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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0083

Recurso - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra K2 Transportes e Chocolates Garoto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.

Excepto: Nome.

Excipiente: 1a Reclamada: K2 TRANSPORTES LTDA e

2a Reclamada: CHOCOLATES GAROTO S.A.

Processo n°.: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RESPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

Nome, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de 1a Reclamada: K2 TRANSPORTES LTDA e 2a Reclamada: CHOCOLATES GAROTO S.A. , também já qualificadas, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebem notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR apresentada pelas Reclamadas, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Alega a 2a Reclamada que o Reclamante não laborou em Aparecida de Goiânia-GO e, que a prestação de serviço de seu sempre em Itupeva-SP, Cordeirópolis-SP e Vila Velha-ES, requerendo seja declinada a competência da presente reclamatória trabalhista para uma das Varas do Trabalho do TRT da 15a Região e TRT da 17a Região.

Sem razão.

Em que pese tais alegações da 2a Reclamada a verdade é que o Reclamante já conhecia de longa data o Sr. Ademir Kothe (há mais de 20 anos), proprietário da K2 Transportes Ltda. O Sr. Ademir ligou para o Reclamante oferecendo-lhe emprego de motorista em sua empresa. Como o Obreiro havia vendido seu caminhão e encontra-se desempregado aceitou desde logo a oferta de emprego. Quando então lhe foi solicitado pelo Sr. Ademir Kothe que fosse até a filial da empresa situada em Jundiaí-SP, onde foi formalizado o contrato de trabalho.

Portanto o contrato de trabalho foi formalizado em Jundiaí-SP e não em Cordeirópolis-SP como quer fazer crer a 1a Reclamada.

Durante o contrato de trabalho e exercendo a função de motorista o Reclamante trabalhou em diversos Estados da federação.

Apesar de a Reclamada ter domicílio na cidade de Concórdia- SC e Cordeirópolis - SP, o Reclamante foi arregimentado nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO e, deslocado para aquela, sendo enviado para laborar em várias frentes de serviços, em diversas cidades. Assim, ajuíza a presente ação em seu próprio domicílio, onde torna-lhe mais fácil o acesso à justiça, diante de sua hipossuficiência, e de acordo com o princípio constitucional esculpido no ARTIGO 5°, INCISO XXXV DA MAGNA CARTA VIGENTE , consoante entendimento jurisprudencial pátrio. Eis que, nesse sentido o Colendo TST, assim já decidiu.

Motivo pelo qual considera-se válida ação trabalhista pelo obreiro nesta Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia.

Eis que, nesse sentido, o Colendo TST assim já decidiu, vejamos:

a) "COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do art. 651 da CLT ao princípio geral do art. 5°, XXXV, da Constituição. Tratando os autos da situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Recurso de revista conhecido e provido".

(RR - 1268-92.2012.5.03.0056, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 07/02/2014).

b) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O Tribunal Superior do Trabalho tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável que a regra do art. 651 da CLT, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 651, § 3°, da CLT e provido". (RR - 280500-34.2009.5.02.0047, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DJ 11/10/2013).

Ora, as regras de definição da competência jurisdicional trabalhista estão positivadas no art. 651 da CLT, sendo que a hipótese geral é a fixação da competência territorial na localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do caput do mencionado dispositivo legal.

Vejamos:

Art. 651,CLT - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1° - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Outrossim, recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região (22 de fevereiro de 2016) editou a Súmula n° 42, segundo a qual, excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.

Veja a súmula 42 do TRT 18a:

SÚMULA N° 42. "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO . Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado , desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." (RA n° 014/2016 - DEJT 22.02.2016).

Deste modo, a Súmula n° 42 trata da competência territorial do artigo 651 da CLT e define que será admitida flexibilização das regras de competência territorial para permitir o ajuizamento de ação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.

A Súmula 42 do TRT 18a deve ser aplicada ao presente caso, isso porque ao realizar a subsunção da disposição legal ao caso concreto, deve-se entender que a referência da norma legal ao local da prestação de serviço tem como fundamento teleológico tutelar o empregado, hipossuficiente, determinando a competência com esse critério porque, presumivelmente, é onde o trabalhador tem domicílio. Como desdobramento desse raciocínio, se o contrato de trabalho foi extinto e o trabalhador tem domicílio em local diverso de onde prestou serviços, não é razoável atribuir ao empregado o ônus de viajar para outro estado com a finalidade de ajuizar sua ação, considerando as dificuldades e os prejuízos financeiros impostos pelo deslocamento. Considerando que o trabalhador encontra-se desempregado, sofreu acidente de trabalho, não recebeu as verbas rescisórias e encontra-se à espera de perícia médica do INSS, seria, no mínimo, desarrazoado exigir que o mesmo se desloque de seu local de domicílio para cobrar seus direitos trabalhistas.

Excelência, no momento o Reclamante não ostenta qualquer condição financeira de se deslocar até outro Estado para reclamar seus haveres trabalhistas, sendo assim, requer a flexibilização das regras da competência territorial para permitir a manutenção da reclamatória nesta Vara do Trabalho.

Como foi amplamente detalhado na peça Exordial, o Reclamante sofreu acidente de trabalho e foi "largado à própria sorte" pelas Reclamadas, que não emitiram a CAT, estando o trabalhador doente, sem receber salário e sem auxílio previdenciário.

Destaca-se que ausência de razoabilidade na aplicação fria da lei, isto é, sem lhe atribuir a conotação tuitiva do ordenamento trabalhista, para determinar que a ação seja processada no Estado de São Paulo ou Santa Catarina, mostra-se ainda mais flagrante quando figura como excipiente empresa de porte considerável, como é o caso das duas Reclamadas (K2 TRANSPORTES LTDA. E CHOCOLATES GAROTO) que inclusive possuem filiais em outras Estados e, que, prestam serviços em vários outros locais pelo país afora, e a quem nenhum prejuízo processual e/ou financeiro será imposto com o processamento do feito neste juízo.

Por todo o exposto a preliminar de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar deve ser REJEITADA , pois, a distância entre a residência do Reclamante e as cidades referidas em outros Estados da Federação, impossibilita o amplo acesso ao Judiciário .

Ademais, conforme Súmula 42 do ETRT-18, fica garantido à Reclamada o amplo direito de defesa e ao contraditório, ou seja, "a ordem jurídica justa e efetiva", pois a Reclamada poderá ouvir testemunhas, se assim entender, por carta precatória, bem como outros atos que se fizerem necessários, não acarretando qualquer prejuízo à Reclamada.

Isto posto REQUER-SE o não acolhimento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR , para julgar esta 2a. Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia como competente para processar e julgar a presente lide.

Requer a intimação da testemunha abaixo arrolada:

- Altemar Batista Peter Moura, brasileiro, união estável, motorista, portador da CI/RG n° 00000-00, SSP/GO e inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoGoiânia-GO.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aparecida de Goiânia-GO, 24 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF