jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado situada na Endereçoº andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita junto ao CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, vem, por seus advogados subscritos, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos motivos e fundamentos legais que constam das razões anexas, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, face a decisão proferida pelo MM. Juízo da 05a Vara Cível da Comarca de Santos/SP, nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual figura no polo ativo Nome.

Outrossim, requer desde já a Vossas Excelências a juntada de cópia integral dos autos, dentre eles os documentos obrigatórios como dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo que os subscritores da presente declaram, desde já e sob as penas da lei, que referidas cópias são autênticas às originais constantes dos autos.

Requer, também, a juntada da inclusa guia comprobatória de pagamento das respectivas custas recursais.

Por fim, conforme determina o inciso III, do artigo 524 da lei adjetiva civil, a Agravante apresenta o nome e endereço completo dos advogados constantes do processo, protestando, desta feita, pela intimação do Agravado para, se assim desejar, responder ao presente recurso.

Pela Agravante: Nomede Monteiro, 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, SP.

Pelo Agravado: Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000.

Requer, ainda, a urgente e imediata distribuição do presente recurso a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que

pede deferimento.

Santos, 06 de junho de 2014.

NomeDE MONTEIRO

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Origem: 05a Vara Cível da Comarca de Santos/SP

Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravado: Nome

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Em 29/05/2014 houve a respectiva juntada do Aviso de Recebimento positivo aos autos, conforme seguem as informações do portal e- saj e documentos anexos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a decisão agravada se tratar do despacho inicial, se iniciou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 30/05/2014, findando-se em 09/06/2014.

Verifica-se, portanto, tempestivo o presente agravo de instrumento.

2. DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela por meio da qual alega o Agravado alega, em síntese, que em adquiriu um veículo de fabricação da Agravante Ford.

Alega que após o pagamento restou designado o dia 18/10/2013 para entrega do veículo, porém, na referida data fora informado que ao realizar-se vistoria pré venda fora constatado alguns problemas que precisavam ser reparados.

Assim, afirma que até a data que ingressou com a presente demanda, 08/01/2014, o veículo não fora entregue sob o fundamento de que deveria aguardar o reparo.

No entanto, o Autor alega que não mais tem interesse no veículo, motivo que ingressou com a presente ação requerendo a concessão de liminar consistente na obrigação restituir o valor pago, ou seja, antecipando o provimento final com a rescisão do contrato, e por fim, o pedido de danos morais e materiais.

Ao despachar a petição inicial o D. Juiz a quo , entendeu, equivocamente, por deferir o pedido de tutela antecipada, sem ao menos ouvir

à Agravante, e assim determinar a obrigação de fazer consistente na restituição do valor pago pelo veículo e ainda do pedido de danos materiais .

Ocorre que a referida liminar não pode prevalecer , ao menos, não sem a necessidade de se assegurar a irreversibilidade do provimento, conforme restará demonstrado, devendo, ao final, ser dado provimento ao presente recurso.

3. PRELIMINARMENTE

3.1. ELEIÇÃO DA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO

Em atenção às alterações trazidas pela Lei nº 11.187/05, cabe à Agravante justificar a eleição da via recursal por instrumento, assim como a impossibilidade de sua conversão em agravo retido.

Conforme anteriormente relatado, o presente agravo é manejado contra decisão que determinou que a Agravante efetue a devolução do valor total pago pelo Agravado para aquisição do veículo e ainda aos valores gastos com licenciamento e pagamento de seguro particular.

Visando elidir eventual imposição de multa ou ainda que se falar em descumprimento, a Agravante providenciou o pagamento do valor do veículo, atualizado, acrescido ao desembolso com o seguro particular e ainda o licenciamento do veículo, totalizando R$ 00.000,00, depósito, este, realizado em 15/01/2014, conforme incluso comprovante.

Desta feita, o presente agravo há de ser imediatamente conhecido, com a concessão de efeito suspensivo, para ser julgado por Vv. Exas., haja vista o flagrante risco de lesão grave e de difícil reparação que corre a Agravante no caso do recebimento do presente recurso na forma retida e a emitente possibilidade do Agravado em levantar o valor ora depositado.

