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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6114

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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G ILBERTO & L IMA

ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, (ação de concessão de pensão por morte), que move em face o Nome Nacional de Seguro Social - INSS e outro , da mesma forma qualificados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls., manifestar-se em RÉPLICA acerca da contestação apresentada pela Requerida (Nome), nos termos em que segue:

I - PRELIMINARMENTE

a) Da impugnação do Requerimento de gratuidade da justiça da

Requerida

Alega a Requerida preencher os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, conforme se verificará por inúmeros fatores, a mesma não preenche tais requisitos para o benefício ora pleiteado.

A Requerida ao narrar os fatos na peça contestatória, declara que não possui renda suficiente para arcar

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com custas de honorários de um Advogado particular, bem como com as custas decorrentes do processo.

Entretanto, deixa a mesma de carrear aos autos comprovantes de renda capaz de subsidiar este Nobre Magistrado em correta e acertada decisão quanto aos benefícios da gratuidade da justiça outrora requeridos.

Resta claro que a Requerida não pode ser alcançada pelas benécies da gratuidade processual, já que a mesma é sócia (proprietária) em uma empresa de Comercio varejista de artigos de armarinho, Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários e Comércio varejista de bebidas, conforme documento anexo.

Ratificando ainda que a Requerida não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tem-se que a mesma recebe pensão por morte (fato em questão), no valor de R$ 00.000,00 (quatro mil e seiscentos reais), líquidos conforme documento anexo.

Desta feita, claro é que tenta a Requerida "driblar" o poder judiciário quando afirma que não tem renda suficiente para arcar com as custas e despesas processual, o que não condiz com a verdade, haja vista os documentos juntados em seu nome.

Assim sendo comprovado está que a Requerida tem renda suficiente para arcar com as costas e as despesas do processo, não podendo ser alcançado com as benécies da justiça gratuita .

Nesse sentido, tem-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil, assim determina:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (g.n).

Ora Excelência, não se pode afirmar que uma pessoa que é sócia/proprietária de empresa de Comercio varejista de artigos de armarinho, Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários e Comércio varejista de bebidas, recebe mais de 4 (quatro) salários mínimos por mês, seja pobre na acepção jurídica

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do termo, e ainda, jamais terá seus sustento atingido se recolher as custas e despesas processuais de causa cujo valor é moderado.

O §2° do art. 99 do mesmo Codex aponta as condições para que o Juiz possa indeferir os benefícios da justiça gratuita. Vejamos:

§ 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Conforme as provas carreadas aos autos, resta demonstrado de forma cabal que a Requerida não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita como requerido, restando desde logo impugnado com veemência o referido pleito.

Por todo o exposto, e nos termos do Art.100 do Código de Processo Civil, impugna a Requerente a concessão do beneficio da justiça gratuita requerido pela Requerida, esperando desde logo, a condenação da mesma ao pagamento total das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios nos termos da Lei e nos termos requeridos.

II - DAS RAZÕES ARTICULADAS PELA REQUERENTE

Alega a Requerida que a Requerente não tem qualidade de dependente do de cujus, posto que não há elementos capazes de comprovar a referida dependência, em especial, certidão de filho em comum, certidão de casamento religioso, prova do mesmo domicílio, entre outras.

Alega ainda que a viúva apresenta vários documentos (sete) que comprova que a mesma era casada com o finado, e que os documentos juntados pela autora "não se prestam ao comprovar a união estável, comprovam apenas que a autora teve „um relacionamento" com o falecido".

Nobre Magistrado, por primeiro cabe salientar que em momento algum a Requerente afirmou em suas alegações que o de cujus, era ou não casado, suas alegações consistiram em comprovar a união estável havido entre o falecido e a Requerente.

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Por outro lado, as alegações trazidas pela Requerida em sua peça defensiva não merecem guarida, haja vista que a vasta documentação juntada com a peça inicial, qual seja, Certidão de União Estável , comprovação de mesmo endereço , comprovação de dependência no IRPF , declaração de dependente da empresa Thomas Greg , cartão de convenio médico , etc., etc...., todas, comprovam cabal e inequivocamente a convivência estável, púbica e duradoura havido entre a Requerente o e de cujus , durante um longo período.

