Processo Nº 1000618-87.2016.5.02.0000

TRT2
Trabalhista · DC
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 16 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Farley Barbosa Ferreira, Lucilene Sena Barros, Marco Antonio Vieira, Marcos Vinicius da Silva e outros.
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RO.1000618-87.2016.5.02.0000.P | Documento Diverso
Peças TST | Certidão
04/05/2017há 5 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº RO-1000618-87.2016.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Recorrente (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO

Advogada Dra. Marlene Ricci (OAB: 65460/SP)

Recorrido (s) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado Dr. Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO A C Ó R D Ã O (SDC)

GMMCP/rss/

190

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica não é a via adequada para obter interpretação de alcance genérico do art. 37, § 9º, da Constituição da República, pois seu objeto se limita à interpretação de norma legal ou coletiva específica de certa categoria. Inteligência do art. 220, II, do RITST e da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC.

Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1000618-87.2016.5.02.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO e Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM .

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo ajuizou Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, requerendo a declaração de inaplicabilidade do art. 37, § 9º, da Constituição da República à categoria dos ferroviários.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão de fls. 554/563, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso I, do CPC de 2015, por inadequação da via eleita.

O sindicato interpõe Recurso Ordinário às fls. 586/604.

Despacho de admissibilidade à fl. 606.

Contrarrazões às fls. 610/627.

O D. Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência do Dissídio, às fls. 546/552.

É o relatório.

V O T O I - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade -tempestividade (fls. 606 e 586), regularidade de representação (fls. 586 e 27) e preparo (fls. 562 e 605) -, conheço do Recurso.

II - MÉRITO

2219/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

O Eg. TRT extinguiu o processo sem resolução do mérito por

inadequação da via eleita, nestes termos:

DESCABIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO - NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇAO DO DISSÍDIO COLETIVO.

(...)

Como se vê, no caso dos autos se discute a aplicação do teto

remuneratório constitucional aos empregados da Suscitada

representados pelo Suscitante, conforme previsto no inciso XI c/c

parágrafo 9º do artigo 37 da Constituição Federal, bem como a

natureza jurídica da empresa Suscitada.

(...)

Diante da análise dos dispositivos legais citados, está claro que a

pretensão do Suscitante é a aplicação de norma geral e não

específica à sua categoria, pois o regramento legal se destina a

todos os trabalhadores de sociedade de economia mista e

empresa pública, sendo inadequada a apreciação pela via da

ação coletiva de natureza jurídica.

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC do C.

TST :

(...)

O artigo 220 II do Regimento Interno do C. TST, ainda dispõe :

(...)

Este o entendimento pacífico da jurisprudência do C. TST :

(...)

Como se vê, a questão é debatida no âmbito individual, tanto é que

o C. TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 339 específica

sobre a matéria:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão

submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso

XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período

anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº

19/98.

O E. Supremo Tribunal Federal também já analisou a matéria:

(...)

Em face do exposto e diante da inadequação da via eleita, acolhese a preliminar para EXTINGUIR O DISSÍDIO COLETIVO DE

NATUREZA JURÍDICA, sem apreciação do mérito, com fundamento

no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil atual.

Fica prejudicado, ainda, o quanto requerido pela Fazenda Pública

do Estado de São Paulo, acerca da assistência simples. (fls.

191

557/561 - destaquei)

O sindicato afirma pretender (...) a interpretação do artigo 37, inciso XI, e parágrafo 9º, da Constituição Federal, em relação aos integrantes de sua categoria profissional (fl. 587), porquanto a Suscitada anunciou a aplicação do teto remuneratório vinculado ao subsídio do governador. Aponta violação ao art. 468 da CLT. Alega que os Dissídios Coletivos de Natureza Jurídica têm como objeto a interpretação ou aplicação de normas jurídicas preexistentes. Invoca a parte final do art. 220, II, do Regimento Interno do TST. Renova os argumentos de mérito para defender a inaplicabilidade do art. 37, § 9º, da Constituição da República.

O art. 220, II, do RITST estabelece o objeto doDissídio Coletivo de Natureza Jurídica,in verbis:

Art. 220. Os dissídios coletivos podem ser:

(...)

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; (destaquei)

Com base nisso, a jurisprudência da C. SDC entende que a finalidade do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica se restringe à interpretação de disposições em normas coletivas ou legais que sejam particulares de certa categoria . Cito os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica tem por finalidade buscar o sentido e o alcance de determinada normal legal, convencional ou sentença normativa destinada a certa categoria. O provimento jurisdicional a ser alcançado por tal via tem natureza meramente declaratória, pois sua vocação não vai além de precisar a exata interpretação da norma preexistente, dela eventualmente afastando qualquer obscuridade ou dubiedade em seu sentido que possa dificultar sua plena aplicação. (...) (RO-5923-14.2013.5.15.0000, Redatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 2/10/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE

2219/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O

dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica

interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças

normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria

profissional ou econômica e de atos normativos. (...)(RO-50992-66.2012.5.02.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,

Data de Julgamento 08/06/2015, SDC, DEJT 19/6/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL

ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O dissídio coletivo de natureza

jurídica (art. 220, I, do RITST), tem como finalidade específica a

interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos negociais autônomos, de atos normativos e de disposições legais atinentes a determinada categoria profissional,

cujo alcance seja controvertido. (...) (RO-6477-43.2012.5.02.0000,

Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT 20/6/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUEZA

JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS

CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL

ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1.

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade

específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de

sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva,

acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à

categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a

sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta

natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular

pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa),

condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica

-sui generis"e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito.

(...) (RO-51398-87.2012.5.02.0000, Relator Ministro Walmir Oliveira

da Costa, SDC, DEJT 21/3/2014)

O Recorrente ajuizou o presente Dissídio para obter interpretação

do art. 37, § 9º, da Constituição da República no sentido de excluir a

192

categoria dos ferroviários de sua incidência:

Ora, o que se pretende, e diversas vezes afirmado isso em exordial é a interpretação do artigo 37, § 9º da Constituição Federal, bem como ao ato que resultou na sua aplicação, em relação a sua aplicabilidade ou não aos empregados da empresa recorrida (...) (fl. 590)

A leitura da norma constitucional indica se tratar de pedido de interpretação de norma de caráter genérico, e não de um ato normativo específico da referida categoria profissional:

Art. 37 (...)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Esta pretensão encontra …

10/04/2017há 5 anos

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos Nº Tst-irr-849-83.2013.5.03.0138, Firmou o Entendimento de que o sábado do

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20/03/2017 a 07/04/2017 - Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

Processo Nº RO-1000618-87.2016.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

RECORRENTE (S) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO

Advogada DRA. MARLENE RICCI (OAB: 65460/SP)

RECORRIDO (S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado DR. FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB: 173624/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO

06/04/2017há 5 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da Seção

Especializada em Dissídios Coletivos do dia 24 de abril de 2017 às

13h30

Processo Nº RO-1000618-87.2016.5.02.0000

Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

RECORRENTE (S) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO

Advogada DRA. MARLENE RICCI(OAB: 65460/SP)

RECORRIDO (S) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado DR. FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI(OAB: 173624/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO

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