embargante, na verdade, diz respeito a modificação da sentença, o que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios.

Rejeito, portanto, os embargos opostos.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo para todos os efeitos legais, nos embargos de declaração opostos por Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul , nos autos do processo em epígrafe, DECIDO: conhecer dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas por meio dos presentes embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

Cláudia Elisandra de Freitas Carpenedo

Juíza do Trabalho Substituta

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