jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0051

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e TV Educativas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

390%,

Fls.: 2 _*-zzlsiáiárí I

. CONVENÇÃO' COLETIVA DE TRABALHO

2.006/2.007

> Capital: ganho eventual limitado ao valor fixo de R3; 1.000,00 (um mil

reais); sendo o valor mínimo de R$ 00.000,00;

'

> Cidades do interior com mais de 80.000 habitantes: ganho

eventual limitado ao valor flxo de R$ 800,00 (oitocentos reais); sendo o valor mínimo de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

> Cidades do interior com menos de 80.000 habitantesfganho

eventual limitado ao valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais); sendo o valor minimo de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Parágrafo primeiro: Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, admitidos no período de 01 de Maio de 2005 à 30 de Abril de 2006, receberão o Ganho Eventual na razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.

'

Parágrafo Segundo: As partes convencionamque o valor apurado a título de "ganho eventual" será praticado até o pagamento de setembro/2006, e

-:'¿'«.??^ obsen/ará os termos do Decreto 3.265/99, artigo 214, parágrafo nono, inciso V,

.;.:.¡,4 letra j, não constituindo item da remuneração e nem integrando o salário de contribuição, não havendo, portanto, incidências de encargos sociais, bem como não se incorporando aos salários, e ainda não gerarão_refle¿<os_d_e quaisquer espécie. CLÁUSULA' QUARTA: ADMITIDOS APOS A DATA-BASE: v» . Os empregados admitidos após a data-base terão os seus salários reajustados de conformidade com a tabela abaixo: Mês/Ano Admissão Total s/admissão - % fator multiplicador Maio/2.005 3,50% Junho/2.005 - ' 3,15% Julho/2.005 2,84% Agosto/2.005 2,56% Setembro/2.005 2,30% - outubro/2.005 2,07% Novembro/2.005 1,87% Dezembro/2.005 ' . 1,68% Janeiro/2.006 1,51%

l-:-":-1115' Qä' Fevereiro/2.006 1,36% Março/2.006 1,23% Abril/2.006 1,11% CLÁUSULA QUINTA: SALÁRIO DE ADMISSÃO Será garantido ao empregado. admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido sobre qualquer condição, o mesmo salário do substituído, sem considerar as --vantagens pessoais, excepcionando-se desta cláusula as funções indivldualizadas, ou seja, aquelas-que possuam um único empregado no seu exercício. _ . Parágrafo único: Se a empresa possuir ou instituir estrutura organizada de _ cargos e salários, nos casos previstos no" caput "desta cláusula, será. garantido o menor salário de cada função, sem considerar as vantagens pessoais. c|.Áusu|.A sExTAz sALÁR1o suBs1¬t'ru1çÃo - Enquanto perdurar a substituição que não té`r¿ha caráter meramente eventual, o Radialista 'regulamentado que exercer af-igsubstituição de outro cargo regulamentado fará jus à diferença entre o seu salário e o dosubstituido, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais. » 2 _. -,/Í /' `__ ' until =lCi\l‹i*í

_- _ p,_=_ ()€) i`lz‹› CW » Ui - :-"` _ \'_\_.

, ___ Declaro sob, H .v/QI , .› ,¬z,¬-:ei

. ~^,,n_:~ 1-.,

C _ l&èirnn_, 11.)/~ W .‹,¬z"`ii.âe

_ I V1 '__

" . J

I'.'z`Í1 r' t

`

ns~._(_¡, '_ - Lel

,(,

_, ' ê'-;lü.~-.1fJ i

Fls.: 3

.fl Õ `\4l 5 .

CONVENÇAO 'COLETIVA DE TRABALHO

H

2.006l2.007

A

Parágrafo único: Para flns do disposto nesta cláusula, considera-se de caráter não eventual o que perdurar por um período igual ou superior a' 20 (vinte) dias, inclusive por motivo de férias do substituido.

cLÁusuLA SÉTIMA: PAGAMENTO DE sAi.ÁR1os

O pagamento dos salários deverá ser efetuado no máximo até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Único: Quando o dia do pagamento ocorrer no sábado, domingo, feriado ou dia compensado, este será feito no dia de trabalho imediatamente anterior.

. V V

c|.Áusu|.A o1TAvAz PAGAMENTO Do 13? sA|.ÁR1o

"

O pagamento do 13º salário deverá ser efetuado da seguinte forma: a primeira parcela até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

CLÁUSULA NONA: COMPROVANTES DE PAGAMENTO

l r

As empresas fornecerão comprovantes de pagamentos dos salários aos seus empregados, contendo ai identificação da empregadora e do empregado, discriminando todos os valores pagos e descontados, bem como o valor do

-_.~Í--_*depósito'do'FGTS.

`

\

CLÁUSULA DÉCIMA: AUTORIZAÇÃO PARA' DESCONTO EM

Pa"

FOLHA DE PAGAMENTO

`

-

Fica permitido às empresas abrangidas por esta- Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida à contraprestação, o desconto em folha de

em pagamento seguro de grupo, de: vida transporte, planos médicoodontológicos com participação de empregados nos custos, alimentação, convênios, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica e clube/agremiações, quando expressamente autorizados pelo empregado."

'

T

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: HORAS EXTRAS

As horas extras efetivamente prestadas serão remuneradas na forma abaixo: a - 100% (cem por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para as primeiras 60 (sessenta) horas extras mensais trabalhadas, incluído o DSR;

xi .lr .¡.,¿

b- 55% (cinqüenta e cinco por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para todas as demais horas extras trabalhadas.

_ _

Parágrafo 1º: As horas extras prestadas até o limite de 60 horas mensais, contratuais ou não, incluidos os DSR's, obrigatoriamente deverão ser remuneradas aos empregados, com adicional do item a acima.

Parágrafo 2º: Faculta-se a compensação das horas extras prestadas além do limite estipulado no parágrafo primeiro, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados a partir do mês subseqüente ao da efetiva prestação. Decorrido o prazo retro mencionado sem que tenha havido a devida compensação, o pagamento equivalente se tornará obrigatório, com o adicional estipulado no item a acima, ou seja, 100% (cem por cento).

A

Parágrafo 3º: Somente poderão ser compensadas o limite máximo de 90 (noventa) horas extras, em cada trimestre do ano.

`

_

Parágrafo 4º: As partes fixam como trimestre para a compensação das horas

definidas nos parágrafos acima: É

Primeiro Trimestre _- meses de MAI/JUN/JUL '

Segundo Trimestre - meses de AGO/SET/OUT

Terceiro Trimestre - meses de NOV/DEZ/JAN

Quarto Trimestre - meses de FEV/MAR/ABR ., .L_____. ,. _ ~ ' . I ./ 3 ‹àil›"*i-f:.i«i*"it+~.<;i . ---- __ i››:âzlzz‹‹z zmiz. ;â...¬z¬.z.. ri L.ei.nti‹=. fe _rrn{,.¢` ^ D ¡\ à _...«› -'‹i"^f\' sil rfi _ .; ¬7 l . i -ei¬"Í)º ri;-,j ,»› . =`..= l .if Ê ,) GiI\ ~,},/' ngzfz-..¬g_z¡3.1~z=.â1i= ^')~;'--:/i.~=z1=z›.';nr'i _

l l)‹¬z.ii¿i!i.›_~:- , n , ‹"-.§- , .iF¡i`.‹

/ ›:;f-z.› ei; 1/›. ~/ ' P

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. f2a3158 - Pág. 2

tá 'Ô fi

\\u00a7

CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO

.

2.006/2.007

""`

Notas Explicativas:

' ' `

.

1-. A somatória das horas extras a serem compensadas, não poderão

ultrapassar a quantidade máxima de 90 (Noventa) horas extras em cada trimestre acima referido, ou seja: se no mês de maio forem .destinadas a compensação 30 (trinta) horas extras, por exemplo, restarão 60 (sessenta) horas no primeiro trimestre.

