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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0512

Petição - TJSP - Ação Decadência/Prescrição - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO GRANDE DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Nome, autarquia federal, representada pela Procuradoria Geral Federal, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA DEMANDA

Alega a autora que era dependente dos seus pais Nome, falecido em 27.3.2010 e ANTONIA BEZERRA DE OLEIRA ALVES, falecida em 11.9.2015, posto ser inválida desde o nascimento. Alega, ainda, que após o óbito do pai a pensão por morte foi concedida integralmente à sua mãe, ANTONIA BEZERRA DE OLEIRA ALVES, falecida em 11.9.2015, de sorte que após o óbito da mãe ficou desamparada financeiramente.

Requer a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do pai, inclusive com o pagamento dos 50% a que alega que teria direito e que foram pagos integralmente na cota da sua mãe.

Absolutamente sem razão, como se verá.

II. PRELIMINARMENTE - PRESCRIÇÃO

Argúi o réu, preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto 20.910/32.

Assim, se eventualmente procedente a demanda, devem ser excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal, isto é, aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

III - MÉRITO

Inicialmente, necessário deixar claro que se trata de REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE JÁ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. Verifica-se que o benefício concedido à autora tem DIB 27/3/2010, data do óbito do seu pai. No entanto, os pagamentos administrativos tiveram início em 21/9/2016, data do requerimento administrativo. Confira-se:

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Portanto, o pedido da autora deve ficar restrito ao pagamento de valores de cota de pensão por morte paga integralmente à sua mãe no período de 27/3/2010 a 11/9/2015 e ao pagamento do benefício integralmente à autora de 12/9/2015 à data da véspera do requerimento administrativo, ou seja, 20/9/2016.

Os prints abaixo do sistema Plenus comprovam que a mãe da autora recebeu o benefício de forma integral desde o óbito do pai da autora,

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QUANTO AO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS NO PERÍODO EM

QUE A MÃE RECEBEU 100%

Alega a autora que o INSS teria procedido em erro ao conceder a pensão por morte apenas à sua mãe, ANTONIA BEZERRA DE OLEIRA ALVES, e que a autora teria direito a 50% da pensão desde a data do óbito do pai.

Inicialmente, necessário analisar se a autora requereu a pensão por morte de forma independente de sua mãe, alegando a sua invalidez. Não consta tal pedido nos arquivos do INSS, nem a autora alega tal pedido, na inicial.

Portanto, não há erro por parte do INSS, haja vista a previsão expressa do artigo 76 da Lei 8213/91:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

No mais, alega a autora que teria direito à percepção de parcelas relativas à sua cota no período em que sua mãe recebeu 100%. Sem razão, pois se a autora era dependente da mãe e com ela vivia, beneficiou-se da pensão por morte que era integralmente sacada por sua genitora e revertido em favor do lar.

Assim, em caso de procedência - o que se admite apenas de forma hipotética, por força da eventualidade - é certo que o benefício deverá ser concedido sem que haja condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas . Explica-se. Neste caso, a autarquia previdenciária estaria sendo condenada a pagar novamente, em duplicidade, o benefício, que a requerente recebeu na qualidade de dependente da beneficiária e que certamente, durante o tempo de sua percepção, reverteu em benefício do lar. Dessa forma entendeu o TRF da 1a Região:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE COMPANHEIRA. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS: INSCRIÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DA PENSÃO INTEGRAL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE MENORES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o acórdão recorrido impôs ao INSS o cumprimento de obrigação de dar e fazer, típica dos provimentos judiciais condenatórios, a matéria de fundo vai além da natureza processual, não obstante o fato de o pedido inicial ter se limitado à inclusão da autora como dependente previdenciária no benefício de pensão por morte, sem efeitos condenatórios pretéritos. 2. Nos casos de deferimento judicial da pensão por morte à companheira, que, na condição de representante legal dos filhos menores, já auferiu o valor integral do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, não há que se falar em efeitos financeiros retroativos. O benefício foi por ela recebido integralmente e representou tudo o que poderia ser pago pelo INSS. Impor novo pagamento caracterizaria pagamento em dobro pela autarquia previdenciária e enriquecimento ilícito pela parte autora. 3. É de registrar-se que o pedido inicial se limitou à inclusão da autora como dependente previdenciária no benefício de pensão por morte. Daí o reconhecimento da procedência do pedido pelo INSS. Se inexistiu pretensão condenatória, é indevida a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas. 4. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 5. Pedido de uniformização conhecido e provido para excluir o pagamento de parcelas pretéritas do reconhecimento do direito à pensão por morte.

( PEDILEF 50084608120114047104, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 28/03/2014 SEÇÃO 1, PÁG. 288/314.)

A Jurisprudência do STJ também está afinada com esses fundamentos, adotando posicionamento similar:

" Ainda que o beneficiário seja"pensionista menor", a pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo - e não a do óbito - na hipótese em que, postulado após trinta dias do óbito do segurado, o benefício já vinha sendo pago integralmente a outro dependente previamente habilitado. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas de pensão por morte desde a data do óbito do segurado, ainda que não haja postulação administrativa no prazo de trinta dias ( REsp 1.405.909-AL, Primeira Turma, DJe 9/9/2014; REsp 1.354.689-PB, Segunda Turma, DJe 11/3/2014). Isso porque, nos termos do art. 79 da Lei 8.213/1991, está claro que tanto o prazo de decadência quanto o prazo de prescrição previstos no art. 103 da referida Lei são inaplicáveis ao pensionista menor, situação esta que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. do Código Civil. Contudo, o dependente menor que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, na hipótese em que a pensão houver sido integralmente paga a outros dependentes que já estavam previamente habilitados perante o INSS. Com efeito, a habilitação posterior do dependente menor somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há que falar em efeitos financeiros para momento anterior à sua inclusão (art. 76 da Lei 8.213/1991). Ressalta-se, inclusive, que admitir o contrário implicaria em inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. Precedente citado: REsp 1.377.720- SC, Segunda Turma, DJe 5/8/2013" . ( REsp 1.513.977-CE , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015).

Portanto, tem-se que a genitora da autora recebeu pensão por morte após o óbito do segurado pai da autora, recebendo o benefício até o seu óbito, benefício esse que reverteu em favor do lar ao qual a autora pertencia. Logo, usufruiu do benefício igualmente. Passou a receber administrativamente a pensão por morte em nome próprio após o requerimento administrativo, nos termos do artigo 76 da Lei 8213/91. Logo, nada mais lhe é devido.

IV. POR CAUTELA

Na hipótese de procedência dos pedidos do demandante, o que se admite apenas por força de argumentação, o INSS requer o que segue.

A Autarquia Previdenciária requer sejam fixados os honorários advocatícios em percentual mínimo , nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, respeitada a da Súmula 111 do STJ.

Quanto aos acréscimos decorrentes de eventual condenação, requer a fixação de juros e correção monetária, conjuntamente , nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Reconheça-se que o INSS é isento do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do artigo da Lei n. 8.620/93.

Seja o INSS condenado a partir da data da citação válida, nos termos do art. 219 do CPC.

V. DAS PROVAS

Requer a produção de todo tipo de prova admitida em Direito.

VI. DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente procedente o pedido constante na exordial, o que se admite tão-somente por força de argumentação, EIS QUE A DECISÃO ESTARIA CONTRARIANDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional previsto na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e Recurso Extraordinário. A matéria fica, portanto, desde logo, prequestionada para fins recursais.

VII - DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, o Nome-réu requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, condenando-se a autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Termos em que,

P. Deferimento.

Santo André, 9 de agosto de 2017

RENATA NomeTAVARES COSTA ROSSI

Procuradora Federal

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