Documentos estes que superam a quantidade elencado no §3° do art. 22 do Decreto n° 3.048/99, apontado pela Requerida em suas alegações.

De mais a mais, a Requerente atende de modo integral os termos posto pela Lei que rege o caso em tela, em especial, os documentos que são elencados no prefácio da referida Lei, ou seja, a Lei exige ao menos três documentos para comprovação, porém, a Requerente junta em sua peça primeira pelo menos 05 (cinco) documentos que comprovam sua união estável e por conseguinte, sua dependência para com o falecido.

Nobre Magistrado que além da vasta documentação já juntada pela Requerente, a próprio Requerida confirma que o falecido deixou a casa onde convivia com sua ex esposa e ratifica que houve a união estável do de cujus com outra pessoa ao afirmar que:

"... Ocorre que há um período, o "de cujus"

havia saído de casa para residir em outro lar ...". (g.n).

"... Não se está a negar que o "de cujus"

tivesse um relacionamento com a autora ..." . (g.n).

Nobre Julgador, as alegações elencadas pela Requerida, como não deveria de ser, somete retifica as alegações trazidas na peça inicial, deixando de forma cristalina a separação de fato do casal por longo período, bem como a convivência estável com a Requerente.

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Quanto o alegado pela Requerida de que o finado sempre voltava a noite pra residência da mesma, tal alegação chega ao ponto da falácia, já que como ficou devidamente comprovado pela Certidão de União estável havido entre a Requerente e o de cujus , datada de 12 de Junho de 2006 ( 12/06/2006 ), desde então o finado convivia maritalmente com a Requerente, e jamais deixou o lar que vivia com a companheira para "dormir" na casa da Requerida.

Embora o de cujus não tenha se separado documentalmente da Requerida como manda a Lei, ambos já estavam separados de fato há vários anos, mantendo contato tão somente pelo fato de terem um filho em comum e pelo finado ter boa relação com os familiares da antiga companheira, porém, atribuir ao de cujus fatos que jamais aconteceram, com afirmação de que o mesmo voltava todas as noites para a casa da Requerida, ultrapassa a razoabilidade e não condiz com a verdade dos fatos corridos.

Por outro lado Excelência, os documentos juntados pela Requerente deixam claro e evidente a união estável havido entre a Requerente e o de cujus, tendo como termo inicial 12/06/2006, conforme certidão de união estável juntada, e tendo como termo final com o falecimento do finado, em 24/11/2016, conforme já mencionado, o que será ratificado através das testemunhas arroladas na inicial, bem como consta no rol ao final desta.

Alega ainda a Requerida que, "...Para fins previdenciários, „considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada’ , mantém união estável com o segurado ou com a segurada de acordo com o art. 16, § 3°, da Lei 8.213/91 em conformidade com o disposto no §3° do art. 226 da Constituição Federal...". E que: "...é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Porém no caso em comento, não haveria jamais possibilidade de casamento pois ele já era casado , caso contrário, estaríamos frente a um crime de Bigamia, positivado no Código Penal, artigo 235...". Afirma também que o Código Civil/2002, no art. 1.723, reconhece a entidade familiar a união estável, (...) companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência ...".

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Nobre Magistrado, cabe aqui esclarecer que em nenhum momento a Requerente buscou, requereu, e/ou quis comprovar haver casamentos entre ela e o falecido, aliás, o pedido que consta na letra "f" da petição inicial é exatamente o de união estável, ou seja: (F Que seja declarada no corpo/dispositivo da sentença a união estável havida entre o casal, com início em 12 de Junho de 2006, e extinta em 24 de Novembro de 2016, data do óbito do Sr. ROBERTO SALES ), ou seja, o que sempre se buscou e se demonstra é a efetiva união estável entre o casal, portanto, restam repudiado/impugnado veementemente as alegações da Requerida.

Nunca é demais lembrar que, segunda as regras processuais vigente em nosso País, aquele que de qualquer modo participar do processo deverá , ou seja, tem o dever de praticar atos e/ou trazer informações e documentos que retrate a verdade dos fatos, prestigiando assim, a útil e elevada finalidade do processo, que é a busca da verdade real e da paz social. Não é o que se ver nas alegações trazidas pela Requerida.

Ao contrario Excelência, as alegações da Requerente bem como os documentos juntados por ela, comprovam seguro e cabalmente suas alegações iniciais. A exemplo disso temos que a certidão de união estável é documento pública com validade jurídica incontestável, já que expressa a vontade das partes. Tem-se ainda o endereço em comum do finado e da Requerente . Tem-se também a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - DIRPF (2015/2016), onde aparece a Requerente como dependente do de cujos . E mais ainda, tem-se o cartão de crédito do finado, e o cartão dependente de Requerente . Tem o Segura de vida da empregadora da Requerente tendo como dependente o de cujos .

Portanto, diante da vasta documentação comprobatória juntada pela Requerente, as alegações trazidas pela Requerida, afirmando que tais documentos são "imprestáveis" para produzir prova do alegado, não passam de parlapatice, alusões quimerianas sem qualquer fundamento, merecendo tais alegações o crivo de total improcedência.

Nobre julgador, como já dito e repetido por vezes, as alegações da Requerida não merecem prevalecerem, haja vista que além de não condizerem com a verdade real dos fatos, a mesma

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tenta a todo tempo destorcer o que é determinado por Lei e sua aplicabilidade.

Conforme se demonstra a seguir. O caso em tela subsome-se ao que é determinado inicialmente pela Constituição Federal. Vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§3° Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O mesmo entendimento é seguindo na Lei infraconstitucional, pelo Código Civil vigente.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família .

§1° A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a

incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente . (g.n).

A mesma trilha é seguida pela Lei especial que se aplica ao caso concreto. In verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...)

§4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

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Portanto, mais uma vez a Requerida faz alegações sem qualquer fundamentação fático probatória, com argumentações vagas e desprovida de amparo legal, merecendo tais alegações, o crivo de total improcedência, sendo desde logo, veementemente impugnadas.

Alega a Requerida que o falecido "ajudava" a custear com as despesas de casa da Requerida, haja vista que as contas de água e de energia estavam em seu nome, além de o mesmo fazer um financiamento de um veículo.

Douto Magistrado como já informado anteriormente, o de cujus, sempre manteve um bom relacionamento com a família de sua antiga companheira, em especial com seu primogênito e único filho, onde sempre prestou assistência material e moral, porém, o fato de os documentos constarem em nome do falecido não demonstram que o mesmo não estava separado de fato da Requerida.

Por isso a razão de ser dos documentos ainda em seu nome mesmo depois de separar da mãe de seu filho, ora Requerida. Cabe ressaltar ainda que, o documento apresentado como sendo "financiamento de veículo", tal financiamento fora feito para a aquisição de um veículo para seu filho, nada provando, portanto que o de cujus ainda residia com a Requerida. Restando tais documentos impugnados veementemente.

Já o contrato de compra e venda do imóvel, é datado de dezembro de 1999, e tendo como compradora e assinado tão-somente a Requerida, portanto, nada comprova a relação havida entre a Requerente e o finado, já que a união estável entre ambos iniciou-se em 12 de Junho de 2006, conforme Certidão já anexada. Imprestável, portanto, tal documento para comprovar qualquer ato aqui alegado pela Requerida, restando impugnado tal documento.

Portanto, coma já dito, tais documentos são imprestáveis para comprovar o que pretende a Requerida, ou seja, que o finado ainda convivia com ela na mesma casa, e que o mesmo não vivia em união estável com a Requerente. Sendo tais documentos impugnados veementemente.

Alega a Requerida que a Lei exige provas documentais mínimas para que se reconheça a união estável havida, sendo que somente prova testemunhal não é capaz ser reconhecida.

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Nobre Julgador, as provas que a Requerente junta em sua pela primeira, são precisas, robustas e confiáveis para provar suas alegações, sendo que a prova testemunhal servirá apenas para ratifica-las, bem como comprovar a existência da união até o falecimento do Sr. Roberto. É o que tem decidido os Tribunais a este respeito. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. 1. Provada a morte do instituidor e sua condição de segurado nesse momento, e a dependência econômica do requerente nos termos do artigo 16 da Lei 8.213 /1991, defere-se a pensão por morte. Hipótese em que demonstrada por prova documental e testemunhal a união estável entre requerente e instituidor. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo e reconhecida a pendência nos Tribunais Superiores de decisão sobre o tema com caráter geral e cogente. Precedentes. Tribunal Regional Federal da 4a Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 50029895620164049999 5002989-56.2016.404.9999

Alega ainda a Requerida que, a empresa em que o de cujus estava registrado depositou valores e após apresentação de provas o juiz liberou os valores em favou da Requerida.

Nobre Magistrado as alegações da Requerida não são verdadeiras, posto que, embora aquele juízo tenha entendido, pelo fato da Requerida apresentar certidão de dependência do INSS, que os valores seriam liberados em seu favou, estes ainda estão sob judice.

Primeiro, a Requerente requereu a suspensão do feito até o julgamento desta demanda neste Juízo, o que não foi atendido pelo juízo do trabalho. Porém, por não entender ser a decisão mais acertada, a Requerente recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-SP), requerendo que o julgamento fosse suspenso até o julgamento de presenta ação, e ainda, que não sendo este o entendimento dos Desembargadores, que os valores sejam "rateados" entre ambas, já que se trata de verbas advindas dos direitos trabalhista do finado enquanto estava convivendo com a Requerente.

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Há de se ressaltar ainda MM juiz, (o que a Requerida deixa propositalmente de elencar em suas alegações), que a intimação da ação de consignação em pagamento em nome do espólio do Sr. Roberto, fora encaminhada exatamente para o endereço da Requerente, endereço também do finado, conforme documento anexo.

Aliás, este era o único endereço que a empregadora do Sr. Roberto (finado) detinha em sue banco de dados de empregados em nome dele.

Claro, como não poderia deixar de ser, haja vista que o finado já morava com a Requerente naquele endereço ( Passagem Belém de Maria n.° 54 - Piraporinha - Diadema/SP - CEP: 00000-000 ) há vários anos, comprovando documentalmente ainda mais a união estável havida entre a Requerente e o falecido, ratificando que as alegações da Requerida não condizem com a verdade real dos fatos ocorridos.

III - DO BENEFÍCIO E DA DATA DE INICIO DE PAGAMENTO (DIP)

Alega a Requerida que em caso de ser concedida a pensão por morte à autora, que a data de início de pagamento do benefício (DIP) seja fixada no trânsito em julgado da sentença, sem pagamento de parcelas atrasadas.

Nobre Julgador, tais alegações não devem prosperarem, posto que, de acordo com o inciso II do Art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do requerimento, caso requerida até noventa dias depois do óbito.

Segundo como pode ser facilmente percebido na peça primeira, a Requerente requereu o benefício em, 26 de dezembro de 2016, pouco mais de trinta dias após o falecimento de seu companheiro. Portanto, a data a ser considerada para o efetivo pagamento dos valores requeridos pela Requerente, será a data do óbito, já que o requerimento na via administrativo se dera dentro do prezo que a Lei determina, ou seja, antes de completar noventa dias após o óbito.

Aliás, este é o que determina o inciso I, do art. 74, da Lei, 8.213-91, incluído pela Lei 13.183/15. Vejamos:

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Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste:

Esse não outro entendimento dos nossos Tribunais acerca do tema quanto a data do requerimento administrativo. Vejamos:

PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL . - No caso concreto a parte autora requereu o benefício de pensão por morte ao INSS em 30/06/11 (fls. 14), ou seja, fora do prazo de 30 dias do falecimento (14/06/06). - Desse modo, o termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - AC: 00004059420174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/03/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017).

Assim sendo, resta claramente demonstrado de que o deferimento dos pagamentos referentes a pensão por morte se dar no momento em que é efetivada o requerimento administrativo, sendo que tal requerimento for feito em até noventa dias após a morte do segurado, a data do início de pagamento será a data do óbito.

Portanto, sabendo-se que o Sr. Roberto (segurado) faleceu em 24/11/2016, e o requerimento administrativo foi pedido pela Requerente em 26/12/2016, resta claro que a data inicial de pagamento (DIP) será o dia 24/11/2016, ou seja, a data do óbito. É o que desde logo se requer.

IV - DO RATEIO (DIVISÃO) DA PENSÃO

É entendimento pacificado em nossa jurisprudência que a pensão por morte deixada pelo segurado deverá ser dividida entre os dependentes do mesmo, sejam filhos menores, sejam eles ex esposa e a companheira, ou seja, são os dependentes de "classe 1", onde sua dependência econômica é presumida.