Tal risco mostra-se configurado diante das danosas consequências que a ora Agravante poderá sofrer caso o valor ora depositado seja levantado pelo Agravado, sem que ao menos haja uma prova válida de que tenha a ocorrido omissão, muito pelo contrário, como será comprovado no curso da lide a Ford adotou todos os procedimentos necessários e o veículo esta disponível para retirada do Agravado, que por sua vez se recusa.

Outrossim, importante destacar que, na hipótese de o presente recurso ser recebido na forma retida, o que se admite por mera argumentação, o acolhimento da questão nele abordada iria, sem sombra de dúvida, gerar a irreversibilidade do provimento porquanto sequer fora produzida a prova técnica pericial para que haja a mínima comprovação de persistência de vício e ainda ao final da demanda, não seria possível a restituição das partes ao status quo ante considerando que o Agravado já teria levando o valor depositado nos autos, sendo incerto a restituição no final da lide.

Desta feita, percebe-se, com clareza, a necessidade de interposição do presente recurso na forma de instrumento , assim como a de concessão do efeito suspensivo , o que veementemente se requer, eis que configurada estará medida de extremo bom senso, em estrita observância ao princípio da economia processual.

Diante disso, não há que se falar em conversão em agravo retido, uma vez os pressupostos para interposição de agravo, na forma de instrumento, resta preenchidos, razão pela qual se requer seja o presente recurso recebido e regularmente processado.

3.2. DO EFEITO SUSPENSIVO

Conforme dispõem os artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil, nos casos em que esteja presente a relevância da fundamentação e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, poderá o Relator suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou da câmara julgadora do recurso.

Esse é exatamente o caso dos autos, em que se faz imprescindível conceder efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de se obstar a ordem emanada pela decisão agravada, até o julgamento deste agravo.

Ora, Exas., como exposto linhas atrás, a decisão agravada determina que as restituam o valor pago pelo veículo, mesmo sendo incontroverso que o veículo objeto da lide encontra-se devidamente reparado em perfeitas condições de uso, disponível para entrega, e que tal determinação implicaria em conceder o provimento final logo no início da demanda causando a certa irreversibilidade.

Como restou comprovado neste recurso, a ordem imposta pela decisão agravada traduz ônus excessivo à Agravante considerando que o veículo objeto desta ação encontra-se disponível para retirada do Agravado, que por sua vez entende pela rescisão contratual.

Desse modo, patente a relevância da fundamentação deste agravo. Da mesma forma, resta claro que, caso tal decisão não seja imediatamente suspensa , decerto a Agravante sofrerá prejuízos irreparáveis ou de dificílima reparação , caso o valor ora depositado seja levantado pelo Agravado.

Isto porque, a prevalecer tal determinação, a Agravante perderá o valor do veículo e que dificilmente será recuperado, acabando inclusive por tal motivo acarretar na irreversibilidade do provimento final da demanda.

Como se vê, a decisão encontra-se dissociada da realidade do presente caso e do equilíbrio que deve existir entre as partes demandantes, sendo absolutamente necessária sua suspensão até o julgamento deste agravo, a fim de se evitar que as rés sofram prejuízos irreparáveis.

Assim, desde logo a Ford requer que seja concedido efeito suspensivo a este agravo , obstando-se os efeitos da decisão agravada até o seu julgamento e assim determinado que o valor depositado fique em garantia depositado nos autos.

4. DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

4.1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA PERMITIR A CONCESSÃO DE

TUTELA ANTECIPADA - IRREVERSIBILIDADE

Induzido à erro o Magistrado de primeiro grau, determinou que a Ré restituísse o valor pago pelo veículo e ainda aqueles desembolsados com o pagamento de licenciamento e seguro particular, em sede liminar, sem ao menos permitir a produção de prova tampouco o exercício do contraditório.

A r. decisão agravada determinou a rescisão do contrato de logo, via liminar, ou seja, antecipou o pedido final do Agravado, restando somente o pedido de dano moral para ser julgado!

Esta questão, todavia, jamais poderia ser apreciada por meio de tutela antecipada, porquanto obrigatório verificar que a Agravante sempre adotou todas as providencias necessárias para atendimento do Agravado, não se mantendo inerte.

Verifica-se que a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).

Quanto à prova inequívoca ensejadora da verossimilhança da alegação, faz contar a lição ditada por Luiz Guilherme Marinoni ao afirmar que:

"a denominada (prova inequívoca) capaz de convencer o juiz da (verossimilhança da alegação) somente pode ser entendida como a (prova suficiente) para o surgimento do verossímil, entendido como não suficiente para a declaração de existência ou inexistência do direito." (Antecipação de tutela e medidas cautelares - Tutela de emergência. Revista Jurídica Síntese, nº 253, p. 42/3.)

No entanto, ao proferir a r. decisão agravada o D. Juiz a quo somente analisou o fato sob o prisma do consumidor e sequer permitiu tampouco analisou as questões, e requisitos, para ambas as partes, deixando de apreciar os nítidos e efetivos prejuízos da Agravante.

Abaixo segue destaque do trecho da r. decisão agravada:

"Assim, está evidenciado o direito do consumidor de pedir a restituição da quantia paga imediatamente, sem prejuízo de perdas e danos. Com isso, o negócio fica desconstituído, devolvendo-se o estado anterior das coisas."

Ora Excelências, não se pode admitir antecipar o provimento final para se impor a rescisão de um contrato, sem ao menos avaliar as reais condições, fatos e provas dos autos!

Ainda, como será devidamente exposto em defesa, o veículo adquirido pelo Agravado é importado, fabricado no México, o que demanda certo prazo para requerimento e conclusão de importação de peça, mas que tal fato nunca fora caracterizado como omissao no atendimento.

Excelências, não houve violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que JAMAIS pode autorizar a rescisão do contrato SOBRETUDO EM SEDE LIMINAR .

Tal fundamento da r. decisão agravada acaba inclusive por violar o direito de defesa e o cerceamento na produção de provas, posto que impõe à Agravante ônus com base em mera presunção de veracidade de possibilidade de vício.

Destaque-se que a determinação de restituição do valor do veículo com fundamento em mera presunção de vício existente e não reparado, sem realmente se avaliar as condições atuais do veículo (conclusão do reparo), acarreta em certa a irreversibilidade do provimento , porquanto evidente os prejuízos à Fábrica.

Ora, o Agravado irá levantar o valor depositado nos autos e JAMAIS as partes poderão se recompor ao estado anterior, sobrevindo sentença de improcedência, como se espera, a Agravante terá arcado com uma restituição que sequer era devida!

Diante disto, acrescenta-se o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Ausência dos requisitos do art. 273 do Diploma Processual A Lei exige "prova inequívoca", quase certeza de que o resultado a ser encontrado, ao final, coincide com o provimento antecipado Impossibilidade, neste momento processual, de impedir de forma prematura, que terceiro explore produto similar Priorização da função social da indústria farmacêutica e efetivação do comando constitucional de universalização do acesso à saúde Inexistência, ademais, de irreversibilidade dos danos porque, ao final, se o caso, as recorrentes poderão ser ressarcidas Decisão mantida Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento. (TJSP; AI 0155086- 47.2012.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Ricardo Negrão; Julg. 08/04/2013; DJESP 15/04/2013)

Não é, portanto, verossímil, a alegação da persistência do defeito e omissão no atendimento, sobretudo que esta disponível para retirada do Agravado, que se recusa!

A respeito do tema:

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. VAZAMENTO DE ÓLEO NO MOTOR. PLEITO VISANDO A TROCA DO AUTOMÓVEL E O RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO ÀS FORNECEDORAS DE REPARO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DO CARRO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA . DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Em se tratando de vício oculto apresentado por bem durável, o prazo para reclamação é de 90 dias, sob pena de caducidade do direito, restando obstado, entretanto, tal prazo decadencial, caso o consumidor apresente reclamação ao fornecedor e não obtenha resposta inequívoca (art. 26, inciso II e § 2º, inciso I, CDC). 2. Descabida a substituição do veículo se não há provas acerca da sua imprestabilidade e da impossibilidade do saneamento do vício, tanto mais se o adquirente, após implementado o reparo , recusa-se à nova avaliação e tentativa de conserto do automóvel que, após mais de 1 (um) ano de uso, já apresentava considerável quilometragem rodada. (TJSC; AC 2009.015369-0; Laguna; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eládio Torret Rocha; Julg. 27/10/2011; DJSC 22/11/2011; Pág.

