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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0131

Petição Inicial - Ação Intimação / Notificação contra Prudência Vigilância e Segurança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE LUZIÃNIA- GO

Nome, brasileiro, casado, vigilante, RG n° 00000-00 e inscrito no CPF sob n°. 000.000.000-00, portador da CTPS 21819 série 00.000 OAB/UF, nascido 06.05.1974, filho de Raimundo Eudes Soares Anselmo e de Maria Milca Ferreira Anselmo, inscrito no PIS/PASEP 000.000.000-00, Rua 21, chácara EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, E-mail inexistente, representado por sua advogada e procuradora infra-assinada, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na CRS 502, Bloco B, Entrada 43 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP 00000-000, onde recebe as notificações que o caso requer, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

SOB O ORDINÁRIO

Em face de Nome E SEGURANÇA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 37.014.776/001-70, situada na EndereçoCEP 00000-000, e-mail desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1) PRELIMINARMENTE

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a) DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, observe-se que o Reclamante é pessoa necessitada e, por isso, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF c/c art. 3° da Lei n° 1.060/50, pois não tem como arcar com custas e emolumentos judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse contexto, destaque-se que a declaração de hipossuficiência de recursos, feita pela parte ou por seu procurador, é por si mesma bastante e suficiente, gozando de presunção de veracidade, daí ser desnecessária a produção de provas a esse respeito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na OJ 304 e na OJ 331, ambas da SDI-I.

b) DOS FATOS: ADMISSÃO/FUNÇÃO/DISPENSA E JORNADA DE

TRABALHO

O reclamante foi contratado pela Reclamada, para prestação de serviço de forma terceirizada para os correios da agencia de Luziânia, no dia 23.04.2015, para exercer a função de vigilante, com jornada de segunda a sexta-feira, das 9h às 18 horas, sem intervalo de descanso, era pago horas extras sobre o intervalo intrajornada não gozado, percebendo uma média de remuneração mensal de R$ R$ 00.000,00.

Ressalta-se que a Reclamada e uma empresa que fornece mão de obra terceirizada a Setor Publico na área de vigilância , entretanto devido vários atrasos de pagamento de salários, recolhimento de FGTS e INSS, a autarquia que contratou os serviços da reclamada, em seu poder de fiscalização, constataram a culpa danosa no descumprimento de suas obrigações no que tange ao pagamento dos funcionários terceirizados , efetuando a quebra de contrato, de acordo com o que estabelece a lei 8.666/93 no dia 24.01.2017 .

Diante, essa informação o reclamado no dia 20.01.2017 apresentou ao reclamante um aviso prévio para assinatura com a data retroativa, ou seja, com a data de 23.12.2016, informado que seu aviso prévio seria trabalhando, diante da verificação do aviso retroativo o reclamante negou-se a assinar à reclamada.

O reclamante prestou serviços à reclamada até 24.01.2017 , não recebeu o aviso prévio corrigido, bem como, nenhum valor da suas verbas trabalhistas, estando a sua CTPS sem baixa ate a presente data.

Este é o breve relato dos fatos.

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3 DO DÉBITO RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 3.1 Do pagamentos do aviso prévio indenizado

Cumpre ressaltar que, ao demitir a reclamante sem justa causa, a reclamada não concedeu o aviso prévio trabalhado e nem o indenizado.

Considerando que, o reclamante foi dispensado sem justa causa, em 24.01.2017, fará jus ao aviso prévio indenizado de 33 dias, com base no art. 487 CLT, devendo assim, a reclamada quitar o referido valor e anotar a CPTS com data do término do contrato em 26.02.2017.

3.2 Do saldo de salário

De acordo com o art. 4° da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7° e inciso XXXVI do art. 5°, ambos da CF/88.

Considerando que o reclamante prestou serviços ate o dia 24/01/2017 à reclamada, requer o pagamento do saldo de salário de 24 dias do mês de janeiro de 2017.

3.3 Das férias simples 2015 e proporcional 2016 , acrescidas de 1/3

Saliente-se que é devido o pagamento das férias simples referente ao período aquisitivo de 23.04.2015 a 22.04.2016, acrescido 1/3, bem como o pagamento de férias proporcional, referente ao período de 23.04.2016 a 26.02.2017,

Assim, as referidas parcelas devem ser pagas com adicional de 1/3, baseado no art. 146, parágrafo único da CLT c/c art. 7°, inciso XVII da CF, repercutindo, no cálculo de outras verbas salariais.

3.4 Do 13° salário de 2016, e proporcional 2017.

Destaque-se que o reclamante terá direito ao 13° salário integral correspondente ao período de 01.01.2016 a 31.12.2016, bem como o período de 01.01.2017 a 26.02.2017, 2/12 avos (já com a projeção do aviso prévio indenizado ) , logo é devido o referido valor, com base no art. art. 3°, Lei 4.090/62, devendo-se repercutir no cálculo de outras verbas salariais.

3.5 Do recolhimento do FGTS

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A Lei n° 8.036/90, em seu art. 15 dispõe sobre a regulamentação do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior.

De acordo com extrato analítico em anexo, percebe-se que a Reclamada deixou de efetuar corretamente o recolhimento do FGTS dos meses de junho, dezembro- 2015, janeiro, fevereiro, junho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2016, e janeiro e fevereiro de 2017.

Além da Reclamada não ter efetuado corretamente os depósito dos referidos meses, todos estes foram descontados nos contracheques do reclamante, porém tais descontos não foram depositados em sua conta vinculado do FGTS.

Isto posto, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento integral dos depósitos do FGTS não recolhidos dos meses acima citados.

3.6 Do pagamento da Multa de 40% sob FGTS

Não se pode olvidar ainda que, por conta da rescisão imotivada do contrato de trabalho, o reclamante tem direito de receber a multa indenizatória correspondente a 40% do FGTS, considerando todo período contratual, direito este previsto pela CF/88 em seu art. 7°, I e pela Lei 8.036/90 art. 18 §1°.

3.7 Da chave de conectividade para levantamento do FGTS e liberação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT

A reclamada deverá fornecer a chave de conectividade para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como a liberação do TRCT.

Caso a Reclamada não o faça, que seja expedido alvará por esse juízo, para que o reclamante possa levantar os referidos benefícios.

3.8 Baixa do término do contrato de trabalho na CTPS

Considerando que, o reclamante foi dispensado sem justa causa no dia 24.01.2017 e seu aviso prévio indenizado são de 33 dias, a data para fins de rescisão contratual será em 26.02.2017, bem como a anotação de ferias, reajuste salarial e contribuição sindical.

Portanto, a reclamanda efetuar a baixa da CTPS do reclamante com a projeção do aviso prévio e caso esta não o faço que seja designado a este juizo a baixa.

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3.9 Da multa do art. 477, §§ 6° e 8° da CLT

O reclamante até a presente data não recebeu quitação das verbas rescisórias, violando a reclamada o § 6° do artigo 477 da CLT e incorrendo na multa prevista no §8° do mesmo diploma legal.

Portanto, o reclamante faz jus ao recebimento da multa do art. 477, §§6°, "b" e §8° da CLT.

3.10 Da multa do art. 467 da CLT

Conforme reza o artigo 467 da CLT, deve a reclamada pagar as verbas incontroversas na data da primeira audiência, sob pena de pagá-las ao final, acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento) em favor do reclamante.

3.11 Das contribuições previdenciárias

Ademais, a Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado do reclamante, sob pena de execução, nos termos do art. 114, VIII, da CF.

3.12 Da expedição de ofícios para o INSS e para o Ministério do Trabalho e Emprego

Impende ressaltar que, ante o exposto, o INSS e o Ministério do Trabalho e Emprego deverão ser comunicados mediante ofício para que tomem conhecimento das irregularidades perpetradas pelo empregador.

3.13 Imposto de renda

São de exclusivo encargo da ré eventuais incidências de imposto de renda sobre o valor de acordo ou valor apurado em liquidação de sentença trabalhista, consoante lapidar ementa jurisprudencial a seguir transcrita:

"Havendo incidência de IRPF, a mesma deverá ser suportada pela rda., exclusivamente, não sendo cabível a dedução do valor respectivo do crédito devido ao reclamante, por não pagos os valores nas épocas próprias (Lei 8.541/92, art. 46; art. 159 do Código Civil; art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; artigos 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 203 do Código Penal)."

4 Do Dano Moral

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Conforme assinala Yussef Said Cahali , "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se a dor, na angustia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. 1

Diante disso, é inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como por exemplo as humilhações sofridas constituem danos extrapatrimoniais pelos quais busca a indenização por meio desta ação.

Ademais, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação envolvendo pedido de dano moral decorrente da relação de trabalho, especialmente em face do disposto nos artigos 5°, X e 114, VI, ambos da Constituição Federal e da Súmula de jurisprudência n° 392 do TST.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, que inseriu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações, vem sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa área.

Da mesma forma, o Código Civil assegura a reparabilidade dos danos morais. Os arts. 186 e 927 tratam da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes,

1 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, São Nome: Editora Revista dos Tribunais, 1998, 2a ed.

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enfim, causando-lhe mal-estar. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite à parte autora uma satisfação compensatória da sua dor íntima.

No caso, o ato ilícito está no prejuízo suportado pela parte Reclamante, que consiste na falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como a falta da baixa da CTPS, e recolhimento de FGTS e INSS, restando o reclamante prejudicado pela mera vontade e disponibilidade do reclamado em efetuar os devidos pagamentos.

Além do mais, pelo fato de não receber suas verbas, o reclamante não pode honrar com seus compromissos financeiros mensais, tais como: pagamento de prestação da casa, onde reside com sua família, energia, alimentação e demais contas e ainda, comprometeu o seu sustento e de sua família, vez que ainda encontra-se desempregado.

O dano moral origina-se da afronta à dignidade e aos direitos da personalidade a partir de um ato ilícito que propaga efeitos para o campo da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira proeminente. O dano moral pode ser presumido - in re ipsa - a partir da constatação de ofensa à dignidade.

Por esse fato, no que tange ao valor da indenização reparatória , já se pacificou entendimento, no sentido de que a indenização possui também caráter preventivo, já que servirá com desmotivador da reiteração de condutas ilícitas idênticas. Cediço ainda, quanto ao valor da indenização, a necessidade de se considerar a condição econômica de quem receberá a indenização e de quem será obrigado a pagá-la, com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do indenizado e o empobrecimento abrupto do indenizante.

A Reclamada, por sua vez, tem capacidade econômica favorável, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica.

A esse propósito, deve ser levado em consideração para o cálculo da indenização, o fato de que a parte Reclamante buscou resolver a questão amigavelmente, sem êxito. Afinal, há um grande interesse em solucionar tal questão, tendo em vista que Reclamante continua a sofrer vários prejuízos, pelo fato de até a presente data não ter recebido o que lhe é de direito.

O valor da indenização, portanto, no caso, não deve, s.m.j., ser fixado em patamar inferior a R$ 00.000,00 , sob pena de não se alcançar a finalidade legal.

Na fixação do quantum deve-se levar em conta o poder econômico da Reclamada, bem como a função sancionadora que a indenização por dano moral busca. Assim, no presente caso, a indenização deverá ser fixada em patamar para causar desconforto Página 7 de 10

à Reclamada a se sentir incentivada a não repetirem contra outros empregados os atos ilícitos aqui noticiados.

Portanto, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 00.000,00 .

3.15)Do seguro desemprego

De acordo com Lei 7.998/1990 artigo 3° inciso I alínea "a" terá direito ao seguro desemprego o empregado que foi demitido sem justa causa e que tenha trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação com CTPS assinada e recolhimento de FGTS.

Dessa forma, a Reclamante faz jus ao recebimento do mesmo, pois teve o início de seu contrato de trabalho em 23.04.2015 a 26.02.2017 , já com projeção do aviso prévio. Caso as guias de seguro desemprego não seja liberado, levando- se em consideração o cálculos dos 3 últimos pagamentos recebidos pela Reclamante conforme demonstrado em seus contracheques, o valor da parcela do seguro desemprego que a Reclamante fará jus será de R$ 00.000,00 multiplicado por 5 (cinco) parcelas, totalizará o montante de R$ 00.000,00, como forma de indenização, nos termos da Súmula 389 do TST.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, previstos nas

Leis 1.060/50 e 5.584/70, conforme atesta declaração anexa;

3) Tendo em vista que, a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e

a média de remuneração de R$ 00.000,00, requer-se a total procedência da demanda, no sentido de obrigar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral:

3.1) o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias;

3.2) o pagamento do saldo de salario de 24 dias referente a janeiro de 2017 ;

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3.3) o pagamento das férias simples referente ao período aquisitivo de 23.04.2015 a 22.04.2016, acrescido 1/3, bem como o pagamento de férias proporcional, referente ao período de 23.04.2016 a 26.02.2017 (8/12) avós.

3.4) 13° salário integral correspondente ao período de 01.01.2016 a 31.12.2016, bem como o período proporcional de 01.01.2017 a 26.02.2017, 2/12 avos (já com a projeção do aviso prévio indenizado);

3.5) efetuar o recolhimento do FGTS de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, e janeiro e fevereiro de 2017.

3.6) o pagamento da multa de 40% sob todo período do recolhimento do FGTS, para fins rescisórios e seus devidos reflexos;

3.7) fornecer a chave de conectividade para levantamento do FGTS. Caso a reclamada não o faça, que seja expedido alvará por esse juízo, para que a reclamante possa levantar o referido benefício;

3.8) Efetuar anotação de férias, reajuste de salario, contribuição sindical e da baixa do contrato na CTPS, com a projeção do aviso prévio para o dia 26.02.2017;

3.9) pagar a multa do art. 477, §§ 6° e 8°, da CLT;

3.10) pagar a multa do art. 467, da CLT;

3.11) comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo período laborado e verbas rescisórias, sob pena de execução nos termos do art. 114, VIII da CF;

3.12) sejam expedidos ofícios para o INSS, a SRTE/DF e a CAIXA para tomarem conhecimento das irregularidades perpetradas pela reclamada, e por consequência adotarem as medidas que entenderem pertinentes;

3.13) havendo incidência de IRPF, a mesma deverá ser suportada pelo reclamado, exclusivamente, não sendo cabível a dedução do valor respectivo do crédito devido a reclamante, por não ter sido pagos os valores nas épocas próprias (Lei 8.541/92, art. 46);

3.14) o pagamento a título de danos morais, no importe de R$ 00.000,00 . 3.15) a liberação da guia para dar entrada no seguro desemprego

Entretanto, caso a liberação não seja deferida por Vossa Excelência em fase de tutela provisória de urgência antecipada, a Reclamante fará jus ao

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montante de R$ 00.000,00 , como forma de indenização, nos termos da Súmula 389 do TST;

Requer-se ainda:

A NOTIFICAÇÃO da Reclamada, para comparecer à audiência a ser designada e apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia e confissão (Súmula 74 do TST), acompanhando o feito até final julgamento, que certamente reconhecerá a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, condenando-a ao pagamento de todos os itens remunerativos constante do pedido, acrescidos de correção monetária, juros de mora e custas processuais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento da representante da reclamada, sob pena de confissão ficta, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e outros que forem necessários.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Brasília, 10 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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