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No presente caso, é clarividente que o rateio entre a ex-mulher (Requerida) com a companheira (Requerente) deverá ser aplicado, haja vista que a união estável fica cabalmente comprovada através da vasta documentação juntada.

Este é o entendimento pacífica da jurisprudência a este respeito, vejamos nos julgados a seguir.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3°, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 2. Hipótese em que a convivência restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e pela prova testemunhal, fazendo jus a companheira à pensão por morte. 3. Restando patente que a habilitação da companheira à pensão post mortem ocorreu em momento posterior à concedida à viúva, implicando, portanto, em redução da sua quota, é de se aplicar o art. 219, parágrafo único, da Lei n° 8.112 /90. Efeitos financeiros do rateio a partir da data do requerimento administrativo. 4. Apelações e remessa oficial improvidas. ( TRF-5 - AC: 371883 PE 0003033-51.2000.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto), Data de Julgamento: 04/11/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/11/2008 - Página: 213 - N°: 225 - Ano: 2008).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DEVIDA Á CONCUBINA DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. 1. A LEI 9278/96 REGULOU O PARÁGRAFO 3 DO ART. 226 DA CF/88, RECONHECENDO COMO ENTIDADE FAMILIAR A "CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA DE UM HOMEM E UMA MULHER". 2. PROVA DA VIDA COMUM E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 3. COMPROVADOS ENTÃO OS REQUISITOS LEGAIS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO FAZ JUS A CONCUBINA À PENSÃO POR MORTE, RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO. 4. APELAÇÃO PROVIDA. (TRF-5 - AC: 243499 CE 2001.05.00000-00, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto), Data de Julgamento: 11/10/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-03/06/2002 PÁGINA-349).

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AGRAVO LEGAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO SERVIDOR - BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Trata-se de ação interposta por companheira de servidor público falecido, pleiteando a pensão vitalícia, nos moldes do disposto na Lei 8.112/90. II - A união estável foi devidamente comprovada nos autos pela autora através de prova documental e testemunhal. III - Não obstante o art. 217, I, "c" da Lei 8112/90 discriminar como beneficiários das pensões vitalícias os companheiros designados que comprovem a união estável como entidade familiar, o E. STJ possui entendimento no sentido de que a referida designação prévia é dispensável, desde que comprovada a união estável. IV - Benefício de pensão por morte concedido em favor da autora, sendo a ré condenada, também, ao pagamento dos valores atrasados, com os consectários legais. V - Agravo legal improvido." (TRF3 SEGUNDA TURMA APELREE 0000.0000.0000.0000 APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - (00)00000-0000 DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES)

Assim sendo, resta claro que os valores referentes aos valores de pensão sejam rateados entre a ex-mulher e a companheira do de cujus. É o que desde logo se requer.

V - DA DEVOLUÇÃO DE METADE DOS VALORES INTEGRAIS PAGOS À

REQUERIDA

No presente caso tem-se que a ex esposa (Requerida), mesmo sabendo que o falecido vivia em união estável há vários anos com a Requerente, após sua morte (do Sr. Roberto), e mesmo sabendo que a Requerente teve negado o pedido administrativo de pensão por morte, a Requerida procedeu com o requerimento administrativo com data de entrada de requerimento (DER) em 23/01/2017, e com deferimento a partir da data do óbito (24/11/2016, passando a perceber exclusivamente os respectivos valores.

Nobre Julgador, como pode ser facilmente percebido, a Requerida mesmo separada de fato por vários anos do finado, não coabitando o mesmo lá conjugal com o de cujus, sabia ainda que seu ex-marido vivia em união estável por mais de 10 (dez) anos com outra pessoa (Requerente), e ainda sim, de forma

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premeditada, após ter notícia do indeferimento administrativo da pensão requerida pela Requerente, formulou pedido e passou a receber o valor integral da pensão.

Desta feita, resta claro como a luz solar que a Requerida, agindo de má fé requereu e passou a perceber os valores referentes à pensão por morte integralmente deixada pelo ex-marido, com quem não convivia a vários anos, ainda que soubesse haver uma convivência estável de seu ex-marido com outra pessoa. Restando claro o prejuízo à Requerente, já que a mesma deixou de receber sua quota parte por maios de 16 meses.

Deixando mito mais evidente a má fé da Requerida, para com os recebimentos das prestações de maneira unilateral, é que a mesma, ainda que não tenha sido intimada da ação trabalhista, compareceu as audiências, contestou a ação e requereu a liberação das verbas pra si só, mesmo sabendo que as verbas trabalhista foram fruto do trabalho do finado quando vivia em união estável com a Requerente.

Veja Excelência que a Requerida mesma sabendo da união estável havido entre a Requerente e o finado, tendo pleno conhecimento que a Lei obriga a partilha dos valores da pensão deixada pelo de cujus com os dependentes, e ainda mais, sabendo ela, que o Sr. Roberto ( de cujus ) era provedor da casa onde vivia com a Requerente, e que a mesma (Requerente) estava/estar passando por grandes dificuldades, ainda sim, a Requerida em momento algum se manifestou pela divisão da prestação deixada pelo finado.

Portanto, resta claro que as ações da Requerida são no intuito de se beneficiar indevidamente de ciosa alheia. Se assim não fosse, a mesma poderia/deveria ter procurado este juízo e efetuado os depósitos de 50% dos valores recebidos até decisão final, o que jamais ocorreu, pelo contrário, o Sr. Oficial de justiça havia deixado de citá-la pela mesma não ser conhecida na região do endereço.

Portanto, age de má fé a Requerida nos recebimentos da pensão deixada pelo finado.

É este o entendimento dos Tribunais acerca do tema, conforme segue:

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONCUBINA. RATEIO COM A VIÚVA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. 1. A Constituição Federal, art. 226, parágrafo 3°, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 2. Hipótese em que a convivência restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, fazendo jus a concubina à pensão por morte, que deve ser dividida em partes iguais com a legítima esposa, nos termos do art. 218, parágrafo 1°, da Lei n° 8.112 /90. 3. É irrelevante a ausência de sua prévia inscrição como dependente, pois normas infraconstitucionais não podem restringir direitos assegurados na CF/88. Precedentes do Eg. STJ. 4. Restando patente que a habilitação da companheira à pensão post mortem ocorreu em momento posterior à concedida à viúva, implicando, portanto, em redução da sua quota, é de se aplicar o art. 219, parágrafo único, da Lei n° 8.112 /90. Efeitos financeiros do rateio a partir da data do requerimento administrativo. 5. Juros de mora reduzidos ao percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, a teor do art. 1°-F da Lei n° 9.494 /97, com a redação dada pela MP n° 2.180-35. 6. Apelação da litisconsorte passiva improvida. Remessa oficial e apelo da União parcialmente providos. TRF-5 - Apelação Cível AC 435898 PE 0007981-26.2006.4.05.8300 (TRF-5) . (g.n) .

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3°, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 2. Hipótese em que a convivência restou devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e pela prova testemunhal, fazendo jus a companheira à pensão por morte. 3. Restando patente que a habilitação da companheira à pensão post mortem ocorreu em momento posterior à concedida à viúva, implicando, portanto, em redução da sua quota, é de se aplicar o art. 219, parágrafo único, da Lei n° 8.112 /90. Efeitos financeiros do rateio a partir da data do requerimento administrativo. 4.

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Apelações e remessa oficial improvidas. ( TRF-5 - AC: 371883 PE 0003033-51.2000.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto), Data de Julgamento: 04/11/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/11/2008 - Página: 213 - N°: 225 - Ano: 2008). (g.n).

Como se ver, a jurisprudência é pacífica acerca do tema, em especial quando a parte age de forma ardilosa e/ou de má fé, o que é o caso dos autos, devendo, portanto, os valores serem rateados desde o pedido administrativo feito pela Requerente, retroagindo-se até a data do óbito, ou seja, desde 24/112016.

VI - DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES EM CONTRACHEQUE DA

REQUERIDA

É plenamente cabível os descontos de valores diretamente em folha e/ou em contracheque nos termos da Lei Pátria.

Assim sendo, uma vez reconhecida a união estável entre o falecido e a Requerente, e sabendo-se que a Requerida recebe unilateralmente as prestações referentes à pensão por morte deixada pelo de cujus desde sue falecimento (24/11/2016), e sabendo-se ainda que o direito da Requerente em perceber sua quota parte inicia-se com o requerimento administrativo, (26/12/2016).

As prestações referentes aos atrasados devem ser descontadas mês a mês no equivalente a 50% dos vencimentos percebidos pela Requerida, conforme é determinado no art. 529 do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

(...)

§1° Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

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§3° Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Nesta mesma trilha tem-se que a Lei 8.213/91, através do art. 115, e seus parágrafos, possibilita da mesma forma, os descontos diretamente em folha quando devida a prestação alimentícia. Vejamos:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

(...)

II - pagamento de benefício além do devido;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

Portanto, os valores referentes às prestações recebidas pela Requerida durante todo o período, a partir 12/2016 até a efetiva implantação da pensão por morte à Requerente através da presenta ação, sejam estas devidamente atualizadas com juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, descontadas mês a mês, até o computo dos valores devidos.

Que os referidos valores sejam descontados em folha de pagamento de benefício, no importe de 50% dos vencimentos da Requerida (§3° art. 529 CPC) oficiando-se desde logo o Nome Nacional da Seguridade Social - INSS , para que efetive tais descontos tendo em vista tratar-se de verba eminentemente alimentar, até o cumprimento da obrigação.

VII - DOS HONORÁRIOS

Alega sinteticamente a Requerida que, quanto aos honorários advocatícios e demais verbas decorrentes da sucumbência, insta salientar que são flagrantemente indevidos, consoante o texto expresso do art. 55 da Lei 9099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais.

Douto Magistrado as alegações da Requerida não têm qualquer fundamento legal, e por isso mesmo não merecem

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prosperar, haja vista que segundo as regras descritas no art. 3° da Lei n° 10.259/2001, que dispõe e instituiu os juizados especiais, o alegado não se sustenta.

Segundo o que lá está insculpido, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças .

Da mesma forma, as alegações não se encaixam nos ditames da Lei por ela informada, ou seja, a Lei 9.099/95, em especial no que determina no inciso I do art. 3° da referida Lei.

Desta feita, sabendo-se que o valor da causa supera aqueles descritos nas leis informadas anteriores, bem como o processo estar sendo processado pela 1a Vara Federal Cível desta Comarca, não há razão de ser nas alegações da Requerida, devendo os honorários serem processados e julgados nos exatos termos como requerido inicialmente, tanto quanto ao INSS quanto à Requerida. É o que desde logo se requer.

VIII - DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA

Os documentos juntados pela Requerida não fazem prova da não união, ou seja, nenhum dos documentos são capazes de demonstrar a modificação, a extinção ou impedir os direitos da Requerente.

Impugna-se ainda, todos os documentos juntados na peça contestatória da Requerida, em especial o constante de suposto financiamento de veículo (fiat fiorino), tendo em vista que não há em nenhum momento assinatura do finado, tendo como compradora somente a Requerida. Da mesma forma resta impugnado o documento de "sepultamento" do de cujus, posto que o mesmo somente ratifica o sepultamento do finado no cemitério público de Diadema. Já os documentos de consumo (água e telefone), restam impugnados, posto que, como já dito, seria um meio de ajudar seu filho. Quanto ao documento de conta corrente, o mesmo resta impugnado, haja vista que este não comprova a vivencia do finado no mesmo lá conjugal com a Requerida.

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Impugna-se ademais, o requerimento da Requerida de oitiva de suas testemunhas por meio de carta precatórias, posto que, além da causa versar sobre alimentos, as referidas testemunhas seguramente devem comparecerem em audiência designada por este Magistrado, sob pena de causar à Requerente lesão grave.

IX - DAS PROVAS E DE SUA NECESSIDADE

É de bom alvitre ressaltar que a prova testemunhal inicialmente requerida pela Requerente em sua peça primeira e ratificada no presenta réplica, é de extrema necessidade para o deslinde do feito, em especial para ratificar os documentos juntados, bem como esclarecer sem sobra de dúvidas, que a união estável havida entre a Requerente e o de cujus, se deu de forma e pública duradoura e com intuito de constituir família.

Ressalta-se ainda que, o casal somente não constituiu filhos pelo fato de que o falecido, segundo exames realizados outrora, conforme documento anexo, era infértil, e portanto, incapaz de procriar, ao menos naturalmente. Portanto, a razão de ser da não procriação do casal, se dera por tal motivo, consoante a prova médica anexada.