152)

Portanto, em se tratando de pedido em sede de cognição sumária, evidente que restituição do valor do veículo em um processo onde o Agravado

(i) não demonstrou a permanência do vício (ii) não há imprestabilidade do

carro, merece ser reformada.

Evidente ser irreversível o provimento de se substituir o veículo da Agravada por outro de mesmas características, se o veículo de sua propriedade encontra-se reparado e sendo regularmente utilizado, tendo sido antecipado o próprio provimento final .

Diante do exposto, é a presente para reconhecer a violação ao art. 273, § 2º, do CPC , quanto à ausência de verossimilhança sobre a alegação de persistência de vício de fábrica insanável no veículo e à possibilidade de demonstrar o efetivo reparo, cuja decisão importa em evidente irreversibilidade da decisão.

Tais esclarecimentos, somados ao quanto já exposto acima evidenciam o total afastamento da verossimilhança das alegações do Agravado, que culminam com a obrigatória reforma e revogação da medida.

Em comentários ao Código de Processo Civil, Nomecoloca que:

"Prova inequívoca. Essa prova inequívoca é do" fato título do pedido (causa de pedir) ". Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas da Autora, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento entre as partes. Como a mora prevê apenas a cognição sumária, como condição, o juízo de probabilidade da afirmação feita deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo." (grifo nosso)

Kazuo Watanabe, em sua obra "Reforma do Código de Processo Civil" (p. 33) ainda esclarece:

"(...) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que (fumus bonis iuris) do processo cautelar. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito".

Neste sentido, a jurisprudência não discrepa:

TUTELA ANTECIPADA. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Seguro de automóvel. Danos causados por enchente. Avaliação de perda total por prepostos da seguradora. Tratativas encetadas para quitação da indenização pelo valor integral da coisa. Retrocesso na última hora, ao argumento de que o bem, na verdade, merecia conserto e restituição. Procedimento arbitrário. Violação latente da boa-fé e do equilíbrio contratual (arts 6, IV e 51, § 1º, II, do CDC). Aquisição de outro automóvel pelo segurado no intervalo de tempo. Expectativa legítima de liberação do seguro. Assunção de novo financiamento. Risco de dano irreparável. Liberação do seguro de maneira antecipada, em caráter excepcional, justificada na hipótese. Irreversibilidade da medida. Prestação de caução . Prejuízo reverso amenizado . Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

(...)

Bem ao contrário, a presumida boa-fé na declaração da seguradora justificava a aquisição e a contratação de novo financiamento, o que afinal alçou sobre seus ombros o peso de dois empréstimos, tornando palpável o comprometimento da renda, e intuitiva a problemática que a eventual inadimplência pode trazer ao crédito. O receio de irreversibilidade da medida resolve-se mediante caução apta a resguardar patrimonialmente a seguradora em caso de eventual reforma da posição que antecipou o depósito do seguro. (TJSC; AI 2009.050268-0; Itajaí; Rela Desa Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 26/10/2010; DJSC 08/11/2010; Pág. 126)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alienação fiduciária de veículo. Transferência não realizada pela instituição financeira. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos preenchidos. Presunção da quitação do contrato de financiamento. Ônus da financeira (agravada) em proceder a liberação do gravame imposto ao automóvel. Inteligência do art. 9º da resolução nº. 320 do contran. Ausência de confecção dos documentos indispensáveis à expedição de certificado de registro de veículo (crv) em nome do agravante. Irreversibilidade de medida afastada, desde que seja prestada caução idônea que não recaia sobre o próprio bem. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 2011.009615-3; São José; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Subst. Volnei NomeTomazini; Julg. 22/09/2011; DJSC 11/10/2011; Pág. 271)

Assim, para que se evite a irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 273, 2º, do CPC, imperativo revogar a liminar.

Dessa forma, resta clara a necessidade de reforma da decisão no tocante ao ponto ora combatido, devendo o presente agravo de instrumento ser provido por essa C. Câmara.

