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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0084

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Brask Prestadora de Servicos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

Nome, brasileiro, motorista de truck , portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com CTPS nº (00)00000-0000, série 0040, PIS 124.23660.62-7, residente e domiciliado à Endereço-640, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (instrumento de procuração em anexo), que está subscrevem, com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, Curitiba/Paraná, onde recebem intimações, com fulcro no art. 840, da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de BRASK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço a Endereço-309, e;

Nome, sociedade de economia mista, com CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - PRELIMINAR DE MÉRITO

1. Intimações

Requer sejam todas as intimações e notificações expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UFe Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, com endereço EndereçoCEP: 00000-000, Curitiba/PR, independente de qualquer outro substabelecimento que venha a ser juntado nos autos, de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

2. Justiça Gratuita

O Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo demandar sem prejuízo do sustendo próprio e dos seus. A presente declaração, portanto, deve ser reconhecida nos termos da OJ 304 da SDI 1 do TST. Desta forma, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, requer seja agraciada com os benefícios de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita. É o que requer seja concedido.

3. Da Responsabilidade Subsidiária

Justifica-se o litisconsórcio passivo tendo em vista que a obreira foi contratada pela 1a Ré para prestar serviços a 2a Reclamada, recebendo ordens de ambas, indistintamente, durante todo o pacto laboral.

Consoante restará relatado mais adiante, as Reclamadas praticaram atos que ensejaram enormes prejuízos a reclamante, tanto na esfera profissional quanto de ordem pessoal e moral.

Assim, com fundamento no disposto pelo artigo 942 do Código Civil, pugna-se pelo reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas no que se refere à repercussão patrimonial dos danos morais impingidos a Autora, eis que co-partícipes dos atos ilícitos a seguir referidos.

De maneira alternativa, caso V. Exa. entenda de outra maneira, o que se admite apenas por amor a argumentação, a autora faz jus, sucessivamente, ao menos seja a segunda ré condenada de maneira subsidiária, no período em que a obreira prestou serviços para a mesma, nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST.

II - MÉRITO

1. Do Contrato de Trabalho

O autor iniciou seu labor para a Reclamada em 25 de agosto de 2016, sendo demitido sem justa causa em 21 de dezembro de 2016.

Contrato com duração de 4 meses, no qual exerceu a função de motorista de truck , com remuneração de R$ 00.000,00.

2. Das Verbas Rescisórias

A rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador sem justa causa, porém até a presente data não lhe foram pagas.

Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes desta dissolução do contrato de trabalho, quais sejam:

• €€€€€€€€ Saldo de salário de 21 dias;

• €€€€€€€€ Aviso prévio devidamente indenizado;

• €€€€€€€€ Gratificação natalina, na razão de 4/12, referente ao ano de 2016;

• €€€€€€€€ Férias proporcionais, na razão de 4/12, devidamente acrescidas do terço constitucional.

3. Do FGTS e da Multa de 40%

Em razão da demissão sem justa causa pela Ré, o Reclamante faria jus ao levantamento dos depósitos fundiários, e a multa de 40%. Todavia a Reclamada descumpriu integralmente o contrato de trabalho, sonegando os depósitos fundiários a que faria jus o Reclamante.

Logo, deve a Reclamada comprovar os depósitos mês a mês no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do salário do Reclamante, devidamente acrescida de multa de 40% (quarenta por cento), referentes a todo o período do contrato de trabalho, arcando com os juros e multas em razão de sua omissão, sob pena de execução direta do valor correspondente.

FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Alegando a empresa Reclamada o correto

recolhimento dos valores de FGTS, seu o ônus de provar a regularidade dos depósitos efetuados, uma vez tratar-se de fato impeditivo da pretensão

obreira. Inteligência dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. Não apresentadas as guias de recolhimento

mensais, impõe-se reconhecer que não depositado o FGTS, fazendo jus o obreiro à indenização compensatória. Recurso ordinário provido. (TRT-6 - RO:

00000-002003.291.06.00.6, Data de Publicação: 30/06/2004)

4. Do Piso Salarial

Ressalta-se que a Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 da categoria profissional da reclamante estipula o Piso Salarial de R$ 00.000,00(Cláusula 3a), contudo seu salário era de 1.449,71 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), bem abaixo do devido.

Portanto, o reclamante tem o direito às diferenças entre a remuneração devida e a efetivamente paga, para majorar o seu Piso Salarial para o valor correspondente sua função, por força dos benefícios instituídos pela Convenção Coletiva.

5. Salários Impagos

Verdade seja que até o presente momento o autor não recebeu o salário do mês de dezembro/2016. Ressalte-se que desde o inicio do seu labor para a reclamada esta vinha atrasando os salários do obreiro até o ponto de não paga-lo mais.

Assim, faz jus à quitação dos valores decorrentes dos salários impagos, que deveriam ter sido quitados pela ré, devidamente corrigidos, e já em primeira audiência, sob as penas do artigo 467, da CLT.

6. Correção monetária por atraso dos salários

A correção monetária faz parte, há tempo, da vida econômica do país. Não se trata de lucro, mas de atualização da moeda. Assim sendo, qualquer atraso no pagamento de salário ao empregado, resulta em prejuízo para o trabalhador.

Como se observa, a reclamada além de sonegar os salários dos últimos 2 meses do reclamante, vinha pagando os salários com atraso, gerando prejuízos incalculáveis.

Legalmente, a reclamada teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei nº 7855 , de 24 de outubro de 1989, art. , que diz:

"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."

Desta forma, faz jus, o obreiro ao recebimento da correção monetária dos dias em atraso dos salários retidos em questão.

7. Auxílio Alimentação

Verifica-se que o Reclamante não recebia o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Convencional, situação que lhe causou onerosidade e transtornos. Nesse sentido, a CCT 2016/2018:

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TICKET REFEIÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2016 a 30/04/2017 As empresas

que não fornecerem alimentação em suas próprias dependências ou em restaurantes conveniados em locais próximos ao do trabalho ficam

obrigadas a concederem ticket refeição ou vale alimentação, a todos os seus empregados, nos dias em estes trabalharem, no valor de R$ 00.000,00

(dezesseis reais) cada um, não caracterizando natureza salarial.

Assim, a Reclamante faz jus à indenização do valor de R$ 00.000,00por dia, referentes a todo o contrato, em razão do Auxilio Alimentação Convencional sonegado.

8. Vale Transporte

O autor necessitava de 02 (dois) vales-transporte diários para sua locomoção, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa. Entretanto, mesmo estando ciente da situação a ré não forneceu o benefício durante os meses de junho e julho/2016, contrariando o disposto no artigo , da Lei nº 7418/1985.

Destarte, faz jus à indenização do equivalente a 02 (dois) vales-transporte diários, referentes a todo contrato, com fundamento nos artigos 186 c/c do CCB.

9. Descontos Indevidos

São reputados, a Reclamada pelo Autor, Descontos Indevidos, a título de "faltas injustificadas", que ocorreram durante todo o contrato, sendo que o obreiro sempre apresentou atestados e declarações médicas.

Como se depreende o autor teve descontado indevidamente parcela do seu salário, em atitude totalmente reprovável por parte da Ré, que viola o disposto no artigo 462 da CLT.

Assim, a CLT assegura a intangibilidade dos salários, logo, o obreiro faz jus à devolução de todos os valores descontados sob as rubricas acima, a ser decretada por este MM, Juízo. Devendo a ré efetuar a restituição de tal quantia, em dobro , por analogia ao artigo 940 do Código Civil, devidamente corrigida, e já em primeira audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, e incorrer em multa diária a ser fixada por este MMº Juízo

10. Multa Convencional

Em face dos fatos narrados na presente peça, houve flagrante desrespeito aos direitos convencionalmente estabelecidos para a categoria do obreiro.

Requer, assim, o pagamento da multa insculpida na cláusula: 61a da CCT 2016 /2018, pelo descumprimento das cláusulas convencionadas apontadas, mês a mês e por cláusula violada.

11. Da Jornada de Trabalho- Horas Extras

Durante todo o contrato, o Reclamante esteve sujeito a controle de jornada de trabalho, tendo sido contratado para laborar de segunda a sábado, das 08h00min as 17h00min, com 1h00min de intervalo para descanso e alimentação.

Considerando que o Direito do Trabalho se baseia fundamentalmente na primazia da realidade, observa-se que o obreiro:

• €€€€€€€€ Iniciava seu labor todos os dias as 07h00min e elastecia até as 19h00min;

• €€€€€€€€ Durante 12 dias elasteceu sua jornada diária, até as 21h00min;

Percebe-se da jornada descrita que o autor cumpria intensa jornada de trabalho, o que ininterruptamente, obrigava o obreiro ao cumprimento de horas extras, previstas na legislação pátria, em especial o artigo , XIII da CF e artigo 58 da CLT, contudo sem a devida remuneração das mesmas.

Ainda, eventuais acordos de compensação e/ou supressão de jornada, bem como relativo a banco de horas, tem-se por nulos de pleno direito, diante do preconizado no Art. da CLT, e em face ao não atendimento as normas legais e/ou convencionais.

Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pelo Reclamante, entendidas como tais as excedentes da 8º diária e 44º semanal, com adicional de 50%, considerando-se como base de cálculo o salário do Reclamante. Por ser habitual, a jornada extraordinária deve integrar o cálculo do RSR, férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS com multa rescisória.

12. Da aplicação do Art. 384, da CLT

Durante toda a duração do contrato, também, nunca foram respeitados os 15min. que antecedem a hora extra para proteção da integridade física, moral e psicológica do trabalhador.

Nossos tribunais vêm entendendo que referido intervalo também é aplicável aos homens, primeiramente, porque referido artigo encontra-se em plena vigência e, segundo, pela observância do princípio da isonomia:

TRT-PR-13-11-2009. ART. 384 DA CLT - APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS - ISONOMIA - Na esteira das lições de Marlene T. Fuverki

Suguimatsu, "o artigo 384 da CLT prevê, para a mulher, o direito a intervalo mínimo de quinze minutos antes do início de jornada extraordinária (Art.

384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período

extraordinário do trabalho). Entendo, ainda, que o preceito legal foi recepcionado pela ordem jurídica constitucional, e que, como tal, encontra-se em

plena vigência. Na verdade, ativar a aplicação desse comando da CLT pode mesmo ser enquadrado na categoria das ações afirmativas, poderoso

feminismo extremado (ou machismo às avessas), assevero que, em lugar de afirmar que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela nova ordem

constitucional que assegurou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. , inciso I, da Constituição Federal), o correto é

entender que, a partir da nova ordem constitucional, em interpretação conforme a Constituição, o dispositivo haveria que ser estendido aos homens, o

que, sem dúvida, também atenderia ao princípio da igualdade". Extrai-se, de tal entendimento, que a isonomia se faz para elevar o homem para cima e

para frente, melhorando suas condições sociais (art. da CF/88), e não para reduzi-lo à raspa do tacho. (TRT-00.000 OAB/UF-2006-006-09-00-8-ACO-

(00)00000-0000- 2A. TURMA. Relator: PAULO RICARDO POZZOLO. Publicado no DJPR em 13-11-2009)

Diante do exposto, requer seja pago como hora extra os 15 minutos suprimidos referentes ao art. 384, da CLT.

13. Danos Morais

Como descrito nos itens anteriores, a Reclamada descumpriu integralmente o contrato de trabalho, vez que não pagava as horas extras, o auxílio alimentação, bem como, sonegou o salário do mês de dezembro/2016, bem como já vinha atrasando os salários deste, desde o inicio de seu labor para a reclamada.

Ademais, a ré deixou de quitar as verbas rescisórias do obreiro, deixando-o desamparado, de forma psicológica e financeiramente.

Assim, às atitudes da Ré, evidentemente, comprovam o abuso e o desinteresse, pois visou somente seus próprios interesses, usufruindo da mão-de-obra do autor quando lhe foi conveniente, e, concomitantemente, deixando de cumprir com as suas obrigações de empregadora.

Tais fatos abalaram psicologicamente o Reclamante que passou a viver angustiado, com o sentimento de falta de qualquer tipo de apoio.

Com efeito, chega a ser visível o dano do Reclamante, posto que a Reclamada não cumpriu com as suas obrigações contratuais legais (por exemplo: não realizou os devidos depósitos fundiários) e encontram-se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, comprovando a atitude ilícita praticada pela Ré, com supedâneo nos artigos 186, 927, 932 e 933 todos do Código Civil.

Dano moral. Falta de anotação na CTPS. Reconhecimento da relação de emprego em juízo. Insurge-se a Reclamada contra o deferimento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de registro em CTPS, sob o fundamento de que não restou demonstrado prejuízo de ordem moral, sendo controvertida a existência da relação trabalhista. Não há dúvida quanto à ilegalidade da conduta da Recorrente, até mesmo pelo reconhecimento da relação de empregado judicialmente. Resta saber se a sua atitude enseja o pagamento de indenização por danos morais. A carteira de trabalho - CTPS é documento de identificação pessoal e de total relevância para o exercício de qualquer emprego ou de atividade por conta própria, pois registra todo o histórico profissional do trabalhador e também garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas tais como seguro desemprego e benefícios previdenciários. Deste modo, a postura da Reclamada em ocultar a relação trabalhista viola o direito à honra e dignidade humana do trabalhador e da sua família, que sofre limitação na comprovação correta da sua vida funcional e, principalmente, no acesso a inúmeros direitos trabalhistas, essenciais na manutenção da sua vida e de seus dependentes.Em matéria de prova, o da no moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador. Portanto, trata-se de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, surgindo à obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade. Rejeito o apelo. (TRT-2 - RO: 00000-00 00026622420125020037 A28, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Data de Julgamento: 07/11/2013, 14a TURMA, Data de Publicação: 18/11/2013).

Inadmissível que o obreiro, em face da dependência econômica em que se encontra, exponha constantemente seus bens mais caros, como a sua privacidade, honra, dignidade e integridade, sofrendo constantemente com o abuso do poder diretivo da empregadora, que violam seus direitos da personalidade, ferem a dignidade da pessoa humana e esvaziam o conteúdo ético da relação jurídica pactuada entre as partes.

Diante do exposto, tendo em vista que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da CF, e Súmula 392, do TST) requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização em R$ 00.000,00ou, caso Vossa Excelência entenda diferente, que arbitre valor para reparar o dano moral sofrido.

13. Multa do art. 467, da CLT

Nos termos do art. 467, da CLT, o reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

14. Multa do art. 477, § 8º, da CLT - Verbas Rescisórias Impagas

A Reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas deixando o obreiro desamparado, desrespeitando, assim, o prazo previsto no artigo. 477, § 6º, da CLT.

Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação da Ré ao pagamento de multa no valor equivalente a 1 (um) salário mensal do autor, nos termos do § 8º, do art. 477, da CLT.

14. Honorários Advocatícios

O art. 133, da CF, não recepcionou o jus postulandi , razão pela qual requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

As infrações cometidas pela Reclamada, algumas de forma reiterada e continuada, obrigaram a parte autora a demandar em juízo, e, por conseguinte, a contratar profissional do direito, haja vista a complexidade da matéria.

Ainda como argumento há de se ressaltar o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil em vigor, Título IV, "Do Inadimplemento das Obrigações", uma vez que se caracteriza o descumprimento do contrato de trabalho, sonegando ao Reclamante os direitos assegurados na Constituição Federal e na CLT, tais como horas extras, adicional de insalubridade, dentre outras obrigações contratuais.

Os artigos acima citados são claros quando preveem o pagamento dos honorários advocatícios da parte que busca o judiciário para ver o contrato cumprido ou perdas decorrentes do contrato.

Sendo assim, o reclamante, faz jus à condenação da Reclamada em honorários advocatícios razão de 20% do valor total da condenação.

III - DAS POSTULAÇÕES

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja deferida a gratuidade da justiça ao Reclamante, nos termos da fundamentação;

b) Reconhecimento da responsabilidade das rés, com condenação solidaria em relação aos créditos

da demanda. De maneira alternativa, caso V. Exa. entenda de maneira diferente, faz jus, sucessivamente, ao menos seja a segunda ré condenada de maneira subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias sonegadas, quais

sejam: Saldo de salário de 21 dias; Aviso prévio indenizado; Gratificação natalina, na razão de 4/12, referente ao ano de 2016; Férias proporcionais, na razão de 4/12, devidamente acrescidas do terço constitucional;

d) Que a Reclamada seja compulsada a emitir as Guias de Comunicação de Dispensa a fim de

propiciar o autor dar entrada no seguro desemprego, sob pena de execução do valor equivalente;

e) FGTS, todos os recolhimentos em conta vinculada, 8% mês a mês, mais a indenização de 40%

sobre o total devido, com a liberação das guias para saque, ou condenação pelo equivalente;

f) Pagamento das diferenças entre a remuneração devida e a efetivamente paga, para majorar o

seu Piso Salarial para o valor correspondente sua função, por Força dos benefícios instituídos pela Convenção Coletiva;

g) A quitação dos valores decorrentes dos salários impagos, que deveriam ter sido quitados pela

ré, devidamente corrigidos, e já em primeira audiência, sob as penas do artigo 467, da CLT;

h) Faz jus, a obreira ao recebimento da correção monetária dos dias em atraso dos salários retidos

em questão, na forma da fundamentação;

i) A indenização do equivalente a 02 (dois) vales-transporte diários, referente aos meses de julho

e julho/2016, com fundamento nos artigos 186 c/c do CCB;

j) Faz jus à indenização do valor de R$ 00.000,00por dia, referentes a todo o

contrato, em razão do Auxílio Alimentação Convencional sonegados;

k) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa convencional, em face das infrações

narradas na presente, na forma da fundamentação;

l) A condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pelo

Reclamante, entendidas como tais as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, com adicional de 50%, nos termos do art. , XVI, da CF e art. 59, § 1º, da CLT, considerando-se como base de cálculo o salário do autor. Gerando reflexos em RSR, em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS (depósitos e multa de 40%);

m) Seja pago como hora extra os 15 minutos suprimidos referentes ao art. 384, da CLT;

n) Indenização de, pelo menos, R$ 00.000,00, ou alternativamente, não sendo

esse o entendimento do Juízo, requer o arbitramento de valores segundo critério e convencimento de Vossa Excelência, a título de dano moral, nos moldes da fundamentação, de modo a reparar o dano inibindo a prática de novos ilícitos da mesma natureza;

o) Multa do art. 467, da CLT, deve a ré quitar ao autor os haveres rescisórios devidos, já em

primeira audiência, sob pena de pagar multa de 50% do valor das verbas rescisórias, conforme disposto no artigo 467, da CLT;

p) A condenação da Reclamada ao pagamento de multa correspondente ao valor de um salário do

Reclamante, nos termos do artigo 477, § 8º da CLT;

q) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%

sobre o valor liquido devido ao Reclamante, nos termos da causa de pedir;

r) A notificação da Reclamada para apresentar resposta a presente Reclamatória Trabalhista, sob

pena de revelia e confissão, nos termos da Súmula 74 do TST;

s) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento

pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas, a prova pericial e juntada de novos documentos;

t) Seja a Reclamada compelida a acostar aos autos todos os documentos pertencentes ao contrato

de trabalho da parte Reclamante, bem como os demais retro solicitados (recibos de pagamento, TRCT, controles de ponto, recolhimentos relativos ao INSS e demais documentos elencados na fundamentação), sob pena de aplicabilidade do contido no art. 359, do CPC;

u) A incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 883 da

CLT, correção monetária, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e demais cominações legais apuradas, além do pagamento de eventuais custas processuais devidas;

v) A condenação da Reclamada ao recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais devidos no

processo, sendo devido à parte Reclamante o valor total obtido no cálculo de liquidação de sentença. Sucessivamente, se outro for o entendimento deste preclaro Juízo, requer ainda o Reclamante, em eventual atribuição de responsabilidade quanto à retenção dos encargos fiscais, que o montante seja acrescido no valor final da condenação a título de indenização, ou

ainda, que sua incidência seja apenas em relação aos valores mensais, ou seja, individualizados, de sorte a corresponder ao quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando a Reclamada pelas diferenças que o acúmulo ocasionou, nos termos dos artigos 186 c/c , ambos do CCB.

Requer a integral procedência da ação, com a condenação da Reclamada em todos os pedidos da presente demanda.

IV - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00, pelo procedimento ordinário, para fins de efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 16 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF