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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0451

Contestação - TRT01 - Ação Gratificação de Férias - Rot - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ, RJ.

Processo PJe n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (doravante simplesmente denominada "Reclamada"), sociedade de economia mista estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, por seus advogados in fine assinados, à presença de Vossa Excelência vem apresentar

CONTESTAÇÃO

à Reclamação Trabalhista movida por Nome , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DAS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

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1. Inicialmente, requer a Reclamada a habilitação nos autos e no sistema PJE , bem como sejam suas intimações e/ou notificações enviadas exclusivamente aos seus patronos, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, e que conste, em todas as publicações efetuadas na Imprensa Oficial, relativas à presente reclamação trabalhista, o nome do patrono, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF e inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00.

II. SÍNTESE DA DEMANDA

2. O Reclamante afirma ter sido admitido pela Reclamada em 25.10.1994. Afirma que permanece na condição de empregado e atualmente ocupa o cargo Instalador de Águas, Classe 5, Nível 'A'

3. O Reclamante sustenta que a Reclamada, através do Manual de Normas de Recursos Humanos, norma interna da empresa Ré, instituiu o pagamento de verba denominada " Gratificação de Férias ", que consistiria no pagamento do valor correspondente a 100% (cem por cento) do total da remuneração do mês das férias.

4. Alega o Reclamante que o valor da " Gratificação de Férias " equivaleria a uma remuneração integral do mês de gozo das férias. No entanto, segundo narrado pelo Reclamante em sua petição inicial, a Reclamada não teria efetuado corretamente o pagamento do valor de 100% da remuneração do mês de gozo das férias a título de " Gratificação de Férias ".

5. Além disso, aduz o Reclamante que o mesmo Manual de Normas de Recursos Humanos preveria a concessão de Licença Prêmio, no entanto, a referida licença teria sido cancelada no ano de 2008 pela empresa Ré, supostamente deixando a Reclamada de apurar quaisquer valores a título desse benefício após a referida data.

6. Em decorrência desse suposto pagamento realizado à menor pela Reclamada sob a rubrica " Gratificação de Férias " e a suposta supressão da Licença Prêmio, o Reclamante postulou: a) diferenças de gratificação de férias, relativas aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015; b) a incidência e o pagamento dos reflexos dessas diferenças salariais no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do

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Reclamante; c) INSS; d) restabelecimento do computo da Licença Prêmio; e) retificação no histórico funcional do Reclamante para computar as Licenças Prêmio; e) honorários advocatícios; e f) juros e correção monetária.

7. Todavia, em que pese o esforço do Reclamante para corroborar seu pleito, suas assertivas não merecem prosperar, vez que fundadas em premissas fáticas e legais equivocadas, conforme se demonstra pelas razões a seguir aduzidas.

III. DA IMPUGNAÇÃO

8. A Reclamada impugna e contesta por completo as alegações, pedidos e valores constantes na Inicial, uma vez que desprovidos de qualquer amparo fático ou legal. Impugna também os documentos colacionados aos autos pelo Reclamante, vez que incapazes de produzir quaisquer efeitos legais, conforme se demonstrará na presente peça. Os poucos documentos acostados pelo Reclamante não guardam qualquer relação para corroborar os pleitos apresentados na presente demanda.

IV. DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

9. A Lei n° 11.925 de 17 de abril de 2009 alterou o art. 830 da CLT, autorizando o advogado a declarar a autenticidade das cópias apresentadas no processo do trabalho. Neste diapasão, os patronos da Reclamada vêm por meio desta declarar que todas as cópias acostadas à presente são fiéis e autênticas.

DO MÉRITO

V. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

V. 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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10. A presente reclamatória trabalhista foi distribuída em 29.07.2016 , razão pela qual todas as verbas trabalhistas requeridas naquela oportunidade no período anterior aos último 05 (cinco) anos contados da referida data estão fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 7°, XXIX da Constituição Federal de 1988.

11. A prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista , conforme pronunciamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no Enunciado 308 [1] .

12. Assim sendo, a Reclamada requer desde já seja declarada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas referentes ao período do contrato de trabalho anteriores a 29.07.2011 para os pedidos formulados na petição inicial, sendo tais pleitos extintos com resolução do mérito, com fulcro no art. 7°, XXIX da Constituição Federal.

13. Portanto, completamente fulminadas pela prescrição quinquenal quaisquer verbas postuladas pelo Reclamante e decorrentes do período compreendido entre 25.10.1994 (data da admissão) e 29.07.2011 .

V.2. DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL DE REVISÃO DO REGIME DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA PRÊMIO

14. Na esteira da prejudicial anterior, cumpre destacar desde logo que, tendo em vista que o pleito autoral de revisão do regime de concessão do benefício de licença prêmio diz respeito a supostas reparações decorrentes de ato único do empregador praticadas em período anterior (2008) aos 08 (oito) anos anteriores à data da distribuição da presente reclamação ( 29.07.2016 ), impende concluir que, à luz do inciso XXIX do artigo 5° da Constituição Federal e do artigo 11 da CLT, está totalmente prescrito o suposto direito da Reclamante.

15. Esta é a exegese da Súmula n° 294 do C. TST, que dispõe que:

SÚMULA N° 294 DO TST- Prescrição. Alteração Contratual. Trabalhador Urbano - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total , exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. [Grifo Nosso]

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16. Ora, Excelentíssimo: sendo o caso aqui de benefício estipulado por regimento interno da Reclamada e, posteriormente, instrumento coletivo firmado pelo sindicato profissional da categoria, por evidente que a prescrição ocorrida é total, na forma do verbete supramencionado, haja vista não se enquadrar na exceção prevista pela própria súmula (direito " assegurado por preceito de lei "). Acerca do tema, o Exmo. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Ilmo. Professor Maurício Godinho Delgado leciona que:

" A distinção jurisprudencial produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida (preceito de lei ou não) . Entende o verbete de súmula que, conforme título jurídico da parcela, a actio nata firma-se em momento distinto. Assim, irá se firmar no instante da lesão - e do surgimento consequente da pretensão - , caso não assegurada a parcela especificamente por preceito de lei (derivando, por exemplo, de regulamento empresarial ou contrato). Dá-se, aqui, a prescrição total, que corre desde a lesão e se consuma no prazo quinquenal subsequente (se o contrato estiver em

andamento, é claro).

[...]

São exemplos de parcelas sujeitas à prescrição total, segundo a jurisprudência: gratificações ajustadas, salário-prêmio, etc. É que não são derivadas de expressa criação de preceito de lei, mas dispositivo regulamentar ou contratual ." [2] [Grifos Nossos]

17. A distinção quanto ao título jurídico originador da pretensão requerida é essencial, na medida em que não apenas cristalizada na forma de verbete jurisprudencial pela Corte Laboral como, ainda, calcada na mais abalizada jurisprudência pátria. Sendo assim, inegável a prescrição da pretensão autoral de revisão do ato de adaptação do benefício de licença prêmio, haja vista que ocorrido em período muito anterior (repita-se, 2008, conforme se verifica do Acordo Coletivo em anexo) ao interregno imprescrito.

18. Não bastasse a fundamentação supra, cumpre salientar que este é o entendimento atual e reiterado deste C. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas:

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. CEDAE. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRÊMIO APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA. Os benefícios de Licença Prêmio e Prêmio Aposentadoria previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pela CEDAE são assegurados aos empregados quando atendidos os requisitos estabelecidos no instrumento

normativo para a concessão das benesses. (TRT-1 - RO: 00109645020135010032 RJ, Relator:

Nome,Data de Julgamento: 12/08/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 14

/09/2015)

LICENÇA PRÊMIO E QUINQUÊNIO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcelas suprimidas por ato único do empregador e não

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Fls.: 7 previstas em lei, incide a prescrição total. Inteligência da Súmula n. 294, do C. TST. (TRT-1 - RO:

00111434520135010044 RJ, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 20/10/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 11/06/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL,

ABONO ASSIDUIDADE e ADICIONAL DE FUNÇÃO VERBAS COM NATUREZA NORMATIVA OU

REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão que visa a nulidade da alteração de direito não

previsto em lei sujeita-se à prescrição total, conforme Súmula n° 294 do C. TST. Recurso Ordinário da

reclamante conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 00102132520145010001 RJ, Relator: MARCIA

LEITE NERY, Data de Julgamento: 07/04/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 17/04/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO PREVISTO EM

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Tratando-se de pedido fundado em alteração por ato único do

empregador relativo à parcela prevista em acordo coletivo de trabalho, a prescrição a ser pronunciada

é a prescrição total, adotando-se o posicionamento do TST consubstanciado na Súmula n° 294. (TRT-1 -

RO: 00017343920125010025 RJ, Relator: Nome, Data de Julgamento: 11/06

/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 02/07/2014)

19. Neste sentido, e diante do exposto, requer a ora Reclamada seja declarada por este MM. Julgador a prescrição do pedido obreiro de revisão do regime de concessão do benefício de licença prêmio, nos termos da fundamentação supra.

VI. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

20. Aduz o Reclamante que não teria recebido de forma correta os valores referentes ao benefício " Gratificação de Férias ", que é previsto no Plano de Carreira, Cargos e Salários - "PCCS". Todavia, conforme será detalhadamente apresentado pela Contestante, não assiste razão ao Reclamante, pois suas alegações são inverídicas.

21. Preambularmente, cumpre destacar que o Reclamante é empregado considerado antigo na Companhia, tendo ingressado na mesma no ano de 1994, ou seja, antes de 2002, portanto, anteriormente a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sua consequente homologação.

22. Neste diapasão, cabe ressaltar que a rubrica " Gratificação de Férias ", prevista no item 15, do capítulo Benefícios e Adicionais do PCCS, que segue em anexo, corresponde ao pagamento pela Reclamada de 100% do valor da remuneração (caso admitido anteriormente a 2002) ou do salário base e triênios (caso admitido posteriormente a 2002), conforme o ano de ingresso do empregado nos quadros da empresa.

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23. No caso em tela, como informado anteriormente, o Reclamante ingressou na empresa no ano de 1994. Logo, o pagamento do seu benefício " Gratificação de Férias ", referentes aos anos posteriores a 2011, e aqui em discussão, sempre foram pagos na ordem de 100% de sua remuneração.

24. A forma como o Reclamante pretende ver calculada a "Gratificação de Férias" fere de morte a própria norma interna que a instituiu, além de implicar em um verdadeiro bis in idem , senão vejamos.

25. Pelos cálculos apresentados na petição inicial, como se não bastasse o pagamento feito sob 100% da remuneração do Reclamante (o que pode ser considerado como sendo "três terços" ou 3/3), feito por mera liberalidade pela Reclamada, o Reclamante pretende que, sobre a " Gratificação de Férias ", seja acrescido o terço constitucional, totalizando o que poderíamos chamar de "4/3", quando inexiste norma interna nesse sentido!

26. Fere de morte a norma que instituiu o benefício porque não observa os limites ali estipulados que, como bem ressaltou o próprio Reclamante em sua petição inicial, deve levar em conta o valor do salário base e triênios, excluindo-se os adicionais e benefícios recebidos em caráter eventual.

27. Compreende-se como adicionais e benefícios em caráter eventuais aqueles que não acontecem a todo tempo, bem como aqueles que possuem natureza transitória, ou seja, aqueles cujos pagamentos podem ser suprimidos caso o fato gerador dos mesmos deixe de existir.

28. De toda sorte, o bis in idem é gritante.

29. Na presente reclamatória, o Reclamante busca ludibriar este D. Juízo ao arguir inexistente prejuízo pelos pagamentos realizados pela Reclamada, indicando supostos "prejuízos sofridos" por não ter a Reclamada efetuado o pagamento na ordem de 4/3.

30. Ainda quanto aos cálculos apresentados acima pela Reclamada, de modo a elucidar e esclarecer a questão, forçoso destacar que a metodologia de pagamento adotada pela Reclamada é

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extremamente mais benéfica ao Reclamante (e quaisquer outros empregados da Reclamada). Consoante os valores indicados ao norte, o Reclamante teve ganho quando comparado os valores que deveria perceber (sob a perspectiva legal) e o que efetivamente recebeu da Reclamada.

31. Nesse particular aspecto, cabe à Reclamada ainda reiterar uma das teorias já consagradas

pelo Direito do Trabalho brasileiro , qual seja, a Teoria do Conglobamento onde as condições de trabalho devem ser avaliadas como um todo e não suas cláusulas isoladas como maliciosamente propõe o Reclamante, devendo prevalecer a equidade entre o conjunto de condições de trabalho (que inclui além do salário, todos os encargos, benefícios e vantagens existentes para o próprio Reclamante).

32. Incontestável que a Reclamada observou todas as diretrizes legais aplicáveis, em atenção

à Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas cabíveis, sempre procedendo com o correto pagamento dos adicionais devidos ao Reclamante, inclusive de maneira mais benéfica aos seus empregados.

33. Repise-se, por oportuno: a aludida gratificação é composta por 1/3 correspondente

ao terço constitucional previsto no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal [3] , acrescido de 2 /3 por liberalidade da companhia , a fim de perfazerem os 100% da remuneração. No entanto, o Reclamante postula o pagamento de 1/3 sobre a gratificação, sendo que a gratificação de férias, equivalente a 100% de sua remuneração, já abriga o 1/3 constitucional ! Ora, Excelência! Nada mais absurdo!

34. Impende destacar o recente posicionamento que tem sido proferido em casos idênticos ao

presente:

" . DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS O Reclamante, admitido em 11 /11/1994, alega que a Reclamada implantou norma regulamentar interna de natureza salarial que aderiu ao seu contrato de trabalho para instituir, segundo o documento interno MANO - Manual de Normas de Recursos Humanos, capítulo referente aos "benefícios e adicionais", item 15, a verba denominada "Gratificação de Férias", que é paga através do código 070 no contracheque, in verbis: "Ao empregado que entra em gozo de férias regulamentares, é paga a "Gratificação de Férias" correspondente a 100% (cem por cento) do total da remuneração do mês de férias, excluídos os benefícios e adicionais recebidos em caráter eventual". Ainda, segundo o Autor, o cálculo do benefício é feito segundo o documento "fórmulas de cálculo das rubricas de pagamento", instituído pela Diretoria Jurídica e pela Superintendência de Administração de Recursos Humanos da Ré, o qual dispõe que a "Gratificação de Férias" código 070:

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"Corresponde a uma remuneração integral do mês do gozo das férias, respeitando-se para tal pagamento os limites do Decreto 21.436/95 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, preservando-se o terço constitucional conforme determinações do Conselho de Política Salarial". Assim, o Reclamante alega que a Ré não vem pagando a verba de forma correta, pois, deveria incluir o terço constitucional à parcela, reclamando esta diferença. Por seu turno, a Reclamada sustenta que a aludida gratificação é composta por 1/3 correspondente ao terço constitucional, acrescido de 2/3 por liberalidade da Ré, a fim de perfazerem os 100%. Contudo, o reclamante postula o pagamento de 1/3 sobre a gratificação, sendo que a gratificação de férias, equivalente a 100% de sua remuneração, já abriga o terço constitucional. Pois bem. Dispõe o item 15 do PCCS da Reclamada: "15. Ao empregado que entra em gozo de férias regulamentares, é paga a Gratificação de Férias correspondente a 100% (cem por cento) do total da remuneração do mês das férias, excluídos os Benefícios e Adicionais recebidos em caráter eventual.15.1 A Gratificação de férias é calculada proporcionalmente ao número de dias corridos a que faz jus o empregado, na forma de legislação em vigor, sempre ressalvado o direito ao abono pecuniário. 15.2. A Gratificação de Férias é paga juntamente com o salário do mês anterior àquele marcado para o gozo das férias do empregado. Pelo texto do PCCS

da empresa reclamada, depreende o Juízo que tal gratificação coloca-se como uma parcela acrescida ao terço constitucional, não havendo como se determinar o pagamento cumulado da gratificação acrescido do terço, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Reclamante. Desta forma, JULGO

IMPROCEDENTE o pedido de diferenças da verba gratificação de férias. Prejudicados os pedidos de parcelas vincendas, acessórios e reflexos dependentes do principal . Tais fundamentos esgotaram toda e qualquer discussão acerca da suposta e inexistente prestação obrigacional atinente a diferenças de gratificação de férias, dispensando outras elucubrações. Improcedentes são os

pedidos." (Processo n° 0100997-52.2016.5.01.0074; Juiz Titular: Álvaro Nome

Borges Faria; Órgão Julgador: 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Data de

Publicação: 09.09.2016)

"(...) 2.2 - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Alega o reclamante que a reclamada não observa seu próprio regulamento quanto ao pagamento da gratificação de férias, o fazendo de forma irregular. A ré, em sua defesa, sustenta que o pagamento da parcela em questão é realizado de forma correta, de acordo com o que estabelece a norma interna da ré. Para melhor compreender a questão, reproduzo abaixo a norma interna da ré que prevê o pagamento da gratificação de férias: Dispõe o item 15 do PCCS da Reclamada: '15. Ao empregado que entra em gozo de férias regulamentares, é paga a Gratificação de Férias correspondente a 100% (cem por cento) do total da remuneração do mês das férias, excluídos os Benefícios e Adicionais recebidos em caráter eventual. 15.1 A Gratificação de férias é calculada proporcionalmente ao número de dias corridos a que faz jus o empregado, na forma de legislação em vigor, sempre ressalvado o direito ao abono pecuniário. 15.2. A Gratificação de Férias é paga juntamente com o salário do mês anterior àquele marcado para o gozo das férias do empregado. Pois bem. Pela leitura da norma empresária, verifica-se que é devido ao empregado da ré, quando em férias, o pagamento de uma gratificação correspondente a 100% do total da remuneração do mês de das férias, excluídos os benefícios e adicionais pagos em caráter eventual. Sendo assim, a base de cálculo deverá ser aquela composta por parcelas de natureza salarial, com habitualidade, sem a incidência das parcelas eventuais. Neste raciocínio, não haveria como concluir que as parcelas "horas extras",

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"adicional noturno" sejam parcelas habituais, pagas durante todo o curso do contrato de trabalho, tendo em vista a natureza de salário condição que apresentam.

Observa-se ainda, dos recibos salariais juntados aos autos, que o terço constitucional era devidamente pago, juntamente com a gratificação de férias. Sendo assim, correto o pagamento realizado pela reclamada, sendo improcedentes os pedidos realizados pelo autor. POR TAIS FUNDAMENTOS o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ julga IMPROCEDENTE a reclamação, nos termos da fundamentação supra. ( Processo n° 0101257-58.2016.5.01.0421; Juiz GLENER PIMENTA

STROPPA; Órgão Julgador: 1a Vara do Trabalho de Barra do Piraí; Data de

Julgamento: 21 .09.2016 " )

35. Assim sendo, também cai por terra a absurda tese do Reclamante quanto ao fato da Reclamada, supostamente, ter deixado de efetuar o pagamento do terço constitucional.

36. Ressalta-se, que o procedimento da Reclamada é de pagar a remuneração integral aos seus funcionários mesmo no mês que eles retornam de férias, o que certamente ocorria também com o Reclamante, conforme se comprova das fichas financeiras adunadas aos autos neste momento.

37. Logo, é imperioso reconhecer que o Reclamante utiliza-se do jogo de palavras, com o claro objetivo de confundir o juízo, com o intuito de obter enriquecimento sem causa de uma parte (Reclamante) em detrimento de outra (Reclamada), situação que é amplamente rechaçada por nosso Ordenamento Jurídico .

38. Como não poderia ser diferente, os julgados proferidos no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região estão em consonância com os fatos e fundamentos apresentados nesta defesa. Imperioso transcrever recentíssima fundamentação apresentada pela 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da RT n° 0100515-82.2016.5.01.0049, sobre situação também IDÊNTICA à discutida na lide em comento , tendo o juízo, de forma brilhante, indeferido o pedido de diferenças a título de Gratificação de Férias " ":

"O Reclamante, admitido em 11/11/1994, alega que a Reclamada implantou norma regulamentar interna de natureza salarial que aderiu ao seu contrato de trabalho para instituir, segundo o documento interno MANO - Manual de Normas de Recursos Humanos, capítulo referente aos "benefícios e adicionais", item 15, a verba denominada "Gratificação de Férias", que é paga através do código 070 no contracheque, in verbis:

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'Ao empregado que entra em gozo de férias regulamentares, é paga a "Gratificação de Férias" correspondente a 100% (cem por cento) do total da remuneração do mês de férias, excluídos os benefícios e adicionais recebidos em caráter eventual '.

Ainda, segundo o Autor, o cálculo do benefício é feito segundo o documento "fórmulas de cálculo das rubricas de pagamento", instituído pela Diretoria Jurídica e pela Superintendência de Administração de Recursos Humanos da Ré, o qual dispõe que a "Gratificação de Férias" código 070:

'Corresponde a uma remuneração integral do mês do gozo das férias, respeitando- se para tal pagamento os limites do Decreto 21.436/95 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, preservando-se o terço constitucional conforme determinações do Conselho de Política Salarial '.

Assim, o Reclamante alega que a Ré não vem pagando a verba de forma correta, pois, deveria incluir o terço constitucional à parcela, reclamando esta diferença. Por seu turno, a Reclamada sustenta que a aludida gratificação é composta por 1 /3 correspondente ao terço constitucional, acrescido de 2/3 por liberalidade da Ré, a fim de perfazerem os 100%. Contudo, o reclamante postula o pagamento de 1/3 sobre a gratificação, sendo que a gratificação de férias, equivalente a 100% de sua remuneração, já abriga o terço constitucional.

Pois bem.

Dispõe o item 15 do PCCS da Reclamada:

'15. Ao empregado que entra em gozo de férias regulamentares, é paga a Gratificação de Férias correspondente a 100% (cem por cento) do total da remuneração do mês das férias, excluídos os Benefícios e Adicionais recebidos em caráter eventual.

15.1 A Gratificação de férias é calculada proporcionalmente ao número de dias corridos a que faz jus o empregado, na forma de legislação em vigor, sempre ressalvado o direito ao abono pecuniário.

15.2. A Gratificação de Férias é paga juntamente com o salário do mês anterior àquele marcado para o gozo das férias do empregado.'

Pelo texto do PCCS da empresa reclamada, depreende o Juízo que tal gratificação coloca-se como uma parcela acrescida ao terço constitucional, não havendo como se determinar o pagamento cumulado da gratificação acrescido do terço, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Reclamante.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças da verba gratificação de férias.

Prejudicados os pedidos de parcelas vincendas, acessórios e reflexos dependentes do principal." (Processo n° 0100515-82.2016.5.01.0049;

Magistrado: Nome; Órgão Julgador: 49a Vara do Trabalho do

Rio de Janeiro; Data de Julgamento: 26.07.2016)

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39. Nesse mesmo sentido está a 4a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho desta 1a Região:

"Se a gratificação de férias paga pela reclamada correspondia a valor superior a um terço da remuneração, como previsto na Constituição Federal, inexistem diferenças a deferir." (Processo n° 0142100-29.2005.5.01.0202; Magistrado: Cesar Marques Carvalho; Órgão Julgador: 4a Turma; Data de Publicação: 30.07.2008)

40. Ora, Excelência! Em que pese a transcrição acima, cumpre destacar, mais uma vez, que a política interna da empresa Ré é cristalina ao determinar que " ao empregado que entra em gozo de férias

regulamentares, é paga a Gratificação de Férias correspondente a 100% (cem por cento) do total da remuneração do mês das férias". Da análise conjunta da redação do item 15 do PCCS e dos cálculos descriminados acima é de fácil conclusão que a Reclamada sempre cumpriu, de forma irretocável, com o pagamento da " Gratificação de Férias " ao Reclamante, enquanto admitido após o ano de 2002, jamais podendo ser devido ao Reclamante diferenças a esse título.

41. Em consonância com todo o exposto ao norte, cumpre reiterar, que a formula de cálculo da rubrica " Gratificação de Férias ", adimplidas sob o código " 070 ", apresentada pelo Reclamante, em que pese utilizar expressões de múltiplos sentidos, não serve para fundamentar seu pedido, tendo em vista que na gratificação paga em questão, já está incluído o terço constitucional requerido!

42. É de se ressaltar que a reclamada é uma empresa pública e, portanto, deve observar estritamente os princípios que norteiam a administração pública, elencados no art. 37, da CF/88.

43. Neste sentido, o Governo Estadual editou o Decreto 25.168/1999 que estabeleceu um teto para a remuneração bruta dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual se aplica diretamente à Reclamada.

44. E nem se alegue eventual inconstitucionalidade deste dispositivo legal porque o C. STF já se manifestou pela constitucionalidade deste tipo de limitação da remuneração, tanto que foi criada a Emenda Constitucional 41/2003.

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45. Assim sendo, ainda que se admita a existência de alguma diferença, o que se faz apenas por amor à lide, o somatório da remuneração do autor com a "Gratificação de Férias" postulada não poderia ultrapassar o teto fixado pelo Decreto acima mencionado.

46. Registra-se, por oportuno, que todas suas verbas relacionadas a " Gratificação de Férias " foram corretamente quitadas sob o código " 070 ", não havendo diferenças no particular, ademais, a Reclamada traz aos autos neste momento as fichas financeiras, Acordos Coletivos e PCCS, comprovando a tese de defesa, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de diferenças salariais quanto a correção da " Gratificação de Férias ", corretamente quitadas pela empresa Ré.

47. Por cautela, contesta-se o pedido de pagamento de diferenças vincendas porque além de inexistir diferenças, como já explicado, não se pode falar em sentença condicional, tal como pretende a inicial.

48. Diz-se condicional porque condenar a Reclamada em obrigações vincendas é o mesmo que condenar alguém sobre um fato incerto e não sabido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desnecessário lembrar, que é preciso delimitar o fato, o pedido e o período, a fim de que exista um mínimo de certeza acerca da condenação.

49. Logo, improcede qualquer condenação acerca de parcelas vincendas.

50. Desta forma, deve ser julgado improcedente a pretensão autoral no particular e seus respectivos reflexos.

VII. DOS REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM FGTS

51. Não há o que se falar em reflexos das diferenças da rubrica gratificação de férias em FGTS, ao passo que, não sendo procedente o principal, o mesmo ocorrerá com os reflexos, à luz do artigo 92, do Código Civil de 2002. Assim, a Reclamada contesta o pedido respectivo da inicial, o qual deve ser declarado improcedente.

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VIII. DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA PRÊMIO

52. Arguição que se segue, superada a prejudicial suscitada, o que a Reclamada realmente não espera e apenas admite em respeito ao Princípio da Eventualidade, adentra-se no mérito, na medida do possível.

53. Tal qual exposto na exordial, a licença prêmio era um benefício percebido pelos colaboradores da Reclamada através do qual o empregado, após 10 (dez) anos de serviços prestados, fazia jus a um saldo de 06 (seis) meses de afastamento. E, após o referido decênio, a cada 05 (cinco) novos anos de serviços, o colaborador fazia jus a 03 (três) meses adicionais de saldo.

54. O que ocorre, e diferentemente de tudo o quanto afirmado na Exordial, é que a partir de 2008, quando da negociação coletiva para a elaboração do Acordo Coletivo de Trabalho de (00)00000-0000, foi pactuado entre a ora Reclamada e o Sindicato da categoria (ACT em anexo) que a partir de 1° de janeiro de 2009 a ora Reclamada deixaria de computar novos períodos de apuração de serviços efetivamente prestados à empresa.

55. Em outras palavras: em momento algum a licença prêmio foi negada ou revogada. O saldo dos empregados para gozo de períodos de afastamento permaneceram intocados, cabendo a eles tão somente requerê-los perante a Reclamada.

56. A única alteração ocorrida, diferentemente do alegado, foi a interrupção do cômputo de novos períodos de apuração, de forma a se racionalizar o benefício - que, sem esta correção, imputaria saldos impossíveis de serem gozados mesmo pelos próprios colaboradores.

57. A validade da referida alteração é inegável, haja vista que a mesma só ocorreu mediante negociação coletiva, com o órgão de representação que tem por único objetivo a proteção dos direitos e interesses de seus empregados representados.

58. Ora, MM. Juízo! A eficácia das normas coletivas, por força do disposto no art. 7°, inciso XXVI da Carta Magna, que determina expressamente que sejam reconhecidas e cumpridas as convenções e acordos coletivos de trabalho firmados pelas partes, é sustentada por comando de âmbito constitucional. Dessa forma, eventual deferimento ao pedido do Reclamante, o que se admite por amor ao argumento,

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estaria em confronto e violação não apenas a disposição normativa, mas também em afronta a preceito constitucional supramencionado.

59. E não é só: seja pelo ponto de visto lógico (da impossibilidade de gozo de um saldo que

aumentava exponencialmente e não conseguia ser fruído a tempo), seja do ponto de vista do interesse da categoria (alteração mediada com a integral chancela do sindicato profissional), ainda é de se verificar aqui que temos exemplo crasso de cominação da Teoria do Conglobamento.

60. Isto por que foi justamente no ACT de (00)00000-0000 que a Reclamada estabeleceu junto ao

Sindicato a célebre cláusula de GARANTIA DE 99% DE EMPREGO , na qual ficou disposto que a companhia se comprometia a manter 99% de seus postos de trabalho:

GARANTIA DE 99% NO EMPREGO - De 1° de maio de 2008 a 30 de Abril de 2009 e de 1° de maio de 2009 a 30 de Abril de 2010 a Companhia concederá, em cada um dos períodos indicados, a garantia no emprego a 99% (noventa e nove por cento) de seu efetivo de pessoal.

Parágrafo 1° - Assim sendo, a Companhia não poderá promover, em cada um dos períodos indicados no caput desta cláusula, demissões sem justa causa superiores a 1% (hum por cento) do efetivo existente no início de cada período.

Parágrafo 2° - Não serão computados para os efeitos do cálculo do percentual estabelecido no

Parágrafo 1° desta cláusula os seguintes casos: demissão por justa causa; demissão por iniciativa do empregado; falecimento de empregados; desligamentos espontâneos de empregados aposentados por qualquer regime previdenciário; aposentadorias por invalidez, término de contrato por prazo

determinado e programa de demissão voluntária/incentivada.

Parágrafo 3° - Em caso do rompimento de concessão dos serviços, a Companhia compromete-se a

absorver os empregados envolvidos em outras áreas de sua atuação.

Parágrafo 4° - Para pleno cumprimento desta cláusula, no caso de demissão sem justa causa, a

Companhia comunicará ao Sindicato da base do mesmo sobre a dispensa, com as informações e

documentos pertinentes, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o aviso ao empregado

desligado. O Sindicato da base do empregado desligado representado por seu Presidente ou substituto formal, terá que, em até 5 (cinco) dias após o recebimento da comunicação, apresentar diretamente ao Presidente da CEDAE, se for o caso, recurso em defesa do empregado. Caberá a Diretoria Colegiada da CEDAE, que cientificará preliminarmente o Presidente do Sindicato da base do empregado desligado, a decisão final sobre a manutenção ou suspensão do desligamento do empregado.

Parágrafo 5° - A apresentação de recurso implicará na suspensão dos efeitos da demissão até a decisão final da Diretoria Colegiada da CEDAE.

Paragrafo 6° - A não manifestação por escrito do Sindicato da base do empregado desligado, vencido o prazo previsto no parágrafo 4°, ratifica a decisão da CEDAE para a demissão sem justa causa.

Parágrafo 7° - A quantidade de empregados em 30 de abril de 2008 é de 7.559 (sete mil e quinhentos e cinquenta e nove).

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Parágrafo 8° - A quantidade de empregados existente em 30 de abril de 2009 será devidamente

informada e comunicada, por escrito, aos SINDICATOS signatários deste Acordo no mês de Maio de

2009.

61. Ora, MM. Juízo: a Reclamada, no referido ano de 2008, período prescrito, além de jamais ter alterado o saldo de licença prêmio a que o obreiro fazia jus, tão somente interrompeu o cômputo de novos períodos de apuração diante do compromisso com o ente sindical da categoria profissional de manter ininterruptamente 99% (noventa e nove por cento) de seus postos de trabalho.

62. É evidente que, pela comparação integral dos modelos normativos aqui examinados, o ACT de 2008 (mantido nos anos seguintes) é manifestamente mais vantajoso que o regime contratual anterior, haja vista que em um se cuidava da franca proteção de empregos sem supressão de quaisquer benefícios, enquanto que no outro adotava-se um modelo de cômputo de períodos de afastamento que não era sequer possíveis de gozo.

63. O Reclamante, portanto, (i) se omite do fato de jamais ter requerido novas licenças a partir de 2008, (ii) falta com a verdade quando afirma que seu benefício foi cancelado e, por fim, (iii) não considera o avanço em direitos gigantesco da categoria ao estipular uma garantia de emprego tão ampla e singular. A negociação coletiva primou a garantia ao emprego, em vez do benefício de cunho unicamente monetário, que jamais poderia ser estabelecido ad eternum , após negociação extremamente vantajosa estabelecida pelo Sindicato competente, sob pena de violação a Teoria do Conglobamento e caracterização de enriquecimento sem causa.

64. A validade da alteração promovida, especialmente em vista dos novos benefícios concedidos, é incontestável, sendo o pleito autoral completamente descabido de fundamento jurídico minimamente suficiente.

65. Neste sentido, e diante do exposto, requer a ora Reclamada o indeferimento do pleito autoral de restabelecimento do cômputo do benefício da licença prêmio nos termos da Instrução Normativa 02/94, nos termos da fundamentação supra.

66. Diante do exposto, resta cabal também a improcedência também do pedido de retificações no histórico funcional do Reclamante, computando-se as licenças prêmio supostamente devidas, não procedendo também o pleito de condenação da Reclamada a qualquer valor a título de multa diária em caso de inadimplência.

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IX. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

67. Quanto à incidência de juros legais e índices de correção monetária a serem considerados, configuram-se em mais pontos que não devem prosperar. Isso porque, inexistindo o principal, não há que se falar em acessórios. Ressalta-se que os pedidos formulados pelo Reclamante são totalmente improcedentes, portanto, não são devidas quaisquer verbas de uma suposta obrigação principal.

68. No entanto, na remota hipótese de ser a Reclamada condenada ao pagamento de alguma verba nos autos da presente demanda, o que também só se admite por cautela e por amor ao debate, quando da atualização dos eventuais créditos devidos ao Reclamante deverá, necessariamente, ser aplicada a taxa de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o que determina a legislação aplicável à hipótese, desde a data do ajuizamento da demanda.

69. Ademais, os referidos cálculos de atualização deverão, ainda, ser elaborados observando- se que os salários podem ser quitados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo esta, portanto, a época própria para a incidência da correção monetária. A esse respeito, cabe também transcrever a Súmula n°. 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

"Súmula n° 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 124 da SBDI-1) - Res. 129 /2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1°. (ex-OJ n° 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)"

70. É imperioso reconhecer que admitir-se a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação, significaria antecipar a consumação do fato gerador do direito, o que se afigura de todo inaceitável. Na realidade, faculta-se ao empregador o pagamento antecipado, antes do quinquídio legal, todavia tal não lhe será exigível. Aplicável, portanto, a correção monetária somente a partir do 5° dia útil do mês subsequente ao vencido.

71. Data máxima vênia, não se trata de mera tolerância à concessão de exigibilidade aos créditos somente após o mês seguinte ao da prestação, mas sim de verdadeira autorização legal, que confere ao empregador o direito de assim proceder.

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72. Sendo assim, caso haja alguma condenação a ser imputada à Reclamada, o que se admite somente ad argumentandum tantum , que seja aplicada a taxa de 1% (um por cento) ao ano, referentes aos juros legais, bem como seja considerada como época própria para atualização da correção monetária o período até o quinto dia útil do mês subsequente vencido.

X. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

73. Ab initio , impende destacar que a gratuidade de justiça foi sequer requerida na petição inicial do Reclamante.

74. A não concessão também se aplica ao caso em tela, uma vez que da análise dos autos, percebe-se que o Reclamante não faz jus à gratuidade de justiça, na medida em que, além de não estar assistido por entidade sindical, também não percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, tal como exige a Lei 5.584/70.

75. Nesse diapasão, imperioso transcrever o artigo 14 da Lei 5.584/70, que assim estipula:

"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador .

§ 1° A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal , ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2° A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas." (grifo nosso)

76. Consoante as Fichas Financeiras colacionadas pela ora Contestante, destaca-se que o Reclamante percebe mensalmente, valores evidentemente superiores ao dobro do mínimo legal. Portanto, o Reclamante não preencheu os requisitos necessários para deferimento da gratuidade de justiça, muito menos honorários advocatícios.

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77. Vejam-se as ementas de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a

Região:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para o deferimento da gratuidade de justiça, necessário se faz a assistência sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. A ausência de um ." desses requisitos obsta a percepção do benefício (Grifo nosso)

( Processo: AIRO - 0001196-77.2011.5.01.0030 , Desembargador Relator: Álvaro

Nome, 04a Turma, Data de Publicação: 25/05/2012 )

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para o

deferimento da gratuidade de justiça, necessário se faz a assistência sindical e a

percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. A ausência de um

desses requisitos obsta a percepção do benefício . Agravo de instrumento a que se

nega provimento." (Grifo nosso)

( Processo: AIRO - 0000214-35.2013.5.01.0049 , Desembargador Relator: Enoque

Nome, 05a Turma, Data de Publicação: 12/08/2013 )

78. Arguição que se segue, nos ditames do artigo 11 da Lei n°. 1.060 de 1950, dispositivo

legal usualmente praticado nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios serão devidos apenas ao beneficiário da justiça gratuita e que for vencedor da causa:

"Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa."

79. Ademais, nos moldes das Súmulas n° 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do

Trabalho, o deferimento da verba honorária restringe-se às seguintes hipóteses, in verbis :

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

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80. Em assonância ao exposto até o momento está a Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SBDI-1) ao dispor sobre os requisitos para a concessão dos honorários de advogado da seguinte forma:

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

"Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato."

81. Em que pese as argumentações do Reclamante, o diploma legal, as Súmulas e a Orientação Jurisprudencial supracitados são claros ao estabelecer as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, não tendo o Reclamante demonstrado ser merecedor do beneficio da gratuidade de justiça, ante a ausência de assistência sindical e a remuneração percebida durante a vigência do contrato de trabalho, indevidos os honorários assistenciais.

82. Dessa forma, revelam-se manifestamente indevidos os pedidos de gratuidade de justiça apresentados pelo Reclamante.

XI - DO ÔNUS DA PROVA

83. Como se não bastasse, impõe-se salientar que cabe ao demandante o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, na forma do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, encargo este do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual resta cristalina a improcedência da pretensão autoral.

XII- DOS PEDIDOS

84. Diante do exposto, em virtude da sustentação ao longo de toda a demanda de fatos infundados, claramente incabíveis, se comparado com a realidade dos acontecimentos no decorrer do contrato de trabalho do Reclamante, a Reclamada vem requerer a V.Exa.:

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(i) Seja acolhida a prejudicial de mérito sobre a prescrição quinquenal, para extinguir, com resolução de mérito, todas as verbas porventura postuladas pelo Reclamante anteriores a 29.07.20 11 ;

(ii) Seja acolhida a prejudicial de mérito sobre a prescrição quinquenal especificamente sobre a Licença Prêmio;

(iii) Seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória, inclusive quanto aos juros, correção monetária, custas e demais cominações legais, devendo, isto sim, condenar o Reclamante ao pagamento das custas processuais;

(iv) A aplicação do artigo 818 da CLT sobre os pedidos formulados pelo Reclamante em sua peça inicial e a apuração de toda e qualquer verba em regular liquidação de sentença, ou;

(v) Caso venha a ser deferida alguma verba em favor do Reclamante, requer a Reclamada sejam aplicados os artigos 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que disciplinam a compensação , conforme a súmula 48 do TST, bem como observada eventual dedução necessária;

(vi) e ainda, por cautela, na remota hipótese de vir a ser deferida alguma verba em favor do Reclamante, sejam autorizadas as retenções dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, relativo à parte do Reclamante, nos termos da orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho contida no Provimento n°. 01/96, de 05.12.96.

85. A Contestante ainda protesta provar todo o alegado nesta defesa por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive e notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, oitiva de testemunhas e juntada de documentos.

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Fls.: 23 Nestes termos,

Pede deferimento.

São Gonçalo, 14 de novembro de 2016.

Nome CESAR CADENA DEL

PORTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome LORENA MIRANDA P. DOS

SANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

[1] Súmula n° 308 do TST

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ n° 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

[2] Curso de Direito do Trabalho . 12a Ed., São Paulo: LTr, 2013, pp. 266 - 267.

[3] Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

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