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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Condenatória a Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE PRAIA GRANDE- SP.

Nome, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 00000-00, devidamente inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado com procuração em anexo, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP. 00000-000, e-mail: email@email.com, para fins de receber notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CONDENATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de CLARO S.A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº.00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante vem informar que não tem condições de arcar com às custas e taxas judiciais sem prejudicar a si próprio. A Lei 7.510/86 simplificou o procedimento para deferir o pedido de justiça gratuita, sendo que para o gozo do benefício basta a simples afirmação, o que se faz agora. Requer e necessita dos beneplácitos da justiça gratuita.

II - DOS FATOS

Ao consultar cadastro mantido pelos órgãos de proteção ao crédito, a Parte Autora tomou conhecimento da inclusão promovida pela empresa Ré, atinente a débito oriundo do contrato:

Número do contrato: 0000.0000.0000.0000

Data de vencimento: 08/04/2014

Data de inclusão: 05/12/2014

Empresa:

Valor: 83,23

Com o interesse de obter esclarecimentos sobre a dívida, o Autor buscou informações junto ao setor de atendimento ao consumidor da requerida, restando frustrada a tentativa, posto que a mesma não prestou adequadamente as informações referente ao débito objurgado, restando divergência insolúvel entre o valor apontado na inclusão e valor demandado para quitação da eventual dívida, tudo isso via contato telefônico.

Foi negado, pela Ré, informações documentais sobre o débito questionado, contrariando cabalmente o disposto no art. , inciso III da Lei 8.078/90:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

O ato da parte Ré em incluir o nome do Autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito trata-se de um ato negligente e prematuro, ocasionando evidente abalo de crédito e desonra à sua imagem, bem como inúmeros transtornos, vez que, o Requerente encontra-se impedido de ter acesso a crédito no mercado.

Portanto, observa-se que o Autor em nenhum momento foi comunicado de seu nome seria inscrito nos cadastros restritivos de crédito, sendo- lhe vedada a oportunidade de ter conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e evitar a inscrição e suas consequências, restando demonstrada indevida e ilícita à conduta perpetrada pela parte Ré.

Por essas razões, inexistindo suporte fático para a inscrição do nome do Requerente no rol dos "maus pagadores", busca-se coerentemente o auxílio do Poder Judiciário para declarar inexistente o débito apontado pela Requerida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que a mesma seja condenada a reparar os danos causados.

III - DO DIREITO

III. I - Responsabilidade Civil - Dano Moral

Primeiramente, cumpre aclarar que o caso em apreço deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de uma relação caracterizada pela vulnerabilidade entre as partes, devendo levar-se em consideração às regras protetivas e direitos básicos do consumidor, bem como os ditames que rezam os artigos 2º e 3º da Lei Consumerista nº 8.078/90, sobre tudo no tocante à inversão do ônus da prova e à responsabilidade civil, de modo que o Autor veja seus direitos amparados.

Nesta seara, entre os direitos básicos do consumidor, está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, segundo reza o art. , inciso VI do CDC. No caso em tela, o ato ilícito consubstancia-se no fato de a Requerida ter ocasionado, sem prévia notificação, a inclusão e manutenção irregular do nome do Requerente nos cadastros de proteção ao crédito e, em nenhum momento ter apresentado a origem da suposta dívida que ensejou a negativação, corroborando com a violação dos dispositivos legais supra avençados, passível de ensejar reparação moral.

O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera intima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Deste modo, uma vez praticado o ato ilícito torna- se o responsável pela prática do ato civilmente responsável, conforme se extrai do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (Destacamos)

Ainda, o art. 927 do Código Civil ao complementar o citado artigo 186, determina que:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (Destacamos)

Desta forma, o entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios, tratando-se de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito o dano moral será in re ipsa , sendo despicienda a prova de sua ocorrência, ou seja, a prova objetiva é presumida e dispensável, satisfazendo a exigência por meio da demonstração do próprio fato da inclusão.

Evidente, portanto, que a relação de responsabilidade da parte Ré, in casu , é objetiva, conforme dispõe art. 14 do CDC:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."(Destacamos)

Neste sentindo, a Jurisprudência emanada dos nossos tribunais assim tem pacificado:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE DE TERCEIROS - FALTA DE DILIGÊNCIA NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE - MONTANTE.

Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Se a parte ré, devidamente citada, não contesta o pedido, correta a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial pelo requerente, mormente diante da verossimilhança das alegações do autor. A negativação de nome de devedor, sem comprovação do legítimo vínculo negocial entre as partes, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, cabível a indenização pelos danos morais experimentados pela parte. Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. (TJ-MG - AC: 10043140036559001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 10/12/2015, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016) (Destacamos)

III. II - Responsabilidade Solidária - Ausência de Comunicação

Conforme é sabido, para que se proceda à devida inscrição nos cadastros restritivos de crédito, é essencial que haja a comunicação prévia ao consumidor, concedendo-lhe a oportunidade de ter conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados e a chance de quitar ou discutir o suposto débito apontado. Assim, prevê o art. 43, § 2º do CDC, determinando que a abertura de cadastros, fichas e registros "deverá ser comunicada por escrito ao consumidor".

Logo, a ausência premonitória de comunicação decorre do descaso na observância dos direitos de acesso e de informação, sonegados ao Autor de forma arbitrária e violadora do princípio do contraditório, assegurado no art. , inciso LV da Constituição Federal.

Ademais, ainda que se entenda como devido o débito apontado, o que se discute por amor ao debate, o "exercício regular de uma faculdade" não justificaria a conduta extremada e ilícita da parte adversa: ausência de oferta de quitação ao Autor, de forma espontânea e transparente, sem ameaças e constrangimentos. Não obstante, o art. 16 da Lei Federal nº 12.414/2011 institui a solidariedade passiva entre banco de dados, fonte e consulente no caso de responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.

Por outro lado, em consonância com os fundamentos supramencionados, recentemente foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei nº 15.659/15 que instituiu a obrigatoriedade da notificação premonitória caso a dívida não tenha sido protestada. A norma em comento está redigida nestes termos:

"Art. 1º A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Art. 2º A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição."

Em que pese à cobrança não é apenas indevida, mas também irregular. Inexistindo prova de que a parte Autora tenha sido informada da inclusão de seu nome nos cadastros restritivo de crédito, o que vem lhe causando constrangimentos reparáveis mediante indenização, há de se aplicar o entendimento cristalizado no recentíssimo acórdão da Décima Quarta Câmara Extraordinária de Direito Privado, relatado pelo Desembargador JAMES SIANO:

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a ré sustentando ilegitimidade passiva. Sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Aponta inexistir nexo causal entre a conduta da apelante e o evento danoso. Alega inocorrência de ato ilícito praticado pela ré a viabilizar a indenização por danos morais. Subsidiariamente requer a minoração do valor arbitrado. Descabimento. O autor é considerado consumidor por equiparação. Caberia a ré o ônus de provar a contratação do serviço que deu causa à inscrição, mas não o fez. Negativação indevida e irregular, nos termos da lei 15.659/15 . Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral in re ipsa. O valor arbitrado aos danos morais, R$ 5.000,00, não merece minoração porquanto módico se comparado com os precedentes desta Câmara. Indenização mantida. Recurso improvido.

(TJ-SP - APL: 00430450520108260002 SP 0043045- 05.2010.8.26.0002, Relator: James Siano, Data de Julgamento:

02/03/2016, 14a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2016) (Destacamos)

Isto posto, em observância aos princípios norteadores das relações de consumo, especialmente, a boa fé objetiva e a transparência dos interesses econômicos do consumidor, faz-se legítima a pretensão que se impõe em ver reparado os danos resultantes do abalo moral sofrido pela parte Autora em decorrência da conduta antijurídica da Ré.

IV - DO " QUATUM" INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida à existência dos danos morais, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do "quantum" pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionador, preventivo ou repressor. Vejamos o seguinte aresto:

O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. [1]

(TJSP - 7a Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186- 187) (Destacamos)

A propósito, o eg. Tribunal tem-se firmado no seguinte entendimento:

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá- lo aos limites do razoável, quando patente, como sucede na espécie, a sua desmesura. Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme precedentes desta Corte.

2 - Recurso especial conhecido e provido

(STJ - REsp: 687035 RS 2004/00000-00, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2005, DJ 16/05/2005 p. 364) (Destacamos)

Neste contexto, o Excelso Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou, asseverando:

(...) a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima. (...) dupla função da indenização civil por dano moral (reparação-sanção): a) caráter punitivo ou inibitório (‘exemplary or punitive damages’) e b) natureza compensatória ou reparatória.

(STF, Rel. min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455846, j. 11/10/04) (Destacamos)

Em suma, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" ( in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

No tocante à matéria de provas não foi diferente. O Código de Processo Civil, por óbvio, mantém a regulamentação do tema, mas alinha o que já existia no diploma anterior com aquilo que já se verificava na prática, garantindo que a atuação das partes neste momento processual se dê de forma conjunta e equilibrada, valorizando o contraditório, assim como na medida do possível buscando a efetividade e a celeridade processual. Dentre uma série de dispositivos sobre o tema, que vão do artigo 369 ao artigo 484 do Código de Processo Civil, alguns são inovadores, outros estão somente reformulados, sendo importante destacar o artigo 373, tratando de modo diverso a distribuição do ônus da prova.

Verifica-se do texto do C.P.C. que a parte inicial do dispositivo mantém a atual distribuição do ônus probatório entre autor e réu - sendo atribuído ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito (art. 373, I e II). Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. No entanto, o NCPC acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o § 1º do artigo 373 abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto.

Por meio desta teoria pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re) distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo.

Cabe ressaltar que a possibilidade de redistribuição da prova já é prevista no ordenamento brasileiro para as ações consumeristas, tendo em vista a previsão expressa no C.D.C. (inversão do ônus probatório), aplicada principalmente na hipótese de hipossuficiência da parte autora. Agora, entretanto, a matéria estará prevista no Código de Processo Civil com contornos melhor definidos e com alcance muito mais amplo do instrumento, uma vez que o diploma processual não impõe as restrições de aplicação existentes no C.D.C.

É de se relevar a importância de tal inovação, pois, além de proporcionar uma diretriz no momento de sua aplicação, torna mais fácil corrigir eventuais injustiças em matéria de distribuição do ônus probatório. Nessa esteira, vale transcrever os §§ 1º e 2º do artigo 373 que tratam do tema:

"§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil."

Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada, em decisão devidamente fundamentada, quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra. Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra.

Cabe destacar, também, que o parágrafo 2º do artigo 373 veda a distribuição do ônus da prova nos casos em que sua obtenção seja impossível ou excessivamente difícil à parte; são as chamadas "provas diabólicas", que se exigidas poderiam provocar o desequilíbrio entre as partes, por prevalecer uma situação desigual no encargo de produzir determinada prova.

Por fim, também é importante mencionar que, além da via judicial, o novo CPC também permite em seu artigo 373, § 3º que esta distribuição diversa do ônus da prova se dê por convenção das partes, exceto quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil o exercício do direito. Este acordo entre as partes pode ser celebrado antes ou durante a demanda, e faz parte do chamado Negócio Jurídico Processual.

VI - DOS PEDIDOS

Por tudo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal,

no endereço inicialmente descrito, para, que querendo se defenda, com as advertências dos arts. 344 e 385, § 1º do CPC (revelia e confissão);

b) O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei

nº 1.060/50, vez que, não dispõe de condições para pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos próprio e da família;

c) A inversão do ônus probatório a rigor do art. , VII I do CDC, e

assim sendo atendida determine à parte Ré apresentar suposto contrato que ensejou o apontamento em nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito;

d) Declarado inexistente o débito e inexigível a dívida anotada nos

cadastros restritivos de crédito, baixando o lançamento referido ao Autor, determinando, em caso de descumprimento da decisão, multa diária arbitrada por esse Juízo;

e) Condenado a Ré ao pagamento de uma compensação

indenizatória pelos danos morais experimentados pelo Autor, estimados no montante de R$ 00.000,00, aplicando-se a correção monetária desde a data da prolação da sentença e os juros contados do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil;

f) Condenado a pagar as custas processuais e os honorários

advocatícios arbitrados em montante não inferior a 20%, em razão da sucumbência;

g) Em atenção ao art. 319, VII do CPC, a parte Autora informa que

para fins de celeridade processual não possuir interesse na realização da audiência conciliatória;

Protesta desde já provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos e cabíveis à espécie. Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo, 30 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF