Processo Nº 000XXXX-18.2017.5.00.0000

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24/10/2017há 5 anos

Individuais do Tribunal Superior do Trabalho

Processo Nº Ag-MS-000XXXX-18.2017.5.00.0000

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

AGRAVANTE (S) LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

2340/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017

Advogado DR. RODRIGO SILVA FERREIRA(OAB: 222997/SP)

Advogado DR. RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI(OAB: 237165/SP)

AUTORIDADE DELAÍDE MIRANDA ARANTES -

COATORA MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DELAÍDE MIRANDA ARANTES - MINISTRA DO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

- LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

18/05/2017há 5 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº ED-MS-000XXXX-18.2017.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. João Batista Brito Pereira

Embargante LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

Advogado Dr. Rodrigo Silva Ferreira(OAB: 222997/SP)

Advogado Dr. Rodrigo Cardoso Biazioli(OAB: 237165/SP)

2229/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017

Embargado(a) DELAÍDE MIRANDA ARANTES -MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DELAÍDE MIRANDA ARANTES - MINISTRA DO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

- LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 64/68) interpostos pelo

impetrante ao despacho mediante o qual indeferi a petição inicial do

seu Mandado de Segurança.

Nos Embargos de Declaração o impetrante pede "que os presentes

embargos sejam recebidos para modificar a decisão proferida" (fls.

67).

A Súmula 421 desta Corte, no seu item I, registra que cabem

embargos de declaração da decisão monocrática do relator se a

parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão

e, não, modificação do julgado, e, no seu item II, orienta que, "se a

parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre

ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face

dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo

-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente

para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais,

de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de

2015".

Dessa forma, estando evidenciado que o embargante pretende

"modificar a decisão proferida", converto os embargos de

declaração em agravo, na forma do art. 241, parágrafo único, do

Regimento Interno desta Corte, e concedo ao embargante o prazo

de 5 (cinco) dias para complementar as razões recursais, de modo

a ajustá-las ao que estabelece o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Reautue-se como Agravo.

Publique-se.

Após, venham-me os autos conclusos.

Brasília, 16 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

10/04/2017há 5 anos

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos Nº Tst-irr-849-83.2013.5.03.0138, Firmou o Entendimento de que o sábado do

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20/03/2017 a 07/04/2017 - Órgão Especial (OE).

Processo Nº MS-000XXXX-18.2017.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

IMPETRANTE LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

Advogado DR. RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB: 222997/SP)

Advogado DR. RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB: 237165/SP)

IMPETRADO (A) DELAÍDE MIRANDA ARANTES -MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DELAÍDE MIRANDA ARANTES - MINISTRA DO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

- LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

06/04/2017há 5 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº MS-000XXXX-18.2017.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. João Batista Brito Pereira

Impetrante LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

Advogado Dr. Rodrigo Silva Ferreira(OAB: 222997/SP)

Advogado Dr. Rodrigo Cardoso Biazioli(OAB: 237165/SP)

Impetrado (a) DELAÍDE MIRANDA ARANTES -MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DELAÍDE MIRANDA ARANTES - MINISTRA DO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

- LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS

Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 2/17) impetrado por Luciano Augusto Leonardo Camboias, em que indica como autoridade coatora a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes e aponta como ato coator a decisão por ela proferida, mediante a qual se denegou "seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 2).

A petição Inicial é inepta.

Com efeito, a parte deixou de instruir a petição inicial com cópias do ato coator e da certidão de sua publicação.

A Súmula 415 desta Corte concentra o entendimento de que, "exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do"mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Desta forma, tendo a parte deixado de instruir a petição inicial com cópia do ato coator e da sua respectiva certidão de publicação, bem como com o instrumento de mandato outorgado ao subscritor da petição inicial, documentos essenciais ao exame da controvérsia, impõe-se o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.

Ademais, nos termos do art. 1.021 do CPC e 239, inc. II, do Regimento Interno desta Corte, contra a decisão do relator que nega seguimento a recurso é cabível a interposição de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso.

Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no art. , inc. II, da Lei 12.016/2009, segundo o qual não cabe mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso, e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II, a qual orienta que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

Portanto, ainda que superado o óbice relativo à ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, o presente mandado de segurança revelar-se-ia incabível.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. , § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 485, incs. I e IV, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o do pagamento das custas.

Publique-se.

Brasília, 05 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

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