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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0451

Recurso - TRT01 - Ação Gratificação de Férias - Atsum - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

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Fls.: 2

Exmº. Sr. Dr. Desembargador Presidente do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a

Região.

Processo - TRT- RO-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo em que é reclamante, sendo reclamada CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS vem mui respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, oferecer RECURSO DE REVISTA com fulcro nas letras, a b e c do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, obedecendo, ainda, o que dispõe a Instrução Normativa nº 23 do Colendo TST apontando:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Inicial;

Procuração;

Contestação;

Procuração dos advogados da ré;

Sentença de 1º grau;

Recurso Ordinário do Reclamante;

Custas isento

Contra Razões da Reclamada;

Acórdão da 7a Turma;

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Fls.: 3

Tempestividade do presente recurso, cujo início do prazo se comprova através da certidão de publicação do V. Acórdão proferido pela Eg. 7a Turma do TRT da 1a Região no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro em 16/10/2017 (segunda-feira), iniciando-se o prazo em 17/10/2017 (terça-feira) e, tendo como prazo final o dia 24/10/2017 (terça-feira).

Requer ainda, a juntada do substabelecimento em anexo, para que produza os seus devidos efeitos legais.

N. termos,

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Referente:- Processo:- 0000000-00.0000.0.00.0000- 7a Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 1a Região

Recorrente: - Nome

Recorrida: - CEDAE

RAZÕES DO RECORRENTE

Colenda Corte :

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O V. Acórdão Regional proferido pela Eg. 7a Turma do Tribunal Regional da 1a Região merece ser reformado integralmente, pois foi proferido em flagrante violação a preceitos legais que regem a espécie e, literalmente o inciso XVII do Art. da CRFB, além de violar o que disciplina o Art. 468 da CLT.

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

O V. Acórdão recorrido, ao decidir sobre o pedido de reestabelecimento de licença prêmio e retificação do histórico do autor, conforme previsto no item 15 do Manual de Normas de Recursos Humanos da CEDAE, norma interna da reclamada que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, assim se pronunciou:

"LICENÇA PRÊMIO.

...

Assim sendo, observo que consta expressamente da clausula 11a da norma coletiva, que a licença premio de três meses passaria a vigorar para cada período computado de cinco anos de serviços efetivos prestados a empresa, para os empregados admitidos até 2001, caso do reclamante. E no seu parágrafo 2º ficou determinado que aqueles trabalhadores que não atingiram os 5 anos até a data de 31/12/2008 teriam a contagem proporcional da licença premio.

Ou seja, a partir de 01/01/2009, não foram computados novos períodos para fins de licença premio. Todavia, garantiu-se o direito ao pagamento proporcional.

Como o reclamante foi admitido em 25/10/1994, o ultimo período devido computado de forma proporcional entre 26/10 /2004 e 31/12/2008.

Para fins declaratórios do pedido, observo que o direito postulado foi devidamente contemplado. Os períodos aquisitivos para as licenças premio foram computados e o gozo das mesmas foi observado pelo empregador.

Logo, não há o que se declarar, pois o direito pretendido já foi adimplido na constância do contrato.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos. Nego provimento.

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Fls.: 5

DA CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS DE LEI, SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

O V. Acórdão Regional proferido pela Eg. 7a Turma do Tribunal Regional da 1a Região contraria literalmente o inciso XVII do Art. da CRFB, além de violar o que disciplina o Art. 468 da CLT e, com o entendimento pacífico dessa Justiça Especializada conforme as decisões proferidas em processos idênticos.

O V. Acórdão recorrido ao entender pela decretação da prescrição extintiva para extinguir o pedido contido no item 5 da exordial, para que fosse declarado por sentença o reestabelecimento do computo da licença prêmio regulamentada pela Instrução normativa 02/94 e pelo MANO - Manual de Normas de Recursos Humanos da CEDAE, regra de natureza contratual aplicando o disposto na Sumula 294 do C. TST, contraria o entendimento sedimentado por nossas Egrégias Cortes de que as ações declaratórias são imprescritíveis.

Tal entendimento é manifestado por nossas Egrégias Cortes, vejamos:

DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

O Juízo a quo declarou, de ofício, a prescrição bienal dos direitos pleiteados na presente demanda, nos termos do art. , XXIX, da CF/88, extinguindo a presente demanda, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.

Entende o Relator que quanto à prescrição do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, por se tratar de provimento jurisdicional declaratório, considera-se que não há que se falar em prescrição. Porém o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes é atingido pela prescrição.

No caso, o Reclamante deveria ter proposto a presente ação dentro do prazo prescricional de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, ocorrido em 2002. No entanto, a presente ação foi proposta em 31/10/2014.

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Fls.: 6

Desse modo, em se tratando de ação declaratória cumulada com pedido de condenação, estão prescritos os créditos resultantes da relação de emprego, pela aplicação da prescrição bienal, com fulcro no art. , inciso XXIX da CF /88. Porém, a prescrição não alcança o pedido declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego, com a respectiva anotação na CTPS, como referido anteriormente, de acordo com o § 1º do art. 11, da CLT.

PROCESSO N. : 0011907-33.2014.5.15.0003 - RO - 5a TURMA - 9a CÂMARA

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE LEITE

SOROPIRA LTDA - ME

RO - ORIGEM : 1a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP".

Tal entendimento é manifestado pela Excelsa Corte Trabalhista através da SBDI-I no processo n.º RR - 111100-29.1996.5.01.0271 dispondo textualmente que:

"O Tribunal Regional, mediante o Acórdão de fls. 371/373, afastou a prescrição extintiva declarada, nos seguintes termos: Como bem fundamenta a o recorrente, trata-se de ação declaratória, imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo, não se cogitando de incidência do art. 11 da CLT, ou mesmo do art. , XXIX, 'a', da CF/88. De qualquer sorte, seria o caso de aplicação do Enunciado n.º 64/TST".

Assim, o restabelecimento do computo da aludida licença como regulamentada na IN 02/94 e item 6 do MANO, com a retificação do seu histórico funcional para computar as licenças adquiridas e que venha a adquirir durante todo seu contrato é de ser declarada por sentença como pedido no item 5 da exordial. Da análise do histórico funcional do autor, verifica-se no item III1 que não contém licença premio apurada para esse empregado e no item III2 a apuração limita-se a 31/12/2008. Neste contexto é inegável que assiste razão ao trabalhador, pois o instrumento coletivo do período de 2008/2010 que exclui a licença prêmio dos trabalhadores da CEDAE não

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alcança os empregados que já tinham integrado em seu contrato o direito previsto no item 6 do MANO e item 2 da IN 02/94, sendo certo que tal alteração por prejudicial afronta o disposto no art. 468 da CLT que consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Merece reforma o V. acórdão recorrido, pois foi proferido em flagrante violação a preceitos legais que regem a espécie e, em total dissonância com a norma regulamentar interna de natureza contratual que integra o contrato de trabalho dos empregados da empresa ré, afrontando ao que disciplina o art. 468 da CLT e, o inciso XVII do Art. da CRFB.

"Concessa máxima vênia" peca ainda o V. Acórdão, ao decretar a prescrição extintiva para extinguir o pedido contido no item 5 da exordial, para que fosse declarado por sentença o reestabelecimento do computo da licença prêmio regulamentada pela Instrução Normativa 02/94 e pelo MANO - Manual de Normas e Recursos Humanos da CEDAE, regra de natureza contratual aplicando o disposto na Súmula 294 do C. TST, pois já sedimentado por nossos Egrégias Cortes as ações declaratórias são imprescritíveis.

LICENÇA PRÊMIO

Quanto ao pedido de restabelecimento de licença prêmio e retificação do histórico do autor, é de se ressaltar que o pedido formulado cinge-se a uma sentença declaratória, que é imprescritível, entendimento sedimentado através da jurisprudência de nossas Cortes de Justiça.

Tal entendimento é manifestado pela Excelsa Corte Trabalhista através da SBDI-1 no processo de nº 00.000 OAB/UF-29.1996.5.04.0271 dispondo textualmente que:

"O Tribunal Regional, mediante o acórdão de fls. 371/373, afastou a prescrição extintiva declarada, nos seguintes termos: Como bem fundamenta o recorrente, trata-se de ação declaratória, imprescritível, podendo ser proposta a qualquer

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tempo, não se cogitando de incidência do art. 11 da CLT, ou mesmo do art. , XXIX, `a', da CF/88. De qualquer sorte, seria o caso de aplicação do Enunciado nº 64/TST".

Assim, o restabelecimento do computo da aludida licença como regulamentada na IN 02/94 e item 6 do MANO, com a retificação do seu histórico funcional para computar as licenças adquiridas e que venha a adquirir durante todo seu contrato é de ser declarada por sentença como pedido no item 5 da exordial. Da análise do histórico funcional do autor, colecionado, verifica-se no item III1 que não contém licença premio apurada para esse empregado e no item III2 a apuração limita-se a 31/12/2008. Neste contexto é inegável que assiste razão ao trabalhador, pois o instrumento coletivo do período de 2008/2010 que exclui a licença prêmio dos trabalhadores da CEDAE não alcança os empregados que já tinham integrado em seu contrato o direito previsto no item 6 do MANO e item 2 da IN 02/94, sendo certo que tal alteração por prejudicial afronta o disposto no art. 468 da CLT que consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Tem-se, pois, que o V. Acórdão merece ser reformado integralmente quanto a pretensão do trabalhador para que seja julgado procedente o pedido de restabelecimento de licença prêmio, com a consequente retificação do histórico funcional, tendo em vista, conforme acima exposto, é imprescritível a ação declaratória, sendo inaplicável quanto a este aspecto o que disciplina a Súmula 294 do C. TST.

QUANTO AO MÉRITO

Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante pretende a declaração por sentença do restabelecimento do computo da licença prêmio regulamentada pela Instrução Normativa 02/94 e Normas do Benefício - NOBEN; Capítulo 5 do Manual de Normas de Recursos Humanos - MANO, conforme o item 5 do rol de pedidos.

LICENÇA PRÊMIO

Quanto ao pedido de restabelecimento de licença prêmio e retificação do histórico do autor, é de se ressaltar que o pedido formulado cinge-se a uma sentença declaratória, que é imprescritível, entendimento sedimentado através da jurisprudência de nossas Cortes de Justiça.

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Fls.: 9

Tal entendimento é manifestado pela Excelsa Corte Trabalhista através da SBDI-1 no processo de nº 00.000 OAB/UF-29.1996.5.04.0271 dispondo textualmente que:

"O Tribunal Regional, mediante o acórdão de fls. 371/373, afastou a prescrição extintiva declarada, nos seguintes termos: Como bem fundamenta o recorrente, trata-se de ação declaratória, imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo, não se cogitando de incidência do art. 11 da CLT, ou mesmo do art. , XXIX, `a', da CF/88. De qualquer sorte, seria o caso de aplicação do Enunciado nº 64/TST".

Assim, o restabelecimento do computo da aludida licença como regulamentada na IN 02/94 e item 6 do MANO, com a retificação do seu histórico funcional para computar as licenças adquiridas e que venha a adquirir durante todo seu contrato é de ser declarada por sentença como pedido no item 3 da exordial. Da análise do histórico funcional do autor, verifica-se no item III2 que a reclamada fez o lançamento das licenças prêmios regularmente até 24/10/2004, porém calculou a proporcionalidade do período de 25/10/2004 a 31/12/2008 e, a partir de então, deixou de considerar o benefício, olvidando-se dos períodos posteriores a 31/12/2008. Neste contexto é inegável que assiste razão ao trabalhador, pois o instrumento coletivo do período de 2008/2010 que exclui a licença prêmio dos trabalhadores da CEDAE não alcança os empregados que já tinham integrado em seu contrato o direito previsto no item 6 do MANO e item 2 da IN 02/94, sendo certo que tal alteração por prejudicial afronta o disposto no art. 468 da CLT que consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Tem-se, pois, que o V. Acórdão merece ser reformado integralmente quanto à pretensão do trabalhador para que seja julgado procedente o pedido de restabelecimento de licença prêmio, com a consequente retificação do histórico funcional, tendo em vista, conforme acima exposto, é imprescritível a ação declaratória, sendo inaplicável quanto a este aspecto o que disciplina a Súmula 294 do C. TST.

Pelo exposto, espera o reclamante que seja conhecido e provido o presente apelo, para reformando integralmente o V. Acórdão recorrido, para condenar a reclamada a satisfazer o constante nos itens "5" e "6" da exordial acrescidos de juros e correção monetária e, honorários advocatícios, além que seja declarado por sentença o restabelecimento do computo da licença prêmio como regulamentada na IN 02/94 e item 6 do MANO, com a consequente retificação do histórico funcional, por ser de direito e Justiça.

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Fls.: 10

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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