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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.02.0303

Recurso - Ação Adicional Noturno contra Companhia Docas Estado são Paulo-Codesp e Exemont Engenharia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/06/2008

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EXEMONT ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ÁUYDPWADI PUHUÁRIÃ

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ExMo. sR. DR. Ju1z FEDERAL DA sa VARA oo TRABALHO DE á GUARUJÁ. Ôolducâkâ

PRocEsso N.º 00795-zoos-303-02-oo-9. 1 l"“<›»Zi

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-CODESP,

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segund_a co-reclamada, nos autos da reclamatória em epígrafe que lhe foi ajuizada pol” Nome,

ciente do r. decisório de fls. , que julgou procedente em parte o pleito

RECURSO do reclamante, tempestivamente, vem apresentar ORDINÁRIO da mencionada sentença ao Egrégio Tribunal Regional v

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do Trabalho da Segunda Região - São Paulo, em conformidade com as

inclusas razões.

Para tanto, anexa comprovantes de recolhimento fundiário exigido pelo artigo 899 da CLT, bem como, pagamento das custas processais,

requerendo o processamento deste apelo, para todos os efeitos legais.

Santos, 24 de nove o de 2009.-

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S SANTANA A 'VA

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00.000 OAB/UF

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Jšb COMPANHIA DocAs Do ESTADO DE sÃo PAULO

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PROCESSO N.º 00796-2008-303-02-OO-9. 3º VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ

Pela Recorrente

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ; CODESP

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Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

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A r. sentença de Primeiro Grau, que julgou pela procedência parcial da

Nomereclamação ajuizada por CLEMENTINO , não pode prosperar uma vez que encontra-se

~

embasada em fundamentos fáticos e jurídicos nao condizentes com

a melhor aplicação do direito à espécie dos autos, eis que condenou

subsidiariamente a segunda co-reclamada, sem que houvesse qualquer

responsabilidade dessa nem prova nesse sentido.

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - Av. Cons. Rodrigues Alves s/n.º - Santos/SP U

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COIVIPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Àlllomunf mm!!/m

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Data máxima vênia, o Juiz "a quo" .cometeu desacerto jurídico ao

preliminar de ILEGITIMIDADE DE PARTE da

ora rejeitar a recorrente, não a excluindo do presente feito e responsabilizando-a

subsidiariamente no pagamento das verbas condenatórias.

Com efeito, restou definitivamente provado nestes autos que

a

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP,

é parte ilegítima para responder aos termos da reclamatória, uma vez

Q

que 0 recorrido NAo E, E NuNcA |=o1 EMPREGADD DA oRA

ou I

REcoRRENTE, ADEMA1s, sEQuER JusT1|=1cou o REc|_AMANTE A MANUTENÇÃO DA oRA REcoRRENTE No Poi_o PAss1vo DA PRESENTE RECLAMATÓRIA. z

Ora, em face dos contratos de prestação de serviços, a ora recorrente é parte ilegítima, para figurar no polo passivo desta ação, nao só em

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razão da natureza civil dos respectivos contratos celebrados entre ela e a EXEMONT ENGENHARIA LTDA., como também em razão da atividade

CODESP, empresa que se ativa única e desenvolvida pela exclusivamente na prestaçãode serviços portuários, possuindo quadro

pessoal próprio para a realização de seus serviços, de

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descaracterizando totalmente a mão de obra interposta.

3.

Na verdade, tendo em vista os contratos de prestação de serviços firmados com o primeiro co-reclamado, a ora recorrente CODESP,

é parte ilegítima, repita-se, para figurar como litisconsorte passiva no

caso "sub judice".

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COIVIPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Nome

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ÁU!o:u¡JAI¡f rctlulk

Portanto, o Ilustre Magistrado “a quo"não fez a melhor aplicação do

pois, SENDO A RECORRENTE A direito à espécie dos autos,

ToMAooRA oo sERv1ço ou ci.1ENTE NÃo Pope E NÃo DEVE

Nome, Nome

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SUA LEGÍTIMA EMPREGADORA, EXEMONT ENGENHARIA LTDA.

Aliás, recentíssimo Acórdão oriundo do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, acolheu a tese da ora recorrente," verbis ":

“izecuizso DA coDEsP _ co/MPANHIA

oocâs ao Estfxoo DE sÃo PAULO.

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o o o u o o Q Q n c o u o o ¢ u Q Q u o c u u ¢ Q u Q ø c o u n n n n ø n u u o c Q n n u ø o o u o o o o o Q o Q ø ¢ u o u o c o u o Q u Q ¢ u u o u o o o o o o u u ou

Prospera a irresignação. Por qualquer ângulo que se examine a questão não 'há como se

Ôs 1 \Q QI O responsabilizar o Ente Público. Este é

da administração e a Constituição Federal

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veda o ingresso em seus quadros sem prévio

concurso público.

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se L reconheça Ainda que não o vínculo empregatício diretamente com a recorrente,

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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u/nmoâof mnuuu Q

Transferir a ela os ônus pecuniários da

relação de emprego é fazer ouvidos moucos ao preceilo conTido no inciso II do ari". 37 da

Consfifuiçõo Federal, na medida em que se desvirlua a finalidade do mesmo.

O

A razão de ser desse -dispositivo é a necessidade de Transparência dos negócios da

bem como dos adminisfração pública, pagamenlos efefuados. /Visou norma a

proieger o Erário Público.

a responsabilidade pelos Transferir pagamenfos de empregados de empresas

0

regularmenfe conTra'radas para a adminisfraçao é afíngir por vias Transversas,

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jusiamenie aquilo que a norma cons'ri'rucionaI

visou coibir.

Com efei1'o, a dar-se aplicação no presenTe

caso à Súmula 331 do C. TST, é o mesmo que

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Nome

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Al/wuom Pomllk

burlar a Consfiluiçgão Federal, na medida em que nãolem o empregado conTra1'o de

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Trabalho reconhecido com a adminisfraçõo

direTa, ou indirefa, mas Tem o pafrimônio público a garanlir seus eveniuais direitos;

i

Tal in'rerpre'raçõo não pode ser acolhida. Para não deixar dúvidas quanTo à abrangência

do preceilo consfifucional c¡1'ado, o § 1º do

71 da ~Lei 8.666/93, exclui ari. expressamenfe a responsabilidade dos enTes públicos pelo pagamenTo dos empregados de

sua conlrafaday

Ao aplicar a Súmula 331 ao presenfe caso a sentença decidiu con'rra expressa disposição

cons'riTucional e legal e não pode subsisTir. I4fl

Nem

se diga que -o empregado é

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hipossuficienfe e deve ser proTegido.

inferesse público é maior que o interesse

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ÁUWIIDÀDF PORTUÁIIA

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as normas constitucionais e particular 'e legais não podem ser desprezadas apenas por

não atender aos interesses do empregado. Por onde se examine a questão não há como

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se manter a sentença. O entendimento

esposado fere a Constituição Federal também

no principio contido no art , 5º inciso II, eis

há'

que determine que nao a

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lei

Ao responsabilidade do Entev Público. contrário, há texto expresso de lei que exclui essa responsabilidade.

Dessa forma, reformo para julgar improcedente a ação contra a recorrente".

ACÓRDÃO Nº (00)00000-0000PROCESSO TRT/SP Nº

-

00708200844502009 - RECURSO ORDINÁRIO - 5a Vara dO Trabalho de Santos.

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Nome

Q Àuruniowf Paznmu l

á Por outro lado, a recorrente que é uma empresa pertencente

à

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Nome, Nome

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coM coNTRo|.E Ac1oNÁR1o Do GOVERNO FEDERAL (principal

i

.

acionista), consoante comprovam os ESTATUTOS juntados com a

defesa, salientando que o artigo 71 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho

I

exclusão da contratante

l

de qualquer de 1993, estatui a

O

responsabilidade pelo vínculo empregatício do reclamante.

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"Art. _ 71 - O contratado é responsável pelos

1

encargos trabalhistas, previdenciários,

resultantes r da fiscais e comerciais,

_

execução do contrato.

V _

i'fiadiinplênc_ia do contratado`,com §Í 1º.-

referê.hc*.iia.' aos Ienšcargoisv referidos neste

transfere .à Administração arti.goÍ; .jk-i«n_ão,

de seu a e responsabilidade Pública

Í

pagamento, nem-poderá onerar o objeto do

'Í contrato...".