' A

2. Os prazos fixados acima, para efeito' de compensação, serão contados da seguinte forma: todas as 'horas extras disponibilizadas para compensação no primeiro trimestre, obrigatoriamente deverão ser compensadas até o dia 31 de Agosto; todas as horas extras disponibilizadas para compensação no segundo trimestre, obrigatoriamente deverão ser compensadas até o dia 30 de novembro; todas as horas extras disponibilizadas para compensação no terceiro trimestre, obrigatoriamente deverão ser compensadas até o dia 28 de fevereiro; todas as horas extras disponibilizadas_para cQr_np_ens_ação_n.o_quarto trimestre, obrigatoriamente deverão ser compensadas até o dia 31 de maio.

z

Parágrafo 5º: As horas extras que não forem indicadas para compensação,

.1'.¡.;.-.

._. .,._.,

\;~:z:-:‹:f _. serão pagas até o mês subseqüente ao de sua realização.

Parágrafo 6º: A empresa disponibilizará aos seus empregados, mensalmente,

o número de horas extras a ser compensado no trimestre. Este número de

horas no trimestre não poderá ultrapassar o limite máximo de 90 (noventa)

horas extras. , r

Parágrafo 7º: As folgas compensatórias serão estabelecidas em comum

acordo entre as partes, devendo o empregado comunicar à sua chefia, por

escrito, a data da opção. éëí

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: ADICIONAL NOTURNO 1 1 `

As empresas pagarão adicional noturno -aos empregados abrangidos nesta

Convenção, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora

diurna. A hora noturna será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Considera-se como noturno o trabalho executado entre as 22:00 horas de um

dia e 5:00 horas do dia seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO ' ` .~.^T".'¡'¬. A cada período ininterrupto de 05 (cinco) anos de efetivo trabalho na mesma empresa, será assegurado ao trabalhador um acréscimo em seu salário-base, de forma não cumulativa, que será de: . __ - 3% (trêspor cento) para o primeiro qüinqüênio; _ __ _ 6% (seis por cento) para o segundo qüinqüênio; r 9% (nove por cento) para o terceiro qüinqüênio; ' 12% (doze por cento) para o quarto qüinqüênio, sendo este o limite máximo de concessão por tempo de serviço. - Parágrafo 1º: O pagamento desse adicional será imediato à data em que for completado cada período ininterrupto de 05 (cinco) anoszde efetivotrabalho na mesma empresa. ` ~

Parágrafo 2º: Ficam ressalvadas as condições mais benéfigas já existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS '

As horas extras e os adicionais, quando habituais, integrarão os salários para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso

Fãs.

. . _

Declaro soil ¬ - iif-'W '-3 \~ -"- 'W

` ..¬

' -

5 .

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: FORNECIMENTO DE' LEITE

lišrznr-z› riãi R ›\ ¬""Ê¡¡.¡Í Ú lníf-T'

`.:. -M 3 "`*" .

aff* nz. yr; '- nz., 1 1» .z -.i Le, (_, , . ._

1¿»_¡i¿¿.

0 Orieiiiãf JL

Fls.: 5 "T/"S Êl"ll"?

.

co_NvENçÃo c.oLET/vA DE TRABALHO

2.006/2.007

As empresas fornecerão leite a todos os seus empregados que exerçam as funções de laboratoristas, fotógrafos-laboratoristas e todo o pessoal de pintura. cLÁusuLA DÉCIMA sExTAz coNTRATo DE TRABALHo

As empresas fornecerão cópias de contratos de trabalho, quando por escrito, aos empregados admitidos durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

. A

cLÁusuLA DÉCIMA sÉnMA: coNTRATo DE ExPER1ÊNc1A

Nos casos de readmissão nas empresas dentro do prazo de 12 (doze) meses, para o exercício da mesma função, o empregado não estará sujeito a contrato de experiência.

Parágrafo único: Será considerado tempo, somente para efeito do período de experiência, o trabalho temporário que o empregado contratado tiver prestado à mesma empresa, desde que no mesmo cargo para o qual esteja sendo

¡_r_.¡._

contratado, bem como não houver ocorrido intervalo superior a 30 dias entre

z .-

um contrato e outro.

_;¿.. '

v _,-. _ V. ,.

_

_ r,.¡.____¿_,_,

....._ ¡

cLÁusuLA DÉCIMA o1TAvA: CARTEIRA DE TRABALHO As empresas anotarão em CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o .EW _

contrato de trabalho e a função exercida pelo empregado. Parágrafo único: No caso de extravio da CTPS em poder do empregador, `

além do pagamento da multa fixada no artigo 52 da CLT, A empresa facilitará os meios de obtenção, atualização e recuperação das anotações anteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: CONTROLE DE JORNADA DE

TRABALHO

r

As empresas que tenham mais de 10 (dez) empregados manterão em suas dependências cartões de ponto ou livros de ponto, para o controle de freqüência dos empregados.

'

Parágrafo único: Para os trabalhos em externas em que haja dificuldade de

‹<' ~. . I-:ui i

controle de ponto, as empresas adotarão sistema de apontamento da jornada de trabalho que permita a assinatura não só do responsável pelo apontamento, como também do empregado.

.

Ó

CLÁUSULA VIGÉSIMA: FALTAS ABONADAS

.

Poderá o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuizo do salário:

1) Até 3 (três) dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica, devidamente comprovado pela apresentação da certidão de óbito no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do falecimento; 2) Até. 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, devidamente

2) Até. 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, devidamente comprovado com a apresentação da respectiva certidão no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do fato;

3) Até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de acordo com o art. 10, II, letra ãšdas Disposições Constitucionais Transitórias, contados da data do parto, neles incluído o periodo previsto no inciso III, do art. 473 da

5-

'

CLT;

4) Até 1 (um) dia, em cada doze meses de trabalho, em àso de doação de sangue, devidamente comprovada;

sx;

~5

Í

Al.\iEN¬ z zz BÍÊÍGÍF' Sfifi. J2 nengg (ja f ¡_.' ¡_ ,¡0).fi

` lefmfús flat' .¬~¬~‹-¿;U¿- T Le' 'M0 ; fia 'hi 'L' esta fsfãrtfe -z¬.ii"* .zrz::ê= ê' sf iâre

.

º º" íl' "f7* - U 0201'

/fllf.›,.ssi^mzf¿.f<: ,~'ff~ê,~ J;-`iin1

GABI LL' '13áÊš.'jf,;" ":

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. f2a3158 - Pág. 4

3

-X

CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO

2.006/2.007

S) Até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o flm de se alistar eleitor, nos termos da legislação respectiva, devidamente comprovado;

6) No período que tiver que cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra c do alt. 65, da Lei nº 4.375, de 17/08/64;

7) Havendo coincidência entre o horário de prestação do Tiro de Guerra com o horário .de trabalho, devidamente comprovado pela Unidade Militar, o empregado não sofrerá o desconto do DSR e de feriados respectivos em razão das jornadas não trabalhadas por esse motivo. Fica facultado à empresa adequar a jornada de trabalho.

CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE

~

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, nos termos do artigo 392, da CLT observado o disposto no § 5º.

.`.

Parágrafo 1º - no caso de adoção ou guarda judicial de criança com 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo 2º no caso de adoção ou uarda judicial de criança_ a partir_01

'

9

.» . (-um)--ano-até-04ƒ(quatro)-an'os" de "idade, o periodo de licença será de 60

.

(sessenta) dias.

` ` `

z'

Parágrafo 3º- no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 `

(trinta) dias. ç'

Parágrafo 4º- a licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardião.

Parágrafo 5º- a concessão da respectiva licença será efetivada pela empresa dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comprovação exigida no parágrafo anterior. . .

)

ci.Áusui.A VIGÉSIMA SEGUNDA: FÉRIAS

Parágrafo 1º: O início das férias não poderá coincidir com sábados,

domingos, feriados ou dias já compensados;

Parágrafo 2º: As férias de todos os trabalhadores deverão ter inicio no 1º dia

l fšÍ¬Í!f:`Í.1\

útil da semana. Para os empregados queçtrabalham sob escala, o primeiro dia

i

útil equipara-se ao dia seguinte da folga.

