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27 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0011

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 11a. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL.

RTOrd. Processo no.: 0000000-00.0000.0.00.0000- Pje/JT Lei 11.419/2006.

Nome, devidamente qualificada nos autos de no.: 0000000-00.0000.0.00.0000, na qualidade de reclamante doravante na qualidade de recorrente, em que Litiga CONTRA:

CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA, na qualidade de reclamada e recorrida. A peticionária/ reclamante/recorrente, por seu Causídico, Infrafirmado, via eletronicamente (Pje – JT Lei 11.409/2006) consoante Instrumento de mandato que se lê de Id 83e0389 , Inteligência dos artigos 103, 104 e artigo 105, § 1o., § 2o. e § 4o., do CPC vigente c/c artigo 5o., Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (EAOAB) e, artigo 133, da Constituição da República/88, desta feita, Vem, perante este juízo, Interpor como

PETIÇÃO COMPLEMENTAR AO RECURSO Interposta está – ORDINÁRIO em Id (00)00000-0000em detrimento da sentença de mérito em Id 9910ada, que julgou, Parcialmente Procedentes, os títulos postulados na exordial em Id 00.000 OAB/UF. vênia. Inteligência do artigo 5o., XXXIV, a, da Constituição Federal vigente c/c artigos 893, II c/c , a, Consolidados. Outrossim, fica requerido, que, após cumprimento das exigências legais de estilo em juízo, que, a presente petição complementar, seja juntada ao Recurso Ordinário em Id (00)00000-0000, após o que, tudo, seja levado à apreciação, julgamento e acolhimento junto ao

E. Juízo “Ad quem.”

Termos em que; E. Deferimento. Recife, 15 de Março de 2019 Dr. Nome 00.000 OAB/UF-D

EGRÉGIA TURMA: Sr (a) Desembargador (a) Relator (a): Douto (a) Representante do MPT: A presente Petição Complementar ao Recurso Ordinário em Id (00)00000-0000também tem por objeto em ser modificada, parcialmente, a sentença de mérito ora guerreada, ainda, no seguinte ponto controverso: Postula a recorrente na exordial em Id 00.000 OAB/UFIndenização atinente a salários retidos alusivos a 12 meses em face da estabilidade adquirida por força da CCT 2016/2017, cláusula 28, cuja estabilidade, a contar de 21/06/2016 (retorno do INSS) a 21/07/2017. É cediço afirmar, que, dada a função de Gerente Administrativa, a recorrente, desempenhava atividades administrativamente ininterruptas tão somente no uso contínuo de computador/digitação, daí, a inconteste comprovação nos autos do gozo de auxílio-doença a que estivera a recorrente junto ao INSS exatamente pela patologia Síndrome do Túnel do Carpo (STC) adquirida no desempenho de sua função, cuja patologia, até então, persistente, estando a obreira sob cuidados médicos, fisioterapia e uso de medicamentos. Que, para indeferir o pleito em comento, o juízo de piso, em suma, menciona que a CCT 2016/2017, cláusula 28 dá o direito ao trabalhador, após benefício previdenciário decorrente também de doença profissional, a partir da alta previdenciária. (grifamos) Ainda, pontua a referida sentença, que, no caso em análise, a autora, não possui doença profissional. Ora, se, a Síndrome do Túnel do Carpo não é doença profissional, então, é o quê dentro da processualística trabalhista ? só não vai poder ser negado que estamos tratando de uma patologia reconhecidamente grave adquirida no âmbito laboral. Nessa senda, à guisa de salutar esclarecimento frente ao presente caso, o renomado médico cancerologista Dráuzio Varella, em suma, assim define Síndrome do Túnel do Carpo:

“É uma neupatia periférica resultante da compressão do nervo mediano, é patologia comum no sexo feminino entre a faixa etária dos 30 aos 60 anos, a principal causa da Síndrome do Carpo é a lesão do esforço repetitivo (LER) gerado por movimentos repetitivos, a exemplo: digitar.

O principal sintoma é a parestesia, uma sensação de formigamento, de dormência, dor na fundamental área de enervação do nervomediano.” E, o labor da recorrente em sua jornada laboral sempre fora continuamente em digitação, instrumento moderno, tido por único e imprescindível utilizado na execução de tarefas administrativas, ou seja, a total dependência e necessidade humana pela ferramenta eletrônica/informática.

Ante o exposto, ainda, fica requerido perante V. Excelências, que, ainda, seja atribuído efeito modificativo na sentença guerreada, no sentido, de que, ainda, seja acrescida na condenação da empresa recorrida o pleito da exordial no tocante a Indenização atinente ao salários retidos alusivos aos 12 (doze) meses em face do período estabilitário a que faz jus a recorrente compreendido de 21/06/2016 a 21/07/2017, cujos salários, acrescidos de 50%(cincoenta por cento) e devida repercussões nos títulos rescisórios, tais como: Aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3 Constitucional, 13os. salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e RSR. Ao final, julgando-se, PROVIDO, o apelo vertente. P or ser da mais salutar JUSTIÇA!

Termos em que; E. Deferimento. Recife, 15 de Março de 2019 (sexta) Dr. Nome 00.000 OAB/UF-D