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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NomeS.A., nos autos do recurso especial no recurso de apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual figura como recorrida, sendo recorrente Nome, vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua resposta ao recurso especial de fls. 184/202, o que faz mediante as inclusas razões, cuja juntada aos autos ora requer.

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Atesta a recorrida tempestividade desta resposta, apresentada hoje, dia 24.7.19, dentro do prazo legal, uma vez que o r. despacho que intimou à apresentar sua contraminuta foi publicado no dia 3.7.19, e tendo em vista que não houve expediente forense nos dias 8.7.19 e 9.7.19, nos termos do provimento CSM nº 2491/2018.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 24 de julho de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Lívia Ikeda Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DA RECORRIDA,

Nome

Egrégia Turma,

Eminente Ministro Relator,

SÚMULA 7 DO STJ:

ÓBICE INCONTORNÁVEL

1. Diga-se, sem quaisquer rodeios: o conhecimento do recurso especial a que ora se responde é impossível, pois ninguém seria capaz de dissentir que para se apurar o pleito descabido da recorrente seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório. Afinal, o recurso funda-se na suposta ilegalidade do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa justamente sobre o enquadramento da recorrente entre os beneficiados por condenação oriunda de ação civil pública, por meio da impugnação da validade da prova apresentada pela recorrida.

2. A necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório é evidente. O recurso almeja justamente que o e. STJ análise a prova colacionada aos autos que demonstra de maneira inequívoca que o autor não faz jus à reparação fixada na r. sentença da ação civil pública, para alegar a violação aos dispositivos que autorizam a inversão do ônus da prova.

3. Mais ainda, requer que a natureza do contrato seja analisada, de fato, para que se verifique a existência, ou não, da exata avença contratual que foi reputada nula pela ação civil pública e, por conseguinte, decretar que a legitimidade ou não do recorrente.

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4. Trata-se de absoluto atropelo às normas que vedam a

análise de fatos e provas por este e. Tribunal Superior em sede de recurso especial.

5. Basta apenas selecionar alguns trechos do recurso ora

respondido - que aliás, constituem quase sua íntegra - para se demonstrar que o que busca o recorrente é reabrir a discussão sobre as provas e fatos apresentados no curso do processo, apenas e tão somente por que insatisfeito com o seu desfecho:

"Ao proferirem o ilustre Acórdão que manteve a

r. Sentença de origem, os ilustres Desembargadores"a quo"afirmaram que o recorrente não preenche os requisitos da Ação Civil Pública que condenou a embargada, pois não firmou contrato de na modalidade expansão (PEX) no período de 25.08.1996 e 30.06.1997, mas adquiriu a linha pelo plano comunitário de telefonia.

Ocorre que o recorrente adquiriu a linha em 28 de abril de 1997, ou seja, dentro do período abrangido pela Sentença da Ação Civil Pública, bem como no momento da aquisição já se encontrava vigente a Portaria nº 270 de novembro de 1995 que encerrou a retribuição em ações para os planos comunitários de telefonia.

[...]

Baseando-se apenas em um único documento unilateralmente emitido pela recorrida os ilustres Desembargadores" a quo "mantiveram a Sentença sob o fundamento de que o recorrente não adquiriu a linha via plano de expansão, mas através de plano comunitário de telefonia, ou seja, que ele não adquiriu a linha nos moldes da Sentença da Ação Civil Pública."

6. É incontroverso que esta e. Corte não permite a

reanálise do conjunto fático-probatório, que deve ser feito exclusivamente nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, vejam-se alguns julgados recentíssimos que bem aclaram a questão:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE

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FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 674.024/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)(grifou-se)

* * *

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandam o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ"( AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 680.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)(grifou-se)

7. Fica clara a incidência da Súmula 7 desse e. STJ ao

presente caso, tendo em vista que para a análise das violações aduzidas, seria necessário a este e. STJ a análise das provas e fatos apresentados nos autos e fixados na r. decisão, em especial a radiografia do contrato apresentada pela recorrida, bem como as provas apresentadas pelo recorrente.

PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE

8. Por outro lado, um dos mais basilares requisitos para

a admissibilidade do recurso especial por essa e. Corte, sem dúvida alguma, trata-se do prequestionamento da matéria por meio dos dispositivos de lei federal aplicáveis, pois imprescindível o seu efetivo debate pelo e. Tribunal a quo.

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9. No entanto, no recurso especial ora respondido,

inexiste o prequestionamento dos artigos tidos como violados pelas recorrentes, sendo impossível a admissibilidade de um recurso especial que não cumpre nem ao menos seus requisitos formais.

10. Sendo o prequestionamento essencial para a

admissibilidade do recurso, conforme é pacificamente reconhecido por essa e. Corte, imprescindível o não conhecimento do recurso especial ora respondido:

"Quanto ao art. 535 do CPC, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não tratou da matéria concernente a esse dispositivo infraconstitucional, nem foram opostos embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador desta instância especial .

( AgRg no REsp 1083051/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 10/05/2010)

11. Veja-se que este e. Superior Tribunal de Justiça têm

jurisprudência pacífica, inclusive sumulada, sobre a necessidade de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando opostos embargos declaratórios, quiçá quando inexistente o prequestionamento via declaratórios:

STJ Súmula nº 211

Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal A Quo - Admissibilidade

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal" a quo ".

* * *

"O prequestionamento, para viabilizar o conhecimento do especial, exige que o Tribunal de origem haja adotado entendimento explícito sobre o preceito legal que constitui o fundamento do recurso extremo , não sendo satisfatória a mera remissão a parecer ministerial adotado, topicamente, pelo acórdão recorrido como razões de decidir a questões federais outras não

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ventiladas no Recurso Especial"(Ag.Rg. no AI nº 220.410/SP Rela. Mina. Nancy Andrighi j. 06.04.2000).

* * *

"No tocante à alegada violação dos artigos 78, I, 79, 520, 524, 986, I, 988, 1066, todos do CC/1916, artigos 126, 133, 183, 185, 267, VI, 331, 333, I, 334, I e II, 458, III, 460 e 473, todos do CPC, o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento ".

( REsp 769.426/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)

* * *

" O prequestionamento é pressuposto inarredável do recurso especial . Para configurá-lo, é necessário que a instância revisora de origem expenda algum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal tidos por malferidos ". (Ag.Rg. no REsp nº 178.826/RJ Rel. Min. Demócrito Reinaldo J. 6.4.99).

* * *

"A matéria tratada nos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula/STJ ."

(AgRg no REsp nº 1.115.706-MG Rel. Min. Hamilton Carvalhido j. 05.11.2009).

* * *

" A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ) ".

(REsp nº 989.527-SC Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 16.04.2009 Un.).

12. Outra não é a posição da doutrina, que, na lição de

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, expressamente prevê que"A noção de prequestionamento passou a referir-se, ao longo do tempo, à necessidade de que constasse da decisão impugnada a questão federal ou constitucional. Prevaleceu, assim, o entendimento

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jurisprudencial de que o prequestionamento (presença da questão na decisão recorrida)é imprescindível ao cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial ." 1

13. Ora, na ausência dessa manifestação do Tribunal a

quo, seja expressa, seja em conteúdo, sendo que sequer houve provocação para que este se manifestasse sobre as supostas violações à lei federal, não há que se falar em prequestionamento implícito, atraindo-se, inclusive, a aplicação do Enunciado da Súmula 282 do STF, conforme amplamente reconhecido por esse e. Superior Tribunal de Justiça:

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Comissão de corretagem. Rescisão do contrato por parte do estipulante. Arts. 115, 159 e 1.098, do antigo Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula nº 288/STF. Indicação genérica de violação à Lei federal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Se os dispositivos de lei federal, tidos por violados, não foram debatidos no tribunal a quo, nem foram opostos os necessários embargos declaratórios, ressente-se a matéria do indispensável requisito do prequestionamento. Incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF e 211, do STJ.

II - A alegação de ofensa genérica à lei federal, sem indicação do artigo supostamente contrariado e das razões demonstrativas da ofensa, não permite o processamento do especial.

III - Agravo regimental desprovido". ( AgRg no Ag 634.342/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE

PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 276)

* * *

"A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial" .

( AgRg no AREsp105.959/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 28/06/2012)

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VIOLAÇÕES INEXISTENTES

14. Não fossem bastantes os óbices processuais apontados acima, o

recorrente sequer demonstra as supostas violações legais perpetradas pelo

v. acórdão atacado (quod non!). Ao contrário, apenas se limita alterar os

fatos, como se isso pudesse lhe assegurar um direito não comprovado. Ou melhor, um direito comprovadamente inexistente.

15. A recorrente sustenta em seu especial suposta ofensa ao

artigo 16 da LACP e artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC, alegando que:

"Conforme já transcrito alhures, houve regular desenvolvimento do processo coletivo, cuja sentença já transitara em julgado e está acobertada pelo instituto da coisa julgada, de acordo com o disposto no art. 16 da LACP[...]

Proferida sentença de cunho coletivo, lastreada na coisa julgada que se fará para todos os consumidores lesados, a parte recorrente apresentou seu pedido de execução individual e tendo a recorrida apresentado um documento denominado radiografia do contrato, o Juiz de piso, bem como os desembargadores que proferiram o acórdão não consideraram o que nele constava, senão vejamos.

A radiografia apresentada pela recorrida trouxe todas as informações concernentes à contratação realizada pelo recorrente na época da expansão dos planos de telefonia, denominado "planos de Expansão" e representados pela sigla "PEX".

O período de abrangência da referida sentença coletiva dispõe da ausência de complementação acionária a todos aqueles consumidores que adquiriram as ações no período de 25.08.1996 a 30.06.1997.

Como se pode verificar, tal decisão fere cabalmente a prova colacionada nos autos pela própria recorrida, porque os documentos juntados às fls. 147 informa de forma expressa que houve contratação por meio do plano de expansão.

[...]

Ainda, o acórdão guerreado acabou por infringir o art. 489, § 1º, III e IV do Código de Processo Civil[...]

Ao negar provimento ao recurso da parte recorrente, o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não manifestou-se em relação aos argumentos apresentados pela parte recorrente, deixando de apreciar os mesmos, os

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quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Em outras palavras, o acórdão recorrido deixou de tirar das provas as devidas CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. É nesse contexto que surge a valoração jurídica da prova.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, fica reforçada a importância distinção, pois já não basta a mera opinião do julgador, pois, enquanto opinião representar, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide. Assim, a valoração jurídica da prova se coaduna com o dever do juiz ou tribunal fundamentar as suas decisões, não bastando escolher ao seu livre arbítrio uma delas e não aceitar outras sem a devida fundamentação.

16. As assertivas são absolutamente descabidas.

17. Primeiramente, não ficou claro como o v. acórdão feriu o art.

16 da Lei 7.347/85. O recorrente alega simplesmente "que o julgamento está totalmente contrário à prova dos autos" , sem explicar com clareza como teria ele contrariado aquele dispositivo da Lei Federal.

18. Resta claro que o Autor pretende com este especial um

revolvimento dos fatos, como se isso pudesse lhe assegurar um direito não comprovado, portanto, não há que se falar em violação ao art. 16 da Lei 7.347/85.

19. A insustentável lógica que, por dedução da ora recorrida,

pretende o recorrente, seria de que, diante do registro do v. acórdão de que a parte recorrente não teria apresentado provas suficientes para contrapor àquelas produzidas pelo ora recorrido -- demonstrando não estar a parte autora abarcada pela r. sentença coletiva --, o decisum teria afrontado a disposição de que o fato o julgamento de improcedência da ação civil pública por carência de provas enseja a possibilidade de propositura de nova ação.

20. A mera proposição é absurda e representa uma manifesta

atecnia. É evidente que o art. 16 diz respeito a propositura da própria ação civil pública -- não aos procedimentos individuais de sua

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liquidação. Tanto assim o é que o dispositivo refere-se à possibilidade de que os legitimados (obviamente, aqueles expressamente previstos no art. 5º da mesma lei) ajuízem nova ação, não os lesados, como quer fazer crer o recorrente.

21. Desnecessário dizer mais para afastar essa bizarra

interpretação.

22. Segundo, afirmar que o v. acórdão não teria enfrentado as

questões postas é completamente absurdo. O decisum deixa bem claro que a parte autora não possui contrato algum que lhe confira legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença da ação civil pública, registrando que "O extrato de fls. 147, que é do conhecimento da parte autora (porque reflete atos que ela praticou e que jamais deveria ignorar), não modifica o panorama, representando uma confirmação deque o contrato firmado em outra modalidade de contratação não lhe outorga direito de acesso na fase de cumprimento de sentença".

23. Necessário lembrar que o dever do magistrado, previsto no

artigo tido por violado, não lhe obriga a examinar exaustivamente todos os argumentos colocados pelas partes, mas tão somente aqueles que o magistrado entender relevantes para o deslinde do feito.

24. É exatamente nesse sentido a jurisprudência desta e. Corte,

in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812- 80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta

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Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

25. Com efeito, não há que se falar em violação do art.

489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Absolutamente todas as questões levantadas foram corretamente examinadas pelo v. acórdão recorrido, não estando a e. Câmara obrigada ao exame exaustivo das questões colocadas.

26. É evidente, então, que o v. acórdão não merece

reparo.

O CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO

ABRANGIDO PELA SENTENÇA DA ACP:

PORTARIA 1028/96

27. Por fim, vale fazer uma breve nota sobre a questão de

fundo, no impensável cenário de que superadas as questões acima colocadas.

28. É importante relembrar que a sentença proferida nos

autos da ACP nº 0 632533-62.1997.8.26.0100, que deu origem ao presente cumprimento, e que fundamentaria a pretensão de pagamento da parte recorrente, estabeleceu quais seriam os acionistas que fariam jus à indenização em razão da contratação do plano de expansão.

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29. O v. acórdão recorrido, por sua vez, demonstra que a recorrente pretende liquidar direitos inexistentes, e que contrariam a coisa julgada, pois o tipo de contrato que embasa o pedido inicial é diverso do abarcado pela ação civil pública:

"O que é verdadeiro e isso é incontroverso é que a parte autora não possui contrato algum que lhe dê direito de peticionar na fase de cumprimento de sentença e isso desobriga a TELEFÔNICA de juntar documento, porque seria obrigar a apresentar documento que não existe. A sentença extinguiu a ação e o fez com propriedade."

30. Dessa forma, declarou a r. sentença precisamente "nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2. constantes nos contratos celebrados a partir de 25.08.96", que previa justamente a retribuição de ações da Companhia para os adquirentes.

31. Tal trecho evidencia, inequivocamente, que os contratos em questão são exclusivamente os celebrados após 25.8.96 e, mais precisamente, abrangidos pela portaria 1.028/96. Esses e tão somente esses têm direito à indenização. Isso porque era apenas nos contratos celebrados sob a vigência de referida Portaria, que havia previsão de entrega de ações a referida cláusula 2.2.

32. No caso, a parte autora contratou os serviços de telefonia da TELESP por meio do sistema de pagamento de tarifa, nos termos da Portaria nº 261 de 30 de abril de 1997 do Ministério das Comunicações.

33. Referida portaria, inclusive, colocou fim aos contratos de participação financeira, consignando que somente seria possível a comercialização dos serviços de telefonia mediante o pagamento simples de tarifa.

34. Em reconhecimento ao fato de que a r. sentença proferida nos autos da ação civil pública não abrangia os contratos celebrados na

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modalidade de PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA, a e. 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão assim ementada (Agravo de Instrumento nº 2093706-13.2017.8.26.0000):

"Agravo tirado na liquidação da sentença emitida na ação civil pública da qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão. Recurso da ré. Discussão se os contratos denominados PCT (planta comunitária) se equiparam aos conhecidos como PEX (plano de expansão). Embora ambos tratem de participações acionárias, a ação civil pública foi ajuizada para questionamento da cláusula 2.2., dos contratos permitidos pela Portaria 1028/96, de modo que a condenação a eles se refere. A liquidação está contida nos limites do julgado, sendo inadmissível que se dilate ou diminua o seu espectro. Interpretação restritiva e exclusão dos contratos denominados PCT. Provimento para extinguir o cumprimento de sentença com relação à parte exequente."

35. Nota-se que o pedido da parte recorrente cai por

terra ao requerer indenização sobre um prejuízo que não sofreu, uma vez que não se encaixa dentre os acionistas que contrataram PEX, sob a égide da portaria 1.028 e, portanto, dentro daqueles casos abarcados da sentença que fundamenta os pedidos indenizatórios.

36. Apenas para contextualizar, frise-se que a

radiografia anexa é resultado de consulta ao sistema de dados de acionistas da Nome, interligado com o do Banco Bradesco S.A., custodiante das ações da Companhia e por meio do qual se controla a titularidade de todas as ações da Nome.

37. Dessa maneira, permitir a indenização para quem não

tem direito, como é o caso da apelante, apenas incentivará uma indústria de ações desse jaez, propostas por interessados em indenizações a qualquer custo, quando não fazem prova exatamente porque não possuem direito.

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38. Vale ressaltar, mais uma vez que, a sentença da ACP nº 632533-62.1997.8.26.0100, somente garante indenização aos acionistas que, comprovem quitação, bem como a atual titularidade de ações do Plano de Expansão (PEX) sob a égide da portaria 1028. Todos os demais casos e contratos não são cobertos pela r. sentença da ACP, não tendo, assim, direito algum a indenização, como aqui requer.

39. É manifesta, pois, a necessidade de se manter a r. decisão monocrática tal como prolatada, com a improcedência dos pedidos da parte recorrente, uma vez que não celebrou o contrato com a recorrida nos moldes determinados pela sentença da ação civil pública.

CONCLUSÃO

40. Diante de todo o exposto, confia a recorrida, NomeS.A., em que não ser conhecido o recurso especial ora respondido e, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, deverá a ele ser negado provimento por essa e. Turma.

São Paulo, 24 de julho de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Lívia Ikeda Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF