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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Gersoni Pereira de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 06a VARA DA Endereço

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome e outros

Executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Nome E OUTROS , autores qualifica nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

Os ofícios requisitórios dos autores (RPV 01 ao 13 e 31 ao 35), foram cadastrados em 27/07/2020 com recebimento pela entidade devedora em 09/08/2020, momento em que se iniciou o prazo de 60 (sessenta) dias, consoante art. 13, I, da Lei 12.153/2009, para quitação dos valores devidos aos patronos dos exequentes.

Ocorre que, quase 05 (cinco) meses se passaram sem que referido pagamento fosse efetuado, não obstante os despachos judiciais para sua comprovação do seu protocolo junto a entidade.

A Constituição Federal, em seu art. 100, § 6°, autoriza o sequestro do valor requisitado diretamente nas contas da executada, caso a RPV não for paga no prazo de 60

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(sessenta) dias do seu recebimento, seja por preterimento do direito ou de não alocação orçamentária do valor necessário.

É notório que a executada vem retardando o feito, uma vez que, ao deixar de pagar o valor devido à parte credora, faz com que os autos se perpetuem no tempo desarrazoadamente.

Logo, denota-se que, apesar de a executada deter alguns privilégios processuais e procedimentais, não se pode olvidar a igualdade que se deve manter entre as partes demandantes, de modo a se preservar justo equilíbrio, pautando-se a Administração Pública, sempre, pelos princípios que a regem, insculpidos no art. 37, caput , da Lei Maior.

Isto dito, requerem o sequestro dos valores requisitados diretamente nas contas da entidade devedora e repassados aos credores por meio de alvará judicial , mormente por se tratar de créditos de natureza alimentar, posto que até o momento não se tem notícia do cumprimento da obrigação.

De outro modo, se assim não entender Vossa Excelência, requerem seja o pagamento efetuado em, no máximo, 10 dias, sob pena de arbitramento de multa diária e sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal por descumprimento de ordem judicial, posto nada justificar a demora da parte devedora .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 8 de janeiro de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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