-

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“Data máxima vênia" não pode prevalecer o entendimento manifestado

1

pelo Douto Julgador de origem, pois proferiu decisão ao arrepio do artigo 71 da Lei 8.666/93.

'

Ora Egrégia Corte, referida lei, além de não ter sido revogada, tem vigência posterior à promulgação da Constituição Federal 00.000 OAB/UF.

l

26.5

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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Nome

az-.fã ulmmuvi mflullu

Ademais, este não é o foro competente para decidir sobre a

constitucionalidade ou não de uma Lei.

Portanto a decisão foi proferida em total afronta à Lei, pelo que deve ser reformada.

A corroborar os argumentos da ora recorrente, outro não foi o

entendimento do C. TST, no julgado que passamos a transcrever a ‹ seguir:

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.

fcoNTRATAc`Ão`z f.ÍoE›zz -|v|Ão-DE-oBRA PÍELo

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ESTADO . POR -INTERPOSTA PESSÍOA7

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isuBs|D|ÁR|A REsPoNsABiL~|DADE'i.-

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AFAsTAbA|5À`.' âi`=›ELÁV |;E| DE |_|c|TAÇöEs ~-

' No

=‹|NAP|;|c*AB|L|oA=oEfr-zu' Do--'

.o|sPosTo 'zENuNc'|íADÓ f33'1,.~í»|v. Do TsT -_ PR›|NciP|o DA

¿¡P`REvALf'Ê.N¢<|ÁfTipo? |NT`EREssE`~_ PúBLico soBRE

Q o;f|ND|v|ouA|;*;

1 .

, ¡¿:f. z ,

šO'§~entend,ime`nto___ consubstanciado no Enunciado C1.

31,3_1,Í,».,,I\_f;/'1`S'l_`Ê4§Í". :tornou-,se 'u1t:rapassado',_-'_co,n_1 ça

edição da; LÍ.ei.".nV'~;º.f`8.666/93,'_-em .cujo art. l71 foi

_a: possibilidade. de ex_pressamente zafastada_ re_p.a_sse;. ~_a_j-. qua1querV__,_tít_u1o, 'de obrigações

tra`ba1_hist¿aS._ _ao¿I¡inte_grante da administração

pú§b1_içfa;}.§:Í) el;a =e¡nÍp,_resaÂvÍence=dorai da licitação e

'ag prestação de serviços .dparati efetuar

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Álllfllllllbí POÍÍUÂRLI

que lhe constituemio objeto. Recurso de Revista

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provido."

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PROC. N.” TST-00.000 OAB/UF/98.4,« doc. nos

autos.

“Responsabilidade s`ubs_idiária - Ente da Adm. CD Pública ___ÍnÍdiretfa.¿'. Existe 5~expresso_ óbice legal

membro da

od

A Administração desoneraindo |

Pública de qualquer responsabilidade perante

-lhes os débitos fcontjraídvors fpelas.: _empre_sas'f

SPTÉSÍQIHUH'-"'se'rVicóS§ .qual seja_,_-_-0 iart.

1_'ºÍda

da CLT CF/ss, ànàiogiz ao z1~,¢¡g‹›_ 455

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e ta_'m'pou'c"o to entendimento Ísumvulado em inc IV”,

ea

a01‹:m331r,TsT¬”.

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arrocessop TRT/sP,4N.ºz(00)00000-0000 (cópia nos Â3"“Ó$)-

'

5 Ante o exposto, não se vislumbram, entre a recorrente CODESP e o recorrido, quaisquer dos pressupostos contidos no artigo 3º do Diploma Consolidado, de sorte a restar

justificada sua ilegal participação na lide, .ALIÁS, A TEOR DO CONTIDO NO

PARÁGRAFO ÚN1co Do ARTIGO 442 DA CLT, “in verbisw

.

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Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ~ Av. Cons. Rodrigues Alves s/n.º - Santos/SP

CEP 00000-000- Tel (00)00000-0000

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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“PARÁGRAFO úN|co. QUALQUER QUE sEJA o RAMo DE AT|v|DADE DA soc|EDADE cooPER¿\T|vA, NÃo Ex|sTE

víNcULo E|v|PREGAT|c|o ENTRE ELA E

sEUs Assoc|ADos, NEM ENTRE EsTEs

os ToMADoREs DE sERv|Ços T E DAQUELA".

