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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0139

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - Trt03

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EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EDIMINAS S/A EDITORA E GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador abaixo assinado vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa, nos autos do processo supra, movido por Nome, apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I. PRELIMINARMENTE

a) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA

O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária desta defendente na presente reclamação trabalhista.

Contudo, razão não lhe assiste.

Isso porque, o Reclamante não prestou serviços para esta Reclamada, nem mesmo este esteve presente em suas dependências, sendo certo, pela simples análise dos documentos do Autor, bem como pelos fatos narrados na exordial, que ele era obreiro e estava subordinado apenas à Primeira Reclamada.

Assim, a 2a Reclamada é parte manifestamente ilegítima para compor o polo passivo desta lide, inexistindo qualquer responsabilidade a lhe ser atribuída.

Ora, o Reclamante quiçá comprovou nos autos os locais de trabalho da prestação de serviços, ou para quais empresas, nem mesmo vinculou esta Defendente aos falaciosos fatos narrados na exordial, e assim comprovar suas inverídicas afirmativas.

Assim, esta defendente contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirão exclusivamente ao Reclamante comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT c/c art. 373, I do CPC.

A realidade dos fatos é que as Reclamadas celebraram contrato de prestação de serviço, tendo como objeto a prestação de transporte de mercadorias. Destarte, a atividade fim da Primeira Reclamada é "serviços de entrega rápida". Assim, a Primeira Reclamada realiza a distribuição de exemplares de vendas avulsas e assinaturas de diversas empresas, estando dentre estas empresas, a Defendente, que realiza produção jornalística do conhecido diário "Jornal Hoje em Dia".

Portanto, o que se observa, in casu, é que a relação jurídica existente entre as Reclamadas tem como objeto a prestação de serviços de transporte de mercadorias pela Primeira Reclamada à esta Defendente e que o Reclamante nunca esteve vinculado à esta Reclamada.

Importante ressaltar que JAMAIS esta Defendente usufruiu diretamente dos serviços do Autor. Na verdade, esta Defendente não tem controle no que tange aos obreiros da Primeira Reclamada, até porque eles prestam serviços a diversas empresas.

Se não bastasse, apenas pela verificação dos documentos colacionados pelo Reclamante é possível verificar que a Reclamante JAMAIS teve qualquer vinculação com a Segunda Reclamada, sendo que nenhum documento faz qualquer referência à EDIMINAS.

Ora, sabido é que para caracterização de responsabilidade/vínculo da tomadora, a empresa a quem se pretende imputar a responsabilidade subsidiária/solidaria seja aferidora diretamente dos frutos do trabalho do Obreiro, não bastando ser mero beneficiado, fato este que JAMAIS ocorreu.

Ex positis, resta evidente a ilegitimidade passiva ad causam desta Defendente, motivo pelo qual requer, nos termos do art. 485, inciso VI, do novo CPC, seja esta Reclamada excluída do polo passivo da demanda.

b) INEPCIA- PEDIDO GENÉRCO - RESCISÃO INDIRETA - MULTA DO ART. 477, DA CLT

O Reclamante pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e, ao mesmo tempo, requer a aplicação da multa do art. 477, da CLT. Contudo, o pleito é juridicamente impossível, não podendo prosperar.

Ora, ou o Reclamante não percebeu suas verbas rescisórias a tempo e modo, após a rescisão do pacto laboral com a primeira reclamada, fazendo jus à citada multa, ou o reclamante pleiteia a rescisão indireta do seu pacto laboral com a primeira reclamada. Impossível o autor valer-se de ambos os pedidos, estando a exordial completamente inepta.

Se não bastasse, quando o reclamante pleiteia rescisão indireta, faz alegações vagas, vazias de argumentações e fatos, estando o pedido genérico, não podendo prevalecer.

Portanto, as supostas e falaciosas circunstâncias trazidas pelo Autor estão em desacordo com os termos do art. 324, do CPC, eis que o pedido deve ser certo e determinado, de modo a fixar os termos e os limites da lide, propiciar a ampla defesa e o contraditório, além de um julgamento válido e justo. A forma narrada na exordial dificulta a elaboração da tese defensiva, bem como o julgamento, o que torna o pleito inepto.

Assim, data venia, requer seja extinta, sem julgamento do mérito, a presente reclamação trabalhista, eis que inepta, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769, da CLT.

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO

a) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Inicialmente, requer seja realizada a aplicação da prescrição quinquenal prevista na letra a, do inciso XXIX, do artigo , da CR/88.

Assim, na hipótese de qualquer condenação, o que se admite apenas por argumentar, esta somente poderá incidir a partir do dia 29.03.2012 , haja vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 29.03.2017 .

III. MÉRITO

Ad cautelam, ressalta-se que mesmo sendo insuperável a preliminar suscitada alhures, apenas em obediência ao Princípio da Eventualidade e por amor ao debate, passa-se às razões de mérito, as quais também demonstrarão a total improcedência da presente demanda.

Desde já, esta defendente contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirão exclusivamente ao Reclamante comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT c/c art. 373, I, do novo CPC.

Igualmente, impugna a Reclamada os valores lançados pelo Autor em sua inicial, referentes à liquidação das verbas que aduz lhe serem devidas, posto que a Postulante jamais foi empregado desta Postulada, não havendo valores salariais e rescisórios pendentes de quitação, não sendo verdadeiras as bases de cálculo apresentadas na inicial, muito menos sendo verídicas as alegações de que as parcelas listadas no rol de pedidos seriam devidas ao Reclamante.

Desta forma, considerando inexistir qualquer vinculação contratual ou fática apta para manter esta Contestante no polo passivo da presente ação, resta afastada a alegação de responsabilidade subsidiária ou solidária desta, devendo ser excluída da demanda.

a) DO CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDOS- GUIAS TRCT E CD/SD - IMPROCEDÊNCIA

Por tudo o que já fora exposto nesta defesa, a conclusão inarredável é a de que a 2a Reclamada, EDIMINAS, de forma alguma poderá ser responsabilizada pelo eventual ônus decorrente da presente lide, eis que jamais foi empregadora do Autor, nem mesmo possui qualquer informação quanto ao seu hipotético vínculo empregatício para com a 1a Reclamada.

Assim, não obstante as falaciosas alegações lançadas na exordial, a 2a Reclamada contesta os pedidos autorais posto que, conforme exaustivamente exposto, desconhece por completo o suposto contrato de trabalho firmado entre o Autor e a 1a Reclamada.

Contudo, apesar de não ser empregadora do Reclamante, esta Defendente acredita que por certo a Primeira Reclamada, se empregadora do Reclamante algum dia foi , sempre cumpriu com todas as obrigações legais e convencionais para com o Autor, inexistindo quaisquer valores a serem pagos.

Portanto, tendo a 1a Reclamada por certo sempre zelado pelo cumprimento das determinações legais e convencionais, não há que se falar em pagamento dos valores pleiteados, o que restará fartamente comprovado no momento processual oportuno.

Impugna-se também os valores citados pelo Reclamante como devidos, sendo que deverão ser considerados, SE EXISTENTES, aqueles demonstrados pela 1a Reclamada em sua defesa.

No tocante à baixa da CTPS do Reclamante, esta Defendente, por nunca ter sido sua empregadora, está impossibilitada de fazê-la, mas, todavia, a 1a Reclamada certamente o fez se devido e, da mesma forma, a respectiva anotação, devendo ser o pleito de assinatura e baixa da CTPS julgado improcedente. E , ad cautelam , caso o venha a ser obrigado a fazê-lo que seja limitado ao dia 30.08.2015.

Por todo o exposto, requer a improcedência do pleito de condenação solidária/subsidiária das Reclamadas, como medida de justiça, bem como o pleito de entrega das guias TRCT e CD/SD, haja vista que esta Reclamada jamais foi a empregadora do Reclamante, não possuindo quiçá os dados do obreiro e do seu contrato com a Primeira Reclamada.

Ad cautelam , tendo em vista que o Reclamante nunca esteve subordinado a esta Reclamada, frisa-se que qualquer responsabilidade no tocante ao seu contrato de trabalho, acaso existam, é única e exclusiva da 1a Reclamada.

b) DA RESCISÃO INDIRETA E DEMAIS PEDIDOS CORRELATOS - IMPROCEDÊNCIA

Se ultrapassada a preliminar alhures arguida, tecerá a reclamada as razões de mérito, ad cautelam. O Reclamante requer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho sem, no entanto, precisar falta cometida pela sua Real Empregadora (1a Reclamada - conforme confessado na exordial) apta a amparar a sua pretensão.

Conforme tratado nos demais tópicos desta defesa, a pretensão Obreira não possui qualquer amparo legal, eis que por certo inexiste, in casu, falta cometida pela 1a Reclamada apta a amparar a sua pretensão.

Assim, objetivando mascarar a realidade dos fatos, o Reclamante interpôs a presente Ação Trabalhista, vislumbrando obter a rescisão imotivada do seu contrato de trabalho indevidamente.

Esta Reclamada acredita que, ao contrário das falaciosas alegações autorais, a 1a Reclamada sempre agiu de acordo com as normas trabalhistas e o pactuado entre as partes, não havendo que se falar em descumprimento do pacto laboral, nem mesmo das CCT’s aplicáveis à categoria autoral.

Ainda que assim não fosse, razão não assiste ao Reclamante, eis que não foi atendido, in casu, de acordo com a própria confissão autoral, o princípio da imediatidade.

Assim, por todo o ângulo que se analise a presente questão, constata-se que não houve, por parte da 1 a Ré e, tampouco, por parte desta Reclamada, que se frisa, JAMAIS foi empregadora do Autor nem sequer teve qualquer vínculo com esta, qualquer descumprimento de normas legais e convencionais.

Portanto, caberá ao Autor comprovar as inverídicas alegações lançadas na exordial, ônus esse que lhe pertence, a teor do disposto no artigo 818, da CLT c/c art. 333, I do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento.

Ora, a despedida indireta constitui causa de cessação do contrato de trabalho decorrente de atos faltosos praticados pelo Empregador, conforme elenco constante no art. 483 da legislação celetista.

Desta forma, para justificar a rescisão indireta, a falta patronal há que ser grave o bastante para impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho.

Além do mais, convém destacar que, assim como ocorre na dispensa por justa causa, para a aplicação da pena máxima ao Empregador, necessários a presença de alguns quesitos, dentre os quais a proporcionalidade e imediatidade, o que restou esquecido no presente caso.

Assim, requer seja julgado improcedente o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado com a 1a Reclamada, contida no rol de vindicações.

E, diante de todo o exposto, resta inquestionável o ânimo do Reclamante em não mais prestar seus serviços junto à 1a Reclamada, motivo pelo qual requer seja julgada a ação como simples pedido de demissão.

Diante dos fatos narrados nesta peça defensiva, resta impugnado o pedido de rescisão indireta e, consequentemente, todos os pedidos derivados, contidos na exordial, quais sejam:

• Registro de término de contrato;

• Aviso prévio;

• Pagamento de suposto feriado laborado;

• Férias + 1/3 -pedido inepto e improcedente.

• Pagamento de alugueis de moto - improcedente, eis que se devidos foram corretamente pagos a tempo e modo pela 1a reclamada.

• 13º Salário - Pedido inepto, eis que não descrimina de quais anos. Ad cauteltam.

c) BAIXA E RETIFICAÇÃO DA CTPS

Conforme já dito em tópico próprio, as obrigações de fazer, tais como baixa e retificação de CTPS, salário não atingem a devedora subsidiária.

Mesmo que assim não se considere, não há que se falar em deferimento do pedido de retificação de CTPS (salário), isto porque as anotações constantes nela possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 40 da CLT, cabendo ao Autor comprovar os fatos alegados, conforme artigos 373, I do CPC e 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu até o presente momento.

Ora Excelência, a 1a Ré, real empregadora anotou a CTPS do obreiro na data em que este iniciou suas atividades, assim como anotou corretamente o salário recebido por ele.

Assim, improcede o pedido do item a,f dos pedidos.

E, ad cautelam, caso o venha a ser obrigado a fazê-lo, requer seja limitado ao dia 30.08.2015, último dia de contrato entre a primeira e terceira reclamadas.

d) MULTA DE 40% FGTS - SUPOSTAS DIFERENÇAS - IMPROCEDÊNCIA

Conforme dito em tópico próprio, o reclamante foi contratado diretamente pela 1a reclamada, esta Defendente, por nunca ter sido sua empregadora, não tem como obrigação realizar tais pagamentos.

Ad cautelam , tendo em vista que o Reclamante nunca esteve subordinado à EDIMINAS, frisa-se que qualquer responsabilidade no tocante ao seu contrato de trabalho, é única e exclusiva da 1a Reclamada.

Diante disso, deve ser julgado improcedente os pedidos autorais relacionados ao FGTS e multa de 40%, itens d e i do rol de vindicações.

e) MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - DESCABIMENTO

Caso ultrapassada a preliminar alhures arguida, tecerá a reclamada suas razões no mérito.

Não há que se falar em aplicação dos artigos 467 e 477 da legislação justrabalhista, tendo em vista inexistir, ainda que incontroversas, parcelas pendentes de quitação por esta Defendente e, da mesma forma, por certo pela Primeira Reclamada.

Além do que, a regra contida no artigo 467 da CLT não se aplica à espécie, que não cuida de direito incontroverso a parcelas salariais em sentido estrito.

Pelo contrário, existe controvérsia acirrada acerca de todas as verbas vindicadas e a própria negativa da Empresa seria suficiente para afastar a aplicação da citada norma a presente querela.

E, no que tange à multa do art. 477, ora, o reclamante ajuizou a presente ação requerendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada. Logo, resta claro que não faz jus à almejada multa, restando patente que se único intuito é locupletar-se ilicitamente às expensas das reclamadas.

Improcedem os pleitos autorais de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT.

f) DAS ALEGAÇÕES DE LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS

Alega o obreiro ter laborado em todos os domingos e feriados durante todo o pacto laboral. Contudo razão não assiste ao autor.

A bem da verdade, sua jornada se estendia de segunda a sábado, resultado numa jornada de seis por um.

Além disso o obreiro não encartou aos autos provas plausíveis, com o fito de demonstrar que realmente laborou em todos domingos e feriados.

Lado outro, não é crível que o Reclamante laborasse por tanto tempo na jornada declinada na exordial.

Assim sendo, resta impugnada a pretensão do obreiro.

g) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não há qualquer indício de irregularidade na empresa/Reclamada, que justifique o pedido da Autora de expedição de ofícios ao INSS, DRT, MPT e CEF. Impugna-se, pois, tal pleito do item d dos requerimentos.

IV DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, uma vez demonstrada a total incompatibilidade entre a demanda proposta e o direito vigente em nosso ordenamento jurídico pátrio, requer a Reclamada:

Seja acatada a preliminar alhures arguida; a.

No tocante ao mérito, sejam todos os pedidos elencados b.

na exordial da presente ação trabalhista julgados totalmente improcedentes;

Seja o Reclamante condenada a arcar com o pagamento c.

das custas processuais e demais cominações de praxe.

Protesta a Reclamada por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental suplementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF