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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0701

Petição - Ação Energia Elétrica

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Advocacia-Geral do Estado

Advocacia Regional/Uberaba

AO JUÍZO DOS AUTOS,

O ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo Procurador de Estado que esta subscreve (mandato ex lege) , nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, expor e requerer:

O ESTADO, intimado a se manifestar sobre a virtualização do feito, informa que a digitalização parece respeitar a ordem cronológica das peças, contudo, não tem o peticionante como se manifestar acerca da correspondência dos arquivos digitais com os autos físicos, eis que não teve acesso aos autos físicos.

Resguarda-se ao direito de eventual constatação de irregularidade.

Requer a suspensão do processo, em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017, que decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF e os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, relator Ministro Herman Benjamin, para uniformizar o entendimento da matéria sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cadastrada como "TEMA REPETITIVO N. 986".

Na linha acima, têm decidido os demais juízos da Comarca de Uberaba, conf. anexo.

Caso não seja acolhido o pedido de suspensão acima, por ter havido o julgamento do tema 176, deve a presente ação ser julgada improcedentes. Nesta linha, necessário esclarecimentos acerca do julgado, conf. segue:

Trata-se, originariamente, de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito movida pela parte autora em face do Estado de Minas Gerais.

A Lei nº 10.848, de 2004, fez a distinção entre a contratação livre e a contratação regulada, permitindo que determinados consumidores, denominados consumidores livres (grandes consumidores, se pode dizer) pudessem adquirir energia elétrica diretamente das empresas geradoras.

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Advocacia Regional/Uberaba

Já os demais consumidores, consumidores cativos (pequenos e médios consumidores) somente podem adquirir a energia elétrica da empresa distribuidora autorizada a operar naquela região (art. 15 da Lei nº 9.074, de 1995; também art. e art. da Lei nº 10.848, de 2004). Há, dessa forma, regras específicas para os consumidores cativos e os consumidores livres, dada a própria distinção do regime de fornecimento de energia elétrica.

Em relação ao consumidor cativo, há, necessariamente, um único contrato com uma única empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica. Contrata-se, pois, o todo, isto é, a geração, a transmissão e a distribuição da energia elétrica, até a chegada ao ponto de entrega.

O Tema 176 trata da Inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na

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mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 6. Recurso extraordinário a que nega provimento.

(RE 593824, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)

Tendo em vista que o caso do processo se trata de consumidor CATIVO (diferente de demanda contratada), não se aplica o que ali ficou decidido.

Pede deferimento.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UFMASP 669.143-0