Conforme se verifica pela simples leitura dos CONTRATOS E ADITAMENTOS juntados com a defesa, cabe à EXEMONT ENGENHARIA LTDA, ,no caso a primeira

co-reclamada, o total controle sobre seus empregados ou contratados, com total isenção da contratante quanto a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial em relação aos mesmos.

Destarte, INEXISTE qualquer responsabilidade por parte da ora recorrente, no tocante a este feito, mormente de natureza trabalhista, como ilegalmente pretende o

recorrido, não só em razão da essência da atividade do mesmo, como também pelo

contido no parágrafo único do artigo 442 da CLT.

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.

Cabe também ressaltar, que a EXEMONT ENGENHARIA LTDA., observados os termos do mencionado contrato, assumiu' e assume plenamente os riscos de sua atividade econômica, dirigindo o trabalho de seus empregados, que laboram subordinados a seus prepostos e sob seu exclusivo poder de comando, assumindo os encargos deles decorrentes, sujeitando-se à tributação do Estado, enfim, correndo os riscos de ter ou não

prejuízos.

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Portanto, constitue-se, a la co-reclamada, em única responsável pelo contrato de trabalho

na presente situação processual, inclusive porque jamais funcionou junto à recorrente na condição de empresa interposta, eis que as atividades desenvolvidas por uma e por outra

sequer se assemelham ou confundem. A ora recorrente é empresa que se ativa exclusivamente na prestação de serviços portuários, possuindo seus próprios empregados, necessários à concretização e desempenho de suas respectivas atividades.

O

7

.

Cautelarmente, a recorrente declara que à presente situação"sub judice", não se aplica o disposto no Enunciado n.º 331 do Egrégio TST, nem o contido no artigo 455 da CLT, dada a sua condição específica Sociedade de Economia Mista, vinculada ao Govemo Federal, sujeita aos ditames legais insculpidos no art. 'll da Lei º 8.666/93, Nome, não se caracterizando,"ig iu", a relação jurídica de empreitada, e

como.DONA DA OBRA, nao pode ser responsabilizada subsidiariamente.

Além do mais, a responsabilidade subsidiária, não encontra agasalho no presente caso,

isso porque não há provas nos autos de que a primeira co-reclamada é inidônea e nem

CD que não possui reservas patrimoniais suficientes para cobrir possíveis verbas que possam

ser deferidas a favor do reclamante.

Também, estao ausentes as causas contemplativas da subsidiariedade prevista na jurisprudência. Ademais, devemos considerar que estamos num Estado de Direito, e a

nossa Carta Magna, em seu inciso II do art. , é clara:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei”. (destacamos).

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E não existe Lei instituindo a responsabilidade subsidiária, pelo que resta definitivamente

afastada em relaçao à ora recorrente.

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Assim, agiu a ora recorrente nos citados contratos, na condição exclusiva de"DONA

DA OBRA", figurando a primeira co-reclamada, EXEMONT ENGENHARIA LTDA,

como EMPREITEIRA ÚNICA E PRINCIPAL, inexistindo, consequentemente, qualquer responsabilidade da CODESP, quer de natureza civil, quer de natureza trabalhista.

Portanto,fcomo~jáV- -salfientado ~na~defesa e corroborado-pela ju-rispmdênciazzunânime emanada de nossos Tribunais Trabalhistas, equivocada a sentença de Primeiro Grau que condenou a ora recorrente subsidiariamente por possíveis débitos da primeira co- reclamada.

2

_

"Ex positis", espera a recorrente que esse Egrégio Tribunal do Trabalho, melhor analisando a pendência"sub judice", dê provimento ao presente recurso,- para afastar a

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responsabilidade subsidiária, julgando extinto o processo, em relação à segunda co-

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reclamada, ora recorrente, acolhendo, por conseqüência, a ilegitimidade de parte, em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC, aplicável

subsidiariamente ao processo trabalhista, em face do disposto no artigo 769 da CLT, por ser medida de Direito e de J U S T 1 Ç A

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ovem i= S São Paulo, 2 2009.-

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OAB/SP N” 81.809