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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9 a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE STO. AMARO - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OFICIOS DE SÃO PAULO , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que promove contra Nome. - EPP. , vem, com fundamento no artigo 1022, I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o r. despacho de fls., nos seguintes termos:

Segundo o r. despacho, V. Exa determinou que o EXEQUENTE comprovasse sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de extinção.

Ocorre que, em relação a comprovação da hipossuficiência do EXEQUENTE, cumpre esclarecer que ela não está ligada a ausência da possibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais, mas, sim, ao fato de que a receita decorrente de sua atividade industrial é aplicada, integralmente, em sua atividade fim, qual seja, ministrar gratuitamente o ensino profissionalizante.

Assim, conforme consta em seu Estatuto, já acostado aos autos, o EXEQUENTE é pessoa jurídica de direito civil, declarado de utilidade pública por decreto do Governo Federal, sendo uma instituição beneficente sem fins lucrativos, tendo por finalidade essencial manter estabelecimentos de instrução profissionalizante, conforme já destacado na exordial.

Dessa forma, por ser o EXEQUENTE considerado entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos é que justifica-se a concessão de justiça gratuita, pois, frise-se, o EXEQUENTE não obtém lucro decorrente de sua atividade industrial, haja vista que todo o numerário oriundo da venda de seus produtos é revertido para a sua atividade fim, qual seja, a Escola Profissionalizante, daí resultar que o mesmo possui hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do presente processo, fatos estes que ensejam o cumprimento, pelo EXEQUENTE, dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Melhor explicando, todos os valores arrecadados pelo EXEQUENTE são aplicados em sua atividade fim, sendo que a oneração desses valores para finalidades diversas acarretaria diminuição sensível na aplicação de seus recursos na atividade fim, que é filantrópica.

Ademais, destaca-se que os benefícios da justiça gratuita são regulados pela Lei 1.060/50, admitindo a sua concessão para as pessoas naturais , concessão que, por interpretação analógica, estende-se às pessoas jurídicas da natureza do EXEQUENTE, conforme jurisprudência remansosa, como a seguir se demonstra:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Benefício indeferido - Sociedade Comercial com óbvia finalidade lucrativa - Concessão que ainda que analogicamente admissível, somente caberia em relação a sociedades beneficentes, filantrópicas, de caridade ou pias, que não visam ao crescimento econômico, podendo ter reconhecida sua miserabilidade legal - Irrelevância de ter contra si ajuizado pedido de falência, tanto mais não convincentemente demonstrada falta de recursos para fazer face às despesas do processo." (RT-641/174) (sic - grifos nossos)

"JUSTIÇA GRATUITA - Associação beneficente - Direito ao benefício - Inteligência da Lei 1.060/60 - Recurso não provido - Voto vencido.

PROVA - Irrelevância na hipótese - Desconsideração pelo juiz. Admite o processo civil a solução analógica ( CPC, ART. 126). A gratuidade da justiça não é benefício restrito às pessoas físicas. Pode ser reconhecido às sociedades civis de fins humanitários que vivam de verbas e contribuições e que não buscam o lucro ou o próprio crescimento econômico.

Pode o juiz desconsiderar prova não influente." (RT-539/184)

Cabe salientar, ainda, que a EXEQUENTE, por ser entidade de finalidade pública, sem fins lucrativos, não presta declarações de renda para Fazenda Pública.

Nesse sentido, a Lei 9.532 de dezembro de 1997, em seu artigo 12, devido a ordem da Constituição Federal Brasileira, art. 150, inciso VI, aliena c, considera imune as instituições de educação ou de assistência social que prestem serviços para a população em geral, em caráter complementar ao Estado, e sem fins lucrativos.

Por fim, nos autos, encontra-se encartado o Estatuto Social do EXEQUENTE, documento fundamental e suficiente para comprovação de sua condição de entidade beneficente, ensejadora da benesse processual.

Diante do exposto, requer se digne V. Exa. acolher os presentes Embargos de Declaração, ainda que com efeito infringente, a fim de que seja sanado o vício de contradição apontado, deferindo, por consequência os benefícios da Justiça Gratuita ao EXEQUENTE, como medida de inteira JUSTIÇA.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 13 de abril de 2017.

P.p. o adv.

NomeJr

00.000 OAB/UF

L-289