As testemunhas arroladas servirão ainda para retificar que todos os relatos descritos na presente demanda tais como; o início da união estável ( apesar de constar na certidão de união estável ), residência fixa de ambos no mesmo endereço informado nos documentos da inicial (Passagem Belém de Maria, n° 54, CEP: 00000-000, NH Naval, Diadema/SP ), convivência pública, cuidados recíprocos, etc.

Posto isto, requer digne-se de Vossa Excelência em deferir a produção de prova testemunhal afim de esclarecer todas e quaisquer dúvidas que possa pairar o presente caso, sob pena de cerceamento de defesa da Requerente.

Assim sendo, não devem prevalecer as alegações da Requerida, haja vista que em nada provou suas alegações, não trazendo aos autos provas que pudesse impedir, modificar, e/ou extinguir o direito alegado pela Requerente em sua peça exordial, merecendo tais alegações o crivo de total improcedência.

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X - DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No presente caso fica evidenciado que o direito da Requerente estar sendo severamente prejudicado, concerne no fato de que, como já dito, a mesma estar sendo "privada" do recebimento dos valores referentes a sua quota parte da pensão deixada pelo finado, ou seja, sendo privada de acesso ao um direito universal que é o direito a alimentação.

Além disso, a Requerente estar "vendo" seu meio de subsistência ser ceifado pelo fato de está sendo privado do recebimento de valores que poderiam lhe prove a subsistência.

Assim sendo, requer a Requerente, como institui o artigo 300, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, seja concedida a TUTELA ANTECIPADA , para que os valores correspondentes a 50% (metade) da pensão recebida pela Requerida sejam depositados em uma conta deste juízo, até decisão prolatada desde Magistrado, preservando-se assim, o que é de justiça e de direito da Requerente, por medida de justiça.

Por outro lado, vislumbra-se a total reversibilidade dos efeitos da tutela jurisdicional ora requerida, haja vista que os valores poderão ser levantados a mando desde Magistrado em favou da Requerida, caso a Requerente não tenha direito o pereça em suas alegações, não causando qualquer prejuízo a ora Requerida.

XI - DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS

Desta feita, quanto à contestação trazida pela Requerida a mesma não merece prosperar, vez que carecedora de amparo fático e jurídico, denotando apenas o intuito da Requerida de tentar buscar auxílio jurisdicional com meras alegações desprovidas de sustentáculo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, vez que, a mesma mostra-se infeliz em sua peça contestatória, nada provando por seu turno, nem trazendo a baila fatos e provas que pudessem impedir, modificar e/ou extinguir o direito da Requerente , merecendo o feito inicial, o crivo de total procedência nos termos lançados na peça primeira.

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Requer-se a concessão da tutela de urgência nos termos requerido, no sentido de que sejam os valores da quota parte da Requerente resguardados até julgamento final do presente feito, sob pena de grave lesão ao direito da autora, por medida de JUSTIÇA.

Impugna-se ainda o requerimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela Requerida, requerendo desde logo a condenação da mesma ao pagamento total das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios, este último no importe de 20%, nos termos da Lei, ratificado pelos documentos juntados, bem como todo o alegado, por medida de JUSTIÇA.

Requer ainda ao oitiva das testemunhas conforme segue o rol abaixo descrito.

No mais, reitera a Requerente todos os termos de sua peça vestibular, requerendo desde logo, a total procedência dos pedidos inicialmente laçados, por medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA.

XII - ROL DE TESTEMUNHAS

1° - IVO MARCOS VERSURI, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do Rg. n° 00000-00/SP, inscrito no CPF/MF n°, 000.000.000-00, residente na Endereço, JD. Ana Maria, Santo André/SP ;

2° - JANETE SALES , brasileira, aposentada, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente Endereço, Conceição, Diadema/SP;

3° - ELIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS , brasileira, do lar, vivendo em união estável, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente EndereçoCEP: 00000-000, JD. Ana Maria, Santo André/SP ;

4° - KLEBER AUGUSTO DA SILVA , brasileiro, analista fiscal, casado, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente EndereçoCEP:00000-000, Conceição, Diadema/SP;

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Termos em que,

Pede deferimento.

Diadema, 16 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado digitalmente