4.2. DA INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA

Outro requisito, cumulativo, para a concessão de medidas liminares foi ignorado pelo magistrado ao proferir a r. decisão agravada.

Isso porque, tal fundamento é de que o Agravado não pode ser penalizado pela compra do veículo, que necessitou de alguns reparos, mas que foram realizados a contento, e que portanto, resta configurado o perigo da demora em aguardar o provimento final!

Excelências, s.m.j, jamais tal fundamento pode prevalecer e ser mantido por este Egrégio Tribunal.

Como exposto detalhadamente nos tópicos acima, o único dano irreparável no presente caso é justamente da AGRAVADA FORD QUE ESTA SENDO COMPELIDA A ARCAR COM UMA CONDENAÇÃO ARBITRARIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM E AINDA DE GASTOS MATERIAIS EM SEDE DE LIMINAR.

Não há fundamento para que o Agravado não possa aguardar o devido processo legal com a instrução correta do feito e produção de todas as provas admitidas em Direito, sobretudo da perícia, para que então o magistrado avalie e profira decisão de mérito de acordo com igualdade entre as partes, inclusive em prestígio à todos os preceitos Constitucionais.

D. Julgadores, as demandas inseridas na égide do Código de

Defesa ao Consumidor devem ser apreciadas à luz da boa-fé e equilíbrio na relação entre consumidores e fornecedores, não se podendo permitir que o consumidor, ora Agravado, passe a ocupar posição de vantagem exagerada e indevida em face do fornecedor, em função da proteção concedida pela Lei 8078/90, que não possui tal objetivo, conforme se verifica no seu art. , III e

V. No caso em tela o Magistrado analisou somente a questão posta

pelo Agravado, sem, contudo, sequer, analisar o dano e prejuízo da Agravante, sendo que é fraco o argumento da r. decisão agravada, motivo que pode, muito bem, o Agravada aguardar o devido e regular andamento do feito.

Até porque, como elucidado, a concessão de restituição em sede liminar acaba por prejudicar o provimento final, sendo a Ford, Agravante, já condenada por danos presumidos, desde que início do processo.

Deste modo, resta também demonstrada a ausência do perigo da demora, acrescido ao efetivo dano irreparável da Agravante, que por certo será de difícil reparação, é imperioso o provimento do presente para então se reformar a r. decisão e indeferir o pedido liminar.

4.3. DO PEDIDO DE DANO MATERIAL - ANTECIPAÇÃO DE CONDENAÇÃO

INCERTA

Por fim Excelência, a Ford a ainda explicita o absoluto desacerto da r. decisão agravada que, arbitrariamente antecipou o pedido final de condenação por dano material para determinar a restituição de valor gasto com licenciamento e ainda de quantia gasta com seguro particular.

Como será detalhadamente impugnado em contestação, não cabe à fabricante, ora Agravante, o pagamento do seguro do veículo contratado pelo Agravado e ainda ao custo de imposto de licenciamento.

Isto porque o serviço de seguro do automóvel fora negócio jurídico firmado entre o autor e empresa terceira para que esta preste serviço de cobertura por diversos fatores externos.

E, quanto a licenciamento, este é decorrente de propriedade de veículo automotor, logo, não há fundamento legal para transferi-lo à fabricante.

Assim, fica igualmente impugnada a condenação em antecipar o pedido de dano material, motivo que prescinde reforma a r. decisão agravada com o provimento do presente recurso.

5. DO PEDIDO

Ante o exposto, resta demonstrada a ausência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, motivo pelo qual requer a Agravante que seja concedido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento , com fulcro nos artigos 527, III e 558 do Código de Processo Civil, ficando o valor depositado nos autos à título de garantia, bem como que seja dado provimento ao presente recurso , reformando a r. decisão agravada para revogar a medida , reconhecendo a ausência de verossimilhança das alegações do Agravado e irreversibilidade do provimento para restituição do valor do veículo e dos danos materiais em sede de antecipação de tutela.

Assim, estará esse Egrégio Tribunal agindo em conformidade com os parâmetros norteadores do direito e da justiça.

Termos em que,

pede deferimento.

Santos, 06 de junho de 2014.

NomeDE MONTEIRO

00.000 OAB/UF