Processo n. 0500188-04.2017.8.05.0105 do TJBA

Processo de Amil - Assistência Médica Internacional S/a X Claudio Luis Torres Rocha possui 13 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Amil - Assistência Médica Internacional S/A, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Marluzi Andrea Costa Barros, Claudio Luis Torres Rocha, Ive de Azevedo Cedro, Natássia Cotrim Rocha.
16/05/2019há 3 meses
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Secretaria da Seção de Recursos

ATO ORDINATÓRIO - SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSOS:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500188-04.2017.805.0105

RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 17766/BA)

RECORRIDO: CLAUDIO LUIS TORRES ROCHA

ADVOGADO: NATÁSSIA COTRIM ROCHA (OAB 43874/BA)

10/04/2019há 4 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 8 de Abril de 2019

0500188-04.2017.8.05.0105/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Amil - Assistência Médica Internacional S/A

Embargado: Claudio Luis Torres Rocha

Advogado: Natássia Cotrim Rocha (OAB : 43874/BA)

Advogado: Ive de Azevedo Cedro (OAB : 37343/BA)

Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB : 17769/BA)

Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB : 896B/BA)

Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITOS. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA A DESTEMPO. ASTREINTES DEVIDAS. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL.REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. 2. Os fundamentos necessários à formação do convencimento da Corte acerca da expectativa do consumidor gerada pela contratação do seguro saúde, não pode ser frustrada em razão de delongas e/ou burocracias nos procedimentos administrativos eventualmente enfrentados, devendo ser mantida a multa fixada pelo descumprimento da decisão liminar, reduzida na sentença para R$ 25.000,00, pois, devidamente intimada da decisão, a operadora do plano de saúde, com nítido caráter protelatório deixou de cumprir a liminar imposta pelo juízo. 3. Patenteada a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios.

28/03/2019há 5 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DEACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de março de 2019

11 - 0500188-04.2017.8.05.0105/50000 Embargos de Declaração

Comarca : Ipiaú

Embargante : Amil - Assistência Médica Internacional S/A

Advogado : Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 17769/BA)

Advogado : Marluzi Andrea Costa Barros (OAB: 896B/BA)

Embargado : Claudio Luis Torres Rocha

Advogado : Natássia Cotrim Rocha (OAB: 43874/BA)

Advogado : Ive de Azevedo Cedro (OAB: 37343/BA)

Relator : Silvia Carneiro Santos Zarif

15/01/2019há 7 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Dezembro de 2018

DESPACHO

Processo nº: 0500188-04.2017.8.05.0105/50000

Foro de comarca Ipiaú

Classe Assunto: Embargos de Declaração - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Embargante : Amil - Assistência Médica Internacional S/A

Advogado : Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 17769/BA)

Advogado : Marluzi Andrea Costa Barros (OAB: 896B/BA)

Embargado : Claudio Luis Torres Rocha

Advogado : Natássia Cotrim Rocha (OAB: 43874/BA)

Advogado : Ive de Azevedo Cedro (OAB: 37343/BA)

Relatora: Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif

Em face do efeito modificativo requerido, dêem-se vista(s) ao(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos às fls.13/24.

Salvador, 14 de janeiro de 2019

Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora

20/11/2018há 9 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Novembro de 2018

0500188-04.2017.8.05.0105 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Amil - Assistência Médica Internacional S/A

Apelado: Claudio Luis Torres Rocha

Advogado: Natássia Cotrim Rocha (OAB : 43874/BA)

Advogado: Ive de Azevedo Cedro (OAB : 37343/BA)

Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB : 17769/BA)

Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB : 896B/BA)

Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif

Decisão: Negado provimento - Unânime

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PANCREATECTOMIA PARCIAL E PANCREATO ENTEROSTOMIA. URGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. DECISÃO LIMINAR ARBITRADA. MULTA DE R$ 250.000,00. DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO POSTERIOR PARA R$ 25.000,00. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0500188-04.2017.8.05.0105 Apelação Ipiaú

Apelante : Amil - Assistência Médica Internacional S/A

Advogado : Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 17769/BA)

Advogado : Marluzi Andrea Costa Barros (OAB: 896B/BA)

Apelado : Claudio Luis Torres Rocha

Advogado : Natássia Cotrim Rocha (OAB: 43874/BA)

Advogado : Ive de Azevedo Cedro (OAB: 37343/BA)

Relator : Silvia Carneiro Santos Zarif

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

17/04/2018ano passado
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Ipiaú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA FERREIRA SPINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILY MENEZES SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2018

ADV: DANIELLE ALESSANDRA MOURY FERNANDES DA FONSÊCA (OAB 16761/PE), LILIANE SILVA DE SOUZA (OAB 37054/ BA),AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA (OAB 40747/BA), ÂNGELA SOUZA DA FONSECA (OAB 17836/BA) - Processo 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: Claudio Luis Torres Rocha - RÉU: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Intime-se para contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da peça, remetam-se os autos ao Eg. TJBA, independente de novo despacho.

09/01/2018há 2 anos
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Ipiaú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA FERREIRA SPINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SAMILLE BARRETO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0268/2017

ADV: AMANDA MARIAANDRADE SOUZA CERQUEIRA (OAB 40747/BA), DANIELLE ALESSANDRA MOURY FERNANDES DA

FONSÊCA (OAB 16761/PE), ÂNGELA SOUZA DA FONSECA (OAB 17836/BA), LILIANE SILVA DE SOUZA (OAB 37054/BA) -Processo 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: Claudio Luis Torres Rocha - RÉU: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 286, expeça-se

alvará do valor depositado. Ademais, aguarde o decurso do prazo recursal. PIC. Ipiaú (BA), 14 de dezembro de 2017. Mariana

Ferreira Spina Juíza de Direito

24/11/2017há 2 anos
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Ipiaú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA FERREIRA SPINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SAMILLE BARRETO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2017

ADV: DANIELLE ALESSANDRA MOURY FERNANDES DA FONSÊCA (OAB 16761/PE), AMANDA MARIA ANDRADE SOUZA CERQUEIRA (OAB 40747/BA), ÂNGELA SOUZA DA FONSECA (OAB 17836/BA), LILIANE SILVA DE SOUZA (OAB 37054/BA) -Processo 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: Claudio Luis Torres Rocha - RÉU: Amil Assistência Médica Internacional S/A - SENTENÇA Processo nº:0500188-04.2017.8.05.0105 Classe Assunto:Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica Autor:Claudio Luis Torres Rocha Réu:Amil Assistência Médica Internacional S/A Vistos, etc. CLAUDIO LUIS TORRES ROCHA ajuizou Ação com Pedido Liminar em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Em peça exordial (fls. 01/18), o Autor informa ser beneficiário do contrato de plano de saúde firmado com a Ré (plano amil 400 qc nacional, carteira do plano nº 950253847). Segundo consta, o autor foi diagnosticado com uma lesão cística em colo pancreático medindo 1,4 cm de diâmetro, que após exames verificou tratarse de"uma neoplasia, lesão pré-cancerígena com potencial de malignação moderado". Neste sentido, foi orientado a se submeter a uma cirurgia de"pancreatectomia parcial e pancreato enterostomia", a ser realizada pela equipe médica do cirurgião Dr. Jorge Luiz Andrade Bastos. O médico cirurgião responsável pelo procedimento indicou três hospitais para a realização da cirurgia, quais sejam: HOSPITAL ALIANÇA, HOSPITAL PORTUGUÊS E HOSPITAL SÃO RAFAEL. Não obstante, após diversas tratativas o Requerido negou a cobertura do tratamento nos hospitais indicados, ofertando ao Requerente internação em hospitais credenciados localizados em outros Estados da Federação. Deferida liminar (fls. 66/68), nos seguintes termos:"Ante o exposto, concedo liminar para que a Amil Assistência Médica Internação S/A autorize no prazo de cinco dias a internação em hospital habilitado a receber a referida cirurgia no Estado da Bahia, na Cidade de Salvador, podendo ser preferencialmente um dos hospitais mencionados na inicial; sob pena de bloqueio de todas as movimentações financeiras, até o cumprimento da ordem de sequestro do numerário necessário, além de outras medidas necessárias, arbitrando multa de R$ 250.000,00 em caso de descumprimento da ordem encaminhada". Audiência de conciliação

realizada (fls. 96), contudo, sem êxito. Contestação acostada às fls. (147/264) Em apertada síntese, esclarece que não houve negativa na realização do tratamento, apenas a orientação de que o procedimento de internação somente poderia acontecer em hospitais credenciados, conforme estipulado contratualmente. Alegada ainda, inexistir abusividade nas cláusulas contratuais. Ademais, manifesta-se pela inexistência de dano moral e, eventualmente, a exorbitância dos valores requeridos. Às fls. 266/271 o Requerente acostou aos autos manifestação acerca da contestação, oportunidade na qual impugnou os fatos nela mencionados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como dispõe o art. 355, I do Novo Código de Processo Civil o juiz poderá julgar o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos verifico que o caso em análise encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Isto posto, reconheço o julgamento antecipado da lide. I - DA APLICAÇÃO DO CDC: Acerca da relação jurídica entabulada entre as partes, é pacífico e incontroverso tratar-se de uma relação jurídica consumerista. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CDC -APLICAÇÃO - As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contratos de plano de saúde e assistência. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido (TJ-MG - Apelação Cível AC 10388100023349001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 19/07/2013) Assim sendo, considerando, a necessária distribuição do ônus probante, por se tratar de regra de julgamento, decreto, neste momento processual, a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica da parte Autora, caracterizando extrema desigualdade entre as partes, alusivamente aos meios de prova, impondo-se a inversão do ônus probante, com base no art. 6.º, VIII do CDC. II - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: A princípio, registra-se que o réu tem o dever de proporcionar ao seu segurado/beneficiário a segurança que se espera ter de um serviço de Plano de Saúde, que, com base no princípio da confiança, deve assegurar a prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais indispensáveis à preservação e manutenção da saúde do segurado. In casu, verifica-se que inexiste no Estado da Bahia hospitais credenciados, no qual o Requerente poderia se submeter ao tratamento/procedimento prescrito pelo médico. Neste sentido, é patente a inviabilidade de utilização da rede credenciada que encontra-se localizada exclusivamente no Estado de São Paulo. Ora, não se trata apenas da negativa de internação em um hospital não credenciado, mas da inexistência de hospital apto a internação do Requerente no Estado da Federação em que reside. Alias, é de se mensurar, inclusive, que apesar da restrição de hospitais credenciados, o Requerido possui abrangência nacional, não sendo exigível do segurado que se desloque. Em casos semelhantes, já se posicionou o STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO POSTULANDO COBERTURA FINANCEIRAA TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Artigo 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /98. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros (STJ - AgRg no AREsp 108.198 SP - DJE 12/05/2015). Por todo o exposto, no ponto, é procedente o pleito do Requerente. III - DOS DANOS MORAIS: Para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito, é necessária a presença de alguns requisitos indispensáveis, tais como a conduta do agente contrária ao ordenamento jurídico, o dano ou resultado lesivo sofrido pelo ofendido (que, no caso do dano moral, importa em repercussão negativa aos direitos de personalidade, tais como honra, imagem, nome, intimidade, integridade psíquica etc.), e o nexo causal entre a conduta e o dano. Na hipótese sub judice, verifica-se verdadeiro comportamento ilícito do Requerido. Isto porque, a recusa pela operadora de plano de saúde em autorizar tratamento a que estava obrigada configura comportamento abusivo. Por sua vez, tal conduta é capaz de ensejar sentimento de angústia no Requerente pois viola os seus direitos da personalidade, transpondo, no caso, o mero aborrecimento. Neste sentido: "A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (STJ, AgRg no Ag 1341183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJ 20/ 04/2012). Necessário, contudo, quantificar o valor indenizatório, pois impositiva a correlação deste com o dano sofrido, observado o potencial econômico das partes, a extensão e profundidade do dano, a intensidade vontade de causar o dano e a inibição de reiteração de atos desta natureza, razões pelas quais fixo os danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). III - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO: A jurisprudência pátria já pacificou a possibilidade do Juízo reduzir estes valores de ofício, sobretudo quando verificado valor excessivo da multa fixada em hipótese de descumprimento de decisão liminar, evitando assim o enriquecimento ilícito da parte. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. I. É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.(STJ - AgRg no Ag: 1257122 SP 2009/0233525-9,

Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 02/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2010). Nestes termos, determino a redução do valor da multa fixada em decisão liminar para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), consideradas as circunstâncias fáticas dos autos, isto é, a liminar foi cumprida, embora com atraso. IV -DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIO LUIS TORRES ROCHA em face da AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, confirmando a decisão liminar de fls. 67/68 e condenando ainda o Réu ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir da prolação da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da negativa de cobertura. Reitero que a multa cominatória foi reduzida para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas e honorários pelo Réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRIC. Ipiaú(BA), 22 de novembro de 2017. …

18/05/2017há 2 anos
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Ipiaú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRA LEAL LOPES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILY MENEZES SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0090/2017

ADV: IVE DE AZEVEDO CEDRO (OAB 37343/BA) - Processo 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: Claudio Luis Torres Rocha - RÉU: Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Em cumprimento à decisão interlocutória retro, fica designada audiência de conciliação a realizar-se no dia 06.07.2017 às 09:20. Pelo que se procederá, em seguida, à publicação deste ato e diligencias necessárias. Ipiaú (BA), 15 de maio de 2017, Emily Menezes Santos, Titular de Secretaria Designada da Vara Cível, Rels. de Consumo, Regs. Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública.

08/05/2017há 2 anos
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Ipiaú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRA LEAL LOPES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILY MENEZES SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2017

ADV: IVE DE AZEVEDO CEDRO (OAB 37343/BA) - Processo 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: Claudio Luis Torres Rocha - RÉU: Amil Assistencia Médica Internacional S/A - IIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar pelo menos três orçamentos para a realização da cirurgia; II -Certifique o Cartório se a parte ré foi intimada da decisão que concedeu a tutela de urgência; III- Em caso positivo, e após

cumprida a diligencia determinada no item I, intime-se a ré para, no prazo de 72 horas comprovar o cumprimento da liminar sob pena de bloqueio do valor necessário à realização da cirurgia, conforme orçamentos a apresentados pela parte autora.

06/04/2017há 2 anos
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Ipiaú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ (A) DE DIREITO HILTON DE MIRANDA GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILY MENEZES SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2017

ADV: IVE DE AZEVEDO CEDRO (OAB 37343/BA) - Processo 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: Claudio Luis Torres Rocha - RÉU: Amil Assistência Médica Internacional S/A -Demanda formulada por Cláudio Luis Torres Rocha em face de Amil Assistência Médica Internação S/A, narrando que a pessoa é portadora de patologia conhecida "neoplasia, lesão pré-cancerígena com potencial de malignação moderado ou elevado", necessitando de intervenção cirúrgica, com a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré autorize a internação em hospital indicado pelo médico responsável, que seria capaz de receber esse tipo de procedimento médico, diante do seu estado delicado de saúde, sob pena de multa diária. Não há resposta da parte contrária. É o breve relatório. Decido. O caso se trata de resguardo urgente da saúde, e conseqüentemente, da vida da parte autora, e as normas que reafirmam direitos fundamentais tem interpretação privilegiada e efetividade mais incisiva que outras normas. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, positivado no art. , III da CRFB/88, possui carga muito forte de abstração, o que, inicialmente poderia comprometer a efetividade de certos direitos constitucionais. Entretanto, há, dentro do princípio narrado, um núcleo insindicável que protege o bem mais preciso que é a vida. Todos os princípios jurídicos, mormente constitucionais, nada obstante sua abstração, possui carga relevante de eficácia, mesmo que negativa, proibindo o legislador ou administrador de praticar atos contrários. Nesse particular, a autora Ana Paula de Barcelos, em brilhante obra sobre a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana, ressalta que o referido princípio possui pelo menos eficácia positiva quando se trata de cuidar do mínimo existencial. Não se trata de cuidar com regalias da saúde da autora. A demanda não é de fácil compreensão, mas há instrumentos compatíveis com a função social do contrato e a boa fé objetiva aplicáveis ao caso concreto, evitando que a capacidade de gerar eficácia do contrato seja aniquilada. O contrato travado pela operadora do plano de saúde recebe os limites contidos na oferta e contratação, sendo que o beneficiário deve se posicionar nesse sentido, não podendo ser agraciado com produto ou serviço que não contratou. Se não estão os hospitais apontados pelo médico (não credenciado) referenciados pelo plano de saúde, evidentemente que deveria o plano de saúde indicar outros hospitais capazes de realizar a intervenção cirúrgica dentro dos limites territoriais de residência do beneficiário, em obséquio à adequada recuperação do paciente. Em documento juntado aos autos, percebe-se que não há hospital referenciado no Estado da Bahia, somente em São Paulo, dificultando o ajustado tratamento na localidade de residência, conforme exigência normativa. Essa parece ser a interpretação do art. 12, II, c, da Lei nº 9.656/98. A função social do contrato, através da comutatividade, necessária equivalência das prestações recíprocas, exige que o contratante procure dar efetividade ao contrato com a prestação do serviço ou produto, evitando enriquecimento sem causa. O alcance do raciocínio deve ser no sentido de que a regra é respeitar os serviços oferecidos e contratados, mas na ausência de local referenciado no Estado (ente federativo) de tratamento há reconhecer a necessidade de restabelecer o equilíbrio comutativo do contrato. Não há distanciar ainda do contrato, que estabeleceu o raio de atendimento em todo Brasil (plano nacional), ensejando uma possível contradição na oferta contratual e conduta na parte ré, que somente ofertou hospitais em São Paulo. Assim, diante da peculiaridade, há reconhecer pertinente a pretensão inicialmente veiculada. A urgência é evidente, uma vez que se trata de tratamento que visa evitar a progressão de doença incurável, e que não tratada pode gerar morte, revelando a fragilidade do corpo não tratado tempestivamente. Não se pode aguardar uma definição da pessoa jurídica, parte ré, sob pena de se agravar a situação de saúde do beneficiado, ressaltando que há também indícios de veracidade nas alegações iniciais. Ante o exposto, concedo liminar para que a Amil Assistência Médica Internação S/A autorize no prazo de cinco dias a internação em hospital habilitado a receber a referida cirurgia no Estado da Bahia, na Cidade de Salvador, podendo ser preferencialmente um dos hospitais mencionados na inicial; sob pena de bloqueio de todas as movimentações financeiras, até o cumprimento da ordem de sequestro do numerário necessário, além de outras medidas necessárias, arbitrando multa de R$ 250.000,00 em caso de descumprimento da ordem encaminhada. Encaminhe-se o processo para audiência de conciliação. Exorta-se a parte autora sobre a possibilidade de arcar com custos excedentes à tabela de serviços, observando o conteúdo legal que estabelece a restituição dos valores adiantados dentro dos limites da tabela de serviços, em interpretação a contrario sensu. Cite a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (com início na data da audiência de conciliação acima designada). P.R.I Ipiaú(BA), 05 de abril de 2017. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito

Detalhes do processo
Origem
2ª Vice-Presidência do TJBA
Data de tramitação
16/05/2019 a 16/05/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Partes envolvidas
Parte autora
Amil - Assistência Médica Internacional S/A
Apelante
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Advogado envolvido
Marluzi Andrea Costa Barros
Advogado envolvido
Parte ré
Claudio Luis Torres Rocha
Apelado
Ive de Azevedo Cedro
Advogado envolvido