Processo n. 0004216-27.2014.8.21.0010 do TJRS

O Processo Nº 0004216-27.2014.8.21.0010 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Daniel Atti Perozzo, Daniel Atti Perozzo 40015/rs, Paulo Roberto Amaro.

Andamento processual

20/08/2019há 2 meses

Catuípe

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 907/2019

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) - DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) X PAULO ROBERTO AMARO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

ALVARÁ AUTOMATIZADO À DISPOSIÇÃO... CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES EM PENHORA. DISPENSO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA, EM VIRTUDE DA REVELIA

OPERADA NO CONHECIMENTO, BEM COMO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PROCEDI À VINCULAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO AO PROCESSO. EXPEÇA-SE

ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DA FL. 420, CONSOANTE DADOS BANCÁRIOS DA FL. 426. FEITA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES PELO

SISTEMA BACENJUD, RESTOU FRUSTRADA PELA INSUFICIÊNCIA DE SALDO OU PELO MOTIVO DE QUE OS VALORES ENCONTRADOS ERAM IRRISÓRIOS EM COMPARAÇÃO AO VALOR EXECUTADO, SENDO DETERMINADO O SEU DESBLOQUEIO. POR TAIS RAZÕES, EM TEMPO, FIZ TAMBÉM PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD, NA FORMA QUE SEGUE E, CONSIDERANDO A RESPOSTA POSITIVA, PASSARÁ A AÇÃO A TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES CARTORÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AO ENSEJO, LANÇOU-SE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA

CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME E CPF DO EXECUTADO, CUJO EVENTUAL RESULTADO DEPENDE DE RESPOSTA DE CARTÓRIOS ESPALHADOS PELO TERRITÓRIO

NACIONAL. ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE DOS RESULTADOS E PARA QUE DÊ EFETIVO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. CUMPRA-SE. EXPEDIR ALVARÁ DO BLOQUEIO DAS FLS. 419/420V.

01/04/2019há 7 meses

Catuípe

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 364/2019

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) - DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) X PAULO ROBERTO AMARO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR DO RETORNO DO AR NEGATIVO (MUDOU-SE, DESCONHECIDO).

23/01/2019há 9 meses

Expedido Alvara

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 46/2019

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) - DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) X PAULO ROBERTO AMARO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

LANÇADA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE, EM OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL UMA VEZ BLOQUEADOS OS VALORES DE FORMA PARCIAL, FOI DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, CONFORME A MINUTA QUE SEGUE, SEM

PREJUÍZO DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E SEUS RENDIMENTOS AO EXECUTADO A PARTIR DE SUA MANIFESTAÇÃO CONFORME PREVISTO NO 3º DO ART. 854. DESTACO QUE A

TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA É PROVIDÊNCIA QUE EVITA PREJUÍZO DE QUAISQUER DAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE ASSEGURA DESDE LOGO A

RENTABILIDADE DO DINHEIRO A FIM DE GARANTIR, CONFORME O CASO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO OU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE COM A DEVIDA CORREÇÃO

MONETÁRIA E JUROS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO SERÁ CUMPRIDA COM A DEVIDA AGILIDADE POR MEIO DE ALVARÁ ELETRÔNICO AUTOMATIZADO. NO

MAIS, CONSIDERANDO QUE O BLOQUEIO DE VALORES SE DEU DE FORMA PARCIAL, FIZ PESQUISA DE BENS TAMBÉM NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD NA FORMA QUE SEGUE. INTIMAÇÃO DAS

PARTES, INCLUSIVE A EXECUTADA PARA QUE DIGA SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES E ALEGAR, QUERENDO, A IMPENHORABILIDADE OU EXCESSO (ART. 854, 3º, CPC), NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, CONVERTENDO-SE EM PENHORA CASO NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO.

23/11/2018há 11 meses

Catuípe

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 1339/2018

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) - DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) X PAULO ROBERTO AMARO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

CONQUANTO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISPENSO A INTIMAÇÃO DO RÉU EXIGIDA NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE

DECRETADA SUA REVELIA. PROCEDIDAS ÀS ALTERAÇÕES CARTORÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE APRESENTE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, CONSIDERANDO OS HONORÁRIOS FIXADOS NA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS

EXECUTIVOS.

26/06/2018ano passado

Catuípe

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 687/2018

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) - DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) XPAULO ROBERTO AMARO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

SENTENÇA PROCEDENTE.

13/03/2018há 2 anos

Catuípe

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 211/2018

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) - DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) XPAULO ROBERTO AMARO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR, POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO, PRETENDE O ARBITRAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS EM20% DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO, R$ 66.620, 27 (SESSENTA E SEIS

MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), MAIS O ACRÉSCIMO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), REFERENTE À CONSULTA PRESTADA AO RÉU.ASSIM, COMBASE NO

PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIJIDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, FIXANDO O EMR$ 13.364,05 (TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) .À CONTADORIA PARA RETIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS DA FL. 389.INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

05/12/2017há 2 anos

Catuípe

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 1233/2017

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) - DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) XPAULO ROBERTO AMARO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊMPOR FINALIDADE A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU QUANDO

FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO EMTELA. A DECISÃO DA FL. 387 É CLARA E PRECISA, NÃO

CONTENDO NENHUMDOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉMDO MAIS, AS IRRESIGNAÇÕES APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE

CONSTITUEMMATÉRIA DE RECURSO, E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SENDO QUE OS MESMOS NÃO TÊMCONDÃO INFRINGENTE, NÃO PODENDO HAVER REFORMA DA DECISÃO COMO REQUERIDO PELA ORA EMBARGANTE. NÃO RECEBIDOS OS EMBARGOS.

26/07/2017há 2 anos

Catuípe

Processo Eletrônico

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Nota de Expediente Nº 736/2017

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) -DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) X PAULO ROBERTO AMARO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. TOCAVIA, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO FOI ATRIBUÍDO O CORRETO VALOR À CAUSA. ASSIM, COM BASE NO 3º DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DEVENDO CONSTAR O VALOR DOS TÍTULOS, R$ 66.620.27 (SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). À CONTADORIA PARA QUE ATUALIZE O VALOR. APÓS, INTIME-SE A AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS EFETIVAMENTE DEVIDAS.

10/03/2017há 3 anos

Catuípe

6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Nota de Expediente Nº 193/2017