Parágrafo 3º: Se a empresa colocar o trabalhador em férias antes do período aquisitivo ter sido completado, no caso .de rescisão do contrato de trabalho, exceto por justa causa, o desconto do valor será limitado à proporcionalidade do direito adquirido até o momento da dispensa.

Parágrafo 4º: Até 72 horas após o recebimento do Comunicado 'de Férias, o empregado poderá optar pelo recebimento da 1º parcela do 13º salário juntamente com as férias, se já não tiver solicitado no início do ano.

r

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: ESCALAS DE FOLGA

As empresas afixarão escalas de folgas nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 7¡(sete) dias.

W

-

c|.Áusui.A v1GÉs1MA QUARTA: PRESTAÇÃO DE TRABALHO ouRANTE1NTERvALo INTRA-JORNADA ou |=o|.GA REGULAR

›.

-‹»...;./l

`

'

« . kgs ~f'5›'0l>.

'

,. ---tz.: ,¡/fp, qo 6

" Íefmfi-* fire F A fz... . Lei. ,W V

__/;.*."¡z‹. -rio :';'_r ‹ '

C ›~` ._ ~‹

A Aí .›._z.:_ .;'¡/,._›._

U' que

I eSraÍÍl':\!É` -Éirsifffl uz- 'Ji . '51 L.:(}.,1.;nl

I ñ'

O (."i'.-'gr ¡¡›4`

: V

__ -‹;"Í:._,-) iTl ~ » _

,

~

,

_;-;-1 ';:1;.~. -' _

/À.l.9‹ rf-_,(.z¡.,.

/

1: _-'.z_" ,I/i'›S,_: :_ ~`‹ _ ii -. ›__ éz

:ii/àâzz; ;¿.«"2_" i;ƒ{_;'--yfli'

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. f2a3158 - Pág. 5

W

a

ele

Fls.: 7 ~

.

ll G* CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO

2.006/2.007

O empregado que estiver em descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho ou em gozo de folga regular, quando convocado para a prestação de serviços

inadiáveis, terá garantida a remuneração equivalente a pelo menos 3 (três) horas extras de trabalho com acréscimo dos percentuais de horas extras, conforme a cláusula décima primeira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO

Fica assegurado um intervalo minimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, de conformidade com a lei.

CLAUSULA VIGESIMA SEXTA: NOVAS TECNOLOGIAS E ESTÍMULO

r 1

-

À EDucAçÃo

_

As empresas fornecerão aos seus empregados à oportunidade de adaptação às novas técnicas e equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo das empresas, de sorte que exclusivamente as despesas de treinamento com

.-ill?-'_'

(~if=1š\)

eventuais cursos e aprendizagemcorrerão por.conta das mesmas.

`

Parágrafo 1º: Na hipótese de adoção de tecnologia que .possa implicar em redução de pessoal, as empresas envidarão esforços_ para darQp.0r_tunidade.de aproveitamentoflez readaptação, do pessoal a ser deslocado, procurando possibilitar-lhes a absorção em outros cargos ou funções compatíveis.

Parágrafo 2º: As partes reconhecem que o estágio de todos os estudantes é regulado pela Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82.

`

Parágrafo 3º: As empresas estimularão, de acordo com suas possibilidades, o aumento do nível educacional de seus empregados.

cLÁusuLA VIGÉSIMA sÉ_TIMA= cARTA DE AvIso DE DISPENSA, SUSPENSAO OU ADVERTENCIA

As empresas fornecerão"Ê`omprovantes por escrito, contendo os motivos da

_

despedida, aos empregados demitidos sob acusação de prática de falta grave, bem como dos motivos originadores da suspensão ou advertência.

`

CLÁUSULA vIGÉsIMA oITAvAz INDENIZAÇÃO ADICIONAL PARA EMPREGADO COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE E DOIS NAS EMPRESAS

As empresas concederão uma indenização adicional, equivalente à remuneração utilizada para efeito de cálculo de quitação, quando se tratar de despedida de *empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte com mais de 2 (dois) anos de efetivo trabalho nas empresas, devidamente comprovado- por registro em sua Carteira Proflssional, sem prejuízo da garantia constitucional e sua regulamentação.

W

CLAUSULA VIGESIMA NONA: DIARIA DE VIAGEM

Os empregados em viagem de serviço receberão o numerário para cobrir despesas de permanência fora da sede, segundo critérios estabelecidos pelas empresas, que sera adiantado aos empregados para posterior áëerto de contas e devoluçao do saldo existente.

cLÁusu LA TRIGÉSI-MA: VIAGEM

'

As empresas pagarão refeições no valor mínimo de R$ 00.000,00

/M \

quando os serviços forem realizados fora. do município ou de sua sede, num

í_....í__-

~ .pf _z AUT 9-

Declarrz sob pez'iašF"õ 7

I.: lei'i'i'ios tu-il"..A ni H

~" À .ei n ` Ii ¡f=`.›* ~~› .'¢\.,.z-_. - 'f , r «í:.›. A ',¿ .x :M r

esie t-.irc-¡t-A Óézf.r~':. :z ‹z. _,._›_;.,-.my Ê r..OlTl ,t

O Uriç,/121 zizz

M5 gi M

Fls.: 8

";9<.>@. Q)

~

coNvENçÃ~o coLEr/vA DE TRABALHO

1/09 2.006/2.007

-

raio superior a 100 Km (cem quilômetros), exceto Santos (nocaso de empresas situadas na Capital). _

Parágrafo único - As empresas 'custearão as despesas de pernoite, quando necessário, para o qual se recomenda acomodação compatível com o número de leitos habitualmente utilizados' e 4 em hotéis 'cadastrados na Embratur, quando existentes.

cLÁusu|.A TRIGÉsIMA PRIMEIRA: TRANsPoRTE

As empresas fornecerão gratuitamente condução aos empregados, quando a

jornada de trabalho termine após as 24:00 horas ou tenha inicio antes das

05:30 horas, quando não houver possibilidade de transporte urbano. Ficam as

empresas desobrigadas do fornecimento do Vale-transporte para os

empregados beneficiados por essa cláusula, somente para os percursos

realizados nestas condições.

Parágrafo 1º: Recomenda-se que as empresas façam adequação do

«fi :H transporte fornecido aos seus empregados, a fim de que não haja itinerários

~'.l:z díspares. ` ~

Parágrafo 2º: Com o objetivo de prevenir acidentes, as empresas instalarão,

em seus veículos de externas, grades de proteção, de forma a separar os

empregados dos eq_uipamentos_transportadosz-As-empresas'-deverão tomar

providências imediatas para adequar-se a esta cláusula, até o prazo de 60 dias

da assinatura da Convenção Coletiva. _ ; 1

CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA: VALE TRANSPORTE

No atendimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada

pela Lei nº 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de

16/11/87, empresas as' poderão, seu critério, creditar- o valor ao

correspondente através de Ífolha de pagamento ou em dinheiro. Na

supen/eniência de aumentos de tarifas após o pagamento, as empresas

efetivarão a competente complementação no prazo de até 05 (ci_nco) dias úteis.

A importância paga sob esse título não tem caráter remuneratório ou salarial. ff. n,'|`\`w\' Gozarão estabilidade provisória: c|.ÁusuLA TRIGÉsIMA TERCEIRA: ESTABILIDADE PRovIsÓRIA g 1) Empregadas gestantes, por 30 dias além do fixado no artigo 10, II, letra B das Disposições Constitucionais Transitórias; 2) Empregados em idade de prestação de serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após o seuzdesligamento da Unidade em que prestaram serviço militar, além do aviso prévio previsto na CLT; Parágrafo único: A garantia de emprego será extensiva para o empregado que estiver servindo no 'Fro de Guerra. 3) Empregados-que estiverem comprovadamente a um anoda aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, e por idade, gara_ntindo-se-lhes também o salário. Adquirido o direito ao benefício, cessa a garantia; 4) 'Empregados que estiverem, comprovadamente, a dois 'anos da aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, e por idade, desde que contem com dez anos, ou mais, de prestação de serviços lninterruptos à empresa, garantindo-se-lhes .também 0 salário. Cessa a estabilidade provisória quando adquirido o direito de benefício. ' Parágrafo 1º: Para fazer jus aos benefícios dos itens 3 e 4 desta cláusula, o empregado deverá comunicar _ao empregador, por escrito, nos primeiros 90 (noventa) dias após completar o tempo de serviço necessário à obtenção do beneficio. 8 AL LN' x ;* =lCr›.¡tAlÍ= /Í -. Ueclaí‹:.= 5 9% i`~ - termo: ., [Ê ›.. 3,, H X.,-., .:› fi -ei ri L» ,Ú dize .¿ ,i ~-',§ .rw | 'IÊÊÍÊJ

... : '.,.'. 1;.

Q {,Il:'. ¡

føtái \"J 1

Fls.: 9

CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO

l"2.006l2.007

'

Parágrafo 2º: Ficam ressalvados os casos de dispensa por falta grave, por mútuo acordo, ou rescisão contratual por pedido de demissão.

cLÁusui.A TR1GÉs1MA QUARTA: Auxíuo poENçA/ AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO

-

As empresas complementarão, a partir do 16º (décimo sexto) dia ao 120º (centésimo vigésimo) dia do afastamento, o salário-base .dos empregados afastados em gozo de auxílio doença ou auxilio acidente de trabalho.

Parágrafo 1º: Os empregados com mais de 90 (noventa) dias de serviços prestados à empresa, em periodo de carência para gozo de auxílio doença junto ao INSS,'terão seu salário-contratado pago pelas empresas até o 90º

'

(nonagésimo) dia de afastamento.

Parágrafo 2º: As empresas se, comprometem, em caso de atraso no pagamento pelo INSS, a adiantarem mensalmente no minimo 50% (cinqüenta por cento) dos valores devidos pelo INSS, aos empregados que recebem auxilio `

doença ou acidentede trabalho.

.

.zm-;,«_ _

Parágrafo 3º: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ser efetuado na

tízízfë

Qi'

mesma data em que forem efetuados os pagamentos de salários dos demais empregados.

_

c1.ÁusuLA TRIGÉSIMA QUINTA: sesuao o_E.vio_A

As empresas que não tiverem seguro de vida para seus empregados, contratarão um seguro de vida específico para cobrir riscos de viagem em serviços e/ou unidades externas (transmissores ou similares, repetidores do qualquer tipo), independentemente do seguro de acidente de trabalho. Esse seguro não poderá se inferior a R$ 13.872,00 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais).

_

SEXTA: ABONO A DE FALTAS DO CLÁUSULA TRIGÉSIE-'MA

A

ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado estudante quando houver coincidência entre o horário de trabalho e o horário de exames escolares, desde que em estabelecimentos de ensino oficial autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e

#112

comprovação posterior.

Parágrafo único: O horário de trabalho do empregado estudante não poderá ser alterado durante o período letivo.

.

ci_AusuLA TRIGÉSIMA SÉTIMA: cREcHE

,

.

As empresas em que trabalharem mais de 20 mulheres com mais de 16 anos de idade 'providenciarão a criação de creches em suas dependências, ou

convênio com creches autorizadas pelos órgãos públicos, celebrarão

objetivando atender aos filhos das empregadas até que atinjam a idade de 06 (seis) anos.

Parágrafo 1º- As empresas que não mantém creches em suas dependências ou convênios, reembolsarão as despesas de suas empregadas com creches, a partir do término do licenciamento compulsório, até o valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), nos termos da Portaria nº 3.296/86 do Ministério do Trabalho.

_¬¿_

Parágrafo 2º: A empregada radialista abrangida pela presente cláusula, poderá optar alternativamente pelo reembolso das despesas efetuadas com / pessoa física (babá) que cuide de seu (s) fiIhos (as), desde que mediante

i

,/A

~

/

z-'r

_

9 ¿.z ywz-«~¡.1-f»¿_>_:.¡¿zâ.'¿_'~\:

iäeclar, sc-lv.

' z‹.

-~i ,z!.z.» .'u‹_'›I - i.i`;'l. U l^¡r_):.

rz¬}/,. i'sz^.›'n‹,×. .- fu fi' ›' _. _. .. ._( ,, , _- . . . _ » .

« Fls.: 10

ÊÉUQ) â

z .

"l'Ô/

,

CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO

VÚÃÍ) 2.006/2.007

Comprovação de anotação de CTPS, apresentação mensal de cópia do recibo onde conste o número de identidade, CPF e assinatura da babá, e guia de pagamento do INSS da mesma. O reembolso previsto neste parágrafo deverá ser solicitado à empresa até o dia 10 (dez) de cada mês, referente ao mês anterior, e está limitado a R$ 171,00 (cento e setenta e um reais).

Parágrafo 3º: O valor de reembolso da creche não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais.

cLÁusuLA TRIGÉSIMA orrAvAz ATEsTADos Méoxcos E oooNToLÓG1cos

'

Na falta de sen/iço médico das empresas ou convênio, as empresas reconhecerão a validade dos atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do Sindicato dos Radialistas,- desde que mantenha convênio com o INSS.

cLÁusuLA TR1GÉs1MA NoNAz Auxíuo FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos dependentes .¡_:›_í'.~

habilitados junto a Previdência Social um auxílio para o funeral no valor de 4

LL*

(quatro) pisos do salário normativo da região, sendo que no caso de

‹. z

falecimento decorrente de acidente de trabalho esse valor corresponderá a 8 (oito) pisos do salário normativo da região, vigentes à época. O _pgga_nzi_en_to_ desse-auxílio-será~efetuado'n'o""praz"o' de__1`0Í(d_ëí_)` di_a_s_,ap_ó§_a__ _ apresentação da documentação comprobatória da habilitação. A

Parágrafo único: No caso de falecimento do empregado, as verbas rescisórias devidas deverão ser corrigidas monetariamente até a data de seu pagamento.

CLAUSULA QUADRAGESIMA: QUADRO DE AVISOS

1 r

`

'

As empresas manterão quadro de avisos do Sindicato dos Trabalhadores em local acessível aos empregados, nas medidas 0,60m'X 0,90m, com vidro e chave, assegurando a fixação, pelo dirigente sindical eleito do Sindicato dos Radialistas SP, de matérias de interesse da categoria, vedada a divulgação de material político partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

No material informativo deverá estar identificado o responsável para os fins de

V

r

._r. ..

direito.

r

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: INDENIZAÇAO EXTRA

\

DE APOSENTADORIA

'

Aos empregados em condições de se aposentar por tempo de serviço, por

V

aposentadoria especial ou por idade e que estejam em serviço há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa, será pago um salário nominal, a título de' indenização, quando do seu desligamento definitivo para efeito de aposentadoria.

1*

Parágrafo 1º: Paraššanto, o empregado deverá comunicar por escrito ao empregador que se e' ontra nessa condição.

-

Parágrafo 2º: Perderá essa garantia o empregado que, tendo completado seu tempo de serviço, não venha requerer a aposentadoria.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO

A '

.

/\ll"7'Êf á

10 qm D'i:?C|grr¬!;0h› ts, of.-f=:›'‹:Íz*Í.;

le.-mos da VA -r ._ ,_. -.`_

Le ‹¬*"~‹.› fé

_

.....

&SlêE;0E Â' ~ _' z'zl:;f:(Í` fz.: .,1¿.zz;'. *:`z3.f_"V ^ fa rm

0 em fmš :lc ,rf ic ,_,5r_z

i

Llidll /-l. -.I‹››rf:

,z

ff)/i\"L-*~›,~'.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. f2a3158 - Pág. 9

Fls.: 11

_

CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO

i

2.006/2.007

As empresas_ adotarão medidas de proteção individual e, conjuntamente, medidas de proteção coletiva em relação às condições de trabalho e segurança do trabalhador, de_acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo 1º: Quando exigidos pelas empresas, estas fornecerão Equipamento de Proteçãolndividual -(EPI), bem como orientação para o seu uso.

