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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.02.0303

Recurso - Ação Adicional Noturno contra Companhia Docas Estado são Paulo-Codesp

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/06/2008

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EXEMONT ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Processo TST nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, inconformada com o r. despacho denegatório, vem muito respeitosamente à honrosa presença de

V. Exa., com fundamento nos artigos 269 do Regimento Interno do C. TST e 544 do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra r. despacho proferido pelo ilustre Presidente do C. TST, que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Agravante, através do qual restaram arguidas violações ao artigo 5o, inciso XXXVI, 7o incisos XXVI e 37 XIV, todos da Constituição Federal e, cuja minuta segue anexa.

Requer a juntada de procuração e substabelecimentos, bem como informa que o respeitável despacho denegatório foi publicado em 20.05.2015 (quarta-feira) , sendo prazo fatal para interposição do Agravo o dia 01.06.2015 (segunda-feira) .

Outrossim, informa a agravante que deixou de trasladar as peças para a formação do instrumento, em virtude do que determina a Lei no 12.322 de 10/09/2010 e que deu nova redação ao artigo 544 “caput” do CPC, ao dispor que caberá agravo nos próprios autos.

No mesmo passo, a agravante informa que deixou de preparar o presente recurso, tendo em vista o Juízo estar garantido na sua integralidade.

Desta feita, requer a juntada do presente aos autos, para o regular processamento e remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente imperioso ressaltar que a recorrente pertence a administração pública indireta, é uma sociedade de economia mista com controle acionário do governo federal (principal acionista).

Nesse passo, indispensável esclarecer que após o reconhecimento no RE nº 760.931, da repercussão geral da discussão referente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresas prestadoras de serviço, cerca 1000 (mil) recursos extraordinários de entes públicos federais, tal como sociedades de economia mista , caso este da Agravante , com TEMA 246 , tiveram seu sobrestamento levantado nas últimas semanas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sob a mesma justificativa.

Portanto, absolutamente incontestável o tema em análise, e consolidada a repercussão geral sob o Tema 246.

Entretanto, é de relevado interesse salientar, que ao proferir tais decisões, o Tribunal Superior do Trabalho não tem observado o devido processo legal.

Isto porque, foi revogado o sobrestamento dos recursos ao argumento de que no RE 76093\ 4 a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na hipótese de culpa comprovada, não estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 246 (em flagrante contrariedade ao enunciado do tema), aplicando aos agravos interpostos contra tais decisões que negam seguimento aos extraordinários a sistemática da repercussão geral. negando- se, assim, o acesso a esse Supremo Tribunal Federal pela via do agravo (CPC, art. 544).

No caso em tela, cumpre esclarecer que o r. despacho denegou seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto pela agravante, revogando o sobrestamento do feito.

Todavia, cumpre observar que o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional nos casos idênticos ao caso em tela não deveriam ter o sobrestamento dos recursos revogados, haja vista recente posicionamento publicado nesta ultima sexta-feira, dia 08 de maio de 2015, esclarecendo:

“ O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (4) decidiu sobrestar todos os recursos extraordinários que tratam da responsabilidade subsidiaria da administração pública por verbas devidas por tomadoras de serviço, matéria incluída na sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 246 da tabela de repercussão geral). A medida leva em conta decisões que que vem sendo proferidas pelo STF, em reclamações constitucionais, contra acórdãos do TST, inclusive do Órgão Especial, que determinaram o prosseguimento dos casos em que teria supostamente havido a comprovação de culpa da administração pública na contratação e na fiscalização dos contratos. O recurso extraordinário adotado pelo STF como paradigma e cuja decisão servirá de base para todos os demais sobre a responsabilidade da administração pública, ainda não foi julgado, situação em que implica segundo o STF, o sobrestamento de todos os recursos que envolvem a matéria do Tema 246.”

Neste passo, de rigor o sobrestamento do feito, haja vista o reconhecimento da existência de repercussão geral por este Eg. Supremo Tribunal Federal sobre o tema no 246 – “Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço”, também no RE no 756467, ainda pendente de julgamento pela Ministra relatora Rosa Weber.