010/1.14.0002703-9 (CNJ 0004216-27.2014.8.21.0010) -DANIEL ATTI PEROZZO (PP. DANIEL ATTI PEROZZO 40015/RS) X PAULO ROBERTO AMARO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADO O DIA 05.04.17, 14H, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO SEREM ARROLADAS TESTEMUNHAS ATÉ QUINZE DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO 4º, DO ART. 357 E ART. 450, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RESSALTO QUE SOMENTE SERÃO OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS PARA A PROVA DE CADA FATO, CONFORME PREVISTO NO 6º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TENDO SIDO REQUERIDO O DEPOIMENTO PESSOAL, DEVERÁ CONSTAR NO MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE A AUSÊNCIA DA PARTE OU SUA RECUSA EM DEPOR ACARRETARÁ A PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 1º DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS PROCURADORES DEVERÃO COMUNICAR SEUS CONSTITUINTES DA DATA E HORÁRIO APRAZADO PARA A AUDIÊNCIA, FICANDO SOB SEU ENCARGO O COMPARECIMENTO DAS PARTES NO ATO. DEVERÃO, AINDA, OS PROCURADORES, INTIMAREM AS TESTEMUNHAS CONFORME DISPÕE O ART. 455 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀS PESSOAS QUE SÃO POBRES NO EXATO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO, OU SEJA, QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PRIVAR-SE A SI OU À SUA FAMÍLIA DE SUSTENTO. A MERA ALEGAÇÃO DE CRISE NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. PONDERE-SE QUE A NECESSIDADE DEVE SER AMPLAMENTE COMPROVADA, HAVENDO ATUALMENTE UM GRANDE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, O QUE CAUSA SÉRIOS PROBLEMAS AO PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. HÁ QUE SE DESTACAR QUE A JUSTIÇA NÃO É GRATUITA NO BRASIL. A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES CUSTA CARO AO ESTADO E É PAGA POR TODOS. ASSIM, HÁ QUE SE TER RESPONSABILIDADE AO REQUERER E TAMBÉM AO CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE SE ESTIMULAR DEMANDAS INFUNDADAS, BEM COMO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NESTE SENTIDO, A LOUVÁVEL DECISÃO DO DESEMBARGADOR FACCHINI, CUJA EMENTA TRANSCREVO E ADOTO COMO RAZÃO DE DECIDIR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA RENDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A DECLARAÇÃO DE POBREZA EXIGIDA PELO ART. 4 DA LEI FEDERAL N 1.060/50 GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SUSCETÍVEL DE SER AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS QUE A SUSTENTE, QUANDO EVENTUALMENTE EXIGIDOS, OU PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM SUA VEROSSIMILHANÇA. 2. NO CASO DOS AUTOS, O DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE DEMONSTRAÇÃO DA RENDA FAZ CAIR POR TERRA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PRESTADA, INCLUSIVE POR OFENSA AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. 3. INEXISTE EXEMPLO DE PAÍS DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO QUE ASSEGURE O ACESSO GRATUITO GENÉRICO DOS CIDADÃOS AOS SEUS APARATOS JUDICIÁRIOS. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É CUSTEADA, EM PRATICAMENTE TODOS OS PAÍSES, POR QUEM DELA UTILIZE. “AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, LXXIV, O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. TAL ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DEVE NECESSARIAMENTE INFLUIR SOBRE A CORRETA EXEGESE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCLUSIVE AQUELA QUE REGULA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A CONCESSÃO IRRESTRITA DE AJG A QUEM DELA NÃO É CARENTE, NECESSARIAMENTE FAZ COM QUE O CUSTO DO APARATO JUDICIÁRIO ESTADUAL ACABE SENDO SUPORTADO INTEGRALMENTE POR TODOS OS CONTRIBUINTES, INCLUSIVE OS MAIS POBRES E ATÉ MISERÁVEIS, POIS TODOS PAGAM NO MÍNIMO O ICMS QUE INCIDE INCLUSIVE SOBRE OS MAIS ELEMENTARES ITENS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA. DAÍ A RAZOABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE EXIGIU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70066376708, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM 03/09/2015) GRIFEI E SUBLINHEI.IMPORTANTE DESTACAR, AINDA, AS SEGUINTES PONDERAÇÕES FEITAS PELO MAGISTRADO NO ACÓRDÃO ALUDIDO: TODAVIA, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO TEM UM PESO ORÇAMENTÁRIO NÃO DESPREZÍVEL. ALÉM DE TODO O APARATO MATERIAL (PRÉDIOS, INSTALAÇÕES, MAQUINÁRIOS, REDE INFORMÁTICA, ETC.), HÁ UM CUSTO MENSAL ELEVADO PARA REMUNERAR TODOS OS OPERADORES DA JUSTIÇA, DESDE OS DESEMBARGADORES ATÉ O MAIS HUMILDE FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA. ESSE CUSTO, QUE É INEVITÁVEL, OU É SUPORTADO APENAS PELOS EFETIVOS USUÁRIOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO, OU EXCLUSIVAMENTE PELO ESTADO, VIA IMPOSTOS, OU, COMO É O CASO BRASILEIRO, POR UM SISTEMA MISTO, EM QUE PARTE DOS CUSTOS É SUPORTADO PELOS USUÁRIOS E COMPLEMENTADO PELO ESTADO. A CONCESSÃO IRRESTRITA DE A.J.G. A QUEM DELA NÃO É CARENTE, NECESSARIAMENTE FAZ COM QUE O CUSTO DO APARATO JUDICIÁRIO ESTADUAL ACABE SENDO SUPORTADO EM MAIOR PARTE POR TODOS OS CONTRIBUINTES, INCLUSIVE OS MAIS POBRES E MISERÁVEIS, POIS TODOS PAGAM NO MÍNIMO O ICMS QUE INCIDE ATÉ SOBRE OS MAIS ELEMENTARES ITENS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA. DAÍ PORQUE A CONCESSÃO SUPOSTAMENTE LIBERAL DE AJG, INCLUSIVE A QUEM DELA NÃO TEM NECESSIDADE, TEM APENAS O EFEITO DE TRANSFERIR DO USUÁRIO ESPECÍFICO AO CONTRIBUINTE GENÉRICO O INEVITÁVEL CUSTO DO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO. ASSIM, INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 2 meses