. ,

Parágrafo 2º: Os empregados utilizarão e zelarão pela guarda e born uso do EPI, bem como os devolverão quando solicitado.

_' ..

QUADRAGESIMA

,

CLAUSULA

.

TERCE_IRA:_ 'MENSALIDADE ASSOCIATIVA'

` ' '

- .

As empresas com mais de 10 (dez) empregados, descontarão em folha de pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos Trabalhadores, desdeque não desautorizados por eles.

'

. _

¿1¿;š¡. ._

ztz. -.zip

.,._›,.

~

cLÁ_usuLAiQUADRAGÉSIMAQUARTA: s1No1cAL1zAÇAo

r

As_emp_r.esas,. _quando«solicitadasf-eoloearão-à-disposição*do_Sim1iõato 'dos Trabalhadores local'¬para'"aí realização decampanha de sindicalização, por 01

(um) dia, no período entre 01/09/2006 a 15/12/2006, no horário de 09:00

horas-às 19:00 horas, vedadas às -divulgações político-partidária e/ou ofensiva

a quem quer que seja e nas condições previamente acordadas.

Parágrafo 1º: nas empresas com mais de 500 funcionários a duração poderá ser de 02 dias.

` ` - '

Parágrafo 2º: A solicitação deverá ser por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias da data pretendida, indicando nominalmente dois associados do Sindicato para realização da campanha. 1

r

I I

CLAUSULA QUADRAGESIMA

I '

QUINTA; MULTA POR

'

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

A

'

r

f

No caso de descumprimento de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva, fica a parte infratora obrigada a pagar multa equivalente a R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor da parte lesada, corrigida pelos mesmos critérios e índices dos débitos trabalhistas.

C `

c|.ÁusuLA QuAoRAGÉs1rviA sExTA: r›RoRRoGAçÃo, REv1sÃo, oENuNc1A ou R\nvoGAçÃo

~ - - _

O' processo de prorrogação, -revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

cLÁusui_A QUADRAGESIMA sÉT1MAz coMPETÊNc1A DA Jus1'rçA oo TRABALHQ

* ~

_ _

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho

9'› '_ c|_AúsuLA QuAoRAGÉs1MA'oITAvAz v1sÊNc1A

- `›'

_

~.

zfiu*ä'i.i^ir,\{'~,»íÁ

I rf

'Y

V

Ú¢3£larz«»;»"- ¬'~ 'z~:`:.Í -

:=.:›r-fzz,g~,¡z.¿_,¿ Lei ng; ll le' mio. s...-1F_/ê...i....¿!..(¡O., C i-

' .› . _ s

.

Lg: -*Mn ' 1-~¬

¬'.‹ . 'ir

'-«T 5* gz ,›i›, =-

- ._ ..._

*V ‹,› .'

-.

L ._

._._

<.,.- ll ,‹

É

seis ioizlä

Fls.: 12 ¿ 47

~

CONVENÇAO' COLETIVA DE. TRABALHO

X 2.006l2.007

(_ .E

As cláusulas e condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de

..`.'..'...-

Trabalho vigorarão de 01 de maio de 2.006 a 30 de abril de 2.007.

Acordam as partes que as condiçõ_es de trabalho alcançadas nessa Convenção

r

Coletiva de Trabalho vigoram somente no prazo assinalado, não integrando de forma definitiva os contratos.

Assim, por estarem justos e acertados, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes' acordantes. a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em ,O6 (seis cópias), que levarão a registro junto à Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério- do Trabalho, nos termos do artigo 614 da CLT.

'

_ V

São Paulo, 15 de Agosto de 2006. 'ru 'r'-_ .,.,,.__¡

' "

SINDICATO DOS TRABALHAD_QBESÂEM_EMERESAS-D.E-RADI-ODIFUSAO6-E

_, _ _

TELEv.r,sÃo No'_Es'rADo DE sÃo PAuLo

' `

~- ~-z -- _ »

~ ›

CNPJ 01º 00.000.000/0000-00

-

Jo_sE MARcos DE souzA

_ _

«CPF 000.000.000-00

-

À

RITA DE cÁss_1A MARHNELLI

_

- A0vosA0A-CPF. os9_1s1'.74s-45

oAs/sp ss.24s

~-

s1No1cATo oAs EMPRESAS DE RÁDIO E TELEv1sÂo

'

No Esmoo DE sÃo PAULO

~‹'.'¡' .

Qggãflø

CNPJ Nº 00.000.000/0000-00

ANTONIO coNsTA_r\m~No NErTo - PRESIDENTE

~

'

CPF. 029.00.000 OAB/UF.

~ ›

Nome

E

`

ADVOGADO-CF" F.00000-00,5

00.000 OAB/UF

-

_

1

_× :-- _ ×' _.`""

.~'=.i›'fry*i‹:À:rii;i A eu-z?_.._

Liu' mu* .1f__Íi`_'›/_¿_‹_ ¡-_g;_'._¬_

*n›'¬ rw ,¡'~‹r ~ i, V, ' "

_ 'V ¡. ‹

;‹i1.f_.5i'¡ sl { _

" "'=i`l.

*T 1% 1.1-7' ~`,f›. ¡ ~ , _¡:z:-:f:¡:‹:‹:~":~:- z: ;z_iI _-=,fT_.;:›'_

'z=z:;z%=z=i¢=1íišâê:*â._-:'í_-f z =â!1iz'-=~.z~'1›':'~'.. "5_fz1=f A y* _ z

-4-,'.~.-.-.'.‹.~'.:".r>~~ - l _. _,'_,' I' ._ ,_ ,`_ 5-‹=' .!›; _'.. , 55.5.'

_- -›._-_¡,\,z.~.-,ip 1-; -z¡.__ 4, ._ _› .‹ ‹ _.¿,~, _-z 312-- _ 1.1-f_'= b Y) ~›‹--. § -zâ.-_. __.,: ,.z'^ H/IKOW

t \ f : . ¡_;,<-:;5¡:-:¿z-:l:â:¡:¡.,; z_- z -¡zig! ='_"__;z_.~.!_,›z ' _ .-¡-_-_: f:;;¿z_<-:.- « \

, .› 6..-_z,.~.‹,‹:._-:r-.‹\~.-_:i-,-.~‹..- - = O z, ' _-.__ rw,-i;, zgr... , P P/

z ‹1;i=-'._-"-5'z:q§z¿@;:;qi;z§z;z=:=z,›¿z;_.=-=1»-z1_5_';=z:z;_._ ¿`._, ___, _ z1.1z¡z: _'f~~-f:=z›,=.‹=;e~-.fff '- H k J -z:.tz_¬:›t-tr: _ '-;-.-:<‹=:~`~f.i~- ^. v ;-;-'_‹'‹'‹_›;‹;z_-_ r ¬,_, ..._

1_$._S‹.:riâ¬-!¡'‹'ƒ . ×:_-'¿z /Ç 9 .i`.O (il

fz 'J . d _. _ ..: l~íÀiJc2Í'3¡""i

/

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ID. f2a3158 - Pág. 11

"ms zliàM1>

Fls.: 13

gp óë t

z

kgl CONVEN_ÇA_O COLETIVA DE TRABALHO

__

z

2.006/2.007

ANEXO 1

.

A cláusula abaixo vigorará no prazo assinalado na Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 01` de maio de 2006 a 30 de abril de 2007.

' '

FUNDO DE DESEMPREGADOS

_

As empresas descontarão dos empregados radialistas, o valor mensal de R$ 1,03 (um real e três centavos), destinado ao Fundo dos Desempregados do Sinrad/SP, desde queautorizados pelos empregados 'através dezcalta, que deverá ser encaminhada ao Departamento de RH de cada empresa, com cópia para o Sindicato dos Radialistas de SP.

E ~

E › A

Parágrafo Primeiro - O desconto de trata o caput dessa cláusula, deverá ser enviado, pelas empresas, ao Sindicato dos Radialistas de'SP, até 10 (dez) dias subseqüentes ao referido desconto.

` '

-

Parágrafo Segundo - O empregado poderá desautorizar a qualquer tempo, o

,.¿.- \ _

referido desconto, através de carta de próprio punho, que deverá ser encaminhada ao Departamento de RH de cada empresa com cópia para o Sindicato dos Radialistas de SP.

`

São Paulo, 15 de Agosto det2ü06.

-

s1No1cATo oos TRABALHADORES EM EMPREsAs oE.RAb1oo1FusÃo E

TE|_Ev1sÃo

- r

_

A

No EsrAoo DE s~Ao,PAuLo-cNPJ Nº 61.708.293/ooo1-so

_

JosE MARcos DE souzA

CPF 000.000.000-00

Nome-ADVOGADA

CPF. 000.000.000-00

=

00.000 OAB/UF

- '

srNo1cAro oAs EMPREsAs DE RÁo1o E TELEv1sÃo

No EsTAbo DE sÃo PAULO - cNPJ Nº 62.650.809/ooo1-16

' ANToN1o coNs'rAN11No NErro - PRESIDENTE

cPE. 029.00.000 OAB/UF

Nome-ADVOGADO

CPF.000.000.000-00

`

00.000 OAB/UF

- ›

E

rs ')'35'<"' f-0¡7-

-1'à.rz'~..¢:'›'rf:.›,=,,z-.›,› nor

N25 :nz *_-:;1' /"Ífflmn-<' li"./l

*'~~

-¬"¬‹"= .âízy As

n . ' L T V ..

esta ‹f;z"›,^.;.-z

' 'P-ëifllrf

O Oiii ln

r' I r ll , l

lie

Fls.: 14 ‹::oNi/E/×/ÇÃO cocsriva DE TRABALHO

2,007/2.008

\>f

,_¡Çj'S

V

Q; De um lado:

,

g

SINDICATO DOS TRASALHADOÇES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF Sob riº

E 61.708.293/0001-S0, com sede à Rua Conselheiro Ramalho nº 992, Bela Vista, ria cidade de São Paulo, SP.

E de outro lado: '

SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 62.650.809/0001-16, com sede âi Rua Apinajés nº 1.100, conj. 1403, na cidade de São Pauio, SP.

que se seguem: artigos 611 e seguintes, da Consolidação das Leis de Trabalho, mediante as clausulas estabelecida a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos Representados por seus respectivos representantes legais abaixo assiriaclosz, fica

:cLÁé§i/LA, eRLf›1.1í¿.5céi.: QQ--ze-faire/;=*§¿í‹.€2;-sz;-i..fé1;z¿2;IJ.<i;1_," W

A partir dt: 01 de maio de 2007, os salários dos empregados abrangidos pt.-la presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados de acordo com as

condições abaixo: ^

os trabalhadores um reajuste salarial de 3,10% (três virgula dez por cento). Parágrafo 2º: No reajustamento acima, serão compensadas as anlieci >'irõ'=< Parágrafo 1º: Sobre os salarios de maio de 2006, as empresas concederão a todos

salariais concedidas a partir de maio/2.006, sendo vedada a compensação de aurneritos decorrentes de promoçao, equiparação salarial, termino de apreridizagem, fc J LJ

t'ivei'em natureza de aumento real. transfei'ência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento e os qui:

sem qualquer correção na folha de pagamento do mês de junho de 2007, sob rubrica "Diferenças Salariais Convenção Coletiva0l/05/07 a 30,/04/08'". Parágrafo 3º: As diferenças salariais resultantes do percentual acima, serão pag¿~i:"-i a

cLÁ¿/çsuL,4 ,sf‹su/vDzi.- 121505 5/iLARIziIs

profissão do Radialista, todos os integrantes da categoria profissional, nas funções em que se desdobram Ficam estabelecidos a partir de 01 de maio de 2007, os seguintes pisos salariais para

Capital regulamentou a Lei nº 6.615/78: .................................................. constantes, no Anexo, do Decreto 8-1.134/79, que a ,

Municipios com mais de" 80.000 hab`i'tari'te`s. "....................... .. Rá? ¿72O,_00_

Municipios com menos de 80.000 habitantes ........................ .. ' . ' I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. ' ' R5;" O 00 0-1 , '-i "i H

convenção Loietlva 01,/05/07 a 30/04/08". foiha de pagairierito do rnes de LlUi\lHO ce 20~^›7, sob a rubrica "Difere¬ra< Parágrafo único: As diferenças salariais serão pagas sem qualquer cc-ri'ec£ít\\u00bf na _. - s. , R5; 508,00 _ J aiaiiiais `" ".~;z'.‹.ffÍ\ 'A ' * /' J 2, .»- `¡*'f" "% É J J/ \ - .' i *--1*-~ ,."

"_ r"~;.i; ; ..z /~‹ .. ,,×`=*_;?/' i bl.:-i' __' .i. Í ,

* -:EJ

. .¬ "*M iii* -J-zíf.-'*'z^.z.. ,ii.i'i'.ifi‹i '

._"_ /..§›_@¡;i¡,_r‹¬ :sob af. ››~ ¬‹>- W *_'_`*.Í`i~' , ,¬i,¿'4_ a. not ‹

'¡/i€"\'m (›.‹. iilâ f \i\ H 3%?" i M ¡ : ‹ rf, ~ . . vz od.. __.,L.Ê¡ """› I' _ _. . ,Q _i3¡%¿ ,¿É:

‹ ~ :.,.

_z¿5i_¿iz;.;-:.,r_z:etê'¢-iii» ;~‹‹ ._~-‹f^.(" .. "r‹ 7-.~ .-* af' ."_ '

Ú Cifigiflã. `

Fls.: 15

n

¬

CONVENÇÃO coter/VA DE TRAsA1.fio

, -

2.007/2.008

_ - ~

'i

ii?/jsfføfi/H

,

r@

I

Ç/-AQSLJI-A TERCEIRA-' G/W/¬/9 5

l

VENZLU/1,4

»

As empresas concederão, a título de "Ganho Eventual", EM ATÉ DUAS VEZES NOS PAGAMENTOS DE JUNHO E JULHO/2007, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, com contrato de trabalho vigorando, ainda que interrompido ou suspenso, no mês de Maio de 2007, incluido o Aviso Prévio lndenizado, o resultado da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os Salários Nominais já reajustados conforme cláusula primeira, nas seguintes condições:

P Capital: ganho eventual limitado ao valor fixo de R5; 1300,00 (hum mil e

trezentos reais); sendo o valor mínimo de Rs 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);

> 'Cidades do interior com mais de 80.000 habitantes: ganho eventual

limitado ao valor fixo de R5; 1.040,00 (hum mil e quarenta reais); sendo o valor mínimo de R5; 270,00 (duzentos e setenta reais);

`× Cidades do interior com menos de 80.000 habitantes: ganho eventual

limitado ao valor fixo de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais); sendo o valor minimo de R3; 190,00 (cento e no_v_e_n.ta_r.ea.is-).

admitidos no período de O1 de Maio de 2006 a 30 de Abril de 2007, receberão o Ganho Eventual na razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. Parágrafo primeiro: Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva,

"ganho eventual" será praticado em até duas vezes nos pagamento de junho e julho Parágrafo›Segundo: As partes convencionam que o valor apurado a titulo de

de 2007, e observarão os termos do Decreto 3.265/99, artigo 214, parágrafo nono, inciso V, letra não constituindo item da remuneração e nem integrando o salário

não se incorporando aos salarios, e ainda não gerarão reflexos de qualquer espécie. de contribuição, não havendo, portanto, incidências de encargos sociais, bem como

cuit/suba otfafzrze- AoM;r1oosAPQ§A .DA rA~.5A$.z':.-1:'

Os empregados admitidos após a data-base terão os seus salários reaiustat!è\s de conformidade com a tabela abaixot › ' /

Maio/2.006 Mês/Ano Admissão Total s/admissão ~ % fator multiplicador 3,100/o `, i '

Junho/2.006 2,820/o _. ./' \

Julho/2.006 2,570/o \\_

Agosto/2.006 2,34º/o /"I É ,/U

Setembro/2.006 2,l3º/c

Outubro/2.006 1,94-O/o i\\_`/V

Novembro/2.006 l,7i5Ê/o ii

Dezembro/2.006 1,500/o

Janeiro/2.007

Fevereiro/2.007 1,4696

Março,/2.007 1,33% 1,21% !' if i ; H ,i lr fi

Abril,/2.007 .-'if /'=.._`\ /1 ' 1, zff '- 'r' \. / -.._, -""^. _ ai ,r~ 'i \ ..__:›"'¡ \ '

¡:.›,f' 9

â'z‹**^I**"` .-.\\u203a ._:~. `

r

.

lv 0

Í-;>,~'.':-Ê iiilfr Will' .

-KÍ" i;

".-'Í i '\

zíjgglerg 00000-00

O

t .ítsãyzz-'i'è|i' > (id '.c›l~

r _

zé» ~ Í 'i 'ST

M

Fls.: 16

~

CONVENÇÃO c-oter/i/A DE TRABA/.Ho

2.007/2.008

~

cx

~

¬

A

.cLÁu5yLA,QurNrA.~;,:A zÁRIQ DE¿LDM.fs§_ÃQ

'}'/3'-_-,Í

Será garantido ao ernpregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido sobre qualquer condição, o mesmo salário do substitui'do, sem considerar as vantagens pessoais, e×cepcionando~se desta cláusula as funções lndividualizadas, ou seja, aquelas que possuam um único empregado no seu exercicio.

Parágrafo único: Se a empresa possuir ou instituir estrutura organizada de cargos

e salários, nos casos previstos no" caput "desta cláusula, sera garantido o menor salário de cada função, sem considerar as vantagens pessoais.

Q

r

¿;'¿¿¿¿¿¿¿¿ 5¿›¿r__¿- g¿;¿¿;'5z¿;Q ,5¿¿a,<¿z¿zz¿.rç;,_‹_;Q

Enquanto perdurar a substituição que não tenha carater meramente eventual, Racliallsta regulamentado que exercer a substituição de outro cargo regularnentado fara jus a diferença entre o seu salário e o do substituído, na proporção da duração

0 da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

eventual o que perdurar ll0;.Um_p.e.r.i'.odelg-ti~a'l'o~ parágrafg único; Para rins do disposto nesta cláusula, consld_e¿a;se_d-«eeeia-Le'r7TâWtí~íø_ ,._;porri-i~o~ti-vo-d'e'ferias do su bstltuido.

(vinte) dias, inclusive §L×iÍl.JsíuLA

It/lM,:'ffi§AM£/v ro pf 54 LAI/2105

O pagamento dos salariqs devera ser efetuado no maximo até o 5º dia util do iiiës subsequente ao vencido.

ou dia compensado, este será feito no dia de trabalho imediatamente anterior. Parágrafo Único: Quando o dia do pagamento ocorrer no sabado, domingo, feriado

.ÇLÁu.sU.1..×i QUA i/A: .PA GA M5/v ro Do 13º 5/1 uíR11Q

,ÇLÁUSULA /vozgq parcela ate o dia 30 de novembro e a segunda ate o dia 20 de dezembro. O pagainento do 13º salário devera ser efetuado da seguinte forma: a primeira .Ê QQMPRQ i/A NTE5 of PÁ GA /1115/v rq

empregados, As empresas fornecerão comprovantes de pagamentos dos salarios aos seus contendo a identificação

do FGTS. discriminando todos os valores pagos e descontados, -bem como o valor do depósito da empregadora e do empregado,

¿:tÁUs¿/LA DÉCIMA- _4 Uro/212,1 Qío PÀRA Qfsca/vrd EM z=o¿.‹*.«/ig of P/z GAME/viro

e>:pressamente autorizados pelo empregado. medicarneritos, corive;nios corn assistência médica e clube/agremiacões, qtiando empregados nos custos, alirrientação, convênios, convëmo corn supermercados, de vida em grupo, transporte, piano medico odoritoloqicos corn participacäc- de quando oferecida acontraprestaçao, o desconto em folha de pagamento de Fica permitido,às,`empresas- abrangidas por 'esta' Convencãoi Coleti\\u203a'a de Trabalho, ,_ ` `I s ff2gUl`O / ii ` I l' \.›'. .'/ /"' z _ f ~./ i'i. ~' }."' / ‹"""`§ _ AA~ffr*' ` _ _ _ _ zF^'; ' ` ` i' i ,id _ - _ i .‹ z . _"cz/ ._ âf"`¬~`~-` , 1/ › ,' , .äiiiëi-l"`.l -._,~-¬.,› _ ,-"(1-¬ ¿i_'_{,/'àü N .^, lie-clarrz soi.i,' z_:.L~ çerizêtâ f . ~ frwc, ' xi '› il"J I f . \ __

___V¡¿,.z¿-7, ieriírir-z<=. ~:i.-zii , .

I . -_.- :f=-",;z ii» zl i

-.Ei "Ê

-_\_

7.. 'J × ul ›.

:gi-" ' '* "'.`§€}

`"¡`\

esta

e_z;r›~ ia

Fls.: 17 co/vv.eivÇÃo coteriva oe TRABALHO

2.o 07/2.008 GOL É

¢1Á.i¿si/i.â_.Q.¿etMz¢ ¿zfè1Mf.z:.‹zA.- arzeâcs zfxrfzas

i

As horas extras efetivamente prestadas serão remuneradas na forma abaixo:

a - 100% (cem por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para as primeiras 60 (sessenta) horas extras mensais trabalhadas incluidos o DSR;

b-g 55% (ciriqüenta e cinco por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para todas as demais horas extras trabalhadas.

Parágrafo 1º: As horas extras prestadas até o limite de 60 horas mensais, contratuais ou não, incluidos os DSR's, obrigatoriamente deverão ser remuneradas aos empregados, com adicional do item a acima.

Parágmfo 2º: Faculta-se a compensação das horas extras prestadas além do limite

estipulado no parágrafo primeiro, no prazo maximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do mes subseqüente ao da efetiva prestação. Decorrido o prazo retro mencionado sem que tenha havido a devida compensação, o pagamento equivalente se tornará obrigatório, com o adicional estipulado no item a acima, ou seja, 100% (cem por cento).

Parágrafo 3º' Somente poderá ser comp_ensado_o_limitc~má×imo-de 3-0~(*tri'n'ta-)";"

` . -- = -V

_. ..

'horas extras em cada mês.

.

Parágrafo 4º: As horas extras que não forem indicadas para compensação, serão pagas até o mês subseqüente ao de sua realização.

de horas extras a serem compensadas no mês subsequente. Parágrafo 5º: A empresa disponibilizará aos seus empregados, no mês, o número

Parágrafo 6º: As folgas compensatórias serão estabelecidas em comum acordo

entre as partes, devendo o empregado comunicar à sua chefia, por escrito, a data da opçao.

cLÀus‹_/tz: DÉQIM .S.§s¿1¿ItDA.- Aolçzomât No IURNQ

As empresas pagarão adicional noturno aos empregados abrangidos nesta

Convençao, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna. A

hora noturna sera computada como de 52 minutos e 30 segundos. Considera-se

como noturno o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte. USULA DÉÇIMÂ If/?fÇE1`RÁ .×4DIÇIQz"'¿/IL POR .?ÍE_íifíPQ DE SER VÍÇÍQ

A cada período ininterrupto de 05 (cinco) anos de efetivo trabalho» na mesma em presa, sera assegurado ao trabalhador um acrescimo em seu salário-base, de ^ ~ ~ ' '

forma nao cumulativa, que sera de: /'

3% (trêspor cento) para .oiprimeiro.qüinqiiênio;....___ ./ /

o% (seis por cento) para o segundo qülnqtlênio; 9% (nove por cento) para o terceiro qüinqiiëriio; _ _ _ __ Z 1 . ` /'tri/7\T`\ / /

concessao por tempo de serviço. 11% (doze por cento) para o quarto qüinqüênio, sendo este o limite rrzaxiin/o , / _ /\ `\ ' '¡ I/ / I /I ,,z:L‹§'9`(" ...Z \\u203a \ \. W . . _) ` ,/¿"' I RI/,z » , I.. \. ` \ Í /4,/ .__1\ `\\¿` ' / ¡_._ i i../, ¡ H* ix \'¬..._› E , F/ . fil-›*.:fN' .›1ltf.‹'> V"Y A Je‹:l. ʬrrmh` 34 Ut?? .» . - 1 ` 'I Zl?"f~í-if zi-,. ,¬ '‹ , l i , 1 ›. , il"l /ii F -.ez ..... r . ..,_ K .,,,,. \\u2039 . , ., z 'il ' QT

` "›Ê',`:""""fÊÍ '.0.'.=

_ -~fz. :zi .¬'. -,.`

,¡, ._

sz'

*'" =›/1 =l.:=i>:».=;¬:i¿.

"~ ç;¿¿í‹/syt/1 D

~ra

As horas extras e os adicionais, quando habituais, lntegrarão os salarios para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso previo e FGTS.

*

Fgm/vfcmêzv ctuàf tênis

As empresas fornecerão leite a todos os seus empregados que exerçam as funções de laboratoristas, fotógrafos-laboratoristas e todo o pessoal de pintura.

c¿¿'¿¿g¿¿¿¿; Qgg' fm ,s§¿

zzg- ggyzgg rg Qg Y, gggzzmg

'

As empresas fornecerão

colEgs_d.e_c.o.n-tra-tosde"trabãlho, quando por escrito, aos .í_eiripre~g~acio"sT¶Jí1itidos durante a vigencla desta Convenção Coletiva de Trabalho.

§_ef§es4.fé_ó=_.e€Qaas£r¿/gia

,co/y.2t.éz.4 ro oâsxpfarêtvcfa

Nos casos de readmissão, nas empresas dentro do prazo de 1.2 (doze) rriese.s;, para o exercicio da mesma ftinçšio, o empregado não estara sujeito a contrato de experiência.

Parágrafo único: Sera considerado tempo, somente para efeito do periodo de experiencia, o trabalho temporário que o empregado contratado tiver prestado mesma empresa, desde que no mesmo cargo para o quai esteja sendo contratado, bem como não houver ocorrido intervalo superior a 30 dias entre um contrato

a outro.

e §LA'usuLz<z QÉÇIMA Qfm mz ,CARTEIRA of rRAzsA¿HQ

obtenção, atualização e recuperação das anotações anteriores. pagamento da multa fixada no artigo 52 da CLT, A empresa facilitará os meios de de trabalho e a função exercida pelo empregado. Parágrafo único: No caso de extravio da CTPS em poder do empregador, alem do As empresas anotarão em CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o contrato

Asempresas que tenham mais de 10 de end' §LÁ'U.sq¿,4 DÉCIMA /von/À; CONTROLE DEJOR/v/:DÁ ogznasâtfç/Q_ _p I, r'" ` K d __ . /,_ 'I'/;§\: "/

en.-ias cartoes de ponto ou livros de ponto, para o controle de freqüêrfiiêii

( ez) emüregados manterao em suas/I L-'Í

"

\ - '

empreoados. r

/ f

P ' '

\

//jd

"`

/

i 't _

- Ê '"›

/),T'.(,/

âíi

l) F?'i'lͬiz,ä~.¡` W

/\\b

\\

Í /

Cn)

X, _;f'~_/'.

'.\"

Í/

\

Aiirai CA

]_) e¡¡}¡¿Vzz~›~5:‹3l';

iermlffë if' Lp1ri"'i-'UL

Fls.: 19 (,(@f>‹

~

co/vve/vgçÃd cotar/VADE r,§AaAg1_z§io

2007/2ooõj;§U;¡ @

V _; ÁÊ

_,{;,;;

Parágrafo único: Paraos trabalhos em externas em que haja dificuldade de controle de ponto, as empresas adotarão sistema de apontamento da jornada de ,também do empregado. trabalho que permita a assinatura não só do responsável pelo apontamento, como

À. '

§_Lzs;‹1.si¿éâ vzõÉsrMz‹L-rALIAsAB.Q¿tâpAs

Poderáio empregado deixar de comparecer ao serviço sem 'prejuizo do salário:

sua dependência econômica, devidarnente comprovado pela apresentação da certidão de Óbito no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do falecimento; 2)

1) Até 3 (três) dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, ascendfente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob

Atef 3

dias consecutivos, em viitucie

(três)

cle casamento, devidamente

comprovado com a apresentação da respectiva certidão no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do fato;

3) Até (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de acordo com o

.

art. 10,§Il, letra B cias Disposições Constitucionais Transitórias, contacios_cl.a_da.ta_dozí~_--

.

_

""T.'.__í<lme'

parto,@§_S_i_uc_l_u.i_d.o_o-periodo-prev-isto-n'o'i'nciso

.

III, doart. 473 da CLT;

1 (um) dia, em cada' doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue,

'

devidamente comprovada;

V

5) Ate 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor,*nos termos da legislação respectiva, devidamente comprovado;

6) No pÍeriodo que tiver`__c¡ue cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na

'

letra c§do art. 65, da Lei nº 4.375, de 17/08/64;

7) i-lavefindo coincidência entre o horário de prestação cio Tiro de Guerra com horario

o traballio, devidamente comprovado pela Unidade Militar, o empregado

não sofrerá o desconto cio DSR e de feriados respectivos em razão das jornadas não trabalhadas por esse motivo. Fica facultado à empresa adequar a jornada de trabaihof

ÇL/1 USULÁ VIGESIMÁ PRI/*'íEIR/2.' LICENÇA PARÁ EMPREGADA ADOTÂIIE/T§

.

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para flns de adoção de criança será concedida iicença~maternidade, nos termos do artigo 392, da CLT observado o

'

disposto no § 5º.

'

Parágrafo 1º ~ no caso de adoção ou guarda judicial de criança com O1 (um) ano

~

de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias

Parágrafo 2º- no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir O1 (um) ano ate O4 (quatro) anos de idade, o periodo de licença será de 60 (sessenta) dias.

.

Parágrafo 3º- no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de O4

Í (fiiua~tro\- anos-ate~O8--' '*

(oito) anos de idade, o periodo de licença sera de 30 (trinta)/ /-'

~ , "

/

'

"

z

' ' '

C "C'

dias.

= ` `

Parágrafo 4º- a licen a mate

' `

<'

rn ade -o sera concedida medi_ante apresefjtaçtao dd.-'

[4 }/"\

ç ' id'

'

termo judicial de guarda a adotante ou guardião.

_ . _ _

T

(_ \, ri `\.\

*

z Q ,~×. _/

, A

; ›.\

4. 3- '(1 __, .‹JV."':.

_l\"i

/ ````

:;-'º' .. .‹..__ z,/ /¿_ _

i .ÍÊ""=,

"-\ - A 1

É

A ›______.__ À .-

. ›

/ rui _. ›` /1 ` i

.~àul'šii¬1g.2,LiÇ'_i`=." V

àieçi-êfriíärzti

nos

'..'›; . "

I/'ri

i 3/ i,e'z'n'io‹; i

.~`.~f2 de i1í1."l' sê/-ff/f ,

¿.G›.'¬.':.'ii' i‹L'Í ¡'1f"-'L É z i_Â.l€ _

‹.b«:.- 1..-if' ln :1~:ll.iii:.= i,,.,,.. _.._^

›-› `/` .

ir. ‹_.‹'ii!ii' tz --Oiii i .-. Í

,._.‹

OM). I. lfz 'P .zi-' _.i:" ",`.z:~zi.;

f \L 1/

i i