Por essa razão, de rigor o acolhimento do sobrestamento do presente feito até o julgamento da matéria pelo STF.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações procedidas em nome do advogado Dr. Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 01 de junho de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF

MINUTA DA AGRAVANTE

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O r. despacho que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela agravante, com a devida vênia, merece reforma, senão vejamos.

DA REPERCUSSÃO GERAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004

O r. despacho denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela agravante, sob o fundamento de que a preliminar de repercussão geral não foi elaborada de maneira específica e fundamentada.

No entanto, repita-se, entende a agravante que merece reforma o r. despacho denegatório.

Isto porque, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004, a qual trouxe imposição incerta no § 3o do artigo 102, onde restou definido que:

"Art. 102 § 3o No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

Em atendimento ao disposto no Diploma Processual Civil do artigo supracitado, a agravante demonstrou em tópico separado e de forma fundamentada, ser séria e grave a repercussão geral da questão constitucional exposta, vez que fere normas processuais, afronta a Constituição Federal e, não sendo admitido o presente recurso, a repercussão geral será de desordem institucional, pondo em descrédito a justiça e este Excelso Pretório.

A Agravante é Sociedade de Economia Mista Federal, e prejuízos descabidos ao erário causariam enorme repercussão geral negativa, fato este desinteressante à Administração Pública, aos entes federativos, e aos três poderes da Republica.

Sendo assim, não há como resignar-se à denegação de seguimento do Recurso Extraordinário sob o entendimento de que não houve a demonstração fundamentada da existência de repercussão geral sobre o tema haja vista a demonstração de que a manutenção do julgado fere normas processuais, afronta a Constituição Federal, culminando com a desordem institucional ao por em descrédito a justiça e este Excelso Pretório.

A recorrente é "o maior porto da América Latina", "vital para a balança comercial do Brasil" e o agravamento no quadro econômico através de decisões contrarias à legislação especial aplicável aos contratos de trabalho dos seus empregados, por certo, causaria um "apagão logístico" de grave repercussão.

Nesse sentido, conforme aduzido nas razões do recurso denegado, o tema em discussão apresenta forte relevância social e econômica, sendo evidente a infração constitucional apontada pela recorrente à vista da ilegal responsabilização da agravante deferida através do comando condenatório.

A agravante CODESP pertence a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CONTROLE ACIONÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (principal acionista).

Por fazer parte da Administração Pública, a agravante está obrigada a cumprir apenas com o que determina a lei ante o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 “caput” da CF.

E, no regime democrático de direito é fundamental a garantia de observância mínima dos preceitos que foram violados pelo v. acórdão atacado, seja para garantir a proteção ao erário público , seja para garantir o

direito dos Cidadãos à livre e justa concorrência na prestação de serviços ao Estado .

Tais preceitos são de relevância não somente para o caso dos autos, mas sim para toda a sociedade, demonstrando-se a transcendência dos interesses subjetivos da presente ação.

A decisão em favor do particular fere o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado.

Nome, ao tratar de interesse público, dispõe o seguinte:

“as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a idéia do homem com fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões: o de que os interesses públicos tem supremacia sobre os individuais” ( PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito

Administrativo . 19a edição. Editora Atlas. São Paulo, 2006, pag. 69)

A Lei no 9.784, que trata do Processo Administrativo, prevê expressamente no seu artigo 2o, caput, o princípio do interesse público:

“Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” . (grifo nosso)

Importa registrar que o princípio da legalidade tem que ser usado junto com o princípio da supremacia do interesse público, uma vez que a Administração tem a obrigação de praticar atos que atenda a sociedade como um todo e estes atos têm que ser convenientes para esta sociedade.

Destarte, no choque entre o interesse privado e o interesse público, deve prevalecer o interesse que a Administração defende, mas isto tem que estar definido em lei.

Vale acrescentar que esse princípio fundamenta toda a utilização de poderes e prerrogativas públicas.

No caso dos autos, houve inequívoca violação dos preceitos básicos da Legalidade (Art. 37 da CF) e da Igualdade (Art. 5o da CF), isso sem mencionar no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado.

Portanto, por serem princípios basilares do Direito, os quais afetam toda a sociedade, fica comprovada a relevância social, econômica e jurídica da questão versada no recurso denegado, o qual, por questões óbvias transcendem as fronteiras da presente lide e interessam a toda sociedade.

Nesta senda, prejuízos descabidos ao erário público causariam enorme repercussão geral negativa, fato este desinteressante à Administração Pública, aos Entes Federativos, e aos três Poderes da Republica.

O interesse público primário, o interesse geral, a defesa do patrimônio público constitui direito difuso e, por mais essa razão, patente a repercussão geral frente a necessidade de garantir a proteção do patrimônio público como interesse público primário e direito difuso, eis que o patrimônio público não pertence apenas à pessoa recorrente, mas a todos que estão sujeitos à sua administração.

De outro lado, mais uma vez, de rigor mencionar reconhecida REPERCUSSÃO GERAL na matéria através do respectivo caso paradigmático; julgado pelo Eg. STF em 20 de fevereiro de 2013, no processo de relatoria da Min. Ellen Gracie no RE 586453, que já sobrestou o presente processo através Tema 246, o qual voltou a pauta no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão do Órgão Especial conforme passa a transcrever:

“O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (4) decidiu sobrestar todos os recursos extraordinários que tratam da responsabilidade subsidiaria da administração pública por verbas devidas por tomadoras de serviço, matéria incluída na sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 246 da tabela de repercussão geral). A medida leva em conta decisões que que vem sendo proferidas pelo STF, em reclamações constitucionais, contra acórdãos do TST, inclusive do Órgão Especial, que determinaram o prosseguimento dos casos em que teria supostamente havido a comprovação de culpa da

administração pública na contratação e na fiscalização dos contratos. O recurso extraordinário adotado pelo STF como paradigma e cuja decisão servirá de base para todos os demais sobre a responsabilidade da administração pública, ainda não foi julgado, situação em que implica segundo o STF, o sobrestamento de todos os recursos que envolvem a matéria do Tema 246 .”

Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária aplicada merece reapreciação por esta Corte Máxima, posto que se mantida a condenação subsidiária da agravante, perdurará nítida afronta aos arts. 1o e 71 “in verbis” da Lei 8.666/93.

“Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução de contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerara o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”

A agravante é sociedade de economia mista e sua conduta está pautada pelo princípio da legalidade inserido no artigo 37 “caput” da CF, e assim está adstrita a proceder exatamente de acordo com que a lei PREVÊ ou DETERMINA.

Desta forma, segue conduta estritamente legal, não devendo ser por isto penalizada, e, não deve ser obrigada ao pagamento de verbas trabalhistas.

Ilustres Ministros, o r. despacho denegatório ao revogar o sobrestamento do feito e manter a responsabilidade subsidiária da agravante, contrariou a Constituição Federal em seu artigo 37 “caput”, posto que tal responsabilidade não lhe compete.

No caso houve ofensa direta ao artigo , inciso II da CF , uma vez que a recorrente por fazer parte da Administração Pública só é obrigada a fazer alguma coisa em virtude de lei, e, não havendo lei que ampare a pretensão do recorrido, não há como ser compelida no pleito de pagamento das verbas trabalhistas deferidas, por absoluta ilegitimidade.

Deste modo seja pelo prisma que se analise a questão, perfeitamente cabível e necessário a admissão do presente Recurso Extraordinário denegado, devendo ser recebido e processado o presente agravo para a devida reforma do julgado conforme razões do recurso extraordinário que pretende ver destrancado.

NO MÉRITO

O r. decisum agravado não acolheu recurso extraordinário da ora agravante, em que restou demonstrado violação à lei pela decisão do v. Acórdão que lhe impôs a responsabilidade subsidiária.

Entretanto, não assiste razão o r. despacho denegatório, e merece reforma, uma vez que a ora agravante não pode fazer parte de polo passivo da demanda, pois o agravado nunca teve relação empregatícia com a ora agravante.

Não há como manter a agravante no polo passivo da ação, como responsável subsidiária, uma vez que sequer foram preenchidos os requisitos dos art. 2o e 3o da CLT.

Por esse motivo, de rigor a reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, visto que a agravante demonstrou, que fora contrariado frontalmente o disposto nos art. 5o, inciso II, 7o inciso XXVI e artigo 37, todos da Constituição Federal, art. 1o e 71 da Lei 8.666/93; Lei 8.630/93, decidindo ainda contrariamente ao que determina a Súmula 331, IV do C. TST e Súmula vinculante no 10 do C. STF.

Senhores Ministros, ante as violações exaustivamente demonstradas, não há como prosperar a r. decisão denegatória que impediu o processamento e conhecimento do recurso extraordinário por este Colendo Supremo Tribunal Federal.

Se assim o for, será admitir que perdure nítida afronta ao texto constitucional, a legislação específica dos portuários e ao ordenamento jurídico positivo, por parte do v. Acórdão Regional.

Restou amplamente comprovado que houve violação literal ao texto legal constitucional.

O agravado era empregado da primeira reclamada, prestadora de serviços da agravante e, neste diapasão, aplicando os preceitos legais apontados na Revista e reiterados no recurso denegado, é a agravante parte ilegítima para responder a demanda.

Ainda no que tange a ilegitimidade “ad causam”, a responsabilidade subsidiária aplicada também merece reapreciação por esta Corte Máxima do Direito Trabalhista.

Isto porque, se mantida a condenação subsidiária da agravante, perdurará nítida afronta aos artigos. 1o e 71 da Lei 8.666/93, eis que a obrigatoriedade da agravante é de realizar contratação por meio de LICITAÇÃO, respeitando as disposições da Lei no 8.666/93, lei esta de ordem pública e de aplicação às entidades subvencionadas ao poder público.

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Supremo Tribunal Federal que em sessão plenária para julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade no 16, (ADC 16, requerida pelo Governador do Distrito Federal, Ministro Relator Cezar Peluso) declarou ser constitucional o artigo 71, parágrafo 1o, da Lei de Licitações, lei no 8.666/93, julgando procedente a ação proibindo a transferência da responsabilidade por encargos trabalhistas para a administração pública prevista na Súmula 331, IV do C. TST , conforme ementa abaixo:

“Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. 3. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC

16. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação.” - (Rcl 9894 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 16-02-2011 PUBLIC 17-02- 2011)

E, como dito, entendimento contrário viola Súmula Vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal, in verbis .

“ Súmula Vinculante 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. - Fonte de Publicação DJe no 117 de 27/6/2008, p. 1. DOU de 27/6/2008, p. 1.”

A agravante é sociedade de economia mista e sua conduta está pautada pelo princípio da legalidade inserido no artigo 37 “caput” da CF, e assim está adstrita a proceder exatamente de acordo com que a lei PREVÊ ou DETERMINA.

Ou seja, a conduta da agravante é estritamente legal, não devendo ser penalizada por isto, e, não deve ser obrigada ao pagamento de verbas trabalhistas.

Destarte o art. 1o e 71 da Lei 8666/93, afasta a responsabilidade da Administração Pública pelas inadimplências da empresa contratada para prestar o serviço, o que só reforça a tese de que a ora agravante é parte ilegítima nesta ação, e jamais poderia ter sido condenada subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pelo Sindicato.

Todas as violações foram amplamente expostas no Recurso de Revista interposto, razão pela qual necessário o pronunciamento deste C. Tribunal Superior Especializado, em face das violações demonstradas

Assim, necessário o provimento do presente agravo a fim de que seja conhecida e processada a revista interposta, para que haja a guarida legal que este C. Tribunal Superior tanto se esmera em proporcionar aos litigantes.

Por essa razão, a agravante interpôs o Recurso Extraordinário apontando, de forma clara e precisa, que o v. acórdão recorrido, incorreu na violação, direta e frontal, dos artigos 5o inciso II e 37 “caput” da CF, uma vez que não há lei que ampare a pretensão do agravado, devendo o r. despacho denegatório ser reformado.

DA OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5o, INCISO II DA CF/88

Ilustres Ministros, houve ofensa literal ao artigo , inciso II da CF , pois houve a determinação da responsabilidade subsidiária da administração pública ao pagamento de encargos trabalhistas nos casos em que se apresentam contratos administrativos, decorrentes de licitação pública, a Súmula 331 do C. TST criou uma obrigação para administração pública não prevista em lei.

Insta salientar que o r. despacho denegou seguimento ao apelo da agravante, mantendo condenação imposta acerca da responsabilidade de forma subsidiária no pagamento do crédito do agravado, pela ocorrência de culpa.

Todavia, a recorrente por ser sociedade de economia mista, faz parte da Administração Pública, e, em sendo assim, está obrigada a cumprir apenas com o que determina a lei, consoante dispõe o artigo 5o inciso II da CF, e, o princípio da legalidade inserido no artigo 37 “caput” da CF.

Por essa razão, qualquer contratação de serviço se dá através do processo licitatório, sendo que no certame qualquer participante que apresentar a melhor proposta vencerá a licitação, e, via de consequência será celebrado o contrato de prestação de serviço com a Administração Pública .

Ressalta-se que a agravante não pode questionar ou escolher qualquer empresa para celebrar o contrato, uma vez que não lhe foi conferido por lei este poder discricionário, e, dessa forma, indaga-se: qual a sua culpa em relação a eleição da primeira reclamada?

Com relação a culpa “in vigilando”, frise-se que as verbas objeto da presente condenação em nada se confundem com as obrigações da contratante ora agravante, a quem cabe tão somente acompanhar e fiscalizar a execução do contrato , na forma do previsto no art. 67 da lei de Licitações, que em nada justifica a sua responsabilização na forma do julgado.

Além disso, releva observar que o C. TST editou a Resolução 174 de 27/05/2011 que criou o inciso V da Súmula 331 e que assim dispõe:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. – (g. d.)

Neste caso, caberia ao recorrido comprovar nos autos a conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, o que não ocorreu .

Além disso, criou uma obrigação contrária à literalidade de texto de Lei, ofendendo, de forma direta e frontal, o disposto no artigo , inciso II, da Carta Magna, que dispõe de forma clara e cristalina que somente pode se fazer alguma coisa em virtude de lei, o que não ocorreu no caso em tela, devendo o r. despacho denegatório ser reformado.

DA OFENSA DIRETA AO ARTIGO 37 “CAPUT” DA CF/88

Ilustres Ministros, dispõe o artigo 37 “caput” da CF que o Estado obedecerá ao princípio da legalidade.

A obrigação de pagamento de encargos trabalhistas decorre da relação de emprego, pelo que a relação entre empregado e empregador, ainda que a empresa seja prestadora de serviço público, não pode ser enquadrada como uma prestação de serviço público, sob pena de ferir tal preceito.

Determinar o pagamento de verbas trabalhistas a despeito do cumprimento da norma constitucional, representa espécie de fraude ao concurso público, com o que a agravante não pode anuir.

Por essa razão, a agravante interpôs o Recurso denegado, apontando de forma clara e precisa, que o v. acórdão recorrido incorreu na violação, direta e frontal, dos artigos 5o inciso II e 37 “caput” da CF, devendo o r. despacho denegatório ser reformado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e demonstrado o cabimento do presente agravo de instrumento, aguarda seja conhecido e provido para determinar o regular processamento do Recurso Extraordinário, visando o exame da matéria ali contida, considerando o a repercussão geral acerca da responsabilidade subsidiária do Poder Público por débitos trabalhistas de empresas contratadas, até o julgamento definitivo deste Recurso Extraordinário nº 760.931 (paradigma da repercussão geral- Tema nº 246), como medida de

J U S T I Ç A !

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 01 de maio de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF

(ai-recurso extraordinário_31)