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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0206

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Nome 00.000 OAB/UFRio de Janeiro, 05 de maio de 2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ref.: Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000;

Reclamante: Nome;

Reclamada: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

Trata-se de mandado de penhora nos autos da reclamação trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000proposta por Nomeem face de PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no qual esse MM. Juízo determinou o bloqueio de crédito da reclamada até o montante de R$ 00.000,00com o fim de assegurar a execução dos autos.

Nesse sentido, esta SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO , pelo Procurador signatário, vem expor e requerer o que segue.

Este ente público teve ciência da determinação de bloqueio de crédito por meio do ofício/mandado de Id 8b17ce7, que, conforme mencionado, determinou a retenção e o depósito, à disposição desse MM. Juízo, de valor de até R$ 00.000,00, que incidirão sobre eventuais créditos devidos pelo Estado à empresa PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

Ocorre que a referida determinação, à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vulnera o texto constitucional e deve ser reconsiderada.

VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL No 405.

Em primeiro lugar, a ordem de bloqueio afronta o decidido pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 405. A medida cautelar foi deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos seguintes (grifamos):

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu parcialmente a liminar para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos dos prestadores de serviços, e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que estas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados a municípios, devendo, ainda, ser devolvidos os recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários dessas decisões judiciais.

É precisamente o caso dos autos. A medida de constrição incide sobre recursos públicos com vinculação orçamentária específica, uma vez que atrelados ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, instituído pela Lei Estadual no 1.512, de 25 de agosto de 1989. A lei estadual instituidora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, em seus artigos 1o a 4o, determina claramente que todas as receitas voltadas para a realização de quaisquer atribuições relacionadas à prestação de serviço público de saúde se encontram abrangidas pelo fundo.

A conclusão, portanto, é evidente: todo e qualquer ato de constrição sobre verba pública relacionada ao serviço de saúde estadual importará em subtração de recursos desse fundo, comprometendo o planejamento e a prestação do referido serviço.

Afora isso, a determinação de bloqueio sobre verbas devidas em decorrência de contratação pública (contrato de gestão) para atendimento ao serviço de saúde pública incide sobre recursos cuja vinculação orçamentária decorre de mandamento constitucional expresso, conforme determinam os parágrafos do artigo 198 da Constituição da República, devendo ser reconsiderada por esse MM. Juízo.

INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADPF No 664.

A inconstitucionalidade de bloqueios ou quaisquer atos de constrição judicial efetuados pela Justiça do Trabalho sobre recursos relacionados a verbas estaduais destinadas à prestação de serviço de saúde foi também reconhecida na ADPF no 664, ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

A medida cautelar foi proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator ALEXANDRE DE MORAES nos termos seguintes:

Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5o, § 1o, da Lei 9.882/1999) e, com base no art. 5o, § 3o, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas

Na hipótese em análise, fundada em juízo de probabilidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada.

A organização financeira do Estado visa a efetivar uma série de direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra o direito à saúde. Para cumprir esse objetivo, o texto constitucional estruturou as competências e procedimentos cabíveis a cada órgão.

No caso sob exame, as constrições realizadas pelo Judiciário trabalhista, pelo menos em juízo de cognição sumária, parecem ter usurpado competência do Legislativo ao promover uma transferência de recursos de determinada categoria de programação orçamentária para outra. Além disso, retiraram do Poder Executivo a possibilidade de fazer a correta aplicação do dinheiro público constrito, cuja finalidade encontra-se vinculada à promoção da saúde no Estado do Espírito Santo.

Tais violações podem comprometer a eficiência da administração pública capixaba na prestação eficiente e contínua deste serviço público essencial à população, especialmente se considerada a grave situação de calamidade e emergência nos serviços de saúde pública em todo o país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Assim, quanto ao fumus boni iuris, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Além disso, as decisões impugnadas na presente arguição afrontam o preceito da separação funcional de poderes (art. 2o c/c art. 60, § 4o, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF).

A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6o, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da já mencionada ADI 1.662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese.

É importante considerar a peculiaridade do caso sob análise, no qual a receita constrita pertence ao Fundo Estadual de Saúde (FES), com destinação vinculada a ações na área da saúde. Segundo o art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 317/2005, que regula o funcionamento do Sistema Estadual de Saúde no Estado requerente, “o FES é o instrumento de natureza institucional e organizacional, previsto pelas Leis Federais nos. 8.080, de 19.9.1990 e 8.142, de 28.12.1990, e instituído no âmbito estadual pela Lei no 4.873, de 0.01.1994, que tem por finalidade a institucionalização das condições financeiras e de gerência dos recursos orçamentários e financeiros, de quaisquer origens previstas em lei, para financiamento dos serviços e ações de saúde no Estado do Espírito Santo.”

Portanto, não poderiam os Juízos trabalhistas, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.

Portanto, a decisão que determina arresto sobre recursos estaduais, viola decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade na ADPF no 405, proposta pelo próprio ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como o decidido na ADPF no 664, devendo ser revogada.

Ofício - NA 1205 ((00)00000-0000) SEI SEI-080017/002124/2021 / pg. 3

VIOLAÇÃO À DECISÃO DE MÉRITO E TESE FIXADA NA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL No 485.

Em 07.12.2020 o Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da ação d e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 485, proposta pelo ESTADO DO AMAPÁ.

É de se ressaltar que, nos autos da referida ADPF, a medida cautelar já havia sido deferida nos seguintes termos:

Diante do exposto e da urgência relatada pelo requerente, defiro a cautelar para determinar: (i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas.

Merece igualmente destaque a ementa da decisão liminar proferida nos autos da acima mencionada ADPF:

Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 249, Rel. Min. Celso de Mello; ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 23.247,Rel. Min. Edson Fachin. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida.

Já na ocasião do julgamento de mérito da referida ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, foi fixada tese a respeito do tema enfrentado (grifamos):

Decisão: O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: “ Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2o da CF)”, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Marco Aurélio, que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos apenas considerada verba concernente a entidade de direito público. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

É, portanto, categórico e induvidoso entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade de decisões judiciais, adotadas pelos MM. Juízos e Tribunais do Trabalho, no sentido de

Ofício - NA 1205 ((00)00000-0000) SEI SEI-080017/002124/2021 / pg. 4

A Lei no 9.882 de 1999, que disciplina o processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal expressamente dispõe que “a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público” (artigo 10, § 3o) e que “caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno”.

A violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ADPF, com eficácia vinculante em relação a todas as demais instâncias do Poder Judiciário Nacional, deve portanto ser corrigida pela ação de reclamação, de competência originária da Corte Suprema (Constituição da República, artigo 102, I, alínea ‘l’).

De mais a mais, a fixação de tese - enunciado geral e abstrato - por ocasião do julgamento de mérito impõe que a decisão deve projetar seus efeitos para além das decisões judiciais concretamente impugnadas por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo ESTADO DO AMAPÁ , sendo portanto aplicável a todos os entes da Federação.

CONCLUSÃO.

Por todo exposto, requer seja reconsiderada a determinação de bloqueio judicial. Termos em que, pede deferimento.

Nome

Nomede Estado de Saúde

ID Funcional nº (00)00000-0000

Documento assinado eletronicamente por Bruno Fernandes Dias , Procurador , em 05/05/2021, às 23:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21o e 22o do Decreto no 46.730, de 9 de agosto de 2019 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6 , informando o código verificador (00)00000-0000e o código CRC 2848D3B9 .

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo no SEI-080017/002124/2021 SEI no (00)00000-0000

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