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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0487

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PEDRA AZUL

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,em face do recurso interposto, oferecer CONTRARRAZÕES , nos termos aduzidos na peça anexa, com que demonstrará que o referido recurso não deve ser provido

Uma vez cumpridas as formalidades legais, requer, após regular processamento, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Termos em que pede deferimento.

Montes Claros, 22 de abril de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer contrarrazões ao recurso interposto pela parte requerida.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora ajuizou a presente ação visando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais,restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente restituição do ICMS indevidamente recolhido nos últimos anos.

Em sua peça de defesa, o Estado alegou que a cobrança do tributo é regular. O requerente apresentou impugnação à contestação, após a qual foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), de Transmissão (TUST) e encargos setoriais, assim como para determinar a incidência do tributo exclusivamente sobre a parcela das Notas Fiscais emitidas pela concessionária no que diz respeito à energia elétrica efetivamente consumida, condenando o requerido a restituir, mediante compensação, à parte autora os valores indevidamente recolhidos no total de R$ 00.000,00, observada a prescrição quinquenal.

A parte autora interpôs Recurso Inominado, no entanto, verifica-se que o pedido de reforma pleiteado pelo ente federativo não merece prosperar, nos termos da fundamentação abaixo.

II - DA INTEMPESTIVIDADE

A Lei 9.099/95 prevê que, das sentenças prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, caberá recurso para as turmas recursais do próprio juizado, a ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42.

Conforme informações contidas no sistema PJE, o requerido registrou ciência da sentença em 04/04/2021, de forma que a contagem do prazo recursal teve início em 05/04/2021, encerrando-se, portanto, no dia 16/04/2021. No entanto, o recurso foi protocolado apenas em 20/04/2021, devendo ser reconhecida sua intempestividade, haja vista ter sido apresentado após ultrapassado o prazo previsto no artigo supracitado.

Cumpre ressaltar que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, nos termos do art. da Lei 10.259/2001.

Dessa forma, requer seja reconhecida a intempestividade, sendo negado seguimento ao recurso interposto.

III - DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA

A) DA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Caso seja ultrapassada a preliminar acima, o que se admite apenas por argumentar, deverá ser negado provimento ao recurso inominado, visto que a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento apto a modificar a sentença prolatada.

Inicialmente, o recorrente alega que se faria necessária a anulação da sentença, visto que, segundo seu entendimento, haveria a determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratam da "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS".

Entretanto, conforme bem fundamentado na sentença, o tema ora debatido foi analisado pelo STF no julgamento do RE nº 593824, no qual foi fixada a seguinte tese:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica.

3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO

Nome-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020).

Dessa forma, tendo sido fixada tese pelo STF sobre o objeto da presente demanda não há que se falar em suspensão do presente processo, não havendo motivo para a anulação da sentença prolatada.

B) DA LEGITIMIDADE ATIVA

Não merece prosperar o argumento da parte requerida de que o autor não teria legitimidade para propor a ação, já que o requerente é o titular do direito consubstanciado na relação jurídica discutida nos presentes autos.

Conforme fundamento na sentença, acerca da legitimidade ativa para a presente demanda, o colendo STJ firmou o entendimento no sentido de "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010).

O consumidor de energia elétrica é o contribuinte de fato do ICMS cobrado indevidamente nas faturas de energia elétrica, visto que é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS.

2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido.

4. "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS" (AgRg nos EDcl no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012.).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)

Verifica-se que é de conhecimento geral que o ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica é pago pelo consumidor. Tanto é assim que na própria fatura vem descrita a alíquota cobrada, sua base de cálculo e o valor total do imposto.

Ressalta-se que a CEMIG, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, é mera arrecadadora do tributo, recebendo o valor correspondente do contribuinte e o repassando ao Estado, sujeito ativo da obrigação tributária, não sendo, portanto, o responsável pelo pagamento da obrigação. Esse fato é confirmado pela própria concessionária de energia elétrica, que, no modelo de fatura disponibilizado em seu site, deixa claro que o valor relativo ao ICMS é repassado ao Estado:

Assim, o responsável pelo pagamento da obrigação tributária é o consumidor, sendo, portanto, o legitimado ativo para a propositura de ação visando a declaração de inexigibilidade do tributo, bem como a restituição do valor pago indevidamente.

C) DA DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE

ENERGIA ELÉTRICA NO FEITO

A presente ação visa o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de distribuição (TUSD), transmissão (TUST) e encargos setoriais cobrados na fatura de energia elétrica, ou seja, tem como objetivo o questionamento de uma obrigação tributária estabelecida entre o contribuinte (consumidor) e o sujeito ativo da obrigação tributária (Estado).

A concessionária de energia elétrica não é sujeito da obrigação tributária, mas sim mera arrecadadora do tributo, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante.

2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada

em cada estabelecimento

comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos.

3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)

Dessa forma, como a concessionária de energia elétrica não é parte da relação tributária em questão, não é necessário que seja incluída ou intervenha de qualquer maneira no feito.

Caso a sentença seja mantida, com a procedência dos pedidos, caberá ao Estado se abster de realizar a cobrança do tributo, informando a concessionária de energia elétrica para que assim esta não inclua as tarifas de distribuição, transmissão e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica do contribuinte, procedimento este que poderá ser realizado administrativamente, o que reafirma a desnecessidade de participação da arrecadadora no feito.

D) DA DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA - RESP (00)00000-0000

O requerido afirma, em sua peça recursal, que a decisão proferida pelos STJ nos autos do REsp (00)00000-0000ensejaria a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora.

No entanto, verifica-se que esta decisão diz respeito a uma situação diferente do caso discutido nos presentes autos, já que trata de uma categoria diferente de consumidores de energia elétrica, cuja forma de cobrança se faz de maneira distinta. Senão, vejamos:

Os consumidores de energia elétrica podem ser divididos em duas categorias: consumidores livres e consumidores cativos. Os consumidores livres, também conhecidos como grandes consumidores, são pessoas jurídicas com demanda a partir de 500 kW, que têm livre escolha para decidir o seu fornecedor de energia e negocia o preço e demais condições de acordo com o seu negócio. Os consumidores cativos ou simples são as pessoas físicas ou jurídicas que compram energia elétrica da concessionária responsável pela área na qual se encontram, estando sujeito aos preços e demais condições aplicados pela concessionária de acordo com as normas da ANEEL (modelo tradicional).

A decisão apresentada pela parte requerida diz respeito à incidência do ICMS sobre a TUSD paga pelos grandes consumidores de energia que, apesar de adquirirem a energia diretamente dos geradores, pagam um encargo por utilizar à rede comum de distribuição.

Assim, observa-se que a decisão se aplica a situações diferentes da situação dos presentes autos, devendo sua interpretação se restringir aos grandes consumidores de energia, não sendo objeto de análise, no caso do REsp (00)00000-0000, as características do uso de energia pelos consumidores comuns.

E) DA EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO

Nota-se que o caso em tela diz respeito à cobrança do ICMS sobre base de cálculo indevida nas faturas de energia elétrica paga por consumidores cativos.

Os consumidores cativos adquirem energia elétrica de um distribuidor local de forma compulsória, sujeito à tarifas regulamentadas. Essa categoria de consumidores não negocia preços e demais condições com a concessionária de energia elétrica, sujeitando-se aos preços determinados pela ANEEL.

O imposto incidente sobre o consumo de energia elétrica é o ICMS, imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços. Para que possa ocorrer a exigência do imposto estadual sobre o fato gerador de energia elétrica, deve-se identificar a ocorrência da situação que se caracteriza juridicamente como uma operação relativa à energia elétrica. Assim, para exigência do ICMS, deve haver o caráter negocial, a transferência da propriedade e a existência de uma mercadoria.

Um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo destinatário, razão pela qual os custos relativos ao fornecimento e distribuição de energia elétrica não podem compor a base de cálculo do tributo.

Dessa forma, verifica-se que a operação que é objeto do tributo é apenas a energia fornecida, já que os encargos de distribuição e transmissão são apenas etapas necessárias para o seu fornecimento, não se enquadrando no conceito de mercadoria para fins de tributação.O entendimento de que o transporte não constitui fato gerador do ICMS foi consolidado pelo STJ através da Súmula 166, que dispõe que: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se verifica da decisão abaixo:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA- TUST/TUSD NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO TRIBUTO- COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. POSSIBILIDADE.

- O simples deslocamento da mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS. Inteligência da Súmula 166 do STJ.

- A TUST (Taxa de Uso de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso de Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não fazem parte da base de cálculo do ICMS.

- Admite-se em sede de mandado de segurança o reconhecimento do direito do contribuinte à compensação dos indébitos tributários com créditos tributários , conforme firmado na Súmula 213 do STJ.

- Sentença confirmada em reexame necessário.

- Recurso provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.00000-00/005, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/0017, publicação da sumula em 16/05/2017)

Dessa forma, não merece prosperar a alegação da parte requerida de que o valor sobre o qual deve incidir o imposto é o valor total da fatura, incluindo as tarifas de distribuição e transmissão, já que tais tarifas não compõem a mercadoria que constitui o objeto da tributação, conforme previsto na legislação que rege o tema e o entendimento consolidado pela jurisprudência.

Nesse sentido, cita-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ENCARGOS SETORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC.

- Na esteira do entendimento da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o consumidor final de energia elétrica detém legitimidade ativa para ajuizar ação judicial com a pretensão de ter declarada a não incidência de ICMS sobre valores que não devem compor a base de cálculo do imposto e, por conseguinte, requerer a restituição dos valores pagos indevidamente na hipótese de aquisição de energia elétrica. - A base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica deve corresponder ao valor da mercadoria, não podendo compor a base de cálculo da exação os valores de tarifas de distribuição e transmissão, ou quaisquer valores que não sejam referentes ao preço do bem, pois a utilização do sistema de transmissão e distribuição da energia não pode ser equiparada ao transporte físico de mercadorias em razão das características específicas da energia elétrica e de sua forma de propagação.

- No Estado de Minas Gerais, a aplicação da taxa SELIC em matéria tributária tem previsão nos arts. 127 e 226 da Lei Estadual nº 6.763/75 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. O indébito tributário deve ser atualizado monetariamente por índice que reflita a variação econômica da moeda desde a data de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado da sentença, sendo, a partir deste termo, aplicada, exclusivamente, a taxa Selic para correção monetária e juros de mora. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 13/02/2017)

Observa-se que a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de excluir as tarifas de transmissão, distribuição e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica.

O fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega da energia ao consumidor, conforme disposição do art. art. 12, inciso I da lei Complementar nº 87/96, in verbis:

"Art. 12 - Ocorre o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular".

Portanto, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica e dos encargos setoriais é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto na legislação regente (notadamente Constituição Federal e Lei Complementar nº 87/96), o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal prevista no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

O tema foi objeto, ainda, da Súmula 391 do STJ, que preceitua que:

"O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada".

Ora, se o ICMS deverá incidir apenas sobre a demanda de potência efetivamente utilizada, infere-se que não poderá ser incluído em sua base de cálculo tarifas que não correspondam a energia elétrica propriamente dita, devendo ser excluídos da incidência do tributo os encargos de distribuição e transmissão.

Em consonância com o entendimento exposto, citamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TUST, A TUSD E OS ENCARGOS SETORIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - SENTENÇA MANTIDA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

- O aspecto temporal do fato gerador do ICMS é definido pela efetiva circulação econômica da mercadoria, de modo que, em se tratando de energia elétrica, verifica-se a sua ocorrência no momento do consumo pelo contribuinte.

- A TUSD e a TUST não são pagas pelo consumo da energia elétrica, mas pela disponibilização das redes de transmissão de energia, ou seja, pelo uso ou pela possibilidade de uso do sistema de transmissão de energia elétrica.

- O ICMS não deve incidir sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, haja vista não integrarem o fato gerador do tributo. - Sentença confirmada na remessa necessária conhecida de ofício, prejudicado o recurso voluntário estatal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/0017, publicação da sumula em 19/04/2017)

Assim, verifica-se que o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora é amparado pela legislação tributária e pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo nos autos qualquer prova que obste a aplicação das súmulas que amparam o direito do autor em ver restituídos os valores pagos indevidamente.

F) DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO

RE 00.000 OAB/UF

Em suas razões recursais, o ente federativo requerido menciona o julgamento, pelo STF, do RE 00.000 OAB/UF, referente à inclusão dos valores relativos à tarifa básica de assinatura na base de cálculo do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicação.

Entretanto, ao analisar o acórdão citado, verifica-se que trata-se de matéria de fato e fundamentos de direito completamente distintos do tema discutido no presente processo, não havendo qualquer razão para sua aplicação no presente caso.

Ademais, nota-se que a sentença prolatada encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelos Tribunais superiores e nas decisões recentes acerca da exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica, não tendo o recorrente trazido aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento do douto julgador, razão pela qual deverá ser negado provimento ao recurso interposto.

G) DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO

Não merece prosperar o argumento de que que não haveria a possibilidade de restituição, já que a legislação tributária prevê a restituição do valor pago indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 165, I, 166 e 168, I do Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

[...]

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário

De acordo com os dispositivos citados, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do tributo pago indevidamente. O legitimado a pleitear essa restituição é o consumidor, visto que é o sujeito passivo da obrigação tributária que é objeto da ação.

O entendimento ora exposto já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido.

Assim, verifica-se que o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora é amparado pela legislação tributária, sendo que a parte requerida não apresentou qualquer prova que obstasse o direito do contribuinte de ter restituídos os valores pagos a mais nas faturas de energia elétrica.

H) DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A sentença recorrida não merece qualquer reparo quanto aos parâmetros dos juros e da correção monetária a serem aplicados no presente caso, visto que obedece às recomendações jurisprudenciais do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Quanto ao cálculo dos juros e atualização monetária dos débitos a serem restItuídos, o STJ firmou o entendimento de que na repetição de indébito tributário o índice de juro de mora deve ser igual ao que incide sobre os débitos tributários pagos com atraso (REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 25/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).

No Estado de Minas Gerais, a atualização monetária observa a taxa SELIC, conforme previsão dos artigos 127 e 226 da Lei Estadual nº 6.763/75 c/c art. 13 da Lei Federal nº 9.065/95.

Assim, considerando que o Estado de Minas Gerais possui lei que prevê expressamente a aplicação da taxa SELIC, e aplicando-se o princípio da isonomia, sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir a correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça a partir do pagamento indevido, de acordo com o enunciado da Súmula 162 do STJ, até o trânsito em julgado, para preservar o poder de compra da moeda e, a partir daí, a atualização monetária deverá se dar exclusivamente pela taxa SELIC, a qual abarca correção e juros de mora.

Dessa forma, estando a sentença de acordo com o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação dos juros e da correção monetária, não há que se falar em reforma da decisão.

I) DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA

A sentença prolatada condenou o ente requerido a restituir, mediante compensação, à parte autora os valores indevidamente recolhidos no total de R$ 00.000,00, observada a prescrição quinquenal.

A decisão é clara ao expor que o valor fixado refere-se aos valores que foram indevidamente recolhidos, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora, elaborada com base nas faturas de energia elétrica dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, obedecida a prescrição quinquenal.

Nota-se que o recorrente se limitou a afirmar que a fixação do valor retroativo iria de encontro à legislação vigente, no entanto, não apresentou os motivos pelos quais os valores afixados não estariam em conformidade com as disposições legais.

Ademais, é cediço que o valor efetivamente devido será apurado em em fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as partes poderão apresentar os cálculos que entendem devidos e se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária, conforme procedimento previsto no Código de Processo Civil.

IV - DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a parte autora reitera as manifestações anteriores e aduz que a parte ré não trouxe qualquer alegação que seja apta a modificar a referida sentença, razão pela qual seu recurso não merece provimento.

Assim, postula pelo improvimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença prolatada.

Requer ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Montes Claros, 22 de abril de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF